21 de outubro de 2021

Proposta facilita a vida das pessoas com deficiência, que hoje têm de renovar laudos com frequência, o que nem sempre é fácil ou rápido

A senadora Zenaide Maia (PROS – RN) apresentou o PL 3.660/2021, que prevê validade indeterminada para os laudos médicos que atestem deficiência permanente. “Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico precisa ter prazo de validade?”, argumentou a senadora em seu Twitter, logo após apresentar o projeto de lei, na última terça-feira (19).

Zenaide aponta a necessidade de reduzir a burocracia do dia-a-dia para as pessoas com deficiência e suas famílias que, com frequência, precisam obter laudos recentes para pleitear direitos e enfrentam longa espera por consultas no SUS ou perícias no INSS. “Isso facilita a vida das pessoas com deficiência na hora de obter acesso a políticas públicas, direitos e garantias legais. Espero que essa ideia seja aprovada no Senado e na Câmara, para que em breve tenhamos essa lei nacional!”, finalizou a parlamentar. O projeto está em consulta pública, no portal E-cidadania, do Senado Federal.

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Subindo score 7 dias – 2021-10-21 15:02:07Leia mais »

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, nesta quinta-feira (21), requerimentos de autoria do Senador Jean (PT-RN) para que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, preste informações sobre a política pública de implementação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil.

Fábio Faria deverá esclarecer os motivos que fundamentaram a edição de atos normativos (Portaria nº 1.924/SEI-MCOM; Decreto nº 10.799 e Decreto nº 10.800), enviar o parecer jurídico de cada desses documentos e o detalhamento das metodologias de cálculo do valor do espectro de radiofrequências e de valoração dos compromissos associados à exploração das radiofrequências referidas na Portaria nº 1.924.

O ministro também deverá encaminhar ao Senado as notas técnicas, estudos, análises, relatórios, pareceres e avaliações de impacto regulatório.

“A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) selecionou, como política pública a ser avaliada nesta sessão legislativa, a implantação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil. Nesse sentido, entendemos que o acesso aos documentos requeridos, que tratam da formulação dessa política no âmbito do Poder Executivo, é fundamental para que a CCT possa cumprir sua função”, justificou o Senador Jean, que é o relator dessa política pública na Comissão.

Também foi aprovado um requerimento para que o ministro da Comunicações participe de uma audiência pública sobre o tema.

“É extremamente relevante e urgente ouvirmos especialistas e, principalmente, representantes do governo acerca dos caminhos para a implementação dessa revolucionária tecnologia no país, sob os prismas técnico, operacional, político e econômico”, completou o Senador do Rio Grande do Norte.

Segurança Nacional

Os senadores aprovaram ainda a realização de uma audiência pública para debater a aplicação do 5G e os seus benefícios para os usuários. Temas como a internet das coisas e a cibersegurança da rede 5G estarão no centro dos debates.

Serão convidados para o debate representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e das empresas Huawei, Ericsson e Nokia.

Também foi aprovado um requerimento para que o ministro da Comunicações participe da audiência pública sobre o tema.

“É extremamente relevante e urgente ouvirmos especialistas e, principalmente, representantes do governo acerca dos caminhos para a implementação dessa revolucionária tecnologia no país, sob os prismas técnico, operacional, político e econômico”, completou Jean, Líder da Minoria.

IDENTIDADE OAB. Esse é o nome da chapa encabeçada pela candidata à presidência da Ordem dos Advogados no RN, Magna Letícia. A chapa de número 20 foi registrada na tarde dessa quarta-feira, dia 20, na sede da OAB em Natal.

Centenas de advogados participaram da ocasião do registro, incluindo profissionais de municípios do interior do estado, como Mossoró, Goianinha e Assu.

Candidata de oposição à seccional potiguar da OAB, Magna Letícia tem ao seu lado o candidato a vice-presidente Sebastião Jales, Marcelo Maranhão como Secretário Geral, Hagaemerson Magno como Secretário Geral Adjunto, Rossana Fonseca para presidente da CAARN, Paulo Coutinho como Conselheiro Federal Titular e Marisa Almeida como Conselheira Federal Suplente.

