TCE vê falhas em toda gestão Álvaro

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) recomendou a desaprovação das contas da Prefeitura do Natal em todos os anos da gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (PL). Em todos os processos já analisados, os pareceres apontam irregularidades fiscais, contábeis e orçamentárias consideradas graves pelos órgãos de controle.

As recomendações abrangem as contas referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Nos casos de 2018 a 2023, o Ministério Público de Contas (MPjTCE) também já opinou pela desaprovação, seguindo entendimento dos técnicos do tribunal. O processo de 2024, último ano da gestão de Álvaro, aguarda análise pelo MPjTCE.

Depois do parecer dos técnicos do tribunal e do MPjTCE, os processos ainda serão apreciados pelos conselheiros da Corte de Contas. Depois disso, seguem para julgamento político na Câmara Municipal de Natal, responsável pela palavra final sobre aprovação ou rejeição das contas do chefe do Executivo. A desaprovação das contas na Câmara pode resultar na inelegibilidade do ex-prefeito.

Até então vice-prefeito, Álvaro assumiu a Prefeitura do Natal como titular em abril de 2018, após a renúncia do então prefeito Carlos Eduardo Alves, que deixou o cargo para disputar o Governo do Estado. Reeleito em 2020 ainda no primeiro turno, Álvaro permaneceu na administração municipal até o fim de 2024 — sendo sucedido pelo atual prefeito Paulinho Freire (União). Atualmente, é pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte pelo PL.

As análises feitas pelos técnicos do TCE e pelos procuradores do Ministério Público de Contas repetem, ao longo dos anos, uma série de problemas considerados recorrentes na gestão fiscal e orçamentária do município.

Entre os pontos mais citados, estão atrasos no envio das prestações de contas e dos instrumentos de planejamento, inconsistências nas demonstrações contábeis, abertura de créditos suplementares acima dos limites autorizados, utilização de fontes de recursos consideradas inexistentes ou insuficientes e déficits orçamentários que, segundo os pareceres, evidenciaram desequilíbrio das contas públicas.

Os pareceres relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 trazem um conjunto bastante semelhante de irregularidades. Entre elas, aparecem reiteradamente inconsistências nas informações contábeis, descumprimento dos prazos para envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além da abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado e déficit orçamentário acompanhado de desequilíbrio fiscal. Também se repetem apontamentos sobre repasses à Câmara Municipal acima do limite previsto na Constituição Federal.

Principais irregularidades
No exercício de 2018, entre outros pontos, os pareceres apontam déficit orçamentário de R$ 172,9 milhões, déficit financeiro de R$ 488,3 milhões e descompasso entre previsão e realização de receitas. Além disso, nos casos do IPTU, do ITBI e do ISS, a arrecadação ficou R$ 60 milhões acima do que estava previsto. “O ente municipal não estimou as receitas de maneira completamente eficiente. Essa falha na execução fiscal pode gerar diversos impactos negativos à sociedade”, afirma o MP, em seu parecer.

Nas contas de 2019, os pareceres apontam que a Lei Orçamentária autorizava créditos suplementares até 10% da despesa fixada, o que equivalia a R$ 289,7 milhões, mas a Prefeitura abriu R$ 386,5 milhões em créditos adicionais suplementares. A extrapolação calculada foi de R$ 96,7 milhões. No repasse à Câmara Municipal, o parecer apontou que o limite constitucional era de 4,5%, mas o percentual efetivamente repassado e empenhado foi de 5,18%.

Entre os principais problemas identificados nas contas de 2020, por sua vez, está um déficit orçamentário de R$ 120,29 milhões, considerado como desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa executada. O parecer menciona ainda fontes de recursos com saldo negativo.

O exercício de 2021 apresentou um dos maiores déficits registrados nos pareceres analisados. O resultado financeiro identificado no exercício foi deficitário em R$ 187,8 milhões. Além disso, a gestão extrapolou o limite para abertura de créditos suplementares em quase R$ 278 milhões: o limite era R$ 158 milhões, mas foram abertos créditos de R$ 435,8 milhões.

