O Blog Lucas Tavares está realizando através do Instagram do Blog, uma enquete para avaliar a atuação dos vereadores de São Paulo do Potengi. Para participar basta entrar no Instagram (instagram.com/bloglucastavares) e ver os storys. Em seguida, você avalia o vereador, Bom ou Ruim.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na manhã desta terça-feira (05), dois projetos de lei de autoria do deputado Ubaldo Fernandes que reconhecem como de utilidade pública estadual importantes entidades com atuação social no estado: o Instituto de Cuidados Integrativos Raízes de Maria e a Federação das Entidades Afroameríndias do Rio Grande do Norte (Feafro), ambas com sede no município de Natal.
O Instituto de Cuidados Integrativos Raízes de Maria desenvolve ações voltadas à promoção da saúde, do bem-estar e do cuidado integral, especialmente junto a populações em situação de vulnerabilidade social. A entidade atua com iniciativas educativas, terapêuticas, culturais e comunitárias, fortalecendo práticas de saúde preventiva, acolhimento humanizado e apoio psicossocial.
Já a Feafro exerce papel fundamental na valorização e defesa dos direitos das populações afrodescendentes e ameríndias no Rio Grande do Norte. A federação reúne diversas entidades e atua na promoção da igualdade racial, no combate às desigualdades sociais e na preservação das tradições culturais afro-brasileiras e indígenas, além de desenvolver ações educativas e de inclusão social.
Para o deputado Ubaldo Fernandes, o reconhecimento dessas instituições representa um avanço importante no fortalecimento das políticas públicas e no apoio às organizações da sociedade civil. “São entidades que já realizam um trabalho relevante, transformando vidas e fortalecendo comunidades. O reconhecimento como utilidade pública é uma forma de valorizar essas iniciativas e ampliar as condições para que continuem contribuindo com o desenvolvimento social do nosso estado”, destacou.
A Justiça potiguar acatou um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou a Câmara Municipal de Canguaretama a publicar e manter permanentemente atualizados, em seu Portal da Transparência, os dados obrigatórios previstos na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A sentença foi proferida pela juíza Deonita Fernandes, da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama.
Segundo o Ministério Público, a ação judicial se baseia em representação formulada por um vereador da cidade, noticiando que o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Canguaretama não funcionava, impedindo o acesso a informações como dados dos servidores e contratos firmados pelo Poder Legislativo. A partir de então, foi instaurado Inquérito Civil, com a finalidade de avaliar o conteúdo do Portal da Transparência do ente municipal.
De acordo com o MPRN, foi observado, em maio de 2022, falhas no referido Portal da Transparência, que atingiu pontuação bem abaixo do ideal, com a ausência de apresentação de diversos dados públicos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, foi organizada reunião na Promotoria em outubro de 2023, tendo o presidente da Câmara Municipal apresentado melhorias no portal e medidas para adequação da plataforma à legislação afetada.
O Ministério Público denuncia que após, foram observadas adequações, todavia insuficientes, havendo faltas consideráveis, como os dados relativos às despesas. Nesse sentido, o órgão ministerial requereu que seja determinado à Câmara Municipal de Canguaretama a publicação de todas as informações ausentes.
Análise do caso
De acordo com a magistrada, a Constituição Federal, em seu art. 37, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da publicidade e moralidade, assegurando à coletividade o direito de acesso às informações públicas. Além disso, embasou-se na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que concretiza esse dever, determinando que órgãos públicos promovam a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, de modo acessível e padronizado, inclusive pela internet.
“No caso dos autos, as falhas de informação foram devidamente comprovadas e reconhecidas, inclusive pela própria parte requerida em sede de Inquérito Civil, quando se comprometeu a sanar os pontos indicados. Todavia, a manutenção e atualização do portal se deram de forma apenas parcial, o que ensejou o ajuizamento da presente ação e a concessão da tutela de urgência. O histórico dos autos demonstra que a adequação somente ocorreu por força de determinação judicial, e que, sem obrigação vinculante e permanente, subsiste risco concreto de retrocesso”, ressaltou.
Além disso, a juíza destacou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, as informações de interesse coletivo devem ser submetidas à divulgação ampla e irrestrita. No mesmo sentido, evidenciou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reafirmado a obrigatoriedade de os Municípios manterem portais de transparência. “Assim, confirmada a ilicitude da conduta omissiva da Câmara Municipal de Canguaretama e a necessidade de obrigação permanente, julgo pela procedência da ação”.
O vereador Eribaldo Medeiros foi reconhecido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal com o prêmio Parlamento Empreendedor, na categoria Mercado. A premiação destaca iniciativas legislativas que contribuem diretamente para o fortalecimento da economia local e incentivo ao empreendedorismo em Natal.
