A desembargadora Martha Danyelle determinou, nesta quinta-feira 26, a reabertura da fase instrutória do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal. A decisão atende a agravo de instrumento apresentado pela parlamentar contra ato da presidente da Comissão Processante, Samanda Alves (PT).

No recurso, Brisa alegou que a Comissão Especial Processante encerrou a fase instrutória sem realizar seu depoimento pessoal. Segundo a vereadora, o pedido de oitiva foi reiterado durante audiência realizada em 13 de fevereiro, mas acabou indeferido.

Na decisão, a desembargadora registrou: “A agravante [Brisa] sustenta, com razão, que o depoimento prestado no Processo nº 116/2025 não poderia ser utilizado como substitutivo no Processo nº 160/2025, diante do fato de que se trata de processo distinto, com novas características e circunstâncias supervenientes, mesmo que se refira ao mesmo fato”.

Com a reabertura da instrução, a magistrada determinou que a presidente da Comissão Processante designe audiência para a colheita do depoimento pessoal de Brisa Bracchi. Também foi determinada a intimação de Samanda Alves para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Comissão emite parecer contra cassação

A Comissão Processante decidiu, também nesta quinta-feira 26, rejeitar o pedido de cassação do mandato da vereadora. O relator do processo, Daniell Rendall (Republicanos), votou pela continuidade do julgamento com possível perda de mandato, mas foi vencido.

A presidente da comissão, Samanda Alves (PT), apresentou voto divergente, recomendando que a denúncia seja analisada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O posicionamento foi acompanhado pelo vereador Tárcio de Eudiane (União), formando maioria. O placar ficou em 2 a 1 contra a cassação.

A denúncia foi apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União) e trata da destinação de recursos de emenda parlamentar para a realização de evento de cunho político-partidário. Entre os pontos citados estão o evento “Rolé Vermelho” e a cobrança de ingressos em atividades financiadas com verba pública.

O relator pediu a cassação em razão do “Rolé Vermelho”. Brisa destinou R$ 18 mil para o evento, realizado em 9 de agosto, e na véspera publicou vídeo nas redes sociais afirmando que a festa serviria para celebrar a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Sobre a cobrança de ingressos, Daniell Rendall reconheceu que não há prova robusta suficiente para fundamentar responsabilização autônoma nesse ponto.

Ao justificar o voto, Samanda afirmou: “Há um processo aqui nesta casa da Comissão de Ética. A gente entende que não pode ter dois instrumentos da Casa tratando do mesmo objeto”.

A parlamentar também declarou: “A gente se baseou na manifestação do Ministério Público, que tem acompanhado este caso, e constatou que não há dano ao erário. Então, não há o que se falar sobre improbidade”.

Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e o regimento interno da Câmara, a decisão da Comissão Processante deve ser submetida ao plenário. O parecer será encaminhado à Mesa Diretora e precisa ser apreciado até o próximo dia 4 de março. A palavra final caberá aos vereadores, que decidirão entre a cassação do mandato ou a absolvição da parlamentar.

Com informações do Agora RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Paulo do Potengi, promoveu audiência extrajudicial para tratar de possíveis irregularidades na coleta e remessa de amostras biológicas ao Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/RN) pelos Municípios da Comarca. A reunião ocorreu no âmbito de um procedimento administrativo que apura falhas nesse processo e levou a formalização de um termo de compromisso para adequação dos procedimentos.

A reunião contou com a participação dos Secretários Municipais de Saúde de São Paulo do Potengi, São Pedro, Santa Maria e Riachuelo, além de técnicos das respectivas equipes e representantes do LACEN/RN. Durante o encontro, foram apresentados dados atualizados sobre não conformidades identificadas nas amostras encaminhadas ao laboratório estadual.

Embora tenha sido reconhecida evolução nos indicadores, ainda persistem inconsistências relacionadas ao acondicionamento e armazenamento inadequados, identificação incorreta de amostras, falhas no preenchimento de requisições e outros aspectos técnicos que impactam a qualidade dos exames.

O objetivo da reunião, segundo o promotor de Justiça Sidharta John Batista da Silva, não foi atribuir responsabilidade punitiva, mas construir soluções institucionais voltadas ao aperfeiçoamento das rotinas administrativas e à melhoria contínua do serviço público de saúde. “A atuação do Ministério Público busca assegurar que os procedimentos técnicos sejam cumpridos de forma adequada, garantindo segurança sanitária e confiabilidade nos resultados laboratoriais”, destacou.

Termo de Compromisso
Ao final da audiência, foi formalizado Termo de Compromisso entre o MPRN, os Municípios envolvidos e o LACEN/RN. Entre as obrigações assumidas pelos Municípios está a apresentação, no prazo de 30 dias, de plano escrito de adequação dos procedimentos de coleta, identificação, acondicionamento e envio de amostras biológicas, com definição de fluxos internos, responsáveis e mecanismos de controle.