As análises de 2022 e 2023 mantiveram boa parte dos apontamentos dos anos anteriores, mas passaram a incorporar novas observações relacionadas à arrecadação municipal e à utilização de fontes de recursos. Em 2022, por exemplo, o TCE apontou não arrecadação de impostos de competência municipal, além de abertura de crédito suplementar lastreado em fonte de recurso considerada inexistente. Também foram registradas inconsistências patrimoniais e orçamentárias.

Ainda em 2022, o corpo técnico do TCE identificou abertura de crédito suplementar acima do autorizado. O limite era de 10%, correspondente a R$ 371 milhões, mas o montante aberto chegou a R$ 595,3 milhões, extrapolando o limite em mais de R$ 200 milhões. A defesa alegou que a LOA trazia exceções, mas a área técnica entendeu que essas exceções, sem valor ou percentual definido, poderiam caracterizar abertura ilimitada de créditos, vedada pela Constituição.

Parte dos apontamentos iniciais relativos a 2024 foi afastada após análise da defesa apresentada pela gestão municipal. O corpo técnico reconheceu, por exemplo, que a abertura de créditos suplementares passou a observar o limite legal após alteração aprovada pela Câmara Municipal. A Lei nº 7.651/2024 ampliou de 10% para 40% o limite de suplementação autorizado. Segundo a análise técnica, o percentual efetivamente utilizado pela Prefeitura foi de 26%, abaixo do novo teto legal.

Outros achados relevantes permaneceram, contudo. A Prefeitura estabeleceu meta de resultado primário superavitário de R$ 263,6 milhões, mas encerrou o exercício com resultado deficitário de R$ 149,8 milhões. O corpo técnico do TCE também apontou insuficiência de caixa para obrigações contraídas no último ano do mandato, por ausência de detalhamento das despesas por fonte de recurso e das datas de assunção das obrigações.

Nas inconsistências contábeis, foram registradas divergências de R$ 20,3 bilhões entre receitas orçamentárias no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro, de R$ 629,4 milhões entre despesas orçamentárias, de R$ 744,1 mil em restos a pagar processados, de R$ 1,56 milhão em restos a pagar não processados e de R$ 7,39 milhões entre o passivo financeiro do Balanço Patrimonial e a Dívida Flutuante.

E agora?
Os pareceres do Ministério Público de Contas e os relatórios técnicos do TCE não têm efeito automático de rejeição das contas, mas funcionam como subsídio para a análise dos conselheiros da Corte e, posteriormente, dos vereadores da Câmara Municipal.

Ao longo dos processos, as defesas apresentadas por Álvaro Dias alegaram, em diferentes exercícios, dificuldades operacionais no envio de documentos ao TCE, limitações de sistemas informatizados, ausência de dolo e saneamento posterior das falhas apontadas. Em alguns casos, a gestão sustentou que determinados problemas eram meramente formais e não teriam causado prejuízo ao controle externo.

Mesmo assim, os órgãos técnicos e o Ministério Público de Contas entenderam que as justificativas não foram suficientes para afastar a maior parte das irregularidades identificadas.

ANO A ANO: OS PROCESSOS E OS PRINCIPAIS ACHADOS
2018 — Processo nº 3911/2022
Relatora: Ana Paula Gomes
Principais achados: déficit orçamentário de R$ 172,9 milhões; atraso e ausência de documentos obrigatórios; abertura de créditos suplementares acima do limite legal; uso de fontes de recursos sem lastro suficiente; falhas na previsão de receitas tributárias; e repasse acima do limite constitucional à Câmara Municipal.
Parecer do MP emitido em 4 de maio de 2026

2019 — Processo nº 753/2023
Relator: George Soares
Principais achados: abertura de R$ 386,5 milhões em créditos suplementares, superando em R$ 96,7 milhões o limite autorizado; créditos de R$ 1,74 milhão sem suporte financeiro; descumprimento de metas fiscais; déficit orçamentário; e repasse de 5,18% da receita à Câmara, acima do teto constitucional de 4,5%.
Parecer do MP emitido em 21 de janeiro de 2026

