21 de junho de 2022

A região do Trairi foi contemplada com uma série de requerimentos protocolados pelo presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). As solicitações feitas ao Governo do RN pelo mandato do parlamentar abrangem principalmente as áreas de infraestrutura, abastecimento, segurança e saúde.

Na área de infraestrutura Ezequiel requereu da gestão estadual a recuperação asfáltica do trecho que liga os municípios de São José do Campestre, Lagoa D’Anta, Passa e Fica e Serra de São Bento. Ademais, também foi solicitada a recuperação do trecho que liga Santa Cruz, Coronel Ezequiel e Jaçanã, até a divisa com a Paraíba.

Já na área da segurança púbica Ezequiel Ferreira pediu o aumento do efetivo policial, bem como a aquisição de uma nova viatura para o município de Serra de São Bento, que tem sofrido com a falta de estrutura adequada e de pessoal suficiente para o patrulhamento ostensivo da cidade.

Além das ações para a segurança pública, o parlamentar também voltou sua atenção para a saúde da população de Serra de São Bento, ao solicitar, por meio de requerimentos, a disponibilidade de uma ambulância, além da execução do saneamento básico na cidade.

Ezequiel também protocolou requerimentos objetivando a perfuração e instalação de poços tubulares, além da pavimentação das ruas do município de Serra de São Bento.

Com o objetivo de reunir os prefeitos do RN e aprimorar o conhecimento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa e garantir maior segurança na atuação do administrador público, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) realizará nesta quarta-feira (22) em sua sede, em Natal, a partir das 10:30, uma palestra sobreo tema com o jurista e parecerista Daniel Neves.

“Uma palestra de grande importância para os gestores dos municípios, que na oportunidade tem como objetivo, trazer clareza sobre a nova lei e discutir assuntos penitentes ao tema. A Femurn sempre está à disposição dos municípios quando o assunto é administração com responsabilidade e transparência”, comentou o Presidente da Federação, Anteomar Pereira (Babá).

SOBRE DANIEL NEVES – Parcerista e advogado atuante em questões judiciais e arbitrais, reconhecido e citado em decisões de Tribunais Superiores e Tribunais locais, com mais de mil menções em decisões monocráticas do STJ. Mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Professor de Processo Civil há mais de 20 anos. Autor de inúmeros artigos e mais de uma dezena de livros que se tornaram referência no meio jurídico, como “Manual de Direito Processual Civil”, “Manual de processo coletivo”, “Ações constitucionais”, “CPC comentado artigo por artigo” e “Manual de direito do consumidor”. Foi indicado, por diversas vezes, como um dos advogados mais admirados na Revista Análise Advocacia 500. Sócio fundador do escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados em São Paulo e Natal/RN.

Foto: Reprodução

A arrecadação fiscal do Rio Grande do Norte pode perder até R$ 1,57 bilhão por ano com as mudanças na legislação relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A estimativa é do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

O valor refere-se à soma das eventuais perdas com a aprovação do Projeto de Lei 18/2022, em que o Estado perderia R$ 1.093 bilhão com o teto de 17%, e à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de estender a nova forma de cobrança do diesel do ICMS para todos os demais combustíveis, que deve retirar do Estado até R$ 480,63 milhões. Para todos os Estados o impacto com as duas medidas será negativo em R$ 123,32 bilhões.

Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito da forma de cálculo do ICMS, conforme os termos da liminar do ministro André Mendonça, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata da aplicação do ICMS do óleo diesel para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.

A média de preços poderá ser corrigida com base no IPCA (Índice de Preços do Consumidor) ou não, o que gera mudanças nos valores arrecadados nos estados. No RN, a situação seria de perda de R$ 224,69 milhões com a correção por este índice, podendo chegar a R$ 480,63 milhões sem a correção pelo IPCA. Essa questão ainda não foi definida.

“Isso ficou em aberto, não foi deliberado. É uma interpretação possível, não ficou definido ainda não. Possivelmente, se houver essa interpretação, podemos fazer algo na regulamentação através de convênio”, comenta o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN), Carlos Eduardo Xavier.

No caso do PLP 18/2022, que fixa teto de 17% sobre os combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, as mudanças foram aprovadas pelo Congresso Nacional e aguardam sanção do presidente da República Jair Bolsonaro.

De acordo com o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN), Carlos Eduardo Xavier, as mudanças são um “ataque brutal ao pacto federativo e o pior é que não vai resolver o problema dos combustíveis”.

“O ICMS nos combustíveis está congelado desde novembro. O ICMS que não tem nada a ver com esses aumentos no País virou o vilão da história com essa narrativa. O País está atacando às receitas que os estados têm obrigações com a população. Esses recursos são utilizados para segurança pública, saúde, educação e a gestão fiscal do Estado pode ser inviabilizada com esses ataques. E não resolve o problema. Já não resolveu em novembro e vislumbramos que não vai resolver”, comentou.

O levantamento do Comsefaz detalha ainda quais seriam as perdas de arrecadação decorrentes do PLP 18/2022. RN pederia até R$ 350 milhões nos combustíveis; R$ 9 milhões no transporte; R$ 123 milhões nas telecomunicações; R$ 196 milhões na energia; R$ 300 milhões no TUST/TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição) e R$ 116 milhões no Fundo de Combate à Pobreza (Fecop).

Tribuna do Norte