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MPRN recomenda à Prefeitura de Canguaretama a rescisão de contrato por sobrepreço em itens de consumo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Canguaretama a suspensão imediata da execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2025 e a interrupção de quaisquer pagamentos destinados à empresa Fábio Distribuidora de Gás Eireli. A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca orienta ainda a rescisão do contrato firmado com a referida empresa.As medidas recomendadas pelo MPRN se devem a identificação de irregularidades no procedimento licitatório, com destaque para a existência de sobrepreço e possível lesão ao erário. Uma perícia técnica contábil realizada pela instituição confrontou os valores adjudicados na licitação com preços de referência obtidos em consultas mercadológicas.
O laudo apontou uma diferença de R$ 63.717,80 entre o valor homologado de R$ 468.379,60 e o valor médio de mercado apurado, que foi de R$ 404.661,80 reais. O montante contratado supera em 13,60% a média dos preços praticados no mercado para os mesmos itens.
Para corrigir as falhas apontadas, o Município deve se abster de realizar novas contratações baseadas no pregão mencionado para os itens que apresentaram valores incompatíveis com os praticados no mercado.
A perícia técnica identificou distorções expressivas nos itens 01, 02 e 07, que correspondem a produtos como água mineral de 500 ml e copos de água mineral de 200 ml. Esses produtos de ampla disponibilidade comercial foram homologados com valores superiores aos encontrados em estabelecimentos varejistas e atacadistas, apresentando sobrepreço de até 37,76% em determinados itens.
O Ministério Público ainda incluiu na recomendação a necessidade de fortalecimento do procedimento de estimativa de despesa da administração municipal. A orientação é que as pesquisas de preços sejam realizadas de forma ampla, utilizando comparação com bancos de dados públicos e considerando a economia de escala e as peculiaridades locais. Além disso, a prefeitura deve adotar medidas para o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços contratados para evitar o superfaturamento e garantir a eficiência administrativa.
A recomendação ministerial baseia-se nas leis que regem as licitações públicas, como a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 10.520/02. A legislação estabelece que o valor estimado da contratação deve ser compatível com o mercado e que cabe à administração demonstrar a conformidade dos preços ajustados em atenção ao princípio da economicidade. O órgão reforça que a pesquisa de preços fundamentada e a fiscalização adequada são instrumentos para mitigar a ocorrência de gastos excessivos com o patrimônio público.
Laudo pericial apontou prejuízo potencial ao erário
A investigação no âmbito de um procedimento preparatório apurou indícios de conluio entre empresas participantes e a homologação do certame com valores destoantes do mercado. A prefeitura de Canguaretama tem o prazo de 10 dias úteis para prestar informações ao Ministério Público sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
O não atendimento das orientações pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis pelo órgão signatário. A recomendação também foi encaminhada ao procurador municipal e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público para ciência e acompanhamento.
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BOMBA II: São Paulo do Potengi perde quase R$ 3 milhões da educação em 2026
O município de São Paulo do Potengi terá um impacto negativo estimado em R$ 2,88 milhões no orçamento da educação em 2026. As informações são do Blog do Barreto.
A perda ocorre após a cidade ficar de fora da complementação VAAR, o bônus do Fundeb destinado a redes que cumprem metas de gestão e aprendizagem. Na prática, significa menos recursos para escolas, alunos e professores.
Enquanto o Fundeb do RN cresce e chega a R$ 3,97 bilhões, São Paulo do Potengi segue no sentido oposto, entre os municípios do interior que terão queda real no caixa da educação.
Quase R$ 3 milhões ficaram pelo caminho. A pergunta é simples: por que o município perdeu esse recurso e o que será feito para evitar novos prejuízos?
BOMBA NA EDUCAÇÃO: São Paulo do Potengi perde recursos do Fundeb em 2026 e entra na lista dos municípios penalizados
São Paulo do Potengi está entre os municípios do Rio Grande do Norte que perderão recursos do Fundeb em 2026, após ficar de fora do chamado Bônus por Desempenho (VAAR) — verba extra concedida pelo Governo Federal às redes que cumprem metas de gestão e aprendizagem.
