Na tarde desta segunda-feira (02), a senadora Zenaide Maia participou da entrega da Unidade Básica de Saúde Antônio Etelvino da Silva, localizada no Assentamento Favela, na zona rural de Mossoró. A unidade integra um conjunto de 11 Unidades Básicas de Saúde entregues para fortalecer a atenção básica no município, sendo esta a nona UBS inaugurada na zona rural, garantindo mais dignidade, estrutura e acesso à saúde para a população.

A obra foi viabilizada com recursos destinados pela senadora Zenaide Maia, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e com a melhoria da qualidade de vida das famílias da zona rural.

Durante a solenidade, a senadora destacou a transformação vivida pela saúde básica do campo nos últimos anos. “O que a gente está vendo aqui é que o que antes não tinha, hoje tem. Podemos dizer que, antes da gestão do prefeito Allyson, a saúde básica da zona rural praticamente não existia. Era um desrespeito com pais e mães de família serem atendidos em ambientes nada apropriados. Hoje, essas pessoas recebem um equipamento de saúde digno de uma unidade particular”, afirmou Zenaide.

A entrega contou com a presença do vice-prefeito Marcos Medeiros, de vereadores do município, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Genilson Alves, além de secretários municipais, familiares do homenageado e uma grande quantidade de moradores, que prestigiaram o momento e celebraram mais esse avanço para a comunidade.

Pela manhã a senadora Zenaide Maia participou, no município de Sítio Novo, da cerimônia de inauguração da Escola Municipal Professora Francisca Lucas da Silva e do Ginásio Escolar Professor Pedro Albino do Nascimento.

O novo espaço foi planejado para fortalecer o ensino, incentivar a prática esportiva e ampliar as oportunidades para crianças e jovens, contribuindo diretamente para o desenvolvimento educacional e social do município.

Estiveram presentes na solenidade a presidenta do FNDE, Fernanda Pacobahyba, a prefeita Andrezza Brasil, a vice-prefeita Gesenilda, o deputado estadual Kleber Rodrigues, além dos prefeitos Augusto (Tangará), Nildo (Lagoa de Velhos) e Simone Silva (Japi), entre outras autoridades locais e regionais.

A semana começou com movimentações pelos corredores dos poderes em Brasília. O ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte em 2026, cumpre agenda política na capital federal ao lado do presidente da FEMURN, Babá Pereira.

Após intensificarem compromissos políticos e institucionais em municípios do interior do estado neste fim de semana, a dupla agora estão em Brasília. Durante a agenda, eles estiveram no gabinete do senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado e presidente do PL no RN. Inclusive, no diálogo com o senador, também esteve presente o prefeito de Pureza, Ricardo Brito.

Nos bastidores da política potiguar, o nome de Babá já é tratado como certo para compor a chapa majoritária como candidato a vice-governador, consolidando uma articulação que vem ganhando corpo.

A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal para apurar denúncia com pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) definiu nesta terça-feira (3) o cronograma das diligências que darão sequência ao processo. Os trabalhos devem ser concluídos até o dia 4 de março, prazo final para a votação do relatório em plenário.

Presidente da comissão, a vereadora Samanda Alves (PT) afirmou que todas as etapas estão sendo conduzidas com respeito aos prazos legais e às garantias de defesa. “A defesa da vereadora apresentou pedidos de prova na defesa prévia e estamos oficializando por meio de ofícios. O prazo para resposta é até o dia 9. Nos dias 10 e 11, vamos ouvir as testemunhas solicitadas pela defesa”, explicou. As diligências incluem pedidos de informações à Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), além da oitiva das testemunhas e do aproveitamento de informações colhidas em um processo anterior.

Relator da comissão, o vereador Daniell Rendall (Republicanos) destacou a preocupação em cumprir rigorosamente o calendário estabelecido para evitar falhas processuais. “Aprovamos um cronograma com todas as próximas etapas da Comissão Processante. Após as oitivas e os encaminhamentos necessários, tenho prazo até o dia 25 de fevereiro para apresentar meu relatório. Estabelecemos esse cronograma de forma clara, para não haver nenhum equívoco quanto ao cumprimento dos prazos legais”, afirmou.