Todos os membros da chapa e as propostas do grupo serão apresentadas à advocacia em evento especial nesta quinta-feira, dia 21, às 19 horas, no Imirá Plaza.

A chapa IDENTIDADE OAB reúne nomes importantes da advocacia do Rio Grande do Norte que se unem em um grupo de oposição à atual administração da Ordem, inclusive com a participação de pessoas que foram eleitas no último pleito junto com o atual gestor, mas que decidiram romper em função da falta de autonomia e do descumprimento de propostas de campanha. “Na IDENTIDADE OAB reunimos muitos jovens e muita gente experiente, advogados da capital e do interior, homens e mulheres, todos com o mesmo propósito de construir uma Ordem que cumpra sua função de representar e lutar com firmeza pela advocacia. A união em torno da nossa classe, da nossa identidade como advogados, é sem dúvida o que mais nos representa”, comentou Magna Letícia. A candidata aproveitou a ocasião para convidar os advogados para conhecerem as propostas e a chapa 20 no evento de quinta-feira. “Eu convoco todos os advogados e advogadas que acreditam que merecen uma OAB/RN mais combativa, transparente e inclusiva, para irem ouvir nossas ideias e as pessoas que vão transformá-las em realidade. Espero vocês nesta quinta”, disse ela.

SERVIÇO

O quê: Lançamento da chapa IDENTIDADE OAB
Quando: Quinta-feira, 21 de outubro.
Horário:
Onde: Imirá Plaza Hotel e Convention – Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 4077, Natal/RN
É necessário apresentar o cartão de vacinas atualizado com vacina da Covid-19.

Foi aprovada neste dia 20 de outubro de 2021, a lei que autoriza o poder executivo de Parnamirim/RN a descentralizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das Unidades de Ensino da Rede Municipal, por meio de transferência de recursos financeiros.

A lei indicada pelo presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wolney França, e aprovada naquela casa legislativa, destina-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que garantem o funcionamento e melhoria de infraestrutura física e pedagógica das Unidades de Ensino.

Para o presidente, Wolney França, “com a aprovação desse instrumento legal, garante-se uma maior eficiência na gestão escolar, permitindo solução de problemas pontuais, tudo isso visando um ensino mais democrático em Parnamirim”.

Divulgação/MDR

Firme no propósito de tratar como prioridade levar água para a população que convive com a seca, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, autorizou, nesta quarta-feira (20), em Luís Gomes (RN), o início dos trabalhos no canteiro de obras do túnel do Ramal do Apodi, dentro da programação da Jornada das Águas – série de agendas do Governo Federal que partiu, na segunda-feira, da nascente histórica do Rio São Francisco, no norte de Minas Gerais, e vai percorrer os nove estados do Nordeste com anúncios e entregas e mudanças normativas que vão revolucionar a maneira como o brasileiro se relaciona com a água.

Marinho acompanhou o início das escavações do túnel que desembocará a água do Rio São Francisco, que será transportada por gravidade a partir do Reservatório Caiçara, no Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, em Cajazeiras (PB), até o km 26, onde se localiza a derivação do Ramal do Salgado, chegando, enfim, ao Açude Angicos, em José da Penha (RN). “Hoje se inicia uma obra emblemática, o canal do Apodi. Esse túnel, juntamente com outros 15km de canais, vão levar água de qualidade, transformando a realidade das pessoas de 54 municípios no Ceará, na Paraíba e no Rio Grande do Norte”, afirmou Marinho.

Somente no Rio Grande do Norte serão beneficiadas 32 cidades. Outros 9 municípios do Ceará e 13 da Paraíba também vão ser favorecidos com a obra, totalizando 750 mil pessoas que terão fornecimento de água regularizado com a sua conclusão. Além disso, devem ser gerados 2 mil empregos diretos, fomentando a economia de toda a região. “Uma obra extremamente importante para a população local. As águas estão servindo para todas essas regiões terem, finalmente, regularidade no fornecimento de água e poderem, verdadeiramente, se desenvolverem socialmente e economicamente”, destacou o ministro durante sua visita.

