Recomendação da PGE ameaça projetos

Uma recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/RN) que estabelece critérios mais restritivos para a implementação de usinas e parques de energia eólica ameaça a liderança nacional do Rio Grande do Norte no segmento, segundo entidades representativas do setor. O despacho, assinado pelos procuradores do Estado Marjorie Madruga Alves Pinheiro e José Marcelo Ferreira Costa, propõe que novos empreendimentos apresentem Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para projetos acima de 10 megawatts (MW).

Especialistas da área e empresários do setor são unânimes em afirmar que a exigência aumentará a burocracia para aprovação de projetos e consequentemente provocará uma migração dos investimentos para estados vizinhos, que possuem legislações mais claras. No Ceará, por exemplo, só há exigência de estudos de impactos ambientais para projetos de energia acima de 150 MW. De acordo com a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), os benefícios superam os impactos ambientais de forma significativa, uma vez que a energia eólica é limpa e renovável.

Com 6,460 gigawatts (GW) de potência instalada, o RN é o maior gerador de energia eólica do País e responde por 30,53% de toda a produção nacional. É justamente esse protagonismo que está ameaçado, segundo o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz. “Nós temos um potencial hoje em projetos em andamentos de 5,01 GW contratados, então nós podemos subir para mais de 11 GW e é isso que está ameaçado. É muito preocupante. Precisamos rever isso, do ponto de vista ambiental e também da segurança jurídica”, comenta o dirigente.

Serquiz acrescenta que o Rio Grande do Norte precisa criar um ambiente legislativo mais seguro para atrair investimentos e usufruir do próprio potencial. “Temos tudo para continuar na liderança, não só por ser líder, mas para o bem do Brasil. Somos autossuficientes e temos condições de expandir isso. O Rio Grande do Norte é impressionante na questão das condições naturais. Nós só temos empreendedores buscando hoje o RN porque é o lugar onde tem os melhores ventos e a melhor radiação solar”, diz Serquiz, que representa a Fiern no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema).

A recomendação da PGE/RN foi editada porque o órgão vê “uma inconsistência “entre a regulamentação estadual do Conema e a resolução nacional do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A legislação do Rio Grande do Norte fixa os portes dos empreendimentos eólicos (e solares) em micro (até 5 MW); pequeno (de 5 a 15 MW); médio (de 15 a 45 MW); grande (de 45 a 135 MW); e excepcional (acima de 135 MW). No entanto, o Estado não faz distinção de eventual nível de degradação do meio ambiente e considera todos os empreendimentos eólicos como sendo de pequeno potencial poluidor, independentemente do porte.

Desta forma, os empreendimentos ficam liberados de apresentar o EIA/Rima ao órgão ambiental responsável que, no caso do RN, é o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Atualmente, é exigido somente o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) porque os empreendimentos estão enquadrados como pequeno potencial poluidor.

O RAS
Diferentemente do RAS, o EIA é um estudo que aborda aspectos técnicos necessários exigido para atividades que possam causar grandes impactos ambientais. O estudo gera um relatório (Rima), que deve apresentar os impactos gerados, propostas de mitigação, além de aspectos de operação, sempre de forma clara, objetiva e adequada ao entendimento da população geral. O EIA/Rima também exige compensação ambiental de ordem financeira de até 0,5% do valor do investimento. Dependendo da complexidade da atividade, o processo pode durar até 120 dias.

“O EIA/Rima se diferencia do RAS no detalhamento, principalmente nas campanhas da fauna. Os empreendedores precisam colher informações da época da seca e da chuva, por isso demora um pouco mais. Se o estudo estiver completo, sem pendências, após a entrada no órgão, estimo em média 90 a 120 dias. Os mais complexos acabam tardando um pouco mais pela quantidade de dados e os mais simples até menos”, explica Kepler Brito, supervisor da área de energias renováveis do Idema.

No entendimento da PGE/RN, a legislação do Estado está em descompasso com a nacional. “A procuradoria é um órgão que faz a análise jurídica de legislações. Existe uma regra nacional e os estados podem regular a matéria, conforme as peculiaridades de cada Estado, mas sem afrontar a regra federal. Quando o RN resolveu fixar critérios para a questão da energia, tornou todos os equipamentos como de pequeno potencial. Isso colide com o critério federal que manda tornar iguais e desiguais. Uma coisa é um parque de 30 MW e outra coisa é um parque de 500 MW”, explica José Marcelo Ferreira Costa, procurador-chefe da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental.

Segundo o procurador, o limite de 10 MW não é algo definitivo. O despacho é uma medida de adequação ao regimento nacional para evitar problemas judiciais para o próprio Estado. “A Procuradoria não força os 10 megawatts. Esse é um critério que está na legislação federal, mas o Estado pode regulamentar. O que não pode é o Estado dizer que é tudo de baixo potencial. Talvez não seja a melhor comparação, mas não se pode tratar uma casa de praia como um hotel de grande porte”, complementa Costa.