O reconhecimento foi concedido com base em dois projetos de lei de autoria do parlamentar. O primeiro, o PL nº 691/2025, institui diretrizes para o fomento ao empreendedorismo nos bairros do município, por meio do programa “Natal Empreende Bairro”, com foco em estimular pequenos negócios e promover o desenvolvimento econômico nas comunidades.
Já o PL nº 582/2025 propõe a inclusão da educação financeira na rede municipal de ensino de Natal, com o objetivo de preparar os estudantes para uma relação mais consciente e responsável com o dinheiro, contribuindo para a formação de futuros empreendedores e cidadãos mais preparados.
As propostas reforçam o compromisso do vereador com políticas públicas voltadas ao crescimento econômico sustentável e à capacitação da população, pilares fundamentais para o avanço do setor produtivo da capital potiguar.
O pré-candidato ao governo do Rio Grande do Norte, Allyson Bezerra, recebeu nesta segunda (4) uma sequência de adesões de lideranças de cinco municípios em uma única manhã. De Riachuelo, declararam apoio a ex-prefeita Mara Cavalcante e os vereadores Claudimar, Tiago, Mazinho e Neguinho Gaby. De Ruy Barbosa, aderiram ao projeto o vereador Professor Ismael, presidente do União Brasil no município, o suplente Márcio Cândido, vice-presidente do União Brasil, o Pastor Francisco Muniz e Erinaldo Horácio. De São Pedro, anunciaram apoio a ex-primeira-dama Janaína e os vereadores Irmão Edmilson e Jânio da Saúde. De Santa Maria, o vereador Geninho. De Bento Fernandes, o ex-prefeito e pré-candidato a deputado estadual Junior Marques e o vice-prefeito Everton Jhony também declararam apoio. A comitiva contou ainda com a presença da prefeita de Sítio Novo, Andrezza Brasil.
A sequência de adesões em uma só manhã reforça o ritmo acelerado da pré-candidatura de Allyson, que segue ampliando sua base política em diferentes regiões do estado. O movimento mostra um projeto em expansão contínua, com lideranças de diferentes municípios convergindo para uma mesma construção política.
A Prefeitura de Parnamirim inaugura, no próximo dia 14, uma das mais relevantes obras de mobilidade urbana dos últimos anos: a duplicação da RN-313, no bairro Cajupiranga.
Com a entrega, será desativado o acesso onde funcionava uma rotatória experimental, na ligação com a Avenida Gilberto Roberto, principal via do bairro. A gestão municipal também prevê, em um outro momento, a implantação de faixas de pedestre elevadas e o reforço na iluminação da área.
Com 2,7 quilômetros de extensão, o trecho conecta a BR-101 à Avenida Olavo Montenegro. O projeto inclui a ampliação da rodovia, além de ciclovia, calçadas acessíveis, sistema de drenagem e nova iluminação pública.
A intervenção foi planejada para oferecer mais segurança, conforto e fluidez ao trânsito, impactando positivamente o dia a dia de motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam a via.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) julgou procedente uma representação que apontou a possível existência de servidores fantasmas na Câmara Municipal de Serra de São Bento. A decisão resultou na aplicação de multa ao ex-presidente da Casa, João Paulino dos Santos, e na determinação de adoção de medidas para controle de frequência.
A denúncia foi apresentada por vereadores do próprio Legislativo municipal. Eles relataram que servidores comissionados constavam na folha de pagamento, mas não exerciam suas funções. Entre os nomes citados estavam ocupantes de cargos como chefe de gabinete, assessor parlamentar e auxiliar administrativo.
Durante a instrução, os servidores negaram as acusações e afirmaram que cumpriam suas atividades. No entanto, não apresentaram documentos que comprovassem o exercício das funções. A Câmara também foi notificada mais de uma vez para encaminhar registros de frequência e informações sobre o quadro de pessoal, mas não respondeu às diligências.
A área técnica do tribunal considerou que os indícios de irregularidade permaneceram, principalmente pela ausência de qualquer controle de assiduidade. O Ministério Público de Contas seguiu o mesmo entendimento e apontou que a falta de comprovação do trabalho prestado compromete a legalidade dos gastos com pessoal.
No voto, o relator, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, destacou que cargos comissionados podem ter jornada flexível, mas isso não dispensa a administração de manter mecanismos mínimos que comprovem a prestação de serviço. Segundo ele, não foi apresentado nenhum documento que evidenciasse a atuação dos servidores, como relatórios, pareceres ou atos administrativos.
O tribunal entendeu que a ausência de controle de frequência não é apenas falha formal, mas uma omissão que abre espaço para pagamento sem contraprestação. Com isso, considerou irregular a gestão de pessoal no período analisado.
A decisão fixou multa de R$ 6,4 mil ao ex-presidente da Câmara. Também determinou que a atual gestão implante, em até 60 dias, um sistema de controle de frequência para todos os servidores, inclusive comissionados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.