2020 — Processo nº 633/2023
Relator: George Soares
Principais achados: déficit orçamentário de R$ 120,29 milhões; fontes de recursos com saldo negativo; inconsistências contábeis em balanços financeiros e patrimoniais; atraso no envio de documentos obrigatórios; falhas nos instrumentos de planejamento; e repasse acima do limite constitucional ao Legislativo.
Parecer do MP emitido em 13 de fevereiro de 2026

2021 — Processo nº 634/2023
Relator: George Soares
Principais achados: déficit financeiro de R$ 187,8 milhões; abertura de R$ 435,8 milhões em créditos suplementares, quase R$ 278 milhões acima do limite autorizado; inconsistências contábeis; divergências em restos a pagar e dívida fundada; e problemas em demonstrativos fiscais.
Parecer do MP emitido em 12 de fevereiro de 2026

2022 — Processo nº 1837/2025
Relator: Marco Antônio Montenegro
Principais achados: abertura de R$ 595,3 milhões em créditos suplementares, acima do limite de R$ 371 milhões autorizado pela LOA; não arrecadação de impostos municipais previstos; créditos suplementares com fontes consideradas inexistentes; inconsistências patrimoniais; e déficit orçamentário considerado elevado pelos técnicos.
Parecer do MP emitido em 20 de março de 2026

2023 — Processo nº 1836/2025
Relator: Marco Antônio Montenegro
Principais achados: abertura de créditos suplementares acima do permitido; fontes de recursos insuficientes ou inexistentes; déficit orçamentário; inconsistências patrimoniais; atraso no envio de documentos e instrumentos de planejamento; e repasse acima do limite constitucional à Câmara Municipal.
Parecer do MP emitido em 13 de fevereiro de 2026

2024 — Processo nº 2037/2025
Relator: Marco Antônio Montenegro
Principais achados: meta de superávit primário de R$ 263,6 milhões encerrada com déficit de R$ 149,8 milhões; atraso de 103 dias no envio da LDO e de 44 dias na remessa da LOA; insuficiência de caixa no último ano de mandato; divergência de R$ 20,3 bilhões entre receitas do Balanço Orçamentário e do Financeiro; diferença de R$ 629,4 milhões entre despesas orçamentárias; e inconsistências em restos a pagar e passivo financeiro.
Parecer do Corpo Técnico do TCE em 7 de abril de 2024

Fonte: O Correio de Hoje

Confira também

  • PT fará reunião hoje para decidir se apoiará Rafael Motta ao Senado

    O diretório estadual do PT se reunirá nesta sexta-feira 24 para definir a tática eleitoral do partido no Rio Grande do Norte. Um dos itens da pauta será a decisão sobre o apoio à candidatura do ex-deputado federal Rafael Motta (PDT) ao Senado, compondo dobradinha com a vereadora de Natal Samanda Alves (PT).

    O encontro acontecerá na véspera da convenção da federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB, marcada para sábado 25, no Ginásio do DED, em Natal, quando será homologada a chapa para as eleições deste ano.

    A reunião de tática é uma etapa prevista nas normas internas do partido e deverá discutir as prioridades políticas do PT, a formação da chapa majoritária e a estratégia para as disputas proporcionais. Embora Rafael já seja apresentado publicamente como integrante da aliança formada pela federação, PDT e PSB, seu apoio ainda enfrenta resistência de setores da militância e será objeto de debate antes da homologação.

    Em entrevista nesta quinta-feira 23 ao podcast especial Eleições 2026, da TV Agora RN (YouTube), a presidente estadual do PT e pré-candidata ao Senado Samanda Alves confirmou a realização do encontro e afirmou que as decisões serão construídas coletivamente.

    “O regimento do partido nos coloca a obrigação de fazer um encontro de tática ou uma reunião de diretório. É lá onde essas questões de tática, quais são as nossas prioridades aqui no Rio Grande do Norte, serão dialogadas e encaminhadas”, declarou.

