O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento para apurar os problemas ocorridos no processo de escolha dos conselheiros tutelares de Natal, que deveria ter ocorrido nesse domingo (1º), mas foi cancelado após recomendação do órgão ministerial.

A recomendação do MPRN à Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) levou em consideração a incorreta distribuição das urnas eletrônicas e o atraso no início da votação nas 35 escolas localizadas nas quatro regiões de Natal.

Na manhã desta segunda-feira (2) candidatos estiveram reunidos com a promotora de Justiça responsável por acompanhar a eleição na capital. Eles relataram uma série de fragilidades verificadas na eleição e fizeram algumas reivindicações ao MPRN, como a confirmação da nova data da eleição, a disponibilização de transporte público gratuito no dia da votação e uma mudança na logística de alguns locais de votação, dentre outras.

“Instauramos um inquérito civil público a fim de apurar os problemas que chegaram ao conhecimento do MPRN e que nos levaram a pedir o cancelamento da votação em Natal. Estamos requisitando à comissão do processo de escolha que nos diga formalmente o que ocorreu. Também solicitamos ao Tribunal Regional Eleitoral informações quanto ao treinamento dado para as pessoas que iriam atuar na eleição e sobre a identificação das urnas eletrônicas”, explica a promotora de Justiça Mariana Rebello.

A promotora destacou ainda que o procedimento instaurado também foi fundamentado com relatos trazidos pelos candidatos a conselheiros tutelares durante a reunião realizada hoje.

Policiais civis da 34ª Delegacia de Polícia Civil (DP) de São Tomé, com apoio da 1ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de São Paulo do Potengi e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) deram cumprimento, nesta segunda-feira (02), a um mandado de busca e apreensão contra um homem, de 51 anos, suspeito de armazenar conteúdo pornográfico envolvendo uma adolescente. A prisão foi realizada no município de Lagoa dos Velhos.

Durante as diligências, além de apreender equipamentos de informática e telefonia, os quais serão periciados pelo ITEP, foi apreendido também uma espingarda calibre .36. O homem foi encaminhado à Delegacia Municipal de Lagoa de Velhos, para a lavratura do flagrante pela posse da arma de fogo.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Confira o relato do delegado Rafael Câmara, titular da DP de São Tomé:

O Sindicato dos Trabalhadores em  Educação do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) aprovaram uma paralisação por tempo determinado na rede de ensino de Natal a partir da próxima quarta-feira (3) contra o Plano de Carreiras da categoria apresentado pela Prefeitura. O movimento está previsto para ocorrer até o próximo dia 10. Neste período, o Sinte planejou uma agenda de ações. A aprovação pela paralisação aconteceu na manhã desta segunda-feira (2), em uma assembleia realizada na sede do Sindicato, na Cidade Alta.

Fátima Cardoso, coordenadora geral do Sinte RN disse que o objetivo é suspender o Plano, cujo Projeto de Lei (PL)  foi encaminhado à Câmara Municipal na semana passada. “A paralisação é uma demonstração de que nós não queremos a proposta do Plano de Carreira. No futuro, ela significa um grande retrocesso nas nossas conquistas atuais”, explicou Cardoso. Dentre os pontos que desagradam os trabalhadores, segundo Fátima Cardoso, está o fato de que a proposta deixa de fora a criação de cargos para a categoria.

Outra reclamação da categoria é em relação à jornada de trabalho, que atualmente conta com previsões de 20h e 30h semanais, a depender da carreira. De acordo com a nova proposta, será criada uma única  jornada de 30h, excluindo-se as demais carreiras. O Sinte busca participar das negociações em torno do Plano. “Queremos a retirada do projeto e a instalação da mesa de negociação a partir dos debates encampados pela categoria”, afirma Fátima Cardoso.

Com informações de Tribuna do Norte

Nesta semana, o imposto sindical obrigatório volta à pauta do Congresso e deve render munição os para parlamentares de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Na terça-feira (03), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve analisar um projeto de lei que proíbe a cobrança compulsória de trabalhadores não filiados aos sindicatos — prática que hoje é permitida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Na justificativa, o autor do texto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), argumenta que a exigência de imposto sindical de empregados não-sindicalizados é um “autoritarismo” viabilizado pela CLT e desrespeita a vontade dos trabalhadores que decidem não se filiar às entidades da categoria. O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, deu parecer favorável e alterou alguns pontos para garantir que funcionários sem filiação aos sindicatos possam optar por contribuir ou não com a quantia, tendo a liberdade de mudar de ideia a qualquer momento.

