O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a prefeitura de Patu e a Câmara do município da região Oeste potiguar suspendam os efeitos de uma lei que aumentou o salário do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
A lei municipal aprovada em 2020 dobrou o salário do prefeito e do vice-prefeito da cidade. De acordo com o MP, a medida seria irregular porque as despesas com pessoal estão acima do limite prudencial e máximo que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orgânica Municipal.
Na recomendação, o órgão apontou que os entes da federação têm o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento.
Ainda segundo o MP, a Prefeitura de Patu vem, “sistematicamente”, descumprindo os limites máximo e o prudencial, previstos na LRF, apesar de ter sido notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) da superação desses limites em 2019, em três oportunidades.
“Ainda há o fato de que o incremento remuneratório ocorreu durante o período vedado por lei complementar federal (nº 173/2020), que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”, informou o MP. A lei federal suspendeu o aumento de salários no poder público até dezembro de 2021, por causa da situação da pandemia.
Na recomendação, o MP considerou que o descumprimento ao que foi recomendado poderá ser entendido como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e que o órgão adotará as medidas cabíveis, como ajuizamento de ação civil pública e representação do fato à Procuradoria-Geral de Justiça quanto a eventual crime funcional do prefeito.
A promotora de justiça Elaine Cardoso foi eleita Procuradora Geral de Justiça pela segunda vez e é a primeira mulher a dirigir o Ministério Público do Rio Grande do Norte
“Quero parabenizar a Dra. Elaine e o Dr. Gláucio pela eleição, o que é um reconhecimento de toda uma trajetória pautada por muita dedicação e espírito público, é muito saudável o resultado da eleição. Quero deixar registrado, de coração, minha alegria porque, pela segunda vez, vou nomear a primeira mulher a dirigir o Ministério Público do Rio Grande do Norte”, disse a governadora Fátima Bezerra durante a reunião para o ato de nomeação da Procuradora-Geral de Justiça eleita, a promotora Elaine Cardoso, e o Procurador Geral de Justiça adjunto, Gláucio Garcia, nesta segunda-feira (24), na Governadoria.
Por sugestão da própria governadora, a assinatura da nomeação será no Ministério Público, em ato inédito, em data a ser definida dentro do prazo previsto. A posse está marcada para o dia 19 de junho.
A promotora de Justiça Elaine Cardoso obteve 81,18% do total de votos válidos na eleição para Procuradora-geral de Justiça, realizada no último dia 20. Atual líder do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), e único nome apresentado na lista tríplice, ela será reconduzida ao cargo para o biênio 2023-2025. Ela é a primeira mulher a liderar o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e seu primeiro mandato foi para o biênio 2021/2023.
“Essa interlocução com o Governo do Estado é sempre importante, a gente tem prezado muito por isso, por essa transparência, por esse diálogo, e pretendemos continuar da mesma forma. Viemos reforçar o propósito de trabalho comum em benefício da sociedade potiguar”, disse a Procuradora-geral eleita, Elaine Cardoso.
“Quero destacar a união das instituições mais emblemáticas e mais representativas do poder constituído, desde o executivo ao judiciário, levando em consideração a defesa inegociável dos anseios do povo do Rio Grande do Norte. Foi assim na pandemia, por exemplo, que foi o momento de desenvolver um estilo de governança com sentimento de espírito público. Evidentemente que cada instituição tendo a clareza de qual é sua tratativa, o seu papel. O Ministério Público tem o papel de guardião da sociedade e é para isso que ele existe, e tem que exercê-lo com compromisso com a sociedade”, elucida a governadora.
“Quero parabenizar Dra. Elaine e Dr. Glauco pelo trabalho, especialmente pelos momentos difíceis que vocês enfrentaram junto com os poderes constituídos no que diz respeito à pandemia durante a primeira gestão”, reforça o vice-governador Walter Alves. “É importante enfatizar essa unificação do Ministério Público, essa unidade é muito valiosa, isso dá velocidade nas decisões de gestão e nos encaminhamentos, e a sociedade ganha com isso”, complementa o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto.