    A composição construída até agora prevê o ex-secretário estadual da Fazenda Cadu Xavier (PT) como candidato ao Governo, a ex-deputada estadual Larissa Rosado (PSB) como vice e Samanda e Rafael para as duas vagas ao Senado.

    “O PT indicou o nome de Cadu Xavier para assumir o espaço de pré-candidato ao Governo, meu nome para o Senado e o PDT indicou a segunda vaga para o Senado. A princípio tinha o nome do ex-senador Jean Paul Prates, houve uma alteração para o Rafael Motta e é o nome que está colocado pelo PDT para a gente homologar no próximo sábado”, explicou Samanda.

    Apesar da articulação entre as direções partidárias, o passado político de Rafael provoca questionamentos no PT. As principais resistências estão relacionadas ao voto do então deputado federal a favor do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, e à candidatura dele ao Senado em 2022, quando o PT apoiava o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves. Na avaliação de setores petistas, a divisão dos votos do campo progressista contribuiu para a eleição de Rogério Marinho (PL).

    Questionada sobre esses episódios, Samanda não afirmou que as divergências estejam superadas. Segundo ela, caberá ao próprio Rafael explicar suas decisões e construir uma aproximação com as bases do partido, caso seja confirmado candidato com apoio do PT este ano. “Cabe ao pré-candidato ao Senado fazer um diálogo de aproximação. É ele que tem que falar sobre os atos dele, é ele que tem que falar sobre a conduta que ele teve até agora. A militância está antenada, está atenta, está à disposição para ouvir”, afirmou.

    Ela enfatizou que “esse debate tem sido feito internamente”, de forma “legítima”.

    Risco de divisão

    A fragmentação dos votos da esquerda também deverá entrar nas discussões desta sexta-feira. Em 2022, Rogério Marinho venceu a eleição para a única vaga disponível ao Senado com cerca de 41,85% dos votos válidos, enquanto Carlos Eduardo e Rafael Motta dividiram parte significativa do eleitorado de centro-esquerda. Agora, novamente o campo que apoia a reeleição do presidente Lula reúne ao menos três candidaturas competitivas: a de Samanda, a de Rafael e também a da senadora Zenaide Maia (PSD) à reeleição, além da pré-candidatura do ex-deputado estadual Sandro Pimentel pelo Psol.

    Samanda reconheceu que o partido precisa examinar os números e o histórico da eleição anterior para impedir que a dispersão favoreça novamente os adversários. “Na última eleição aqui, nós deixamos eleger um senador que o nosso campo político não apoiava. Com a divisão dos votos desse campo, acabou que um senador que hoje figura nacionalmente como Rogério Marinho, que atenta contra a pauta dos trabalhadores, foi eleito”, declarou.

    Para a presidente do PT, a definição da chapa deverá considerar o risco de a direita conquistar as duas cadeiras que estarão em disputa neste ano. “A gente precisa, sim, ter atenção a isso. É por isso que o PT não tem dono, é por isso que a gente debate e é por isso que nós teremos um encontro de tática, uma reunião, para poder analisar nossa tática, inclusive com esse olhar. Com o olhar de que a gente não pode correr o risco de entregar dois senadores da direita nessas eleições”, afirmou.

    Samanda evitou antecipar qual posição defenderá na reunião e disse que seguirá a decisão coletiva. “Não existe o olhar de Samanda, existe o olhar do meu grupo político, porque a gente tem grupo, a gente tem partido. Eu presido hoje um dos maiores partidos desse País. Então, o nosso olhar é coletivo”, declarou.

    Segundo ela, depois da deliberação, a legenda deverá caminhar unificada para a convenção: “A construção que nós fizermos nesse coletivo, nós seguiremos e tocaremos em unidade a partir de sábado.”

    Resistência interna

    A discussão ganhou força na semana passada, quando veio a público uma nota da “Articulação de Esquerda”, corrente interna que tem entre seus principais integrantes no Estado a deputada federal Natália Bonavides e o vereador de Natal Daniel Valença. O grupo defendeu que Rafael seja substituído por um nome do Psol, sob o argumento de que a mudança ampliaria a unidade da esquerda e permitiria ao eleitor utilizar os dois votos para o Senado em candidatos identificados de maneira permanente com o mesmo projeto político.

