MPRN

Formação da Lista Tríplice para o Quinto Constitucional destinado ao MPRN ocorrerá no dia 7

A formação da lista tríplice para o preenchimento da vaga do Quinto Constitucional, destinada ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ocorrerá na próxima segunda-feira (7), às 10h, em sessão extraordinária administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

A vaga do MPRN é decorrente da aposentadoria da desembargadora Judite Nunes.

A lista sêxtupla, votada no dia 19 de outubro, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público do RN, e encaminhada ao TJRN, é formada pelos procuradores de Justiça Anísio Marinho Neto, Fernando Batista de Vasconcelos, Herbert Pereira Bezerra e Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo e pelos promotores de Justiça Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras e Marcus Aurélio de Freitas Barros.

A sessão extraordinária ocorrerá em formato híbrido, com participação tanto de forma presencial, na sala de sessões, na sede do TJRN, como de forma remota, por meio de videoconferência , com transmissão em tempo real pelo canal do TJRN na plataforma Youtube.

Projeto MPRN Perto de Você chega a João Câmara no próximo dia 7

Objetivo do projeto é aproximar ainda mais o Ministério Público do Rio Grande do Norte da sociedade potiguar

O município de João Câmara recebe no próximo dia 7 a terceira edição do MPRN Perto de Você, projeto que busca aproximar ainda mais o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) da sociedade potiguar e apresentar à população um retrato do que é a instituição e como os seus membros e servidores atuam.

O MPRN Perto de Você pretende realizar entre os dias 7 e 10 de novembro ações de atendimento e incentivo à concretização de políticas públicas na referida região, buscando atender as necessidades dos cidadãos.

Nos dias 8, 9 e 10 de novembro, o MPRN Perto de Você contará com atendimentos em uma estrutura móvel, instalada na praça Monsenhor Vicente Freitas, em frente à igreja matriz de Nossa Senhora Mãe dos Homens, no Centro da cidade, além de eventos simultâneos, realizados na sede das Promotorias de Justiça de João Câmara, no Instituto Federal de Educação (IFRN), bem como visitas institucionais e também à comunidade indígena “Mendonça do Amarelão”.

No dia 7, no IFRN, às 14h, ocorrerá a abertura do evento, seguida das palestras “Política Nacional dos Resíduos Sólidos no RN – Perspectivas para os Municípios do RN” e “Impostos Municipais e a importância da arrecadação”, promovidas respectivamente, pelos promotores de Justiça Rachel Medeiros Germano e Leonardo Nagashima.

Já no dia 8, às 9h, no IFRN, haverá uma reunião com gestores municipais sobre acolhimento familiar, além da palestra “Educação Inclusiva e Educação Especial: interface com garantia de serviços e recursos” e uma visita ao Creas de João Câmara. Também às 9h, será oferecidas uma capacitação em isolamento e preservação de local de crime de homicídio, na Câmara Municipal de João Câmara, promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal).

Às 10h, ocorrerá, na sede das Promotorias de João Câmara, uma sessão sobre o projeto Lixo Negociado, reunindo os prefeitos de Jandaíra e Parazinho. Outra sessão, com os prefeitos de Bento Fernandes e Poço Branco, será realizada no dia 9, às 10h, no mesmo local.

Também no período da manhã, a partir das 10h e seguindo até as 16h, haverá visitas a instituições para diagnóstico da oferta de Educação Infantil nos municípios de Jardim de Angicos. Essas visitas também serão realizadas no dia 9, das 10h às 16h, no município de Poço Branco.

Uma visita ao Hospital Regional de João Câmara também está programada para o dia 8, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Ainda no dia 8, às 14h, será realizada, na sede das Promotorias de Justiça de João Câmara, uma reunião com o prefeito do município para formulação de proposta de acordo alusiva ao Projeto Licenciamento Municipal Acessível. Outra ação programada para as 14h é a palestra “Um breve olhar acerca da Justiça Restaurativa sob a perspectiva da conexão e do conflito (Educação).