O projeto que tramita na CAE invalida uma decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no início de setembro, que autoriza que a cobrança da chamada “contribuição assistencial” seja feita automaticamente nas folhas de pagamento de toda a categoria, o trabalhador precisa efetivamente se manifestar contra o imposto.

Na prática, o Supremo inverteu o texto da reforma trabalhista aprovada em 2017. A decisão, aprovada na Corte por dez votos a favor e um contra, jogou lenha nas fogueiras de representantes da direita que acusam o Judiciário de interferência no Poder Legislativo.

Em retaliação, deputados bolsonaristas da Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara convocaram o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para uma audiência na quarta-feira (04), em que deverá esclarecer se o governo planeja recriar imposto sindical obrigatório. Em agosto deste ano, Marinho havia argumentado que a ideia é estabelecer um teto de 1% da renda anual do trabalhador para o valor da taxa, mas cada sindicato terá liberdade para votar se a categoria vai adotar a cobrança e qual será a margem de desconto.

Com informações de Veja

A governadora Fátima Bezerra chega à Espanha nesta segunda-feira (02) para uma série de encontro com empresas interessadas em investir na produção de energias renováveis, infraestrutura portuária e agricultura no Rio Grande do Norte.

Na terça-feira (03), Fátima terá encontros com empresários e organizadores da Fruit Attract, feira internacional do setor hortifrutícola, uma importante ferramenta comercial de referência para a comercialização global de frutas e vegetais. No ano passado, as principais frutas exportadas pelo RN (entre elas mamões, melancias, mangas, bananas e abacaxis) somaram um total de US$ 160,2 milhões à nossa balança comercial e há espaço para crescimento.

Apesar de não ser grande produtora, a Espanha é a maior exportadora de frutas do mundo. E, pela primeira vez em 15 anos, a Fruit Attract abre espaço para que o Estado apresente os potenciais da fruticultura potiguar. “O que a gente está buscando aqui fazer aqui é atrair empresas da Espanha para investir na produção de frutas no RN, gerando empregos no Rio Grande do Norte e abastecendo o mundo como eles já abastecem hoje”, explicou o secretário de Estado da Agricultura, Guilherme Saldanha, que acompanha a governadora.

O Rio Grande do Norte criou recentemente o Plano Estadual de Baixo Carbono. O plano leva o RN a um outro patamar econômico, uma vez que diversas linhas de financiamento externo estão sendo colocadas à disposição para o agronegócio e agricultura familiar.

Retomada da economia

Após um período difícil em função da pandemia, a economia potiguar vem crescendo em ritmo pré-Covid. No ano passado foram criados 24 mil novos postos de trabalho celetistas, isto é, contratos com carteira assinada e a expectativa é que esse bom desempenho se repita em 2023.

A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Norte em 2023 é de 4,3%, terceiro maior crescimento entre os estados brasileiros e primeiro do Nordeste. A média Brasil é de 3,17%, projeta o IBGE. Em junho de 2023, o Rio Grande do Norte foi o estado com maior crescimento na produção industrial. Segundo Pesquisa Industrial Mensal (PIM-PF) do IBGE, 16,5% no comparativo com igual mês de 2022.

A Petrobras aguarda ser publicada a autorização do Ibama no Diário Oficial da União para que a Petrobras possa iniciar os trabalhos de prospecção e posterior exploração de petróleo e gás na Bacia Potiguar, localizada na margem equatorial do Brasil. A estatal planeja investir 3 bilhões de dólares nos próximos cinco anos na faixa que vai do RN ao Amapá.

“Isso significa um novo ciclo de desenvolvimento econômico para o Rio Grande do Norte liderado pela Petrobras. É um incremento para nossa economia, tendo em vista a capilaridade da cadeia produtiva de petróleo e gás, gerando emprego e renda para o povo, além do aumento das receitas tributárias para o Estado e de royalties para os municípios”, disse a governadora Fátima Bezerra, antes de embarcar para Madri.

Hidrogênio Verde

Na quarta-feira (04), a delegação do RN fará uma visita à sede da Iberdrola, onde haverá apresentação das usinas de produção de hidrogênio e amônia verde. A Iberdrola tem mais de 60 projetos de produção de hidrogênio verde em oito países, incluindo Brasil, Espanha e Estados Unidos. Ao contrário do carvão e do petróleo, o hidrogênio é uma fonte de energia limpa que só emite vapor de água e não deixa resíduos no ar.

No mesmo dia a governadora visita a fábrica de eletrolizadores da Nordex, na cidade de Puertollano, onde também está localizada a maior usina de hidrogênio verde para uso industrial da Europa, operada pela Iberdrola, e assina Memorando de Entendimento (MoU) para o desenvolvimento cadeia industrial de hidrogênio de baixo carbono no Rio Grande do Norte.

Na quinta-feira (05), a delegação potiguar terá encontro com empresários e investidores espanhóis quando será apresentado o potencial do RN no setor de geração de energias renováveis, que inclui o Porto-Indústria Verde e a produção de hidrogênio verde.

Vice-governador assumiu nesta segunda-feira interinamente o comando do Executivo enquanto a governadora Fátima Bezerra está em viagem internacional.

O vice-governador Walter Alves assumiu na manhã desta segunda-feira (2) o comando interino do Governo do RN. Ele ficará chefiando o Executivo potiguar até dia 8 próximo, quando a governadora Fátima Bezerra, que viajou na noite de domingo (1º) em missão internacional.

No desempenho do cargo, Walter Alves participou de reuniões com secretários de estado nesta segunda-feira. O governador em exercício já se reuniu hoje com Pedro Varela (Recursos Hídricos) e com Virgínia Ferreira (Planejamento).

Amanhã (3), Walter Alves representa o Governo do Estado na celebração religiosa voltada ao Dia dos Santos Mártires, no Santuário dos Santos Mártires, em São Gonçalo do Amarante. A missa principal está prevista para às 16h.

Caberá também ao vice-governador representar o Governo do Estado na posse do novo arcebispo de Natal, Dom João Santos Cardoso. A cerimônia de posse será realizada no próximo sábado (7), a partir das 8h30, na Catedral Metropolitana. Ele ocupa o cargo deixado por Dom Jaime Vieira Rocha.

Fátima Bezerra vai participar de eventos voltados ao setor de fruticultura onde atuará na divulgação das potencialidades de mercado para a comercialização de frutas tropicais produzidas no Pólo Assu-Mossoró.

A governadora também participará de reunião visando a atração de investimentos para os setores de geração de energia e infraestrutura portuária. Junto com ela estão os secretários de Agricultura, Guilherme Saldanha, e de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado.

Faltando um ano para as Eleições 2024, o Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN) organiza os diretórios municipais para o pleito que se aproxima. Na tarde deste sábado, dia 30 de setembro, o partido realizou convenções e atos de filiações nos municípios de Pendências e Ielmo Marinho.

Com a presença do presidente estadual da legenda, o vice-governador Walter Alves, as mobilizações reuniram centenas de apoiadores confirmando que o MDB terá nomes fortes para a disputa eleitoral nos municípios.

Em Pendências, o prefeito Flaudivan Martins (MDB) comandou a convenção da “nação bacurau”, e promoveu um ato de filiação. A médica Lays Helena assinou a ficha que foi abonada por Walter Alves. A mobilização contou ainda com a presença de vereadores e lideranças de Pendências e região, e dos prefeitos de Angicos, Pinheiro Neto (MDB); Afonso Bezerra, Neto de Zoraide (PT); Alto do Rodrigues, Nixon Baracho (PSDB) e Porto do Mangue, Sael Melo (MDB).

No fim da tarde, o MDB de Ielmo Marinho realizou convenção e promoveu a filiação do ex-vereador e forte liderança no município, Fernando de Canto de Moça. O evento foi realizado no distrito de Umari, e reuniu vereadores, ex-prefeitos e lideranças do município do MDB e outros partidos.

De acordo com Walter Alves, as convenções deste sábado são exemplos de que o MDB, que hoje conta com 46 prefeitos e centenas de vereadores, continua forte em todas as regiões do estado. “É a confirmação de que o maior partido do RN continuará forte, unido e comprometido com o desenvolvimento do nosso estado”, disse.

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN) marcou um ato em frente à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para a próxima segunda-feira (02). O protesto é uma retaliação da categoria ao atraso no pagamento do piso da enfermagem.

“A enfermagem se encontra indignada pela falta de compromisso, pelas datas que são colocadas pelo governo para o pagamento dos servidores da Saúde. Ficou acertado para o dia 30 e os servidores acordam com as contas zeradas”, criticou um representante do sindicato.

O sindicato ainda lamentou o descumprimento do que foi acordado. “Mais uma vez o governo descumpre o que foi prometido. Estamos convocando um ato e você, profissional da enfermagem, está convidado. A gente precisa lutar para que esse piso seja realidade”, completou.