O túnel do Ramal do Apodi tem 5,7 mil metros de comprimento, 102 mil metros cúbicos de escavação e 4,6 mil metros cúbicos de concreto projetado. As obras do ramal, iniciadas em junho deste ano, contam com investimentos federais de R$ 938,5 milhões.

INÍCIO DE UMA TRANSFORMAÇÃO

Maria do Socorro de Lima, de 75 anos, mora em Uriaúna, na Paraíba. O municio será um dos beneficiados com a construção do Ramal do Apodi. De acordo com ela, a água só chega nas torneiras das casas da cidade às terças, quartas e quintas-feiras. “O calor é muito grande e a gente não pode nem tomar banho. Com água todo dia, vai mudar muita coisa, será maravilhoso. Tomar banho todo dia, lavar roupa, plantar um pé de laranja, limão, goiaba. Será muito importante para nós”, avaliou.

A agricultora Luana Maria Duarte, de 32 anos, também mora em Uriaúna e explica que a água que chega nas torneiras não serve para beber. A família precisa comprar água mineral para consumir. “A água dá até doença no povo. Já ficamos mais de um mês sem água, pensamos até em mudar de cidade por causa dessa seca.  Com a água chegando todos os dias e com qualidade vai salvar. Água é vida, né? Vai ser só felicidade para todo mundo”, afirmou.

A JORNADA DAS ÁGUAS

A visita do ministro Rogério Marinho às obras do túnel do Ramal do Apodi faz parte da programação da Jornada das Águas. Durante 10 dias, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) anuncia iniciativas que têm como essência quatro eixos para levar segurança hídrica à população: de infraestrutura, com entregas, inaugurações e anúncios de obras que levarão água aos moradores das regiões mais secas do país; de sustentabilidade, com ações de saneamento básico e de preservação, conservação e recuperação de bacias hidrográficas; de desenvolvimento econômico e social, com o apoio a organização de arranjos produtivos locais, promovendo geração de emprego e renda; e de melhoria da governança, com a modernização de toda a regulação do setor.

Nesta quinta-feira (21), a comitiva estará na cidade de São José de Piranhas (PB) para entregar o último trecho de canal do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Com isso, após 13 anos desde o início do empreendimento, as obras físicas necessárias para garantir o caminho das águas dos dois eixos (Leste e Norte) estão concluídas. O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro Rogério Marinho devem participar do evento.

O trecho a ser inaugurado nesta quinta-feira tem oito quilômetros de extensão, entre os reservatórios Caiçara, em São José de Piranhas, e Avidos, em Cajazeiras (PB). O investimento federal na estrutura foi R$ 49,7 milhões.

Para Elaine Cardoso, texto que será levado à votação no plenário da Câmara representa grave retrocesso para o Ministério Público brasileiro

A procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, encaminhou ofício a todos os oito deputados federais da bancada potiguar pedindo apoio para a rejeição da PEC 5/2021, cuja votação em plenário está prevista para esta quarta-feira (20). Na visão da PGJ, a última versão da Proposta de Emenda Constitucional que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) representa grave retrocesso para o Ministério Público brasileiro. Elaine Cardoso permanece em Brasília acompanhando a tramitação da PEC 5.

Leia a íntegra do documento:

Senhor(a) Deputado(a),

1. Cumprimentando-o(a), e após o adiamento da votação na semana passada, a PEC N.º 05/2021 deverá ir a votação na sessão de hoje, segundo informado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira.

2. O texto que será levado à votação representa grave retrocesso para o Ministério Público brasileiro, e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG manifestou oficialmente sua posição em relação ao tema, conforme documento que segue anexo.

3. Por isso, considerando-se que a última versão do texto que foi apresentada permanece com graves distorções em relação à necessária simetria constitucional com o CNJ, representando grave e desproporcional violação à independência do Ministério Público e à autonomia funcional dos seus Membros, peço o importante apoio de Vossa Excelência para a rejeição da PEC n.º 05/21, permanecendo à disposição para qualquer esclarecimento ou informação necessárias.

Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira