abril 2021

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) reforçou, na sessão remota desta quarta-feira (07), o apelo para que o Governo do Estado reveja Decreto que estaria afrontando o direito constitucional das pessoas idosas: de ir e vir.

“A gente, que vem empreendendo várias iniciativas em prol dos potiguares acima dos 60 anos, como as campanhas ‘Vacina é vida” e “Apoie as pessoas idosas”, apoiamos o Ministério Público, que editou Recomendação para que o Governo do Estado anule um trecho do Decreto nº 30.458/2021 que diz que ‘os idosos e as demais pessoas enquadradas no grupo de risco da covid-19 se sujeitarão a um dever especial de proteção, devendo restringir sua circulação, com o uso obrigatório de proteção facial, apenas ao deslocamento para atividades e serviços essenciais’”.

Segundo o parlamentar, mesmo levando em consideração a preocupação do poder executivo em proteger as pessoas idosas, o ato afronta o direito de ir e vir do cidadão, previsto na Constituição Federal. “Portanto, nos somamos à solicitação do MP e pedimos sensibilidade do Estado para revisão do Decreto. Vários representantes de entidades do Rio Grande do Norte estão entrando em contato conosco solicitando essa nossa intermediação para sensibilizar o Governo”, enfatizou. O MP deu um “prazo máximo de 48 horas” para que o governo “providencie a expedição de um novo ato que expressamente revogue o art. 6º, caput, do decreto estadual nº 30.458/2021”, mantendo a liberdade de locomoção e circulação das referidas pessoas, exceto no período do toque de recolher”.

Com nova composição, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou sua primeira reunião do ano, nesta quarta-feira (7), apreciando 15 Projetos de Lei e designando outros 73 para relatorias. Uma das matérias aprovadas visa reduzir o impacto de obras e serviços nas vias da capital em horários de pico.

O projeto 307/2019, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT), propõe que obras e serviços em vias de grande circulação sejam realizados nos horários preferenciais das 20h às 6h. “É uma proposição que visa diminuir impacto negativo das obras no trânsito que prejudica o direito de ir a vir da população. Vai trazer melhoria na mobilidade urbana”, disse o autor.

Os outros projetos aprovados estão direcionados a diversas áreas como assistência, saúde, educação. Dentre estes, o de nº 20/2020, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que trata da implementação dos consultórios de rua; os da vereadora Júlia Arruda (PC do B), de nº 59/2020, que altera a lei da Patrulha Maria da Penha para que seja realizada por guardas municipais capacitados, e de nº 354/2020, que prioriza pessoas com acromatose (albinismo) na marcação de consultas e no atendimento por médicos dermatologistas e oftalmologistas; o de nº 91/2020, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que cria normas para evitar fraudes nos preços de produtos durante a campanha Black Friday; e o de nº 148/2020, do vereador Preto Aquino (PSD), que visa a avaliação periódica da qualidade da água de caixas d’água, cisternas e bebedouros das escolas municipais.

“Nós estamos muito satisfeitos com a produtividade da comissão neste primeiro encontro, pelo número de matérias e pela qualidade na apreciação delas. Isso demonstra o comprometimento dos membros desta comissão e um indicativo de que essa nova legislatura está compromissada em debater projetos que melhorem a cidade”, destacou o presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (AVANTE). Também participaram da reunião os vereadores Nivaldo Bacurau (PSB) e Anderson Lopes (SDD).

A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Serra Caiada, realizará nesta quinta-feira (08) testagem rápida nos comerciantes, trabalhadores do comércio local e mototaxistas. O objeto desta testagem é para saber como andar a população de Serra Caiada, verificar se já teve ou está com a covid-19.

O posto de testagem será instalado na Avenida Fausto Ribeiro de Andrade, e o público alvo poderá fazer o exame a partir das 10h. Os feirantes serão testados nesta quarta-feira, 07.

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Joana Donato – 2021-04-07 12:43:08Leia mais »

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária remota nesta terça-feira (06), um indicativo que será encaminhado ao Executivo Municipal. O texto sugere a criação do Programa Municipal de Renda Básica Emergencial. A proposição foi apresentada inicialmente como projeto de lei, mas o objeto fugia das prerrogativas dos parlamentares. Desse modo, acabou sendo revertida em indicativo, que é uma matéria legislativa usada para provocar outro poder a tomar providência sobre uma causa. A vereadora Nina (PDT) será responsável pela interlocução junto ao governo municipal.

“Para facilitar e agilizar o trâmite, de modo que a ideia seja colocada em prática o mais rápido possível, sugerimos que o texto se tornasse um indicativo destinado a Prefeitura do Natal. Eu e a vereadora Brisa Bracchi entregaremos pessoalmente esse documento ao prefeito Álvaro Dias. Além disso, conclamamos também o Governo do Estado, para que possamos ter um diálogo no mesmo sentido e garantir que a população receba um auxílio digno, para que possa sobreviver a esse novo momento da pandemia da COVID-19”, destacou a líder do Executivo Municipal, vereadora Nina (PDT).

