O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), através da Secretaria Judiciária Eleitoral, promove na próxima segunda-feira (07), a partir das 14h, a apresentação do novo Sistema de Filiação Partidária – FILIA. O evento ocorrerá na Sala VIP do TRE, localizada no térreo do edifício-sede, na Av. Rui Barbosa, 215 – Tirol.
O evento tem o objetivo de detalhar as principais mudanças trazidas pela Resolução TSE n°. 23.596, de 20 de agosto de 2019, que institui o FILIA e disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, oportunidade em que o funcionamento será detalhado e as eventuais dúvidas, oportunamente sanadas.
O Processo de Escolha Unificado acontece no próximo domingo, dia 6 e vai ser realizado em todos os 167 municípios do estado, acompanhando o calendário de todos os demais municípios do Brasil, tendo em vista que a data é unificada para todo o território nacional.
No Rio Grande do Norte, 3.818 pessoas se inscreveram às vagas municipais, mas desse total 1.041 estão entre desistentes, impugnados e reprovados. Ao final do processo de inscrições, foram considerados aptos 2.777 candidatos.
A Lei 12.696/2012, unificou a escolha dos conselheiros tutelares em todo o Brasil, por isso a votação é chamada de Processo de Escolha Unificado para o Conselho Tutelar. A lei determina que a escolha seja realizada no primeiro domingo de outubro do ano subsequente à eleição presidencial. Assim sendo, a eleição ocorrerá no próximo domingo, dia 6 de outubro.
Os municípios do estado com 20 mil ou mais eleitores vão utilizar urnas eletrônicas, o que corresponde a 20 municípios. Esse foi o critério estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para distribuição de urna eletrônica e de lona entre os municípios.
A parceria com o TRE consiste na cessão de urnas eletrônicas para os municípios, porque o Processo de Escolha é organizado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada município, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.
A comissão interinstitucional do Processo de Escolha Unificado para os Conselhos Tutelares do RN, criada com o objetivo de articular todos os municípios potiguares, expediu um ofício, assinado por todos os órgãos e entidades que a compõe, para o Comando Geral da Polícia Militar, solicitando apoio para o dia da eleição.
A Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) está presente na comissão interinstitucional por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (ConsecRN), o qual tem a Subsecretária de Direitos Humanos, Dra. Maria Luiza Tonelli, na presidência.
“Está na Constituição Federal que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir proteção integral, com prioridade absoluta, a crianças e adolescentes, tendo nos Conselhos Tutelares um dos principais integrantes da rede de proteção ao universo infanto-juvenil”, afirma a Secretária da SEMJIDH, Arméli Brennand.
SERVIÇO
Pauta: Eleição dos Conselheiros Tutelares do RN
Data: 06.10 (domingo)
Local: nos 167 municípios do RN
O Blog Lucas Tavares visando a eleição do Conselho Tutelar de São Paulo do Potengi que acontece durante este domingo, 06 de outubro, iniciou uma enquete no último sábado, 28, com a seguinte pergunta: Em quais candidatos do Conselho Tutelar de SPP você vai votar?
A enquete foi encerrada hoje, 04, faltando 2 dia para a eleição. Contabilizamos 243 respostas durante 7 dias de enquete. O Leitor podia votar em até 5 candidatos.
Neste domingo, 06 de outubro, acontece a eleição do Conselho Tutelar em São Paulo do Potengi e em todo Brasil. O local de votação será a Escola Municipal Vereador Luiz Antônio e para votar o eleitor precisa levar um documento com foto e o título.
Será eleito 5 conselheiros e 5 ficaram na suplência. O Blog do Lucas Tavares trará o resultado da eleição assim que terminar.
A governadora Fátima Bezerra (PT) decidiu não incluir o Rio Grande do Norte no programa de escolas cívico-militares lançado pela gestão de Jair Bolsonaro (PSL). Mas, se utilizando da prerrogativa de ser um dos três representantes do Estado no Congresso Nacional, o senador Styvenson Valentim (Podemos) enviou um ofício ao Ministério da Educação dentro do prazo limite para inscrição no programa e solicitou a inclusão de duas escolas potiguares no projeto. O parlamentar aproveitou ainda para criticar o que considerou uma “omissão” do governo potiguar, e disse que as crianças do Estado não podem ser prejudicadas ficando de fora desse importante programa.
“Ciente que represento no Congresso Nacional o estado do RN, uso deste instrumento, com o intuito de evitar a preclusão do prazo estabelecido, para informar que, em nossa percepção, o estado do RN tem a intenção de aderir ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares”, diz Styvenson o ofício encaminhado ao MEC.
Nas redes sociais, o parlamentar postou na sua conta pessoal o texto a seguir: “Na qualidade de representante do estado do Rio Grande do Norte no Congresso Nacional, o senador Styvenson Valentim comunicou, por ofício, à governadora do RN, o interesse de escolas potiguares aderirem ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, lançado pelo governo federal. Diante do silêncio do governo do estado, o senador Styvenson enviou outro ofício, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, expressando sua preocupação em deixar as crianças potiguares de fora desse importante programa. Sem a adesão do RN, as crianças potiguares estarão impedidas de uma grande oportunidade, pois o prazo de inscrição se encerrou no dia 27 de setembro. Confira no documento (foto acima) o esforço de Styvenson, diante da omissão do governo estadual, para incluir as crianças potiguares no programa das Escolas Cívico-Militares”
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O senador potiguar Styvenson Valentim (Podemos) foi internado na manhã desta quarta-feira, 2, em um hospital de Brasília, com diagnóstico de pneumonia. Em nota distribuída à imprensa, a assessoria do parlamentar esclareceu que ele já está “medicado e estável”. Não foi informado em que unidade exatamente o senador está e que sintomas ele teria sentido antes de procurar atendimento médico.