Além dos já citados, também estiveram presentes Raimundo Alves, secretário-chefe do Gabinete Civil; Luciana Daltro, controladora geral do estado; Altair Rocha, assessor especial do governo e o promotor de justiça Clayton Barreto, vice-presidente da Associação do MPRN.
A promotora de Justiça Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira recebeu 164 votos na eleição para procuradora-geral de Justiça, realizada nesta sexta-feira (14). Atual líder do MPRN, ela será reconduzida ao cargo para o biênio 2023-2025. Após homologado o resultado da eleição, o nome de Elaine Cardoso será encaminhado para a governadora do Estado para a nomeação. A solenidade de posse está marcada para o dia 19 de junho, em Natal.
Ao todo, 202 membros do MPRN estavam aptos a votar. Elaine Cardoso obteve 81,18% do total de votos válidos.
“A minha primeira palavra após essa eleição é de agradecimento. Muito obrigada aos membros do nosso MPRN pela confiança em mim novamente depositada. Muito obrigada aos integrantes da equipe de gestão, que lutam diariamente ao nosso lado para o fortalecimento de nossa instituição, assim como também agradeço a todos os integrantes pelo empenho para nos aproximarmos cada dia mais da sociedade e com melhores resultados. Muito obrigada a meus familiares e amigos pelo apoio e presença constantes na minha vida. Vamos seguir firmes na nossa trajetória de união e avanço em prol do MPRN e da sociedade potiguar”, falou Elaine Cardoso.
Primeira mulher da história a liderar o MPRN, Elaine Cardoso volta a cravar seu nome na instituição, sendo a primeira a se reeleger. “Isso é motivo de orgulho pessoal, obviamente. Mas, acima disso, fica o exemplo de poder mostrar a todas as mulheres que somos capazes. Essa vitória histórica não é só minha. É de todas as mulheres que faço a questão de, com muita honra, representar aqui”, concluiu a procuradora-geral.
Eleição
A eleição desta sexta foi realizada mediante voto secreto de todos os membros do MPRN em atividade, que puderam votar por meio de sistema virtual interno.
A Mesa Eleitoral publicou no dia 1° de março a relação dos candidatos que requereram inscrição, onde figurou o nome de Elaine Cardoso como única candidata inscrita. Após o nome dela ser homologado pela Mesa Eleitoral, será enviado à governadora do Estado para que a chefe do Executivo nomeie a procuradora-geral de Justiça.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (10) a operação Trapaça. O objetivo é apurar o cometimento de golpes tendo como vítimas idosos da cidade de Upanema, na região Oeste potiguar. Uma mulher é suspeita dos crimes.
A operação Trapaça contou com o apoio da Polícia Militar. A ação cumpriu mandado de busca e apreensão na casa da investigada, situada na zona rural de Upanema. Ao todo, um promotor de Justiça, cinco servidores do MPRN e oito policiais militares participaram da ação.
Segundo já apurado pelo MPRN, a mulher é suspeita de se apropriar e desviar os rendimentos de uma idosa da cidade, crime previsto no Estatuto do Idoso; e também de estelionato, crime que consta no Código Penal. Para o primeiro crime, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. No segundo caso, se condenada, a mulher poderá ter pena de reclusão de 1 a 5 anos, mais o pagamento de multa.
O material apreendido pelo MPRN será analisado. Além desse caso, o MPRN apura se outros idosos foram vítimas da golpista investigada. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi apreendida uma arma de fogo que estava em poder do marido da suspeita. Ele foi preso em flagrante e levado para a Delegacia de Polícia Civil da cidade.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (15) uma operação para combater o exercício ilegal da Medicina em cidades do interior do Estado. Um médico e dois falsos médicos também são investigados por falsidade ideológica e associação criminosa. O MPRN apura o envolvimento de secretários municipais de Saúde nos crimes.
A operação Curandeiros cumpriu sete mandados de busca e apreensão nas cidades de Upanema, Paraú, Campo Grande, Mossoró, Parnamirim e Triunfo Potiguar. A ação contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, seis promotores de Justiça, 16 servidores do MPRN e 28 policiais militares participaram da ação.