Também ficou pactuada a designação de servidor ou equipe responsável pelo acompanhamento mensal das não conformidades, a implementação de mecanismo permanente de monitoramento interno e a participação efetiva nas capacitações ofertadas pelo LACEN.

Por sua vez, o LACEN comprometeu-se a encaminhar relatórios trimestrais padronizados por município, contendo dados detalhados sobre o número de amostras recebidas, percentual de não conformidades, classificação por tipo de erro e identificação de unidades com reincidência. Após seis meses, será emitida nota técnica consolidada avaliando a evolução dos indicadores e o padrão de qualidade alcançado.

O acompanhamento técnico não substitui a responsabilidade primária dos Municípios pela adequação dos procedimentos, mas permitirá controle mais estruturado e preventivo, evitando falhas que possam comprometer exames de relevância sanitária.

O Ministério Público continuará monitorando o cumprimento dos compromissos assumidos, com o objetivo de fortalecer a qualidade dos serviços laboratoriais prestados à população da Comarca.

A Comissão Especial Processante que analisa o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) vota, nesta quinta-feira (26), o relatório final do processo, com parecer favorável ou contrário à perda do mandato.

Segundo a presidente da comissão, vereadora Samanda Alves (PT), após a votação o documento será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal. A previsão é que o caso seja levado ao plenário no dia 4 de março, quando se encerram os 90 dias de prazo do processo.

Brisa foi denunciada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), sob acusação de destinação indevida de recursos públicos por meio de emenda parlamentar.

De acordo com Samanda, antes da votação do relatório serão recebidas as alegações finais da defesa da parlamentar.

A governadora Fátima Bezerra recebeu no final da tarde desta quarta-feira (25) a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) para tratar do reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica de 2026.

A governadora reafirmou o compromisso que sempre teve com a categoria de aplicação do piso de forma paritária para ativos, aposentados e pensionistas.

Em 30 de janeiro, o Ministério da Educação divulgou o novo valor do piso salarial reajustado em 5,4%.

Na reunião, que contou com a participação dos secretários da Educação, Socorro Batista; da Fazenda, Cadu Xavier e da Administração, Iranildo Germano, ficou acertado que nesta quinta-feira (26), a proposta será formalmente apresentada ao Sinte/RN.

O pagamento do piso, baseado na Lei Federal nº 11.738/2008, ocorrerá via projeto de lei a ser encaminhado para análise da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A deputada estadual Divaneide Basílio (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei nº 7/2026, que declara a vida e a obra da atriz potiguar Titina Medeiros como Patrimônio Imaterial, Cultural e Artístico do Estado.

A proposta destaca a trajetória da artista, nascida em Currais Novos e criada em Acari, com mais de 30 anos dedicados ao teatro, ao audiovisual e à produção cultural. Titina integrou grupos como Tambor de Teatro, Clowns de Shakespeare e Casa de Zoé, contribuindo para o fortalecimento das artes cênicas no estado.

Na televisão, ganhou projeção nacional ao interpretar Socorro na novela Cheias de Charme, da TV Globo, e participou de outras produções de destaque ao longo da carreira.

Segundo a deputada, o reconhecimento é uma forma de valorizar a contribuição da artista para a cultura potiguar. O projeto segue agora para tramitação nas comissões da Casa.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte instalou, nesta terça-feira (24), os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para o ano legislativo de 2026. Durante a reunião, foram eleitos o presidente, o vice-presidente e definidos os demais membros que passam a compor o colegiado.

Por unanimidade, o deputado Francisco do PT foi eleito presidente da CCJ. Em seu pronunciamento, ele destacou o compromisso com o diálogo e a eficiência nos trabalhos do colegiado. “Estamos aqui para junto com os demais membros desta comissão trabalharmos de forma o mais consensual possível, sempre na base do diálogo, estabelecendo aqui um modelo que possa dar celeridade, transparência e produtividade aos nossos trabalhos.”

Para a vice-presidência, foi eleito o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). Ele ressaltou a importância do comprometimento dos parlamentares para garantir agilidade na tramitação das matérias. “Contamos com o compromisso de todos os deputados que estão aqui no que se refere à assiduidade, seriedade e compromisso desta comissão que resulta em mais celeridade na tramitação dos projetos que aqui chegam.”

A sessão foi aberta pelo então presidente da comissão, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que fez um balanço do período à frente da CCJ e agradeceu o apoio recebido ao longo de 2025. “Quero agradecer a todos pelo apoio no ano de 2025. Aqueles que estiveram comigo aqui na condução dos trabalhos. Agradecer à procuradoria da casa, a todo o corpo técnico que nos ajudaram a fazer um excelente trabalho. Tenho certeza de que melhor do que 2025 vai ser 2026 com a presença dos deputados que estarão à frente da presidência e vice-presidência esse ano”, disse Kleber.

