O Rio Grande do Norte já foi atingido por 68.098 raios em 2026, de acordo com levantamento da Neoenergia Cosern junto à plataforma Climatempo.

O número, divulgado nesta quinta-feira (16), representa um aumento de 58,1% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizados 43.056 registros do fenômeno e já supera o total de 2025, quando 43.833 descargas atingiram o solo potiguar.

O impacto dos raios na rede elétrica deixou cerca de 260 mil unidades consumidoras sem energia por alguns minutos no primeiro semestre. O município de Apodi lidera o número de incidências, com 3.855 registros, seguida por Mossoró (3.571) e Caraúbas (3.062).

Completam as dez primeiras posições Governador Dix-Sept Rosado (2.986), Caicó (2.916), Campo Grande (2.834), Assú (2.515), Upanema (2.478), Serra Negra do Norte (1.755) e Jucurutu (1.538).

Orientações de segurança

Durante a ocorrência de chuvas e ventos fortes, acompanhada de raios, a Neoenergia Cosern orienta a população a adotar as seguintes medidas de segurança:

• Evite ficar em lugares abertos como praias, campos de futebol, embaixo de árvores ou perto de cercas;
• Não pratique atividades de agropecuária ao ar livre durante tempestades pois esta é a circunstância mais vulnerável durante uma tempestade com raios;
• Interrompa imediatamente o uso de motocicletas, bicicletas e máquinas agrícolas abertas;
• Não se abrigue em locais abertos como sacadas, varandas, toldos, deques etc.

Opção segura de abrigo, caso esteja na rua: busque um veículo fechado e fique dentro dele, com as portas e janelas fechadas, sem encostar-se à lataria até a tempestade passar.

Itens de aviação civil, petróleo, carne bovina e café, que juntos responderam por um terço da pauta de exportações do Brasil para os Estados Unidos, no primeiro semestre deste ano, não estão sujeitos ao tarifaço imposto por aquele país aos produtos brasileiros.

Nesta quarta-feira (15), o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil. Também estão isentos da cobrança extra produtos como celulose, minério de ferro, ferro-gusa, laranja e suco de laranja.

Por outro lado, alguns setores não conseguiram se livrar da taxação, como ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros produtos manufaturados.

As isenções foram estabelecidas pelos Estados Unidos para aqueles produtos brasileiros que não são produzidos internamente por lá em quantidade suficiente ou a preços razoáveis, evitando assim escassez de determinados produtos no mercado consumidor e perturbações na economia daquele país.

Tarifaço

As tarifas de 25% foram anunciadas nesta quarta-feira (15) e devem entrar em vigor no próximo dia 22, depois de uma investigação do USTR.

O USTR justificou suas taxas dizendo que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses.

Já o governo brasileiro repudiou as novas tarifas, disse que não reconhece a legitimidade da investigação do USTR e acrescentou que não há justificativa para essas medidas.

O Brasil informou ainda que “iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC [Organização Mundial do Comércio]”.

Setor cafeeiro isento

Entidades representativas do setor cafeeiro, entre elas, a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), a Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel (Abics) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), celebraram o fato do café brasileiro ter ficado de fora desta tarifação. Elas destacam o trabalho feito em defesa do setor desde do primeiro tarifaço, em 2025, e mais recentemente em 6 e 7 de julho, nas audiências públicas do USTR.

Em comunicado conjunto,elas  manifestaram que o “trabalho conjunto com a National Coffee Association (NCA), tendo fundamental apoio dos importadores dos EUA, resultou em duas vitórias ao café brasileiro: i) a manutenção dos cafés previamente sugeridos na lista de exceção no âmbito da investigação da Seção 301 do USTR; e ii) a ampliação da lista, que incluiu o café solúvel não aromatizado entre os produtos isentos ao tarifaço”.

