Prefeito Clécio Azevedo juntamente com secretários participaram de oficina de Desenvolvimento Local

O juiz de direito em substituição legal na 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rivaldo Pereira Neto, homologou um acordo que põe fim a uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente com pedido de concessão liminar promovida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Bom Jesus e o prefeito da cidade.

Na ação, o Ministério Público alegava que instaurou inquérito civil a fim de apurar a ocorrência de dano ambiental em virtude de lançamento de dejetos na Lagoa das Panelas, encravada no território do Município de Bom Jesus.

Mencionou que a área, há bastante tempo, vem sofrendo com a omissão do Poder Público em controlar a remessa de afluentes líquidos, circunstância que compromete a higidez da área de proteção ambiental. Denunciou que tal fato pode repercutir ainda na disseminação de doenças, entre outros diversos inconvenientes, como a proliferação de animais peçonhentos dentre outros vetores.

O MP argumentou que já tentou, sem sucesso, pedir aos gestores públicos que fizessem a correta gestão ambiental da área, principalmente levando em conta laudo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) que não só constatou o vilipêndio, propondo também um conjunto de medidas relacionados à reparação, já que o município se escusa, sob a alegação de dificuldades orçamentárias.

Já o Município de Bom Jesus alegou que o Ministério Público desconhece a realidade material do local, negando a configuração de ato negligente pelo Poder Público, já que, em 2018, foi aprovada lei local estabelecendo as diretrizes para a política pública de saneamento básico do Município, conformada pela Lei n.º 375/2018.

Medidas emergenciais

Em uma primeira análise da demanda, a Justiça concedeu liminar, determinando ao Município de Bom Jesus e o prefeito que, no prazo de 90 dias, adotem medidas emergenciais para elaborar o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, direcionadas para solucionar a situação da área da Lagoa das Panelas, em consonância com a Informação Técnica realizada pelo IDEMA, sob pena de multa mensal fixada em mil reais, a ser suportada pelo prefeito, na condição de corréu na ação judicial.

Entretanto, em audiência de conciliação as partes compuseram acordo tendo o Município de Bom Jesus se comprometendo a apresentar nos autos o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, no prazo de 90 dias, assim como o protocolo da entrada de plano junto ao Instituto ambiental do Estado. Assim, o Ministério Público requereu a homologação do acordo, informando que o cumprimento do objeto do acordo encerra a prestação jurisdicional em sua totalidade.

Para homologar o acordo, a Justiça observou que os seus termos versam sobre decisão liminar e que atente ao princípio da prevenção, peculiar ao Direito Ambiental. O magistrado explicou que tal princípio traz a presunção de que todas as medidas devem ser adotadas em prol do resguardo ao patrimônio natural, conforme prevê o art. 225 da Constituição Federal.

“Nos termos da Lei 7.347/85 e da jurisprudência pátria é plenamente possível a homologação do acordo. Além disso, todas as partes envolvidas foram devidamente citadas e possuem conhecimento sobre os termos do acordo”, finalizou.

O município de Bom Jesus/RN festejou neste domingo (22), o dia da Padroeira do Loteamento Almir Freire, Santa Rita de Cássia. Este ano a festa teve como tema: “Com Santa Rita de Cássia, por uma Igreja Sinodal”. Presente na missa de encerramento, esteve o prefeito Clécio Azevedo e a primeira-dama, Claudia Costa. Como também moradores da comunidade.

“Participei do encerramento dos festejos em comemoração pela Co-Padroeira de nosso município, Santa Rita de Cássia. Para encerrar a noite, ao lado de @claudiammcosta, fomos recebidos pelo casal @jassosantos @tatianamaciel, para um jantar em sua residência. Aproveito para agradecer pelo convite e recepção!”, registrou o prefeito em suas redes sociais.

A missa de encerramento teve como celebrante, o Padre Flávio Bezerra e o Padre Neto.