No dia 9, de 8h às 13h, no IFRN, haverá uma formação dos Conselheiros de Saúde sobre “A Prática do Controle Social do SUS no Rio Grande do Norte”. Às 9h, no auditório do IFRN, haverá uma capacitação em licitações e contratações públicas, e às 14h, uma visita à comunidade indígena “Mendonça do Amarelão”, em João Câmara. E das 15h às 17h, também no IFRN, acontece uma reunião sobre leitos de saúde mental no Hospital Regional de João Câmara. Ainda haverá, às 13h, a palestra “Comunicação não violenta aplicada a cuidadores de idosos e pessoa com deficiência”.

No dia 10, das 9h às 12h, está prevista uma vistoria na Unidade Básica de Saúde Amarelão e uma reunião com a comunidade local. Também às 9h, no IFRN, ocorrerá a palestra “Um breve olhar acerca da Justiça Restaurativa sob a perspectiva da conexão e do conflito, aplicada ao contexto comunitário” e, no mesmo horário, na Escola Jessé,em Parazinho, será realizada a palestra Justiça Restaurativa aplicada ao contexto da educação”.

“O MPRN vem ampliando os canais de atendimento aos cidadãos e buscando aproximar ainda mais a instituição da sociedade. E o MPRN Perto de Você vem se somar a tudo isso. O projeto foi lançado em Pau dos Ferros e já passou também por Caicó, na região do Seridó. Desta vez, durante quatro dias, estaremos em João Câmara, oferecendo capacitações, formações, palestras e atendimentos em uma estrutura móvel, e com várias ações paralelas, destaca a procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso.

O MPRN Perto de Você contará com a participação de promotores de Justiça de João Câmara, Bento Fernandes, Parazinho, Jardim de Angicos e Jandaíra, bem como dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e das Pessoas com Deficiência (Caop Inclusão), de Defesa da Criança e do Adolescente (Caop Infância e Juventude), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), de Defesa da Saúde (Caop Saúde), de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) e Criminal (Caop Criminal), e ainda do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e de representantes da Ouvidoria, Corregedoria e servidores do MPRN.

MPRN entregará Agenda Propositiva aos candidatos ao Governo do Estado

Documento sugere a adoção de medidas que culminem em soluções estruturais e definitivas para problemas de relevância social enfrentados em terras potiguares. Evento será na sexta (9), em Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entregará uma Agenda Propositiva aos candidatos ao Governo do Estado nas eleições deste ano. O documento contempla propostas para a administração estadual nos próximos quatro anos, sugerindo a adoção de medidas que culminem em soluções estruturais e definitivas para problemas de relevância social enfrentados em terras potiguares. A solenidade de entrega será às 10h da sexta-feira (9), na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal.

“Historicamente e de maneira proativa, o Ministério Público do Rio Grande do Norte sempre está aberto para dialogar com outras instituições. Esperamos que as propostas sugeridas integrem o plano de ação de sua gestão, tendo a certeza de contar com esta Instituição para a concretização das iniciativas apontadas”, disse a procuradora geral de Justiça do RN, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira.

As sugestões apresentadas têm relação com as áreas de atuação do Ministério Público. As medidas estratégicas e prioritárias nele contidas são apontadas com vistas à promoção e defesa da Infância e Juventude, Pessoa om Deficiência e Idoso, Inclusão, Saúde, Segurança Pública, Patrimônio Público, Cidadania e Meio Ambiente.

Os nove candidatos ao Governo do Estado foram convidados para o evento nesta semana. A imprensa terá livre acesso para cobertura da solenidade, que terá transmissão ao vivo pelas redes sociais do MPRN.

MPRN participa do I Congresso e Feira de Oportunidades de Negócios para Municípios do RN

Instituição assinará um Termo de Acordo de Cooperação Técnica para a realização de diagnóstico e avaliação da política sobre drogas em 40 Municípios potiguares

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participa nesta quarta-feira (24), na Arena das Dunas, em Natal, do I Congresso e Feira de Oportunidades de Negócios para Municípios do RN. As promotoras de Justiça Rachel Medeiros Germano e Beatriz Azevedo de Oliveira irão ministrar as palestras “Novas perspectivas para a política nacional de resíduos sólidos no RN” e “A importância de instituição e arrecadação dos impostos municipais”, respectivamente.

