CPI recebe mais de 3 mil páginas acerca de investigação sobre Consórcio Nordeste

Com o objetivo de melhorar o aprendizado e a qualidade de vida dos estudantes por meio do cuidado com a saúde visual, a Prefeitura de Parnamirim realizou, nesta segunda-feira (8), a entrega de mais 35 óculos de grau para alunos da Escola Cívico-Militar Manoel Vicente de Paiva, em Passagem de Areia.

A iniciativa ocorreu por meio da parceria com a Fundação Lions Clubs International (LCIF) e a Johnson & Johnson, responsáveis pelo programa Sight for Kids – Visão para Crianças. A ação já beneficiou, apenas em 2026, cerca de 500 crianças de 15 escolas municipais com exames oftalmológicos e a entrega gratuita de óculos.

A Prefeitura pretende manter a parceria e ampliar o alcance do programa, que tem como meta beneficiar em torno de 70 mil crianças até 2030, contribuindo para que mais estudantes tenham melhores condições de aprendizagem, participação em sala de aula e bem-estar.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou, nesta terça-feira (9), que submeterá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) uma proposta para elevar a mistura de etanol anidro na gasolina dos atuais 30% (E30) para até 32% (E32). A medida atende a uma demanda do setor de biocombustíveis e deve ser avaliada nos próximos 15 dias.

A declaração ocorreu após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outros ministros de Estado e líderes de associações e empresários do setor, no Palácio do Planalto.

“Sabemos que podemos ir até E35, mas os estudos técnicos necessários para se avançar na mistura nos permitem ir até o E32. Foi uma reivindicação trazida hoje pelo setor”, disse Silveira.

De acordo com o ministro, a iniciativa faz parte da agenda de descarbonização e fortalecimento da segurança energética do país, impulsionada pela Lei Combustível do Futuro, que incentiva a produção e uso de combustíveis sustentáveis. Ele destacou que o aumento da mistura reduzirá a dependência externa do país, estimando uma economia de 450 milhões de litros de gasolina importada.

“É segurança energética, é modicidade no preço do combustível, é descarbonização, é desenvolvimento nacional, é mais plantio, é mais emprego, é mais renda. São políticas públicas focadas no desenvolvimento do país”, afirmou Silveira, reforçando que a medida ainda minimiza as oscilações de preço dos combustíveis causadas por conflitos internacionais.

Representantes da indústria de biocombustíveis que participaram do encontro classificaram a reunião como muito produtiva e reforçaram o papel do etanol na segurança energética do país e na redução de preços ao consumidor.

“Hoje, o litro do etanol custa em média R$ 2,40 menos do que o litro da gasolina. Ou seja, um aumento da mistura de 2% vai trazer uma redução equivalente a essa para o consumidor”, explicou o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi.

Ele acrescentou que, nos últimos três meses, desde o início do conflito no Irã, a diferença de preço entre etanol e gasolina gerou uma economia de cerca de R$ 2 bilhões aos consumidores brasileiros e evitou o gasto de R$ 8 bilhões do país com importações de gasolina.

Sobre os debates em torno do comportamento dos motores com a nova composição do combustível, Gussi garante a viabilidade técnica da mudança e destacou que a mistura de 32% já foi testada com sucesso quando houve o aumento para 30%, em junho do ano passado.

Ainda, sobre a permanente demanda por etanol anidro no país e os impactos na produção agrícola, o presidente da Bioenergia Brasil, Mário Campos, afirmou que as políticas públicas estruturadas nos últimos anos impulsionaram o setor. Para este ano, ele projeta um acréscimo de mais de 4 bilhões de litros de etanol na produção.

“Então, é uma oportunidade para o Brasil, para descarbonizar ainda mais a nossa matriz de transporte, e para o consumidor brasileiro é um excelente momento de, realmente, utilizar a tecnologia que ele tem no veículo e optar por etanol, que está mais barato do que a gasolina em diversas regiões”, disse Campos.

Fonte: Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta terça-feira (9), uma audiência pública para discutir a desburocratização do processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas semianalfabetas ou com baixo nível de letramento. A iniciativa foi do deputado estadual Nelter Queiroz (PP) e reuniu representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), trabalhadores rurais, entidades da sociedade civil e demais segmentos interessados no tema. Os participantes cobraram uma atualização das normas federais.

O debate teve como foco as dificuldades enfrentadas por homens e mulheres do campo e cidadãos de menor escolaridade para obter a habilitação, especialmente em municípios do interior, onde o veículo automotor é frequentemente utilizado como instrumento de trabalho, deslocamento e sustento familiar.