    “Entendemos que uma campanha mobilizada precisa ser capaz de engajar a militância e a nossa base social em torno de um projeto de País e de RN e das candidaturas que defendem esse projeto de forma coerente e permanente”, afirmou a corrente. A nota também argumentou que a unidade da esquerda fortaleceria o palanque de Lula no Estado e defendeu uma campanha construída em diálogo com movimentos sociais, secretarias partidárias e trabalhadores.

    Samanda classificou a posição como legítima, mas observou que o Psol já decidiu manter candidaturas próprias. “É legítimo que haja divergência, que a gente faça o debate, mas a gente, ao final, quando toma decisão, sempre caminha com unidade”, afirmou. Para ela, a proposta da “Articulação de Esquerda” parte da tentativa de reproduzir no Estado a aliança nacional: “Olhando para o time de Lula nacionalmente, falta o Psol.”

    Na semana passada, a vereadora Brisa Bracchi (PT) também enfatizou que o apoio a Rafael ainda não havia sido decidido pelas instâncias partidárias. Integrante da corrente “Democracia Socialista”, Brisa evitou revelar antecipadamente sua posição, mas reconheceu a resistência da militância e o peso do voto de Rafael no impeachment de Dilma. “Parte da nossa militância ainda tem uma memória muito viva do que foi a posição de Rafael Motta”, declarou.

    Brisa ponderou, porém, que existem argumentos favoráveis à permanência do ex-deputado na chapa e disse acreditar que o PT atuará de maneira unificada após a votação. “Existem motivos justificativos dessa posição receosa com o nome de Rafael, assim como também existem motivos justificativos para a defesa e a permanência do nome de Rafael Motta na chapa”, afirmou. “Depois que votar e for definida a tática, vamos sair todo mundo para pedir voto.”

    Agora RN

  • Ubaldo amplia investimentos em Carnaubais com nova conquista para a saúde

    O trabalho do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PV) em favor de Carnaubais segue gerando resultados concretos. Com investimentos que já alcançam R$ 365 mil em emendas parlamentares, beneficiando áreas como saúde, agricultura e esporte, o município acaba de conquistar mais um importante avanço: a chegada de um ônibus cedido pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), fruto da articulação do parlamentar junto ao Governo do Estado, em parceria com a vereadora Tassinha.

    O veículo teve sua destinação viabilizada após a atuação de Ubaldo para destravar os procedimentos administrativos e encaminhá-lo ao município. A Prefeitura fará a adaptação do ônibus para transformá-lo em uma unidade móvel de saúde, equipada com consultório médico e odontológico, ampliando o atendimento às comunidades da zona rural e dos assentamentos.

    “Essa conquista fortalece um trabalho que já vem sendo realizado em Carnaubais. Primeiro enviamos emenda para uma ambulância, depois destinamos recursos para um novo veículo da saúde e agora garantimos esse ônibus, que será transformado em unidade móvel. É uma parceria que tem dado resultados e quem ganha é a população”, destacou Ubaldo Fernandes.

    A vereadora Tassinha ressaltou que a chegada do ônibus representa mais um avanço para o município. “Quero agradecer ao deputado Ubaldo por mais essa conquista. Esse ônibus permitirá que a gestão municipal leve atendimento médico e odontológico às comunidades rurais, aproximando a saúde de quem mais precisa. É mais um compromisso cumprido com o povo de Carnaubais”, afirmou.

    Além das ações na saúde, o mandato de Ubaldo também vem contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar e do esporte, reafirmando o compromisso de atuar em diferentes áreas para melhorar a qualidade de vida da população.

    Conquistas do mandato em Carnaubais

    Na saúde:

    • R$ 130 mil para aquisição de uma ambulância (2025);

    • R$ 80 mil para aquisição de um veículo destinado à saúde municipal (2026);

    • Articulação junto ao Governo do Estado que garantiu a cessão do ônibus da Sesap, futura unidade móvel de saúde.

