Nesta quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Natal realizou a primeira reunião da Comissão Especial para acompanhamento da Reforma da Previdência Social dos servidores municipais. Durante o encontro, foi aprovado parecer do vereador Raniere Barbosa (Avante), relator da matéria, que agora será encaminhado para debate e votação no plenário da Casa. Se aprovada, a proposição altera a Lei Orgânica do Município.
O presidente da Comissão Especial, vereador Herberth Sena (PSDB), fez um balanço da reunião. “Trata-se de uma comissão suprapartidária, com integrantes das três bancadas do Legislativo natalense. Designamos a relatoria, o parecer foi apresentado e prontamente avaliado e aprovado pelo colegiado com três votos a favor e uma abstenção. O próximo passo é a apreciação pelos 29 vereadores, que deverá ser feita com muita responsabilidade e serenidade”, pontuou o parlamentar.
“A Constituição Federal, em suas Emendas 103 e 113, gera a obrigatoriedade da criação de uma Comissão Especial para esta Casa Legislativa poder apreciar matéria que versa sobre o Regime Próprio da Previdência social dos servidores, que já foi aprovada em Lei Complementar, restando ser inserida na Lei Orgânica do Município. Com a aprovação do parecer da relatoria, vamos aguardar o interstício de dez dias para poder levar a matéria ao plenário. Lembrando que a Reforma da Previdência precisa ser votada até o fim do exercício financeiro de 2022”, explicou o vereador Raniere Barbosa.