“Entendemos que essa decisão protege as exportações brasileiras de café – na ordem de US$ 2,0 bilhões a US$ 2,5 bilhões por ano aos EUA, maior consumidor e importador mundial – e reforça a força do Brasil como maior produtor e exportador global, estabelecido como parceiro insubstituível aos norte-americanos”, destacam ainda as entidades, na nota.

Abic, Abics e Cecafé ponderam, entretanto, o fato de existir ainda uma segunda “investigação do USTR na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, a qual pode trazer uma nova possibilidade de tarifas ao café brasileiro, da ordem de 12,5%”.

Diante disso, elas concluem que seguirão “em permanente trabalho de representação da sustentabilidade, da qualidade e da competitividade dos cafés do Brasil em todo o mundo, de maneira que os interesses de todos os atores da cadeia produtiva sejam defendidos e contemplados”.

Agência Brasil

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo potencial para vendaval abrangendo todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte. O aviso meteorológico de classificação amarela iniciou-se às 0h01 desta quinta-feira (16) e permanecerá em vigor até as 23h59 de sábado (18).

A classificação amarela representa o nível mais brando na escala de severidade do órgão. De acordo com o Inmet, as condições climáticas atuais apresentam baixo risco de acidentes nas áreas afetadas, com ventos previstos variando entre 40 km/h e 60 km/h, além de baixo risco de queda de galhos de árvores. Além do Rio Grande do Norte, o aviso atinge cidades de outros sete estados do Nordeste, com exceção apenas do Maranhão.

A Defesa Civil e o Inmet orientam que a população adote medidas preventivas em caso de rajadas de vento. As recomendações são evitar o abrigo debaixo de árvores, devido ao risco leve de queda de galhos e de descargas elétricas, e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Para obter informações adicionais ou em caso de emergência, a população pode entrar em contato com a Defesa Civil pelo telefone 199 ou com o Corpo de Bombeiros por meio do número 193.

Escolas públicas, escritores e estudantes, todos unidos em torno de um único objetivo: incentivar o hábito da leitura. Esta é a meta do Projeto Ação Leitura que também visa estimular e ampliar o acesso aos livros. A abertura, realizada nas dependências no Cinemark, no Shopping Midway Mall, contou com a participação do cantor e compositor Nando Reis e da governadora Fátima Bezerra que declarou estar feliz em ver o Governo do Estado fazendo seu papel de incentivar e promover um hábito que contribui para um mundo de paz, de respeito e de justiça social.

A chefe do executivo estadual também destacou outro ponto importante do projeto. “É extremamente necessária a conexão que esse projeto faz, por exemplo, com as escolas e com o público em geral, reunindo a canção e a literatura”, afirmou.

O evento tem apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Programa Cultural Câmara Cascudo, e da Secretaria de Estado da Cultura (Secult/RN) com o valor aprovado de R$ 285 mil.

Em suspensão desde 2018, e chegando agora a sua sétima edição, abrangendo escolas dos municípios de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Natal, o Programa acontecerá nos dias 21, 23 e 24 de julho (com visita de escritores as escolas participantes) e de 4 a 6 de agosto (no Teatro Alberto Maranhão).

O projeto tem como princípio mostrar que “ler pode ser divertido”, promovendo o encontro entre autores e leitores, especialmente estudantes da rede pública.

Durante a abertura, Nando Reis participou de um bate papo sobre sua obra, poesia e o poder da leitura, mediado pelo escritor potiguar, Carlos Fialho. O compositor revelou que a leitura entrou na sua vida ainda na infância, na época da escola, através das obras de Monteiro Lobato e das revistas em quadrinhos.

O artista fez um paralelo entre os quadrinhos e a obra do autor brasileiro. “Os personagens são muito interessantes e muito envolventes, capta as crianças”, afirmou. Nando Reis também falou sobre suas composições, como trabalha bem sob pressão, experiências pessoais presentes em suas letras, amor, sua parceria com Marisa Monte na canção “Aonde Você Mora” e, por fim, se descreveu como uma pessoa cheia de falhas.