Investidores temem ‘fuga’ de investimentos
A recomendação da PGE representa um obstáculo para o desenvolvimento do setor, de acordo com Darlan Santos, presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne). Ele cobra que a medida seja revista para evitar que empresas “fujam” para estados vizinhos. “O Rio Grande do Norte se coloca que quer atrair investimentos na área de energia renovável, respeitando todos os critérios ambientais e a legislação referente ao tipo de estudo ambiental, mas recai sob essa recomendação. De maneira muito brusca isso freia os investimentos, pondo em xeque a segurança jurídica para continuidade dos investimentos aqui no Estado”, diz ele.

A visão é reforçada por Gibran Dantas, diretor executivo da empresa Internacional Energias Renováveis (IER), que tem empreendimentos no RN, no Ceará e em Pernambuco. “A gente acredita muito nos órgãos responsáveis para que isso possa se desenrolar. O RN é um dos estados do Nordeste que tem a maior preocupação com a questão ambiental, os estudos do Idema são muito criteriosos. Acredito que essa recomendação vem mais para dificultar novos investimentos do que auxiliar a parte ambiental”, comenta o empresário.

O representante da IER destaca ainda, que apesar do potencial, o RN apresenta custos elevados de execução dos processos. “Aqui os custos chegam a ser cinco vezes mais altos do que em outros estados. E agora temos mais essa dificuldade em licenciar os empreendimentos. Tudo isso dificulta muito e faz com que os investidores busquem outros estados vizinhos como o Ceará”, afirma Dantas.

Expansão eólica
O Brasil registrou em 2021 a maior expansão da história em capacidade instalada para geração de energia eólica e o Rio Grande do Norte, o maior produtor desse tipo de energia no País, foi o Estado que mais contribuiu para catapultar o crescimento. Levantamento da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) mostra que foram instalados no País cerca de 3 gigawatts (GW) em energia eólica até novembro do ano passado, e que a participação potiguar nesse montante foi de 1,35 GW, ou seja, quase metade (44,19%). As informações foram divulgadas em dezembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com adição dos 3 GW, a potência instalada da “energia dos ventos” no País alcançou 20,1 GW, o que representa participação de 11,11% das eólicas na matriz energética brasileira. Em 2014, quando foi alcançado o recorde anterior, 2,7 GW foram liberados para operação comercial no País. De acordo com a Aneel, o destaque da geração eólica para a produção de eletricidade fica com a região Nordeste, que sozinha responde por cerca de 90% da capacidade instalada.

Governo vai disciplinar implementação de parques
De acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o Governo do RN corre para regulamentar critérios para implementação de parques eólicos a partir da recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). As discussões acontecem com representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), empreendedores do segmento e outros interessados no tema. Fontes ligadas ao governo, ouvidas pela TRIBUNA DO NORTE, informaram que a tendência é de que o Estado regulamente o limite de 150 MW.

Ainda não há prazo para que o Governo se manifeste, mas, segundo o titular da Sedec, Jaime Calado, o processo será feito “o mais rápido possível”. “Os estudos estão muito avançados, o Idema vai apresentar uma solução mais atualizada porque isso foi baseado numa legislação antiga e a tecnologia tem avançado numa velocidade surpreendentemente rápida e é preciso que se faça uma adequação na legislação. Muito brevemente nós teremos uma lei que seja compatível com a preservação do meio ambiente e ao mesmo tempo contemple a agilidade que as empresas precisam”, conta.

O Governo também reconhece o risco de perda de novos investimentos e por esse motivo busca celeridade no processo para estabelecer critérios. “É do nosso interesse. Mas não depende apenas da gente a aprovação. Envolve uma série de órgãos. Não é o governo que regulamenta isso sozinho. O que a procuradoria fez, ao pé da letra, foi exigir uma legislação porque a que existe é realmente muito antiga e não acompanhou a evolução da tecnologia. Estamos buscando essa solução o mais rápido possível”, afirma Jaime Calado.

Para se ter uma ideia da importância do segmento de energia eólica para o RN, a estimativa é de que somente no ano passado o Estado tenha alcançado R$ 13 bilhões em investimentos em novos contratos de geração de energia eólica, segundo a Sedec. Nos seis primeiros meses de 2021, o Governo do Estado captou R$ 5,35 bilhões em investimentos contratados para a energia eólica no Rio Grande do Norte. Este valor representa 64% do total contratado em 2020 – cerca de R$ 8,3 bilhões. Com 222 parques em atividade, o RN também é líder nacional nesse quesito.

Esse potencial ainda deve elevar quando houver a produção de energia eólica offshore (no mar). O Governo do Estado já assinou memorando com a dinamarquesa Copenhagen Infrastructure Partners (CIP/COP) para o desenvolvimento do projeto Alísios Potiguares, que prevê a geração de 1,8 gigawatts de energia eólica offshore e a produção de hidrogênio verde. A capacidade do RN em produção de energia eólica no mar é de 140 GW, equivalentes a 10 hidrelétricas de Itaipu.

Com informações da Tribuna do Norte