A CCJ é composta ainda pelos membros titulares: Coronel Azevedo (PL), Galeno Torquato (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Kleber Rodrigues (PSDB) e Vivaldo Costa (PV). Como suplentes, integram o colegiado os deputados Divaneide Basílio (PT), Ivanilson Oliveira (União), Luiz Eduardo (PL), Neilton Diógenes (PP), Isolda Dantas (PT), Adjuto Dias (MDB) e Dr. Bernardo (PSDB).

Ao final da reunião, ficou definido que os encontros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação serão realizados todas as terças-feiras, às 9h, na sala das comissões da Assembleia Legislativa.

Até a próxima segunda-feira (2) estão abertas as inscrições para o segundo módulo do Curso de Libras, promovido pela Escola do Legislativo professora Eva Lúcia da Câmara Municipal de Parnamirim. A abertura ocorre na sexta-feira (27), às 8h, no plenarinho da Casa Legislativa.

Com uma carga horária de 60h, o curso ocorre até o dia 3 de julho. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas diretamente pelo site oficial da Câmara,. As aulas serão realizadas todas as sextas-feiras, das 8h às 12h, com materiais de apoio e apostilas disponibilizados aos alunos durante as atividades.

O deputado federal João Maia participou de uma reunião institucional com o ministro do Turismo do Brasil, Gustavo Feliciano, para tratar da interiorização do turismo no Rio Grande do Norte. Durante o encontro, João Maia destacou a importância de fortalecer o setor nos municípios, ampliando oportunidades e valorizando as potencialidades de cada cidade potiguar.

Na reunião, foram discutidos os principais eventos realizados no interior do estado, que desempenham papel fundamental na geração de emprego, renda e movimentação da economia local. João Maia defendeu que o turismo não deve se concentrar apenas nas capitais, mas alcançar as cidades do interior, consolidando o setor como instrumento estratégico de desenvolvimento regional.

Também participaram do encontro Gabriel Medeiros Vilar, assessor especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, Gustavo Pires, chefe de gabinete do ministro, e João Madson, chefe de gabinete do deputado. A agenda reforça o compromisso com o diálogo institucional e com a construção de parcerias voltadas ao crescimento sustentável das cidades potiguares.

O Rio Grande do Norte conquistou o 1º lugar em Segurança Pública entre os estados do Nordeste, de acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). No cenário nacional, alcançou a 4ª colocação geral no segmento, avançando duas posições em relação a 2024.

O pilar de Segurança Pública representa 12,6% da composição do ranking e avalia indicadores estratégicos, como atuação do sistema de justiça criminal, presos sem condenação, déficit de vagas no sistema prisional, mortes a esclarecer, mortalidade no trânsito, segurança pessoal e patrimonial, qualidade da informação de criminalidade, violência sexual e feminicídio.

“Esse reconhecimento do Ranking confirma que o Rio Grande do Norte está no caminho certo ao tratar a segurança pública como uma das prioridades permanentes de governo. Sair da liderança no Nordeste e alcançar a 4ª posição no Brasil é resultado de planejamento, investimento, integração das forças de segurança e valorização dos nossos profissionais. Mais do que um número, esse resultado representa mais proteção, mais tranquilidade e mais qualidade de vida para o povo. Seguiremos trabalhando com responsabilidade e compromisso para consolidar e ampliar esses avanços”, disse a governadora Fátima Bezerra.

Para o secretário, coronel Araújo, o desempenho reflete a integração das forças de segurança, o investimento em inteligência, tecnologia e valorização profissional, além da atuação coordenada com o Poder Judiciário e demais instituições parceiras.

“Este resultado demonstra que o trabalho técnico, baseado em dados e planejamento estratégico, tem gerado resultados concretos para a população potiguar. Seguiremos avançando na consolidação de políticas públicas que garantam mais segurança e qualidade de vida”, destacou.

Referência em gestão

No recorte regional, o Rio Grande do Norte consolida-se como referência em gestão e resultados na área da segurança pública.

Paraíba (2º), Sergipe (3º), Alagoas (4º), Ceará (5º), Maranhão (6º), Pernambuco (7º), Piauí (8º) e Bahia (9º) vêm na sequência.

O resultado reconhece o esforço contínuo do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), no fortalecimento das políticas públicas voltadas à preservação da ordem, à redução da criminalidade e à garantia da segurança da população.

O Ranking de Competitividade dos Estados é uma das principais ferramentas de avaliação da gestão pública no país, analisando diferentes pilares que impactam diretamente o desenvolvimento social e econômico das unidades federativas.

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13) publicou a exoneração, a pedido, de Alan Jefferson da Silveira Pinto do cargo de secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação do Rio Grande do Norte (Sedec).

O ato foi assinado pela governadora Fátima Bezerra e formaliza a saída do gestor da pasta responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico, inovação e tecnologia no Estado.

Alan Silveira assumiu o comando da secretaria em julho de 2023. Ex-prefeito de Apodi por dois mandatos consecutivos, ele também é farmacêutico bioquímico, com especialização em hematologia clínica.

Até o momento, não houve publicação de nomeação para substituição no cargo. A exoneração passa a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial.

Com informações do Diário do RN