15 de junho de 2022

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou a retomada do despacho gratuito de bagagens, informou em nota a Secretaria-Geral da Presidência na noite da terça-feira, 14. Para o Palácio do Planalto, a medida, aprovada pelo Congresso Nacional, contraria o interesse público pela possibilidade de aumentar os custos dos serviços e, consequentemente, o preço das passagens aéreas.

“O Presidente da República decidiu vetar, por contrariedade ao interesse público, dispositivo que estabelecia que seria vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kg (vinte e três quilogramas) em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg (trinta quilogramas) em voos internacionais”, diz o governo, no comunicado distribuído à imprensa. Bolsonaro tinha até esta quarta para se posicionar sobre o tema, com sanção ou veto.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o veto ao despacho gratuito de bagagem contava com o apoio dos Ministérios da Economia e do Turismo. A sinalização foi transmitida em reunião interna do governo federal realizada em 31 de maio.

O Palácio do Planalto ainda argumenta, na nota oficial, que a retomada do despacho gratuito de bagagens poderia acarretar em questionamentos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

“A vedação à cobrança de franquia de bagagem penalizaria a aviação regional, que opera com aeronaves de menor porte, as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros”, afirma a nota.

Bolsonaro sancionou outros trechos do Projeto de Lei de Conversão sobre o Voo Simples relativo à Medida Provisória nº 1.089, de 2021. Com isso, a Anac passa a ter mais controle regulatório sobre a criação e a extinção de tarifas aeroportuárias devidas por companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura, esclarece o governo.

“Ao mesmo tempo, é retirada da lei a lista das tarifas incidentes, como embarque, conexão, pouso e armazenagem”, acrescenta a nota oficial.

Estadão Conteúdo

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (15) um prêmio acumulado e estimado em R$ 52 milhões. As seis dezenas do concurso 2.491 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Integrantes das bancadas evangélica e do agronegócio entraram no circuito para apoiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Patrocinado pela cúpula do Centrão, o texto permite que deputados e senadores possam anular julgamentos que não tenham decisões por unanimidade dos ministros da Corte.

Mesmo após a repercussão negativa, as duas frentes assumiram intenção de bancar a tramitação da PEC. Alegam que o texto tenta conter o que consideram ser “ativismo judiciário”, quando o Supremo julga temas que ainda não são consenso no Congresso, como a criminalização da homofobia.

A bancada ruralista tem 245 integrantes na Câmara e 39 no Senado. Já a frente parlamentar evangélica reúne 201 deputados e oito senadores. Defensores da proposta esperam que o apoio de representantes do agronegócio e evangélicos seja suficiente para alcançar as 171 assinaturas necessárias para fazer a PEC andar na Câmara.

O texto tem recebido assinaturas, inicialmente, de parlamentares do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que tem feito críticas constantes aos ministros do Supremo. “Assim como eles querem fazer constantemente com a gente, nós também queremos colocar um freio”, disse o vice-líder da legenda na Câmara Bibo Nunes (PL-RS), que assinou a PEC apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), aliado do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Revogação
A proposta dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do país sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”. Os julgamentos poderiam ser tomados pelos parlamentares por meio da aprovação de um projeto de decreto legislativo na Câmara e no Senado, proposta que hoje só tem força para derrubar atos do presidente.

Os ruralistas formam um dos grupos mais interessados na PEC — a cúpula da bancada evita se posicionar formalmente, mas liberou integrantes a endossarem a proposta. Entre os evangélicos, há críticas à atuação do Supremo na criminalização da homofobia, na autorização do aborto em caso de anencefalia e nas restrições durante a pandemia de covid-19, que atingiram igrejas.

Em nota, a diretoria da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) afirmou que “a PEC viola a cláusula pétrea da separação dos Poderes”. A juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), afirmou que o texto viola a independência e a harmonia entre os Poderes.

*Com informações do Correio Braziliense