Nesta terça-feira, 1º, Styvenson participou da sessão plenária do Senado Federal que aprovou a reforma da Previdência em primeiro turno. O senador potiguar foi um dos 56 parlamentares que votaram a favor do texto-base – foram 19 contrários e 1 abstenção. Os senadores também votaram quatro destaques, como são as chamadas as sugestões de mudanças no texto principal.
Uma das alterações aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.
Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Um dos destaques derrubou as novas regras sobre o abono salarial, que restringiriam o benefício a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês.
A previsão é que a votação da reforma em primeiro turno termine nesta quarta-feira, 2, com a análise dos últimos destaques. Styvenson não deve participar.
O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) o primeiro turno da votação da reforma da Previdência. Os senadores rejeitaram os três destaques (sugestões de mudança) que estavam em análise (veja detalhes mais abaixo).
O texto-base já havia sido aprovado na noite da terça-feira (1º). Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto ainda precisa passar por mais uma votação em plenário, o segundo turno. Para a reforma ser aprovada, deve contar com a aprovação de pelo menos 49 dos 81 senadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a primeira sessão de discussão do segundo turno para esta quinta-feira (3). Devem ser feitas três sessões de discussões antes da votação.
Os destaques eram uma preocupação para o governo, uma vez que poderiam prejudicar a economia prevista para a União com a reforma – atualmente de R$ 800 bilhões em dez anos.
Segundo uma estimativa da equipe econômica repassada pelo líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), os destaques rejeitados nesta quarta-feira poderiam reduzir a economia em R$ 201,3 bilhões em dez anos.
Outros três destaques foram retirados pelos partidos que os apresentaram e, portanto, nem chegaram a ser votados pelos senadores. Essas modificações teriam impacto de mais R$ 274,7 bilhões.
Para o relator da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o resultado da votação não foi “ótimo”, mas foi “muito bom”.
“Alcançamos um resultado muito bom. não é um resultado ótimo, mas como diz o ditado, o ótimo é inimigo do bom”, afirmou Tasso.
Perda de R$ 76,4 bilhões
Na madrugada desta quarta-feira, após a votação em primeiro turno do texto-base da proposta, os senadores aprovaram uma alteração sobre abono salarial que reduziu em R$ 76,4 bilhões a previsão de economia em dez anos com a reforma.
Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). O texto aprovado pela Câmara previa que o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43, porém essa limitação foi derrubada com o destaque.
Fica valendo, então, a lei vigente. Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).
Com a derrota para o governo, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a suspensão da sessão para que fosse retomada de forma extraordinária na manhã desta quarta – a sessão, porém, só começou no início da tarde.
Veja os destaques rejeitados pelos senadores
Idade mínima para mulheres: Um destaque apresentado pelo PDT visava manter a idade mínima para aposentadoria das mulheres em 60 anos. De acordo com a PEC, a idade mínima para mulheres começa em 60 anos, mas, a partir de 2020, é acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. A estimativa do governo é que a perda com esse destaque seria de R$ 36,9 bilhões em dez anos. Os senadores rejeitaram o destaque por 54 votos a 18.
Pensão por morte: o PT apresentou destaque para votar em separado o artigo que trata sobre a pensão por morte. A proposta do partido é manter o benefício de forma integral, como é hoje. Pelo texto-base da PEC, o benefício de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O destaque traria um impacto de R$ 106,8 bilhões, de acordo com o governo.
Aposentadoria especial: Inicialmente apresentado pelo PROS, mas assumido pela Rede, o destaque é para votação em separado trecho que estabelece as idades mínimas para aposentadoria especial em casos de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. O impacto poderia chegar a R$ 57,6 bilhões, segundo o governo.
Destaques retirados pelos partidos
Cálculo de benefícios previdenciários: a Rede havia apresentado destaque para votar separadamente o cálculo dos benefícios previdenciários pela média dos salários de contribuição – descartando os 20% menores salários de contribuição, como é hoje. O texto-base estabelece que o valor do benefício será uma média de todas as contribuições dos trabalhadores. O impacto seria de R$ 193 bilhões. Contudo, com a retirada do destaque feito pelo PROS, a Rede decidiu se apropriar do seu conteúdo e abrir mão de sua sugestão sobre cálculo de benefícios previdenciários.
Anistiados políticos: o MDB havia sugerido uma emenda para trazer de volta o trecho apresentado pelo governo sobre contribuição previdenciária de anistiados políticos, além de proibir o acúmulo de benefícios para essa categoria. Se aprovada, essa medida renderia R$ 1 bilhão a mais de economia.
Pedágio: o Podemos havia apresentado destaque para retirar o pedágio de 100% sobre o tempo que falta na transição de aposentadoria com idade mínima de 57 anos, para mulheres, e 60 anos, para homens. Na PEC, trabalhadores do setor privado e do setor público terão que cumprir essa idade mínima, além de um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor. O impacto seria, segundo o governo, de R$ 81,7 bilhões.