Procurado pelo vereador de Currais Novos, Daniel Bezerra, e pelo suplente Garibaldinho do Seridó, o deputado estadual Ubaldo Fernandes vem intermediando audiências administrativas junto ao Governo do RN para levar melhorias pro município seridoense. Nesta terça-feira, 06, os representantes currais-novenses estiveram em Natal lutando pela reabertura da unidade do Procon Estadual e liberação de linhas de crédito da AGN para os pequenos comerciantes.

“Estamos articulando essas audiências que são importantes pra essa cidade. A facilitação do acesso a esses financiamentos será fundamental para melhorar a economia local, otimizando os negócios dos currais-novenses”, frisa Ubaldo.

“Nós agradecemos esse mandato sempre aberto às reivindicações de Currais nessa parceria que já temos há alguns anos e vem se fortalecendo. Esses encontros foram importantes porque nossos empresários estão precisando de acesso a crédito e a gestora da AGN, Márcia Maia, prontamente atendeu nosso pleito de facilitar e agilizar esse acesso e já vai ao Seridó na próxima semana”, frisou o vereador Daniel.

E, segundo enfatiza, o diretor do Procon, Sérgio, também foi bastante receptivo e irá ao município ver a viabilidade de retorno das atividades deste órgão naquela importante cidade seridoense.

MAIS
Além disso, os representantes currais-novenses reivindicaram emenda para ajudar a Associação de Proteção de Animais Amigos de Chiquinho e para reconhecer como de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Akogos do Ninha.

O Jornal Valor Econômico publicou nessa terça-feira (06) que empresas globais de internet pagam no Brasil apenas entre 25% e 50% do imposto que incide sobre o lucro líquido de companhias dos demais setores da economia, dependendo do seu porte. Isso comprova o que o deputado federal João Maia ressalta, através do seu Projeto de Lei n. 2358/2020, que enquanto os consumidores pagam os impostos, as empresas ‘Big techs’ (grandes empresas de tecnologia) pagam quase nada, ou seja, menos de 76% de impostos.

A proposta de Cide-Digital foi encaminhada para apreciação em diferentes comissões da Câmara dos Deputados e aguarda votação. A proposta é que exista uma tributação progressiva variando de 1% a 5% sobre o faturamento bruto das empresas como: Amazon Web, Google, Facebook, Uber, iFood entre outras. Sendo aprovada, a Cide-Digital poderá render ao país uma receita bruta superior a R$ 100 milhões.

O jornal publicou a matéria baseado nos dados fornecidos pela Receita Federal ao deputado João Maia.

Em pronunciamento durante a sessão plenária remota da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (7), o Subtenente Eliabe (Solidariedade) destacou e enalteceu a ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em que solicita ao Governo do Estado que determine a retomada das aulas presenciais em todos os níveis da educação básica. De acordo com o documento, o pedido é válido para instituições públicas e privadas, devendo ocorrer de forma híbrida, gradual, segura e facultativa.

“Observamos hoje a entrevista do secretário de Educação, Getúlio Marques, ocasião em que ele deixou claro que o Estado não tem previsão de retorno para as aulas presenciais na rede pública. São mais de 200 mil alunos penalizados, um prejuízo enorme e irreversível”, disse Eliabe.

Segundo o parlamentar, o Governo do Estado, ao longo de mais de um ano de pandemia e mesmo diante das iniciativas propostas na Casa Legislativa, não se preparou para a retomada do ensino público. “Lamentamos profundamente que mesmo durante todo esse período, a gestão estadual não tenha tomado as providências necessárias à retomada das aulas presenciais. A volta ainda é uma incerteza e a situação é mais que preocupante”, concluiu.

Diante do quadro de dificuldades para os trabalhadores dos setores de hospedagem, alimentação e eventos, os presidentes dos Sindicatos de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN), Habib Chalita; Empregados no Comércio de Restaurantes e Bares de Natal (Sindebarnat-RN), Flávio Teotônio; e dos trabalhadores em Bares e atividades similares do Rio Grande do Norte (SINTBARN), José Lemos, pediram que a governadora Fátima Bezerra disponibilize auxílios para as famílias que tiram seu sustento trabalhando nesses segmentos e há um ano estão desempregadas em situação crítica para garantir o sustento.

Para eles, milhares de famílias foram afetadas com a pandemia e “isso só piorou com os decretos que restringiram muito o trabalho fazendo com que muitas demissões acontecessem sem falar nos comércios que fecharam”.