O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, atuou como o principal interlocutor do Governo do Rio Grande do Norte na abertura do ano legislativo, ocorrida na manhã desta terça-feira (3). Ao representar a governadora Fátima Bezerra na Assembleia Legislativa (ALRN), Xavier reafirmou o compromisso do Executivo com a harmonia entre os poderes e destacou que a gestão atual, iniciada em 2019, mantém o diálogo como ferramenta essencial para a concretização de matérias estruturantes para o Estado.

​Durante a solenidade, presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o secretário projetou um calendário de trabalho intenso para 2026.

Entre os temas prioritários que deverão passar pelo crivo dos parlamentares, Xavier citou pautas fundamentais para a administração pública e o acompanhamento de processos políticos importantes, como a eleição suplementar. O discurso alinhou-se ao balanço feito pela presidência da Casa, que enfatizou a modernização das carreiras e as reformas institucionais recentes.

Os líderes parlamentares usaram a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária de 2026, para tratar de temas como o papel institucional do Parlamento, os impactos da estiagem no interior do Estado e a situação das rodovias estaduais. A sessão marca o início da 4ª Sessão Legislativa da 63ª Legislatura.

O deputado José Dias (PL) exaltou o trabalho do Ministério Público, mas ressaltou a necessidade de o órgão retomar a sua força de atuação. Ao falar sobre o papel do Legislativo, afirmou que os parlamentares são “procuradores do povo” e que o compromisso da Casa é cumprir a vontade da população. O deputado reforçou ainda a função de fiscalizar e lutar pelo desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

Já o deputado Francisco do PT chamou atenção para a estiagem e os efeitos no abastecimento de água em diversos municípios potiguares. Segundo ele, agricultores enfrentam muitas dificuldades neste período. O parlamentar afirmou que o Governo do Estado acompanha a situação e que medidas estão sendo adotadas para mitigar os impactos, citando ações como perfuração de poços, envio de carros-pipa e distribuição de cestas básicas em municípios como São João do Sabugi. “As medidas estão acontecendo neste momento”, destacou.

A deputada Eudiane Macedo (PV) registrou sua participação na procissão de Nossa Senhora da Saúde, em Boa Saúde, e fez um apelo ao Governo do Estado pela recuperação da RN-120. A parlamentar ressaltou a importância da rodovia para a população que utiliza diariamente o trecho e defendeu o início imediato das obras. “As pessoas que andam por lá sentem muita dificuldade diariamente”, afirmou, pedindo um olhar mais atento para a situação das rodovias estaduais.

A pré-candidatura de Juninho Saia Rodada a deputado federal iniciou a semana com mais um importante reforço político no Rio Grande do Norte. Desta vez, o apoio veio da vereadora Monique Andrade, do município de São José do Campestre.

Monique Andrade é empreendedora e farmacêutica de formação, com forte atuação no município. Ao declarar apoio, a vereadora destacou a importância de fortalecer projetos que dialoguem com as necessidades da população e contribuam para o desenvolvimento regional.

O apoio soma-se a outras adesões recentes e evidencia o crescimento da pré-candidatura de Juninho Saia Rodada em diferentes regiões do estado.

A Polícia Rodoviária Federal realizou, na tarde desta terça-feira, uma abordagem na BR-226, no município de Tangará/RN, resultando na prisão de um homem pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Por volta das 15:00, no sentido crescente da rodovia, os policiais deram ordem de parada ao condutor de uma motocicleta, que conduzia sem o uso do capacete de segurança. Durante a fiscalização administrativa motivada pela infração de trânsito, a equipe realizou uma inspeção minuciosa nos elementos de identificação do veículo.

No decorrer da vistoria, foi constatado que a motocicleta apresentava diversas irregularidades: a placa ostentada não possuía leitura nos sistemas e ostentava caracteres referentes a outro veículo, e tanto o chassi quanto o motor estavam com os sinais identificadores adulterados. O condutor foi preso em flagrante no local.

A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil da região para a formalização dos procedimentos legais. A motocicleta passará por perícia para que seja verificada sua procedência original.

A PRF segue atuando de forma contínua no combate à criminalidade e na promoção da segurança nas rodovias federais.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, por meio de medida cautelar, os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024, do Município de São Gonçalo do Amarante, que fixava novos salários para o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais para o período de 2025 a 2028. A decisão foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana e aprovada nesta terça-feira pela Segunda Câmara do TCE-RN, em sessão ordinária.