    Em outras áreas:

    • R$ 70 mil para fortalecer a fruticultura da Associação do Assentamento Canto das Pedras (2021), com galpão, reservatório de água, estufas, equipamentos e mudas de cajueiro;

    • R$ 35 mil para aquisição de materiais esportivos da Associação Cultural e Desportiva Carnaubais (2022);

    • R$ 50 mil para a Associação do Assentamento Canto das Pedras, fortalecendo a agricultura (2026).

  • EUA devem anunciar novas tarifas nesta quinta (23); Brasil está entre os países afetados

    Os Estados Unidos devem anunciar nesta quinta-feira (23) uma nova rodada de tarifas sobre produtos importados de 86 países, entre eles o Brasil. A medida será apresentada pelo Representante Comercial dos EUA (USTR), Jamieson Greer, antes do fim da vigência da tarifa global de 10%, que expira nesta sexta-feira (24). As infoirmações foram apuradas pela CNN.

    De acordo com informações divulgadas pela Casa Branca, as novas alíquotas poderão variar entre 10% e 12,5%. A cobrança faz parte de uma investigação conduzida pelo governo norte-americano sobre a suposta utilização de trabalho forçado nas cadeias de produção dos países afetados.

    A expectativa do governo brasileiro é que o Brasil também seja alcançado pela tarifa de 12,5%. Na quarta-feira (22), o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Márcio Elias Rosa, afirmou que não há perspectiva de uma lista de exceções voltada especificamente aos produtos brasileiros.

    Segundo o secretário, a principal negociação em andamento busca impedir que a nova tarifa seja acumulada com outras já impostas pelos Estados Unidos. Caso isso ocorra, a alíquota aplicada aos produtos brasileiros poderá chegar a 37,5%.

    “A tendência é que não haja lista de exceções. O que esperamos é que não exista cumulatividade das tarifas, porque, nesse caso, nossa alíquota iria para 37,5%”, afirmou.

    A tarifa de 12,5% dará sequência à cobrança de 10% implementada em 24 de fevereiro com base na Seção 122 da legislação comercial norte-americana, cuja validade termina nesta semana.

  • MPF pede na Justiça suspensão do aumento do etanol em 32% na gasolina e indenização de R$ 500 milhões por danos coletivos

    O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça, nesta quarta-feira (22), a suspensão da entrada em vigor da gasolina E32, que aumenta a mistura obrigatória de etanol de 30% para 32% a partir de 1º de agosto. O órgão também solicita que a União pague R$ 500 milhões por danos coletivos.

    Segundo o MPF, o aumento foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sem estudos técnicos suficientes para comprovar a segurança da nova mistura para toda a frota nacional. A ação pede a realização de uma perícia técnica independente antes da adoção da medida.

    O órgão afirma que faltam estudos sobre:

    Durabilidade dos motores;

    Emissões;

    Autonomia dos veículos;

    Compatibilidade com diferentes tecnologias;

    Comportamento da mistura em uso contínuo.

    O MPF também argumenta que a gasolina E32 poderá conter até 34% de etanol nos postos e alerta para possíveis riscos, como corrosão de componentes metálicos, desgaste de bombas de combustível e falhas no sistema de injeção, especialmente em motocicletas, veículos antigos e modelos importados.

    Além disso, sustenta que a substituição mais frequente de peças pode aumentar a geração de resíduos e causar impactos ambientais.

    Governo defende medida

    A mistura foi aprovada pelo CNPE em junho para ampliar o uso de biocombustíveis, reduzir a dependência da gasolina importada e reforçar a segurança energética do país diante da alta do petróleo no mercado internacional.

    Segundo o governo, testes avaliaram desempenho, consumo, dirigibilidade, partida a frio e emissões, sem identificar impactos relevantes no funcionamento dos veículos, inclusive os equipados com motores exclusivamente a gasolina.

