1 de junho de 2022

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (31), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão, uma proposição do vereador Chagas Catarino (PSDB), subscrita pelo vereador Anderson Lopes (Solidariedade), que insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Natal, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Pelo texto, o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo em um componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos. “Trata-se de mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher, possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência, sobre os direitos de cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher, a fim de buscar a plena cidadania”, justificou o vereador Chagas Catarino.

Na sequência, o plenário deu parecer favorável, em primeira discussão, a uma matéria apresentada pela vereadora Ana Paula (Solidariedade) que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização à plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, com o objetivo de premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas na capital potiguar.

Ainda na temática feminina, foi acatado um projeto, também em primeira discussão, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, no sentido de promover a amplificação do acesso, do vínculo e do atendimento humanizado a atenção ao parto e ao puerpério.

Outros quatro projetos em primeira discussão foram aprovados: PL 313/2020, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município; PL 85/2021, do vereador Hermes Câmara (PTB), que altera a Lei 310/2010 que dispõe sobre a ministração e orientação de empreendedorismo nos estabelecimentos de ensino Fundamental e Secundarista (cria a disciplina Empreendedorismo no currículo escolar das turmas do Ensino Fundamental II das Escolas Municipais de Natal); PL 355/2021, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que institui a política municipal de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios e materiais metálicos, e o PL 756/2021, do vereador Ériko Jácome (MDB), sobre a instituição do Dia Municipal do Assessor Parlamentar.

O governo do Rio Grande do Norte conseguiu recuperar quase R$ 3,6 milhões dos recursos estaduais destinados para compra de respiradores via Consórcio Nordeste, conforme anúncio oficial da gestão, nesta terça-feira 31. O Estado foi o primeiro do Nordeste a recuperar parte, o equivalente a 73% do total destinado à negociação, de R$ 4,8 milhões, não concretizada. A recuperação foi fruto de ação judicial.

“Desde quando o Estado sentiu a caracterização do golpe, tomou suas próprias iniciativas para recuperação dos valores, por meio da PGE. Foi uma ação diferenciada, o Rio Grande do Norte foi o primeiro Estado a conseguir recuperar R$ 3.569,685,74 dos valores empregados na compra dos respiradores e esse valor foi bloqueado e retirado das contas dos estelionatários e estão em uma conta sob controle do juiz, já pertence ao Estado. Essas buscas ainda seguem, porque são ininterruptas, porque esse é o valor encontrado nas contas, mas ainda há os bens dos estelionatários e suas empresas”, afirmou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves.

Ele disse também que a busca por capital só foi possível após ação judicial movida pelo Estado e os recursos estão depositados em conta judicial por determinação do juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública. De acordo com a decisão, o governo está autorizado a divulgar somente o valor que ficará à disposição do governo, enquanto outras informações relacionadas ao processo continuam sob sigilo judicial.

“Esse valor não corre mais risco de voltar às mãos dos estelionatários. A decisão do juiz foi de fazer um rastreamento de todas as contas dos envolvidos, sendo bloqueados e já transferidos para uma conta do Judiciário. Na próxima semana, faremos um pedido ao juiz para fazer o levantamento para a conta do Estado e a garantia é que o Estado vai aplicar esse valor totalmente na saúde pública”, explicou.

Raimundo disse que, com relação a CPI da Covid-19, os integrantes da comissão já sabiam sobre as ações iniciadas pelo governo do Estado e que os desdobramentos desta estão a cargo do Ministério Público. “Não nos cabe mais polemizar ou recuperar essas questões da CPI. Evidentemente, quando se dizia que o Estado não fazia nada para recuperar os valores, era um jogo político de má-fé. São coisas passadas, não nos interessa”, afirmou Raimundo.

Durante a coletiva, o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, disse que o processo segue todo em sigilo e que não é possível saber de onde a Justiça sequestrou os recursos nem quando isso aconteceu. O juiz Cícero Martins autorizou apenas a divulgação do valor que está depositado judicialmente. A certidão saiu nesta terça-feira. Não se sabe se o dinheiro é proveniente de contas das empresas ou já inclui arresto de bens dos sócios.

*Com informações do Agora RN