O Tribunal identificou que a referida lei foi publicada fora do prazo legal. A Câmara Municipal deveria ter publicado a lei até o dia 3 de julho de 2024, prazo final permitido pela legislação em ano eleitoral. No entanto, a publicação oficial da norma ocorreu apenas em 2 de agosto de 2024, já dentro do período de vedação previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o relator, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação ou o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Para a Corte de Contas, a publicação da lei é parte essencial do processo legislativo e é esse ato que marca juridicamente a criação da despesa. Assim, mesmo que os novos valores só fossem pagos no mandato seguinte, a publicação fora do prazo torna a lei irregular.

Na defesa, os responsáveis alegaram que a lei só produziria efeitos financeiros a partir de 2025, que o projeto teria sido aprovado pela Câmara dentro do prazo e que a revisão da Súmula nº 32 do TCE-RN permitiria a fixação dos subsídios, mesmo com publicação posterior.

O relator rejeitou os argumentos. Segundo ele, a revisão da Súmula nº 32 não afastou a exigência de que a lei seja aprovada e publicada antes do início do período de vedação. O entendimento do Tribunal é de que não basta a aprovação: a publicação dentro do prazo legal é obrigatória para que a norma seja válida.

No voto aprovado pela Segunda Câmara, o relator determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 14/2024, impedindo o pagamento dos novos subsídios até o julgamento final do processo; a aplicação de multa aos responsáveis, em razão da irregularidade relacionada à publicação fora do prazo legal.

Com a medida cautelar, ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 14/2024 até o julgamento final do mérito pelo Tribunal.

Na sessão solene de abertura dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa da 63ª legislatura do parlamento estadual, na manhã desta terça-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou os avanços administrativos, institucionais e sociais alcançados pela Casa ao longo de sua gestão, reforçando o compromisso com a democracia, a transparência e o interesse público.

O deputado ressaltou que o momento representa mais do que o cumprimento de uma formalidade. “Abrir os trabalhos desta Casa não é apenas cumprir um rito formal. É, sobretudo, renovar, diante do povo potiguar, o compromisso com a democracia, com a transparência e com o diálogo entre os Poderes”, afirmou.

Ao convidar os parlamentares à reflexão, Ezequiel destacou a importância de revisitar o caminho percorrido. “Olhar para trás não como exercício de vaidade, mas como dever institucional”, disse, ressaltando que reconhecer a trajetória da Casa é fundamental para projetar o futuro do Parlamento potiguar.

O presidente lembrou que, ao assumir a presidência da ALRN em 2015, o desafio era reorganizar e modernizar a instituição. “Era preciso coragem para mudar, firmeza para decidir e responsabilidade para conduzir”, afirmou, ao destacar que a reforma administrativa iniciada em 2016 foi um divisor de águas na gestão. “Tomamos decisões difíceis, muitas vezes impopulares, mas absolutamente necessárias. Governar é também ter coragem para cortar excessos e preservar o essencial”, frisou.

Outro ponto destacado foi a adoção do planejamento estratégico como eixo permanente da administração. “Deixamos para trás a improvisação e assumimos uma cultura institucional baseada em metas, indicadores e visão de futuro. Planejar deixou de ser discurso e passou a ser prática cotidiana”, afirmou, agradecendo o apoio de todos os colegas parlamentares e dos servidores do Legislativo do RN.

Ezequiel também ressaltou os investimentos na modernização da infraestrutura física e tecnológica da Assembleia, citando a inauguração do novo anexo administrativo e do Memorial do Legislativo Potiguar. “Instituições fortes se constroem também com ambientes humanos, acessíveis e acolhedores”, pontuou.

A valorização dos servidores foi apontada como uma das marcas da gestão, com concursos públicos, capacitações, investimentos em saúde e fortalecimento da Escola da Assembleia. “Cuidar de quem cuida da instituição é uma escolha política e administrativa”, declarou, ao lembrar os projetos de interiorização do conhecimento e o uso da tecnologia como ferramenta de aproximação com a sociedade.

No campo do reconhecimento institucional, o presidente destacou premiações nacionais conquistadas pela ALRN, entre elas o Prêmio Justiça e Saúde, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo Ezequiel, o reconhecimento reflete ações concretas desenvolvidas pela Casa, como o apoio aos municípios durante a pandemia, a entrega de ambulâncias, a abertura de leitos de UTI neonatal e a interiorização de serviços de saúde e cidadania. “São ações que demonstram que o Legislativo pode contribuir efetivamente para melhorar a vida das pessoas”, afirmou.