Durante o evento, o MPRN vai assinar um Termo de Acordo de Cooperação Técnica para a realização de diagnóstico e avaliação da política sobre drogas em 40 municípios potiguares, com elaboração de proposta ou relatório de aprimoramento de Planos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, bem como capacitação dos membros dos Conselhos Tutelares dessas cidades visando o fortalecimento dessa política em âmbito nacional e local. Esse documento é assinado pelos prefeitos municipais e pela procuradora geral de Justiça do RN, Elaine Cardoso.

O evento, promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), é destinado a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores, servidores públicos, empresários, empreendedores, parceiros públicos e dirigentes de entidades privadas.

A programação contará com discussões em torno de quatro eixos temáticos: Gestão, Projetos, Inovação e Sustentabilidade.

MPRN presta contas da gestão 2021 em audiência pública na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou audiência pública nesta terça-feira (16) para receber do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) o relatório de gestão da instituição com as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados em 2021. Além de cumprir uma exigência legal e atender ao princípio constitucional da transparência, o relatório também tem o objetivo de prestar contas para a sociedade da atuação institucional efetivada ao longo de 2021 em todas as frentes que compõem o rol de atribuições reservadas ao MP pela Constituição Federal.

“Parabenizar a gestão de Dra. Elaine Cardoso em defesa da sociedade. Essa Casa Legislativa sente-se honrada e desde já parabeniza a todos que fazem essa instituição que tanto orgulha o povo do rio Grande do Norte”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), ao abrir a audiência pública.

O relatório de gestão do MPRN consiste em um documento de prestação de contas anual a todos os cidadãos potiguares, detalhando as ações e os projetos institucionais implementados em prol da sociedade norte-rio-grandense.

“Gostaríamos de agradecer o espaço e a oportunidade de prestarmos conta do trabalho que vem sendo desenvolvido por cada um que compõe essa instituição e nada mais adequado do que vir a essa Casa Legislativa que representa tão bem o povo desse Estado”, destacou a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.

Durante a audiência, a procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso, destacou que o MPRN tem mantido o zelo com a coisa pública, executando de forma responsável o orçamento. E, como fiscal das leis, vem cumprindo a sua missão constitucional, especialmente nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, cidadania, patrimônio público e combate ao crime organizado.

“Resultado importante da atuação do MPRN voltado a entregas úteis para a sociedade foi o esforço institucional empreendido para a devida assistência à saúde da população, durante a pandemia da COVID-19; como também para a retomada das aulas presenciais nas escolas públicas do Estado e dos municípios, após a redução nos índices pandêmicos; e as inúmeras operações deflagradas nesse último ano, no enfrentamento à criminalidade”, discursou.

Elaine Cardoso destacou também como iniciativas de alcance social do órgão. “Como destaque, podemos citar a interiorização do serviço de acolhimento familiar no Estado; a ampliação dos municípios com Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aptos a receberem doações do Imposto de Renda; a execução de Projeto Institucional na área criminal resultando no total de 321 capturas entre o período de 2020 a 2021; formalização de novos 10 acordos com entes municipais objetivando a erradicação dos lixões e recuperação ou remediação das áreas degradadas e a celebração de acordos tributários, recuperando para os cofres públicos o montante de mais de R$ 25 milhões”, comemorou.

João Câmara: MPRN promove evento “Enfrentamento à violência contra mulher e implementação da patrulha Maria da Penha”

Capacitação foi voltada aos atores do sistema de garantia de direitos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), representado pela promotora de Justiça da Comarca de João Câmara, Mariana Marinho Barbalho, realizou nesta segunda-feira (8) o evento “Enfrentamento à violência contra mulher e implementação da patrulha Maria da Penha” em alusão à campanha “Agosto Lilás” em João Câmara. A capacitação foi voltada aos atores do sistema de garantia de direitos.

O evento foi aberto com palestra do Ministério Público e prosseguiu pela manhã com as falas de Wanessa Fialho, subsecretária de Políticas para Mulheres do Governo do Estado com o tema “Articulação da Rede em nível Estadual”; e Larissa Carvalho, subcoordenadora da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, com o tema “Sistema único de Assistência Social do Rio Grande do Norte e o trabalho de enfrentamento a violência Contra as Mulheres”.