O Ação Leitura é uma idealização da Editora Escribas e a edição 2026 também marca os 20 anos da editora. A iniciativa acontece em três etapas. Na primeira, textos de escritores participantes do programa são enviados para as escolas. Na segunda, os alunos que leram os textos, encontram e conversam com os escritores. E na terceira, e última etapa, contempla a entrega de kits de livros desses autores às escolas. Este ano, serão entregues 30 kits.

Também participaram da abertura, a secretaria da cultura do RN, Maryland Brito, a secretária do Turismo do RN, Marina Marinho, o presidente da Fundação José Augusto, Gilson Matias, a deputada estadual, Divaneide Basílio e o deputado federal Fernando Mineiro.

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) atendeu nesta terça-feira(14) uma ocorrência de incêndio em uma residência na comunidade de Riachão, zona rural do município de Espírito Santo.

Ao chegar ao local, a guarnição da Auto Bomba Tanque (ABT-09) constatou que não havia mais chamas nem emissão de fumaça. Após vistoria, foi identificado que o incêndio teve início em um botijão de gás e atingiu apenas o fogão da residência. A ocorrência resultou apenas em danos materiais, sem registro de vítimas ou feridos.

O CBMRN reforça a importância dos cuidados com o gás de cozinha para evitar acidentes. O botijão deve permanecer sempre na posição vertical, em local ventilado e distante de fontes de calor. Também é fundamental verificar periodicamente as condições da mangueira e do regulador de pressão, utilizando apenas equipamentos certificados pelo Inmetro e dentro do prazo de validade.

Em caso de suspeita de vazamento, a orientação é fechar imediatamente o registro do botijão, abrir portas e janelas para ventilar o ambiente e nunca acionar interruptores elétricos ou utilizar qualquer tipo de chama para identificar o vazamento. Em situações de incêndio ou emergência, a população deve acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros por meio do telefone 193.

As obras de pavimentação da Avenida Brasil, na Coophab, seguem em ritmo acelerado e já alcançaram 75% de execução. A via é um dos principais acessos aos condomínios da região e recebe diariamente um grande fluxo de veículos.

Com a conclusão da obra, motoristas e moradores terão mais segurança, conforto e melhores condições de tráfego.

A intervenção faz parte das ações da Prefeitura de Parnamirim para melhorar a infraestrutura urbana e garantir mais qualidade de vida para a população.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) está promovendo a campanha “Guarda-Roupa Solidário”, com o objetivo de arrecadar roupas, calçados, toalhas e produtos de higiene pessoal destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

As doações podem ser entregues até o dia 10 de agosto, nos pontos de coleta instalados nos halls de entrada dos prédios do tribunal e na Escola Judicial (Ejud-TRT21). A ação é desenvolvida pelo Subcomitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

A iniciativa, desenvolvida pelo Subcomitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do TRT 21ª Região, integra o Pop Rua Jud, projeto voltado à inclusão social e à ampliação do acesso à Justiça para a população em situação de rua.

Em Natal, a ação será realizada no dia 16 de agosto, na Toca de Assis, onde todo o material arrecadado durante a campanha será destinado às pessoas atendidas pelo projeto. O Pop Rua Jud.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) concluiu a transferência de tecnologia para produzir o principal remédio utilizado para o tratamento do HIV no Brasil, o antiretroviral dolutegravir, que é distribuído gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, mais de 770 mil pessoas vivendo com HIV fazem uso do medicamento no país.

O medicamento foi desenvolvido pela ViiV Healthcare, empresa de pesquisa para prevenção e tratamento para HIV pertencente à biofarmacêutica GSK. Em 2020, ambas assinaram um contrato com o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) da Fiocruz para nacionalizar progressivamente a produção do remédio e distribuí-lo ao SUS.