O deputado reafirmou os compromissos que devem nortear o novo Ano Legislativo. “Seguiremos legislando com seriedade, fiscalizando com firmeza e dialogando com respeito, sempre com responsabilidade fiscal, valorização das pessoas e proximidade permanente com a sociedade”, declarou.

Ao final, o presidente ressaltou que os resultados alcançados são fruto de um trabalho coletivo. “Esses reconhecimentos não pertencem a uma gestão ou a uma pessoa. Pertencem à instituição”, disse. “Que esta Casa continue sendo motivo de orgulho para o Rio Grande do Norte. Que nossas decisões estejam sempre à altura da confiança que o povo depositou em nós”, concluiu, ao declarar oficialmente abertos os trabalhos do Ano Legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A Prefeitura do Natal instituiu oficialmente a Comissão Especial de Regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativo e do Transporte de Carga no âmbito do município. A solenidade de posse dos membros ocorreu nesta terça-feira (3), na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), no bairro da Ribeira.

A comissão foi criada para discutir, acompanhar e propor diretrizes voltadas ao ordenamento e à regulamentação dos serviços, com foco na segurança jurídica, na organização do setor, no equilíbrio entre direitos e deveres de profissionais e empresas e na melhoria da mobilidade urbana em Natal.

Representando o prefeito Paulinho Freire, a vice-prefeita Joanna Guerra conduziu o ato ao lado da secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, e dos secretários adjuntos da STTU, Newton Filho e Saulo Spinelly. Também participaram da solenidade representantes da Câmara Municipal do Natal, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de autoridades federais e estaduais ligadas ao trânsito e representantes do setor de aplicativos de transporte.

Durante o evento, a vice-prefeita Joanna Guerra ressaltou que a criação da comissão atende a uma demanda das categorias e está alinhada ao processo de diagnóstico da mobilidade urbana iniciado pela atual gestão. “As categorias querem, de fato, comissões de trabalho, garantia de segurança e melhorias, e as empresas também têm obrigações. Quando assumimos a administração municipal, entendemos que era preciso primeiro diagnosticar a realidade da mobilidade urbana de Natal para, a partir disso, construir soluções”, afirmou.

Na ocasião, a vice-prefeita também relembrou a iniciativa do Município de utilizar serviços de transporte por aplicativo para o deslocamento de servidores em atividades administrativas, medida que contribui para o fortalecimento do setor e para a geração de emprego e renda na capital.

Para a secretária Jódia Melo, a comissão representa um avanço institucional ao ampliar o diálogo com os profissionais e entidades representativas. “A criação dessa comissão permite um diálogo mais próximo com os motoristas e suas representações, contribuindo para mais organização, segurança e melhores condições de trabalho para quem atua diariamente no transporte por aplicativo”, afirmou.

Representando a Cooperfrota, Anízio Lúcio Barbosa Neto também avaliou positivamente a iniciativa. “Queremos ter nossos direitos garantidos, mas também cumprir nossos deveres para que as coisas fluam da melhor maneira possível. A instituição dessa comissão é fundamental para acompanhar e apoiar motoristas de aplicativo, associações e cooperativas”, declarou.

A Comissão Especial foi instituída com base na Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU) e teve seus membros oficialmente designados por meio da Portaria nº 004/2026-GP, assinada pelo prefeito Paulinho Freire. A presidência do colegiado ficará sob responsabilidade da secretária municipal de Mobilidade Urbana.

Integram a comissão representantes da STTU, do Procon Natal, do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas Rodas Motorizadas (Sindimoto/RN), além de associações, cooperativas e entidades vinculadas aos aplicativos de transporte, bem como representantes da Câmara Municipal.

Conforme estabelece a portaria, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte acompanhará os trabalhos como instituição convidada permanente, atuando na fiscalização institucional, no intercâmbio de informações e no acompanhamento das discussões. Também está prevista a indicação de até dois membros técnicos, sem direito a voto, por parte das entidades de aplicativos.

O prazo para a conclusão dos trabalhos seguirá o que determina a Resolução nº 002/2025 do CMTMU. A expectativa da gestão municipal é que a comissão contribua para a construção de uma regulamentação equilibrada, com impactos positivos na prestação dos serviços, na proteção ao consumidor e nas condições de trabalho dos profissionais do setor em Natal.