De acordo com a promotora de Justiça Mariana Barbalho, o evento foi organizado pelo MPRN, dentro do projeto “Elas querem Paz”, em parceria com a Defensoria Pública e as secretarias municipais de João Câmara. “O objetivo maior é fortalecer a rede, fazendo com que as secretarias de Ação Social, Saúde, Educação e Segurança trabalhem de forma mais articulada, criando um fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e abuso sexual, dando os encaminhamentos necessários e efetivando a notificação compulsória desses crimes”, destacou.

Representando a Polícia Militar, ainda durante o turno matutino ocorreu a palestra da Coronel PM Soraia, coordenadora da patrulha Maria da Penha, com participação do comandante PM Major Torres com tema “implementação da patrulha Maria da Penha”.

Na parte da tarde a programação prosseguiu com a explanação acerca das atribuições do CRAS em relação ao enfrentamento a violência contra a mulher, pela psicóloga Larissa Vilar e a assistente social Layze André. Na sequência, a equipe técnica do CREAS falou acerca de sua atribuição em relação ao enfrentamento a violência contra mulheres.

A última palestra do dia foi proferida por Camila Guilherme, coordenadora da atenção primária à saúde acerca das atribuições da Secretaria de Saúde em relação ao enfrentamento da violência contra a mulher.

MPRN requisita informações sobre rompimento de taludes da ETE Ponta Negra, na Rota do Sol

Reprodução

Prazo para que a Caern informe sobre as medidas emergenciais e corretivas que estão sendo adotadas para impedir a continuidade da poluição constatada termina nesta quarta-feira

Termina nesta quarta-feira (6) o prazo concedido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informem sobre as diligências corretivas cabíveis na Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), situada na Rota do Sol, a fim de impedir a continuidade da poluição sanitária detectada no local. No último domingo (3), após as fortes chuvas caídas em Natal, houve o rompimento do talude e o consequente extravasamento da última lagoa de tratamento da Caern para a Rota do Sol.

Em ofício enviado ao Idema, o órgão ambiental licenciador da ETE, o MPRN requisitou a realização de uma vistoria, em regime emergencial, junto à ETE Ponta Negra. Foi fundamentada a urgência das providências pelo fato de existir esgotos in natura sendo lançados no ambiente e a necessidade premente de se impedir a continuidade da poluição. O Idema pode averiguar, pelos equipamentos de medição que existem no local, o histórico das vazões de esgotos que chegaram na estação, a situação de manutenção dos taludes, entre outros pontos.

A 45ª Promotoria de Justiça requisitou que, após a vistoria, seja enviada ao órgão ministerial a descrição detalhada dos problemas constatados no local e acrescentou que, em razão do poder de polícia administrativa que o Idema possui, além dos procedimentos de praxe, o órgão ambiental deve especificar as medidas corretivas necessárias que foram indicadas para a Caern diligenciar para impedir a continuidade da poluição no local.

Já no ofício enviado à Caern, o MPRN requisitou o detalhamento de todas as medidas emergenciais e corretivas que estão sendo adotadas pela empresa para impedir a continuidade da poluição constatada em razão do rompimento dos taludes.

O MPRN acompanha a situação de todas as Estações de Tratamento de Esgotos – ETEs existentes na cidade de Natal e operadas pela CAERN, para garantir a eficiência do tratamento e disposição adequada no ambiente.

A ETE da Rota do Sol operada pela CAERN recebe esgotos dos bairros de Capim Macio, Ponta Negra e parte de Neópolis. O local de tratamento não é definitivo, tendo em vista que os esgotos do local devem ser lançados para a estação de tratamento de esgotos que está sendo instalada no bairro Guarapes.

ETE Rota do Sol

No ano de 2021, foi constatado que a ETE Ponta Negra/Rota do Sol estava realizando o tratamento do esgoto de forma adequada, contudo foi levantada a preocupação com a área de infiltração dos esgotos tratados, que fica no entorno da estação. No mesmo ano chegou a ocorrer um transbordamento para a Rota do Sol.

