Vereadores de Natal aprovaram nesta quinta-feira (7) um projeto de lei que obriga bares, restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação de Natal a informarem o peso ou volume das refeições no cardápio.
O Projeto de Lei n° 21/2021 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) prevê a obrigatoriedade dos estabelecimentos “fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais” a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume. A proposta, acatada em segunda discussão, segue agora para sanção ou veto do Executivo.
“Mais do que uma atitude de transparência, a descrição da quantidade e volume nos cardápios dos estabelecimentos representa um direito dos clientes que tem sido desrespeitado. Portanto, a aprovação desse texto é uma medida de legítima justiça e reconhecimento da importância dos consumidores nas relações de consumo na nossa cidade”, defendeu a vereadora.
Ainda de acordo com a parlamentar, os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Procon Municipal e revertidos em ações em benefício dos consumidores.