Na noite dessa sexta-feira (29), a Secretaria de Administração e a Secretaria de Saúde emitiram uma nota informando que o repasse da parcela do piso dos servidores da enfermagem não seria efetuado neste sábado (30) em razão de um problema com o Banco do Brasil.

As pastas destacaram ainda que os técnicos do dois órgãos vão se reunir na segunda-feira (02) para garantir que o crédito seja efetuado ao longo do dia.

Portal da Tropical

Em eleição realizada neste domingo, 1 de outubro, a população de São Paulo do Potengi escolheram os novos Conselheiros Tutelares. Os eleitos irão assumir o quadriênio 2024/2028.

ELEITOS

1° Serginho: 1.425 votos
2° Túlio Leandro: 1.106 votos
3° Isaac Araújo: 1.075 votos
4° Fábio Irmão de Zé Elias: 1.032 votos
5° Matheus de Mariza: 994 votos

A primeira suplente é Kátia da Saúde, que obteve 825 votos.

Prefeitos de todo o País voltam a fazer manifestação em Brasília, na terça e na quarta-feira (3 e 4/10) por conta da queda dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além dos entraves da gestão municipal como o subfinanciamento dos programas federais, a implementação de pisos salariais e o aumento do custeio.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, volta à capital do País, depois de participar de uma discussão no Senado Federal na quinta-feira (28) sobre reforma tribubária, liderando mais de 50 prefeitos, “o que mostra a participação ativa dos municípios do Estado nesse evento fundamental para destacar nossos desafios e necessidades únicas”.

Luciano Santos reitera que os municípios estão enfrentando uma crise financeira séria que afeta diretamente a qualidade de vida de nossa população. “Através dessa mobilização, estamos mostrando aos órgãos federais a urgência de medidas estruturantes para superar essa situação. Não podemos nos contentar com soluções paliativas, precisamos de ações concretas que enfrentem as raízes de nossos problemas municipais”, diz Santos, a respeito da necessidade de um pacto debate federativo para que “medidas estruturantes sejam adotadas para que os Municípios saiam dessa situação de colapso”.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já informou que apesar do crescimento em 40,44% nos recursos na terceira e última cota de setembro, repassados aos municípios na sexta-feira (29) em relação aos repasses dos dias 10 e 20 de setembro, o valor total do mês de setembro é o terceiro consecutivo com queda (-3,54%).

Quando o valor do repasse é deflacionado, isto é, retirando-se a inflação do período, observa-se um crescimento de 34,25% comparado ao mesmo período do ano anterior. Ao analisar o total do repasse do mês, indica que o fundo está com queda real de 1,88% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2022, retirando-se a inflação do período.

Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem reduzindo sua taxa de crescimento. O total repassado aos Municípios, até agora, apresenta um crescimento de 4,07% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2022.

Ao retirar os efeitos da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2022 apresenta queda de 0,41% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A partir do início do segundo semestre deste ano, os Municípios passaram a observar sucessivas reduções nos repasses do FPM. Essa queda nos repasses, inclusive, ensejou no Movimento “Chega! Sem FPM não dá”, ocorrido no final de agosto em diversos estados do país.

A queda acumulada da base de cálculo do FPM em setembro se aproxima de R$ 1,8 bilhão. As principais razões para essa redução é a queda de R$ 5 bilhões (26,8%) da arrecadação do IRPJ, explicada pela redução do lucro das empresas, em especial aquelas ligadas à exploração de commodities (isto é, de produtos primários com cotação no mercado internacional). As restituições do IR foram elevadas em R$ 2,5 bilhões no mês (crescimento de 23%), o que reduz o montante repassado aos Municípios. A perda total dos recursos a serem repassados via FPM nesse segundo semestre é de R$ 11,0 bilhões.

Se considerarmos somente o início do segundo semestre, o FPM está em queda de 2,55% (ou R$ 1,1 bilhão). Desconsiderando os adicionais de 1%, conquista da CNM, a queda é ainda maior: 6,82% ou próxima de R$ 2,5 bilhões.

Sobre as perdas observadas no FPM nesse segundo semestre, o PLP 136/2023 apresenta a previsão de compensação do Governo Federal aos Municípios referente as perdas de FPM observadas de julho a setembro de 2023. Segundo os cálculos da CNM, essa medida deverá gerar uma compensação de aproximadamente R$ 2,6 bilhões aos cofres municipais.

Tribuna do Norte