Para acompanhar a situação da possível saturação do solo, o MPRN instaurou um inquérito civil e foi juntado aos autos um estudo denominado “Análise do Fluxo Subterrâneo do Aquífero Barreiras na Região da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Bairro Ponta Negra, em Natal”, revelando que área de lançamento dos esgotos tratados estava próxima da saturação e a conclusão da ETE do Guarapes ainda não estava finalizada.

O MPRN cobrou uma solução da CAERN para evitar transbordamento e a empresa comunicou que havia encontrado uma nova área para o lançamento do excedente. Contudo, como a área pertence à União, a companhia informou que estava encontrando dificuldade em realizar o acordo necessário para sua utilização.

Esgotos não tratados

A princípio, em razão das chuvas, a suspeita seria de que o transbordamento ocorrido no dia 03/07/2022 para a Rota do Sol seria de esgotos tratados; todavia, foi apurado que o transbordamento foi de esgotos não tratados, o que afeta negativamente as condições sanitárias do ambiente.

MPRN completa 130 anos neste dia 9 de junho; ato solene no TAM marca a data

Além da sessão solene, eventos nas áreas de inovação, resolutividade e de gestão de pessoas serão realizados na sede da Procuradoria-Geral de Justiça

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) completa nesta quinta-feira (9) 130 anos da sua criação. Personalidades e instituições que prestaram e prestam relevantes serviços à instituição irão receber comendas alusivas à data. A entrega das comendas será realizada em sessão extraordinária do Colégio de Procurados de Justiça do RN no Teatro Alberto Maranhão, em Natal, nesta quinta.

Pelo MPRN, serão agraciados com a Comenda alusiva aos 130 anos: a procuradora de Justiça aposentada Maria Isaura de Medeiros Pinheiro, o procurador de Justiça aposentado Emmanuel Cristóvão de Oliveira Cavalcanti, o procurador de Justiça aposentado Otávio Pereira de Mello, o procurador de Justiça aposentado Ivan Maciel de Andrade, a procuradora de Justiça Darci Pinheiro, a promotora de Justiça Yvellise Neri da Costa, a servidora aposentada Marlete Lins de Medeiros, o servidor João Carlos Bezerril de Medeiros, o servidor Aldo Clemente de Araújo Filho e a atual procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira.

Representando instituições parceiras do MPRN, receberão as Comendas: a governadora do Estado, Maria de Fátima Bezerra; o presidente do Tribunal de Justiça, Vivaldo Otávio Pinheiro; o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Galvão Ferreira de Souza; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Paulo Roberto Chaves Alves; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RN, Aldo de Medeiros Lima Filho; o defensor público geral, Clístenes Mikael de Lima Gadelha; o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho da Silva; o presidente da Federação de Municípios do Rio Grande do Norte, Anteomar Pereira da Silva; o presidente da Federação das Câmaras Municipais do Estado, Ivanildo dos Santos da Costa; o comandante geral da Polícia Militar, Alarico José Pessoa Azevêdo Júnior, e a delegada geral de Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva Gomes.

Além da sessão solene, eventos nas áreas de inovação, resolutividade e de gestão de pessoas serão realizados na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Essas iniciativas contarão com a presença de procuradores e promotores de Justiça, servidores do MPRN e ainda integrantes de Ministérios Públicos de outros Estados.

Os eventos dão continuidade às ações alusivas aos 130 anos do MPRN. Essa comemoração foi iniciada com o lançamento do projeto MPRN Perto de Você, em abril passado, na cidade de Pau dos Ferros. O projeto busca aproximar ainda mais o Ministério Público do Rio Grande do Norte da sociedade potiguar e apresentar à população um retrato do que é a instituição e como os seus membros e servidores atuam, além de potencializar ações de relevância social.

Os eventos alusivos aos 130 anos do MPRN têm o apoio da Ampern, Sindsemp, Sistema FecomércioRN/Sesc/Senac, Santa Clara, Sebrae, Sicoob-Judiciário, Unimed Natal, Fiern, Rede Mais, Uniodonto e UNI-RN.