As informações foram extraídas do Blog do Barreto, que trouxe um levantamento detalhado e preocupante sobre o cenário da educação no estado.
De acordo com a reportagem, São Paulo do Potengi enfrenta uma “tempestade perfeita”: além de perder a complementação do VAAR, o município também está entre aqueles que terão queda na receita total do Fundeb em relação ao ano anterior. Ou seja, menos dinheiro em caixa para manter e melhorar a qualidade do ensino público.
O VAAR não é automático. Para recebê-lo, as prefeituras precisam cumprir critérios técnicos exigidos pelo MEC, como:
• seleção técnica de diretores escolares;
• participação nas avaliações do Saeb;
• políticas de redução das desigualdades educacionais.No caso de São Paulo do Potengi, assim como outros municípios, algo falhou nesse processo — e a conta chega agora.
Enquanto o Fundeb do RN como um todo deve crescer quase 25% até 2026, a realidade local é de aperto, exigindo ajustes, planejamento e, principalmente, respostas claras da gestão municipal.
A pergunta que fica é direta: por que São Paulo do Potengi perdeu esse recurso e quais medidas concretas serão adotadas para evitar novos prejuízos à educação do município?
Educação não é gasto. É investimento. E quando o dinheiro não vem, quem paga a conta é o futuro.
Lagoa Salgada: MPRN recomenda transparência e controle nos gastos com combustíveis
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação à Prefeitura de Lagoa Salgada para que adote medidas rigorosas de controle e transparência nos gastos com abastecimento da frota municipal. A iniciativa é da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre e visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Em investigações pertinentes a um inquérito civil, a unidade ministerial constatou insuficiência no controle da frota de Lagoa Salgada. Foram evidenciadas falhas relevantes, especialmente a ausência de registros individualizados por veículo em documentos vinculados a um processo de dispensa de licitação de 2025 para o fornecimento de combustíveis.
Diante da situação, foi recomendada a disponibilização mensal, no Portal da Transparência, de informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais. Os dados precisam ser apresentados de forma organizada, por meses e anos, em local de fácil acesso para a consulta da população. O Município também deve designar um servidor responsável pelo preenchimento e inserção dessas informações no sistema até o dia 5 do mês subsequente ao período de referência.
Adicionalmente, o MPRN orientou a adoção de um sistema de controle por meio de talões de abastecimento que contenham data, identificação do veículo e placa, tipo de combustível, quantidade de litros, valor em reais, quilometragem do veículo. E ainda a identificação e assinatura legível do motorista e a finalidade do uso.
A recomendação lembra que o abastecimento de veículos particulares ou de veículos oficiais que não estejam prestando serviço de interesse público precisam ser proibidos. Também deve ser vedado o abastecimento de veículos cujo hodômetro esteja quebrado ou que não registrem a quilometragem percorrida.
A medida fundamenta-se na necessidade de proteger o patrimônio público e prevenir danos ao erário, uma vez que somente veículos públicos em serviço podem ter o combustível custeado pela administração. O documento destaca que o talão de abastecimento é essencial para comprovar o uso efetivo do recurso e que sua eventual destruição pode configurar ilícito penal.
Na recomendação o MPRN reforça que a deficiência na transparência com os gastos contraria as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e compromete a rastreabilidade do consumo e a fiscalização dos gastos públicos. A falta de informações precisas sobre a quilometragem e as placas dos veículos abastecidos aumenta o risco de ocultação de prejuízos aos cofres municipais e dificulta a mensuração de possíveis irregularidades.
O prefeito de Lagoa Salgada tem o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento dos termos e as providências adotadas. O descumprimento das orientações poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, servindo a recomendação como prova de conhecimento da ilicitude por parte do gestor.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.
