Leis de defesa do consumidor terão fiscalização redobrada em Natal

Câmara Municipal reforçará vigilância, em ação conjunta com Procon da Capital, para garantir cumprimento das legislações

Fila Bancos Lotados 10Lei do tempo máximo de espera em filas de bancos é uma das mais desrespeitadas, embora reconhecida pelo STF – Foto: José Aldenir / Agora RN

O cumprimento das leis municipais que tratam do tempo máximo de espera em filas de agências bancárias e da contratação de bombeiros civis em eventos e empreendimentos de grande porte será fiscalizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal (CMN). Segundo o presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (PSDB), a constitucionalidade de ambas as leis foi questionada, mas julgadas legais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, portanto, precisam ser cumpridas integralmente.

“Eventos e empreendimentos de grande porte, como shoppings, hotéis, têm grande fluxo de pessoas e risco não só de incêndio, mas também de algum tipo de acidente que precise de pessoas com habilidade para prestar os primeiros socorros. Já o tempo máximo de espera de 30 minutos nas filas de bancos também se trata de uma lei que foi reconhecida pelo STF”, explicou o vereador.

Kléber disse também que a Comissão de Defesa do Consumidor está elaborando um cronograma de visitas às agências bancárias, em parceria com o Procon Municipal e também vai convocar entidades, como a Federação do Comércio (Fecomércio/RN), para debater e orientar acerca da lei dos bombeiros civis nos estabelecimentos.

Os integrantes do colegiado também aprovaram projeto de lei de autoria da vereadora Ana Paula (SD) que cria os componentes do município de Natal para o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, com parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

“Sabemos que a alimentação adequada proporciona vida com mais qualidade, então, que esse plano venha ser criado e estabelecido aqui no nosso município para que se tenha acesso a uma alimentação mais equilibrada”, afirmou a vice-presidente da comissão, vereadora Camila Araújo (União Brasil). Os vereadores Eribaldo Medeiros (PSB), Chagas Catarino (PSDB) e a vereadora Margarete Régia (Pros) completam o colegiado.
Via Agora RN

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