Desde então, Farmanguinhos vem realizando investimentos para adaptar sua planta fabril, adquirir novos equipamentos, capacitar seus profissionais e promover estruturação técnica, regulatória e operacional para garantir a internalização da produção. Este processo acaba de ser concluído, e o início do fornecimento ao SUS depende apenas da liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Desde 2022, o instituto da Fiocruz já faz a distribuição para o SUS dos remédios produzidos em fábricas da GSK. Mais de 739 milhões de cápsulas já foram fornecidas para a saúde pública desta forma. Em 2025, Farmanguinhos também assumiu as análises laboratoriais de controle de qualidade do medicamento.

Três lotes do remédio já foram fabricados e validados pelo instituto e poderão ser distribuídos para o SUS, assim que a liberação da Anvisa for expedida. Paralelamente, o instituto trabalha na validação da metologia analítica do ingrediente farmacêutico ativo.

O acordo de transferência de tecnologia inclui mais uma etapa: a internalização da produção do dolutegravir em combinação com outra substância, a lamivudina. Esse formato também é distribuído pelo SUS. A expectativa é que essa produção comece a ser feita por Farmaguinhos no ano que vem.

Medicamento recomendado pela OMS

Dolutegravir é um dos principais medicamentos utilizados no tratamento para HIV em todo o mundo. Ele age inibindo a enzima integrase, o que impede a replicação do vírus dentro das células de defesa do organismo. Além de ser altamente eficaz, reduzindo a carga viral a níveis indetectáveis, ele melhora a imunidade e impede a progressão para a AIDS, com poucos efeitos colaterais.

Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) passou a recomendar o medicamento como opção preferencial para tratamento de primeira e segunda linha em todas as populações, incluindo mulheres grávidas e pessoas com potencial para engravidar.

Fonte: Agência  Brasil

Em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defende o reconhecimento da prática de violência política de gênero nas declarações feitas pelo apresentador Ratinho contra a deputada federal Natália Bonavides, em dezembro de 2021. O órgão pede a condenação do apresentador e da emissora responsável pela transmissão ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, além da adoção de medidas de caráter educativo.

Segundo ação civil pública apresentada pelo MPF, durante programa transmitido pela Rádio Massa FM, o apresentador criticou um projeto de lei apoiado pela parlamentar e fez declarações ofensivas, de conteúdo machista e discriminatório. Para o MPF, as falas extrapolaram a crítica política ao recorrerem a estereótipos de gênero para desqualificar a atuação da deputada e reforçar a ideia de que mulheres não pertencem aos espaços de poder.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que, embora as declarações fossem grosseiras e machistas, estariam inseridas no contexto de um “personagem performático”, tratando-se de críticas dirigidas ao projeto legislativo, e não à condição feminina da parlamentar. Também afastou a configuração de dano moral coletivo e a responsabilidade civil da emissora.

Contra essa decisão, o MPF recorreu ao STJ sustentando que o acórdão interpretou de forma equivocada os limites da liberdade de expressão e deixou de aplicar adequadamente a Lei nº 14.192/2021, que instituiu mecanismos de prevenção e combate à violência política contra a mulher. O recurso também questiona o fato de o TRF5 ter utilizado como fundamento um arquivamento ocorrido na esfera eleitoral, posteriormente revisto pela Justiça Eleitoral.

A ação civil pública foi apresentada pelo procurador da República no Rio Grande do Norte Emanuel de Melo Ferreira. O recurso junto ao TRF5 é da procuradora regional da República Acácia Suassuna.

Parecer – Em parecer pelo provimento do recurso, o subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios afirma que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram abuso de direito. Segundo ele, o apresentador utilizou estereótipos de gênero para desqualificar a atuação da parlamentar e intimidou não apenas a vítima, mas também outras mulheres que participam ou pretendem participar da vida política. “Ao veicular o escárnio e a desqualificação de uma representante eleita em razão de seu gênero, o emissor transmite à audiência a sinalização de que o espaço político não pertence às mulheres”, destaca.