Após ação do MPRN, servidor fantasma de Caraúbas terá que devolver R$ 21 mil aos cofres municipais

MPRN moveu ação no Judiciário para condenar o réu, que também perdeu a função pública e os direitos políticos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação judicial de um servidor da Prefeitura de Caraúbas por improbidade administrativa. Por mais de dois anos ele não compareceu ao serviço, mas continuou recebendo os salários. O servidor fantasma terá que devolver ao cofre municipal a quantia de R$ 21.513,24.

Além disso, também foi decretada a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em ação civil pública (ACP), o MPRN demonstrou que Giuzelio Lobato de Melo cometeu atos de improbidade administrativa ausentando-se do seu local de trabalho e terceirizando indevidamente a outra pessoa as suas atribuições muito embora não tenha deixado de receber um dia sequer de trabalho.

O MPRN apresentou a prova documental através das folhas de ponto e depoimentos testemunhais de que o então servidor público recebeu para trabalhar e não trabalhou.

Nesse contexto, uma testemunha afirmou ter sido convidada pelo réu a exercer as funções que a ele cabia, desempenhando as funções de ASG em lugar do réu do período de 1º de agosto de 2013 a 11 de dezembro de 2015, inteirando que neste período o réu jamais compareceu ao serviço.

Uma segunda testemunha corroborou com esse primeiro depoimento ao informar que informou que desconhecia que o réu era servidor do Estado lotado numa escola específica, uma vez que Giuzélio Lobato jamais compareceu para desempenhar seus serviços laborais.

O recebimento de salário caracteriza-se como ato de improbidade administrativa grave, que não só promoveu prejuízo ao erário, pois usou em proveito próprio dinheiro público. Ou seja, além de lesar o erário de forma intencional, incorporando ao seu patrimônio dinheiro que se destinaria a pagamento de agente público para prestar serviço a sociedade, ofendeu os princípios que regem a Administração Pública (em especial o dever de honestidade e observância à legalidade).

Foi considerado, diante de todas as provas, que o réu atuou com má-fé, na crença na impunidade.

O valor a ser devolvido ao Município deve ser atualizado por ocasião da cobrança em juros legais, a partir da citação, bem como correção monetária, a partir dos efetivos recebimentos dos valores.

Caiçaca do Rio do Vento: MPRN obtém confirmação de sentença para Prefeitura regularizar frota escolar

A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJRN seguiu o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça do MPRN e negou o apelo feito pela Prefeitura do Município

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu a confirmação de sentença que determinava a adequação da frota responsável pelos serviços de transporte escolar de Caiçara do Rio do Vento. Por unanimidade de votos, os desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) seguiram o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça do MPRN e negaram o apelo feito pela Prefeitura do Município.

A sentença, questionada pelo Município, foi proferida pelo Juízo da Vara Única de Lajes que julgou procedentes os pedidos iniciais do MPRN para determinar que a Prefeitura regularize a frota de veículos que realiza o transporte escolar em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em suas razões, o Município de Caiçara do Rio do Vento informou no processo que a ação visava a pendência de irregularidades apontadas no ano de 2014, não mais subsistindo a situação detectada após o lapso de tempo, tendo a demanda perdido o objeto.

No entanto, o relator do acórdão apontou, com base na argumentação feita pelo MPRN, que com os elementos constantes nos autos pode-se afirmar que o interesse de agir permanece, uma vez que não há nos autos provas de resolução dos problemas relatados na ação civil pública inicial.

A confirmação de sentença, portanto, contribuiu para a preservação dos direitos difusos e coletivos. Do mesmo modo, a obrigação de garantir o acesso adequado e os meios para permanência dos alunos em ambiente escolar decorre da própria norma constitucional.

Situação irregular
Nos autos, o MPRN demonstrou que há carência estrutural na prestação dos serviços de transporte escolar no Município de Caiçara do Rio do Vento, sobretudo ante a inadequação dos veículos utilizados e da falta de qualificação profissional exigida aos responsáveis pela condução.

O serviço regular de transporte escolar deve atender as regras de segurança de tráfego estabelecida na legislação de regência. Assim, a obrigação de garantir a continuidade e desenvolvimento do ensino também compreende a necessidade de resguardar a conformidade legal dos veículos e agentes responsáveis pela condução dos alunos com as normas.

Leia o acórdão na íntegra clicando aqui.