A investigação foi iniciada por uma denúncia de exercício irregular da Medicina no Centro de Saúde Tibúrcio da Silveira Freire, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Ipanguaçu. Pelo que foi apurado pelo MPRN, dois falsos médicos vinham exercendo de forma ilegal a função de médicos na unidade.
Um desses falsos médicos é formado em Medicina pela Universidade Autônoma San Sebastián (UASS), localizada no Paraguai, mas não possui cadastro no Conselho Regional de Medina, situação essa que perdura até hoje. O outro falso médico investigado é policial militar do Ceará e não é formado em Medicina. Ele já foi preso em julho deste ano cometendo o mesmo crime em uma cidade do interior cearense.
Esses homens, ainda de acordo com a investigação, além do exercício ilegal da Medicina, falseavam as informações dos documentos médicos que preenchiam e forneciam aos pacientes, utilizando o carimbo do médico legalmente contratado pelo Município e falsificando a assinatura. O médico estava plenamente integrado a esse esquema.
Para o MPRN, a investigação comprovou um sistemático e reiterado exercício ilegal da Medicina pelos falsos médicos, com consequências gravíssimas para o funcionamento da saúde pública, atingindo a população menos abastada, que dela depende quase inteiramente para assegurar sua higidez, além de macular a própria credibilidade do Poder Público perante a sociedade. O MPRN apura o envolvimento de pelo menos dois secretários municipais de saúde no caso.
A Justiça potiguar suspendeu o exercício de função pública do médico com afastamento das atividades, sem remuneração, nas Prefeituras de Ipanguaçu, Triunfo Potiguar, Caraúbas, Janduís, Pedro Avelino, Angicos, Porto do Mangue, Fernando Pedrosa e eventuais outros Municípios onde ele tenha contrato. Ele e os dois falsos médicos irão usar tornozeleiras eletrônicas, não podendo sair das cidades onde residem e tendo que ficar recolhidos em casa de segunda a sexta, das 17h às 5h, e fins de semanas e feriados integralmente.
Dois dos investigados foram presos em flagrante. Um estava de posse de uma arma de fogo e munições. O outro portava documento falso. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos documentos, celulares e vários receituários médicos em branco já assinados. O MPRN apura se há envolvimento de outras pessoas no esquema e se o grupo agia em outras cidades.
A formação da lista tríplice para o preenchimento da vaga do Quinto Constitucional, destinada ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ocorrerá na próxima segunda-feira (7), às 10h, em sessão extraordinária administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
A vaga do MPRN é decorrente da aposentadoria da desembargadora Judite Nunes.
A lista sêxtupla, votada no dia 19 de outubro, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público do RN, e encaminhada ao TJRN, é formada pelos procuradores de Justiça Anísio Marinho Neto, Fernando Batista de Vasconcelos, Herbert Pereira Bezerra e Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo e pelos promotores de Justiça Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras e Marcus Aurélio de Freitas Barros.
A sessão extraordinária ocorrerá em formato híbrido, com participação tanto de forma presencial, na sala de sessões, na sede do TJRN, como de forma remota, por meio de videoconferência , com transmissão em tempo real pelo canal do TJRN na plataforma Youtube.
Objetivo do projeto é aproximar ainda mais o Ministério Público do Rio Grande do Norte da sociedade potiguar
O município de João Câmara recebe no próximo dia 7 a terceira edição do MPRN Perto de Você, projeto que busca aproximar ainda mais o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) da sociedade potiguar e apresentar à população um retrato do que é a instituição e como os seus membros e servidores atuam.
O MPRN Perto de Você pretende realizar entre os dias 7 e 10 de novembro ações de atendimento e incentivo à concretização de políticas públicas na referida região, buscando atender as necessidades dos cidadãos.
Nos dias 8, 9 e 10 de novembro, o MPRN Perto de Você contará com atendimentos em uma estrutura móvel, instalada na praça Monsenhor Vicente Freitas, em frente à igreja matriz de Nossa Senhora Mãe dos Homens, no Centro da cidade, além de eventos simultâneos, realizados na sede das Promotorias de Justiça de João Câmara, no Instituto Federal de Educação (IFRN), bem como visitas institucionais e também à comunidade indígena “Mendonça do Amarelão”.