O parecer ressalta que a violência política de gênero não se limita a agressões físicas ou ameaças diretas. Também abrange práticas e discursos destinados a deslegitimar, constranger ou dificultar a atuação de mulheres em cargos públicos, inclusive quando difundidos pelos meios de comunicação. “Essas práticas abusivas não se restringem aos recintos oficiais do parlamento. A violência contra a atuação política feminina se estende para o ambiente cibernético e canais de comunicação social, ampliando exponencialmente o potencial lesivo do discurso e pulverizando seus efeitos nocivos por toda a sociedade”, reforça o subprocurador-geral.

Para o MPF, esse tipo de conduta produz dano moral coletivo, pois atinge valores constitucionais como a igualdade, o pluralismo político, a participação das mulheres na vida pública e a própria democracia. O parecer sustenta que o discurso misógino desencoraja outras mulheres a disputar ou exercer cargos eletivos, produzindo efeitos que ultrapassam a esfera individual da parlamentar.

Aurélio Rios também destaca que o contexto humorístico ou performático das declarações não afasta a responsabilidade civil pelos abusos cometidos. “A atuação a pretexto da manifestação de um personagem performático ou humorístico não institui esfera de irresponsabilidade discursiva nem afasta os deveres éticos da concessão pública de radiodifusão”, conclui.

O MPF defende, ainda, que a emissora responda solidariamente pelos fatos, por possuir dever editorial de vigilância na prestação do serviço público de radiodifusão.

Violência política de gênero – Prevista na Lei nº 14.192/2021, a violência política de gênero compreende qualquer ação, conduta ou omissão que tenha por finalidade impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos das mulheres ou o exercício de seus mandatos em razão do gênero. A legislação também criminaliza condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo quando motivadas por discriminação relacionada à condição de mulher e destinadas a impedir ou dificultar sua atuação política.

Projeto de Lei nº 247/2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2027, foi aprovado à unanimidade pelos deputados na sessão plenária desta quarta-feira (15). O relatório apresentado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) teve 20 emendas encartadas à redação original, destinadas a atualizar, aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de controle e transparência da proposta orçamentária.

Os deputados também aprovaram as emendas encartadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ao todo, foram apresentadas 20 emendas, sendo 14 modificativas, duas supressivas e quatro aditivas, todas aprovadas em plenário.  Seu parecer reduziu de 20% para 15% o limite de remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, mantendo o percentual adotado historicamente pela Comissão.

No projeto de lei, para 2027 o Governo do Estado projeta uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse montante, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital. Entre as receitas correntes, a maior fonte continua sendo as transferências correntes, estimadas em R$ 11,4 bilhões, seguidas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, prevista em R$ 9,6 bilhões, além de R$ 786,4 milhões em outras receitas primárias correntes.

Separadamente, conforme determina a metodologia dos demonstrativos fiscais, o projeto estima em R$ 3,7 bilhões a receita do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2027. Esses recursos são contabilizados de forma apartada das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do resultado primário sem RPPS, sendo considerados apenas na apuração consolidada das contas públicas. A proposta também projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões para o próximo exercício.

O relator apontou que a meta de superávit depende de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, da contenção das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados nos anexos do projeto.

Outro grupo de mudanças amplia os mecanismos de transparência e fiscalização das contas públicas. As emendas determinam a divulgação antecipada dos relatórios fiscais que subsidiam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantem acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados, e obrigam a publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.

O relatório aprovado em plenário aponta que o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, mas registra ressalvas em relação ao cenário fiscal projetado para 2027. O documento avalia que a previsão de superávit primário de R$ 549,3 milhões é possível, porém depende de premissas consideradas exigentes, como uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, redução expressiva das despesas de custeio, absorção contínua do déficit previdenciário e da não concretização de riscos fiscais não detalhados no projeto.