Ao abrir a audiência, o deputado Nelter Queiroz destacou a importância de promover inclusão social e garantir que pessoas com pouca escolaridade tenham acesso ao direito de dirigir dentro da legalidade.

“Essas pessoas estão perdendo oportunidades de trabalhar ou andando na clandestinidade, com medo. Esse povo não tem mais tempo de estudar. Tem que trabalhar. Esse povo que lê pouco é mais responsável do que doutores que sabem ler. Minha defesa será eternamente em defesa dessas pessoas excluídas que querem tirar sua habilitação”, disse Nelter Queiroz.

Segundo o parlamentar, milhares de norte-rio-grandenses acabam excluídos do processo de habilitação em razão das barreiras educacionais e burocráticas atualmente existentes, apesar de dependerem diariamente da condução de veículos para exercer suas atividades profissionais.

“Eu não sei ler em inglês, mas se vou para os Estados Unidos eu posso dirigir com a minha habilitação do Brasil. O que prova que é possível, sim, dirigir dessa maneira, reconhecendo os sinais que são universais. Temos que parar com essa humilhação. As leis não precisam ser tão rígidas”, argumentou o deputado.

Durante a audiência, representantes da população relataram as dificuldades enfrentadas por trabalhadores rurais e moradores de comunidades mais afastadas para cumprir todas as etapas exigidas para obtenção da CNH, defendendo alternativas que garantam inclusão sem comprometer a segurança no trânsito.

O agricultor Adeilton Medeiros, conhecido como Galeguinho de Góes, expôs as dificuldades que a população vem enfrentando. Para ele, a proposta da “CNH Matuta” seria uma forma de colaborar para que essas pessoas não fossem excluídas e conseguissem trabalhar de maneira legal, já que muitos utilizam carros para levar mercadorias do campo para a cidade, e também há os que perdem oportunidades de emprego devido à exigência de habilitação.

“Sei que se o deputado Nelter fosse da bancada federal ele iria lutar para dar andamento a essa proposta. E se chamam ele de doido por encampar essa discussão, eu digo que é melhor ser doido lutando contra essa humilhação do que se fazer de doido e não colaborar”, disse Galeguinho de Góes.

A proposta discutida no encontro busca avaliar mecanismos que possam tornar o processo mais acessível para cidadãos com baixo nível de escolaridade, tema que ficou conhecido popularmente como “CNH Matuta”. A iniciativa já havia sido debatida em âmbito federal em anos anteriores, mas volta agora à pauta para discussão no contexto estadual.

Representantes do Detran/RN participaram do debate e apresentaram o posicionamento do órgão sobre a viabilidade de eventuais mudanças, além dos desafios relacionados à legislação de trânsito e à segurança viária.

“Existe a necessidade de colaborarmos e facilitar a vida dessas pessoas. É uma realidade que devemos mudar e esperamos que a iniciativa do deputado Nelter chegue ao Congresso e facilite a vida das pessoas que precisam. É uma porta de emprego para os jovens. Há oportunidades e as empresas precisam que essas pessoas estejam habilitadas. O Detran abraça o CNH Matuto e estaremos sempre abertos para construir esse próximo passo”, disse o coordenador do Detran Seridoense, Rodrigo Fernandes.

Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade das discussões e a construção de propostas que conciliem inclusão social, cidadania e segurança no trânsito, levando em consideração a realidade de milhares de trabalhadores e moradores das áreas rurais do Rio Grande do Norte. O representante da população, Galeguinho de Góes, sugeriu, entre outras coisas, que fosse sugerida uma nova legislação, com uma habilitação especial para esse público, sem a obrigatoriedade de saber lei para a emissão e em que a prova escrita fosse substituída pela prova oral.

“O que depender do nosso mandato, estaremos abertos para colaborar, assim como colaboramos na questão das motocicletas que estavam atrasadas, na isenção de IPVA para carros com mais de 10 anos e em outras pautas ligadas à população mais carente. Contem comigo”, garantiu Nelter Queiroz.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) divulgou neste último sábado (06) uma nota de apoio institucional aos municípios potiguares que vêm enfrentando dificuldades operacionais na implementação das novas exigências de transparência e rastreabilidade relacionadas às emendas parlamentares.

No documento, a entidade manifesta solidariedade ao município de Caicó e às demais prefeituras do Estado que estão passando por um período de adaptação às mudanças decorrentes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, bem como das regulamentações estabelecidas pelos órgãos de controle.