    Especialistas pedem cautela

    A Anfavea defende a ampliação do uso de biocombustíveis, mas afirma que o aumento da mistura deve ser precedido por testes mais abrangentes.

    Engenheiros alertam que veículos mais antigos ou importados podem sofrer maior desgaste em componentes como:

    bomba de combustível;

    bicos injetores;

    mangueiras e vedações;

    velas de ignição.

    Também há possibilidade de aumento no consumo de combustível, dificuldade na partida, perda de potência e elevação dos custos de manutenção em alguns modelos.

    Já a Unica, entidade que representa o setor sucroenergético, afirma que os estudos realizados indicam que a adoção da gasolina E32 é tecnicamente viável, que a produção nacional de etanol é suficiente para atender à demanda e que a medida pode reduzir a importação de cerca de 800 milhões de litros de gasolina por ano, ampliando o uso de combustível renovável produzido no Brasil.

  • RN tem Natal e mais 60 municípios sob alerta de chuvas nesta quinta-feira, aponta Inmet

    Natal e mais 60 municípios do Rio Grande do Norte estão sob alerta de chuvas intensas emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O aviso foi iniciado às 00h desta quinta-feira (23) e é válido até às 23h59 com grau de severidade de perigo potencial, o menor da escala.

    De acordo com o Inmet, há previsão de chuva entre 20 e 30 mm por hora ou até 50 mm por dia. O alerta também prevê ventos intensos, entre 40 e 60 km/h. Ainda segundo o instituto, há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.

    Entre os municípios incluídos no aviso estão Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, Nísia Floresta, São José de Mipibu, Tibau do Sul, Touros, Santa Cruz, João Câmara e Nova Cruz.

    O Inmet orienta que, em caso de rajadas de vento, as pessoas não se abriguem debaixo de árvores, devido ao risco de queda de galhos e descargas elétricas. Também é recomendado não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.

    O instituto também recomenda evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada. Em caso de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 e o Corpo de Bombeiros pelo 193.

  • Pesquisa que colocava Álvaro Dias à frente de Allyson é alvo de suspeita de fraude na Justiça Eleitoral

    A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou o envio à Procuradoria Regional Eleitoral de um processo que investiga possível fraude na pesquisa RN-09520/2026, registrada pelo instituto IPSENSUS. O levantamento, divulgado em junho, colocava o pré-candidato Álvaro Dias à frente de Allyson Bezerra na disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte.

    A decisão, assinada pela juíza Sulamita Bezerra Pacheco na quarta-feira (22), atende a pedido da Federação União Progressista, que também requer o encaminhamento do caso à Polícia Federal. A petição do partido documenta que o instituto se recusou, por duas vezes, a franquear acesso ao sistema interno de controle dos dados, mesmo depois de decisão judicial determinando a abertura das informações.

    Um levantamento anexado ao processo dá dimensão ao problema: das 26 pesquisas para o Governo do RN divulgadas entre abril e julho, 19 mostraram Allyson à frente de Álvaro Dias. As únicas 7 que inverteram esse resultado carregam, segundo a Federação União Progressista, irregularidade documentada ou foram conduzidas pelas mesmas pessoas ligadas a dois institutos de pesquisa diferentes.

    A petição também comprova que ninguém com vínculo real com a IPSENSUS compareceu para prestar esclarecimentos. Os seis entrevistadores declarados pelo instituto são, por nome e CPF, os mesmos que atuaram em outra pesquisa, registrada pela MEDIA Inteligência em Pesquisa, que também colocou Álvaro Dias à frente na disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte. A Federação União Progressista relata ainda volumes de entrevistas fisicamente impossíveis dentro do prazo declarado e questionários com identificadores duplicados.

    A Procuradoria Regional Eleitoral tem cinco dias para se manifestar sobre o caso.

    As pesquisas da PNH/Affare e da Veritá não serão investigadas neste processo, porque já possuem ações próprias na Justiça Eleitoral. Uma delas, inclusive, será julgada nesta quinta-feira (23). O encaminhamento do caso da IPSENSUS à Procuradoria é mais uma etapa desse processo.

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