A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi aprovou, em sessão ordinária, nesta quarta-feira (15), por 8 votos a favor e 2 contra, o projeto de lei n° 031/2022 do Poder Executivo que acrescenta o sistema de Previdência Social estabelecendo idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso II do Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 103/2019, e dá outras providências.
Na última segunda-feira (13) a Câmara através da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação, realizou audiência pública para debater o Projeto. A audiência contou a presença dos vereadores; do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Própria de São Paulo do Potengi (IPREVSAPP), Francisco Genilson; da Presidente do SINTE, Eliane Batista; do Controlador do Município, Eder Guilherme e demais autoridades.
Através das redes sociais, o vereador e presidente da CCJ, Elias Junior, falou sobre a aprovação do projeto. “Quando fui eleito presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), muitos duvidaram que eu poderia fazer um bom trabalho, mas sempre estive a serviço do povo, como estive agora a serviço dos servidores na análise do Projeto de Lei IRREGULAR que a prefeitura enviou para modificação da Previdência dos Servidores Municipais.”.
Ainda de acordo com o vereador, o mesmo chegou a solicitar um prazo de 3 dias para que a Comissão pudesse debater o projeto e assim, buscar novas alternativas para aprovação em plenário. “Durante a sessão, na condição de presidente da CCJ pedi apenas mais 3 dias úteis para apreciar o projeto, buscando analisar possíveis irregularidades existentes e debatê-las com o povo. Infelizmente, foi aprovado, para beneficiar os interesses do Executivo, contrariou os interesses do povo e não só rejeitaram meu pedido de prazo como aprovaram o projeto Lei Irregular.”