Em ofício enviado à governadora, o Sindebarnat pede “a suspensão imediata da cobrança das tarifas de água e energia elétrica, auxílio aluguel de R$ 600, que poderá ser usado para pagamento de prestações da casa própria financiada pelo programa Minha Casa Minha Vida, fornecimento de cestas básicas que satisfaça a necessidade de uma família de até cinco pessoas ou inclusão dos trabalhadores no programa Renda família com cartão alimentação”.

No documento, é prevista a duração dos benefícios “por um período de seis meses”. Habib lembra que a cada dia que passa a situação tem se agravado mais e ressalta a necessidade de uma “atitude concreta por parte do Governo”. “Temos participado de muitas reuniões, sabemos que existem dificuldades, mas é preciso olhar por aqueles que contribuem para a economia do estado”, afirmou.

Ney Lopes – jornalista, ex-deputado federal, professor de direito constitucional da UFRN e advogado

O Congresso Nacional depara-se com o grande desafio de manter a vigência, ou não, da lei recentemente sancionada (lei 14;125/21), que autoriza o setor privado comprar vacinas contra a Covid19, desde que doe o total ao SUS, enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários.

Após a conclusão dessa etapa, as empresas poderão ficar com a metade e o restante doado ao governo.

Com o apoio do ministro Paulo Guedes, empresários pressionam o Congresso para alterar a lei e permitir que as empresas comprem vacinas e destinem o total de 100% para os seus trabalhadores e familiares, paralelamente à imunização do grupo prioritário, independentemente do Plano Anual de Imunizações.

Argumentam, que a autorização pretendida desafogaria o SUS e os hospitais

No mundo, discute-se a disponibilização de vacinas para o setor privado.

Nos Estados Unidos, um dos poucos países que não tem sistema como o SUS, prevalece a gratuidade e o princípio de que não se libera um bem, que tem relação direta com a vida e a morte, por capacidade de pagamento.

Na Europa, não é aceito o acesso do setor privado, enquanto não sejam atendidos os grupos prioritários.

A OMS recomenda que a vacinação siga ordem de prioridades e a indústria venda para os sistemas de saúde dos governos

Tramita na Câmara o PL 948/2021, com pedido do regime de “urgência urgentíssima, prevendo nova hipótese das empresas adquirirem diretamente a vacina, autorizada pela Anvisa.

O texto da proposta inclui a dedução integral do valor da aquisição no Imposto de Renda. Aprovado esse dispositivo, na prática, a compra seria custeada por recursos públicos.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, diz que a vacinação privada não é a melhor solução.

Para o presidente da Câmara, Artur Lira, “qualquer brasileiro vacinado é um a menos nas estatísticas”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco pondera que o poder de compra da iniciativa privada concorrerá com o governo.

Uma linha intermediária defende, que a compra privada poderia ocorrer, se o acesso às doses seguisse a lista de grupos prioritários, definida pelo governo.

Os que se opõem à liberação de 100% das vacinas para uso livre pelas empresas, argumentam que o procedimento frustra a unicidade do critério nacional de imunização.

Isso porque, permitiria a determinada categoria social, ou região situação imunizante superior às demais, com verdadeira afronta ao objetivo constitucional de solidariedade, à primazia da saúde pública e aos princípios constitucionais da isonomia e da separação de poderes.

Especialistas qualificam como tentativa de furar a fila e a criação de “lista VIP”.

Há quem alerte a possibilidade do surgimento de um nocivo mercado paralelo, que traria risco para a população.

Outras indagações: se os empresários compram vacinas, por que o Governo não consegue adquirir os imunizantes necessários? Os laboratórios estão promovendo leilão de vacinas? Quem pagar mais, leva?

Outro dado a ser considerado é que os laboratórios não terão capacidade de fornecer vacinas em quantidade que imunize a população mundial, cerca de 7,8 bilhões de habitantes, em 2021.

O Centro de Inovação para a Saúde Global da Universidade Duke antevê que países pobres provavelmente teriam que esperar até 2023 e 2024 para vacinar toda a sua população.

O dramático quadro da catástrofe pandêmica assemelha-se a busca de salva vidas, durante o naufrágio do Titanic.

Haviam pouquíssimos botes para acomodar quem estava a bordo. Sem critérios, a luta pela sobrevivência envolveu até tiroteio.

Outro exemplo histórico, mostra situação oposta.

A persistência e solidariedade do explorador britânico Ernest Henry Shackleton, que em 1909 tentou jornada marítima de exploração da Antártida, sendo o seu navio – “Endurance” – esmagado por massas de gelo flutuante.

Após o naufrágio, o explorador a bordo de botes à deriva preocupou-se com todos e conseguiu salvar os seus comandados.

Neste caso, Shackleton simbolizaria o papel dos governos, no combate ao vírus.

Os fatos narrados mostram o dilema com que se depara o Congresso Nacional.

Qual será a melhor decisão: manter a lei atual, ou alterá-la, como pretendido pelos empresários?

Ciente dos prós e contras, o que pensa você leitor?