No dia 7, no IFRN, às 14h, ocorrerá a abertura do evento, seguida das palestras “Política Nacional dos Resíduos Sólidos no RN – Perspectivas para os Municípios do RN” e “Impostos Municipais e a importância da arrecadação”, promovidas respectivamente, pelos promotores de Justiça Rachel Medeiros Germano e Leonardo Nagashima.
Já no dia 8, às 9h, no IFRN, haverá uma reunião com gestores municipais sobre acolhimento familiar, além da palestra “Educação Inclusiva e Educação Especial: interface com garantia de serviços e recursos” e uma visita ao Creas de João Câmara. Também às 9h, será oferecidas uma capacitação em isolamento e preservação de local de crime de homicídio, na Câmara Municipal de João Câmara, promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal).
Às 10h, ocorrerá, na sede das Promotorias de João Câmara, uma sessão sobre o projeto Lixo Negociado, reunindo os prefeitos de Jandaíra e Parazinho. Outra sessão, com os prefeitos de Bento Fernandes e Poço Branco, será realizada no dia 9, às 10h, no mesmo local.
Também no período da manhã, a partir das 10h e seguindo até as 16h, haverá visitas a instituições para diagnóstico da oferta de Educação Infantil nos municípios de Jardim de Angicos. Essas visitas também serão realizadas no dia 9, das 10h às 16h, no município de Poço Branco.
Uma visita ao Hospital Regional de João Câmara também está programada para o dia 8, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Ainda no dia 8, às 14h, será realizada, na sede das Promotorias de Justiça de João Câmara, uma reunião com o prefeito do município para formulação de proposta de acordo alusiva ao Projeto Licenciamento Municipal Acessível. Outra ação programada para as 14h é a palestra “Um breve olhar acerca da Justiça Restaurativa sob a perspectiva da conexão e do conflito (Educação).
No dia 9, de 8h às 13h, no IFRN, haverá uma formação dos Conselheiros de Saúde sobre “A Prática do Controle Social do SUS no Rio Grande do Norte”. Às 9h, no auditório do IFRN, haverá uma capacitação em licitações e contratações públicas, e às 14h, uma visita à comunidade indígena “Mendonça do Amarelão”, em João Câmara. E das 15h às 17h, também no IFRN, acontece uma reunião sobre leitos de saúde mental no Hospital Regional de João Câmara. Ainda haverá, às 13h, a palestra “Comunicação não violenta aplicada a cuidadores de idosos e pessoa com deficiência”.
No dia 10, das 9h às 12h, está prevista uma vistoria na Unidade Básica de Saúde Amarelão e uma reunião com a comunidade local. Também às 9h, no IFRN, ocorrerá a palestra “Um breve olhar acerca da Justiça Restaurativa sob a perspectiva da conexão e do conflito, aplicada ao contexto comunitário” e, no mesmo horário, na Escola Jessé,em Parazinho, será realizada a palestra Justiça Restaurativa aplicada ao contexto da educação”.
“O MPRN vem ampliando os canais de atendimento aos cidadãos e buscando aproximar ainda mais a instituição da sociedade. E o MPRN Perto de Você vem se somar a tudo isso. O projeto foi lançado em Pau dos Ferros e já passou também por Caicó, na região do Seridó. Desta vez, durante quatro dias, estaremos em João Câmara, oferecendo capacitações, formações, palestras e atendimentos em uma estrutura móvel, e com várias ações paralelas, destaca a procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso.
O MPRN Perto de Você contará com a participação de promotores de Justiça de João Câmara, Bento Fernandes, Parazinho, Jardim de Angicos e Jandaíra, bem como dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e das Pessoas com Deficiência (Caop Inclusão), de Defesa da Criança e do Adolescente (Caop Infância e Juventude), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), de Defesa da Saúde (Caop Saúde), de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) e Criminal (Caop Criminal), e ainda do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e de representantes da Ouvidoria, Corregedoria e servidores do MPRN.