A FEMURN ressalta que reconhece e apoia integralmente os avanços relacionados à transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos, mas destaca que muitos municípios, especialmente os de pequeno porte, ainda enfrentam desafios técnicos, operacionais e tecnológicos para cumprir integralmente as novas determinações.

Segundo a Federação, a realidade prática demonstra que diversas prefeituras ainda estão adequando sistemas de gestão, portais da transparência, fluxos administrativos e mecanismos de prestação de contas, além da integração com plataformas exigidas pelos órgãos de controle.

A entidade reforça que a situação não representa resistência ao cumprimento das normas, mas sim um período de transição institucional que demanda orientação, uniformização de procedimentos e cooperação entre os entes públicos e os órgãos fiscalizadores.

Como encaminhamento, a FEMURN informou que buscará diálogo institucional junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), com o objetivo de apresentar as dificuldades enfrentadas pelos municípios, discutir medidas de orientação e construir soluções que possibilitem o cumprimento efetivo das novas exigências legais.

Ao final, a Federação reafirma seu compromisso com a transparência pública, a correta aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares e a defesa dos interesses municipalistas.

A publicação da Portaria Interministerial MDS/MS nº 38/2026, no Diário Oficial da União (DOU), trouxe novas diretrizes, critérios e procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF). A medida reforça a responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no monitoramento das famílias beneficiárias e destaca a importância da integração entre as áreas de saúde e assistência social.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) chama a atenção dos gestores municipais para as mudanças estabelecidas pela normativa, uma vez que as informações coletadas e registradas impactam diretamente no repasse de recursos federais destinados à operacionalização da gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

O acompanhamento das condicionalidades de saúde é fundamental para garantir a permanência das famílias no programa. A ausência ou inconsistência das informações pode gerar repercussões para os beneficiários, incluindo a suspensão ou até mesmo o cancelamento do benefício.

Pela nova portaria, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) ficará responsável pela disponibilização da base de dados dos beneficiários, consolidação dos resultados do acompanhamento, gestão das repercussões decorrentes do descumprimento das condicionalidades e apoio à capacitação dos gestores e profissionais envolvidos na execução do programa.

Já o Ministério da Saúde assume papel central na coordenação técnica e operacional do acompanhamento, incluindo a gestão do Sistema do Programa Bolsa Família na Saúde, a elaboração de orientações técnicas, a capacitação das equipes de saúde e a divulgação periódica dos resultados do monitoramento.

Responsabilidades dos Municípios

Os Municípios são responsáveis pela organização e execução das ações de acompanhamento das condicionalidades de saúde. Entre as atribuições das gestões municipais estão a garantia da oferta dos serviços de Atenção Primária à Saúde, o registro semestral das informações dos beneficiários e a realização de ações de mobilização junto às famílias atendidas pelo programa.

Além disso, as administrações municipais deverão fortalecer a articulação entre as áreas de saúde e assistência social, especialmente nos casos em que forem identificadas situações de vulnerabilidade social, insegurança alimentar ou dificuldades de acesso aos serviços públicos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que todas as informações registradas nos sistemas de saúde são integradas ao Sistema de Condicionalidades (Sicon), vinculado ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). Por isso, é fundamental que os gestores municipais observem a qualidade, a consistência dos dados e o cumprimento dos prazos estabelecidos para os registros.

Defasagem no financiamento preocupa Municípios

A CNM também destaca que os Municípios continuam enfrentando dificuldades para custear as ações relacionadas à gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Atualmente, o governo federal repassa R$ 3,35 por cadastro por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF), valor considerado insuficiente para cobrir os custos operacionais do programa.

Segundo a entidade, considerando a correção inflacionária, o valor adequado para o índice deveria ser de R$ 7,39 por cadastro, evidenciando uma defasagem significativa no financiamento das atividades executadas pelas administrações municipais.

Apoio técnico dos Estados

A Portaria também reforça o papel das Secretarias Estaduais de Saúde, que deverão atuar como instâncias de apoio técnico e institucional aos Municípios. Entre as atribuições estão a promoção de capacitações, a oferta de orientações operacionais e o monitoramento dos dados registrados pelos entes municipais.

Os Estados também serão responsáveis pela divulgação periódica de informações consolidadas sobre o acompanhamento das famílias beneficiárias, contribuindo para a identificação de territórios e grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade social.

A FEMURN orienta os gestores municipais a conhecerem detalhadamente as novas regras e a fortalecerem os processos de acompanhamento das condicionalidades de saúde, garantindo a correta execução do Programa Bolsa Família e a manutenção dos recursos destinados às políticas de assistência social e inclusão das famílias beneficiárias.