1 de outubro de 2019

Na sessão plenária desta terça-feira (1º) os deputados aprovaram a emenda constitucional 003/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa. A mudança altera, acresce e revoga dispositivo de diversos artigos, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.

“A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal”, explicou o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire.

De acordo com o procurador, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição Estadual de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, concluiu Sérgio Freire.

Com a PEC, sofreram mudanças, acréscimos ou revogações dispositivos dos artigos 8, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150, além de revogação o parágrafo 1° do artigo 55, determinada que o controle interno do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público ficasse sujeito a sistemas normativos do Legislativo e Executivo, respectivamente. Também foram revogados os artigos 68 e 69, que tratavam sobre a Consultoria Geral do Estado, e o parágrafo 4° do artigo 111, que determinava que, na análise de licitações, fossem considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado para averiguação da proposta mais vantajosa.

A PEC tramitou pelas comissões temáticas da Casa e foi votada em dois turnos. Além dessa proposta, outro projeto aprovado em votação nesta terça-feira (1), de iniciativa do deputado Francisco do PT, denomina Vereador Antônio Januário Neto a Central do Cidadão de Parelhas.

ALRN

Por 17 votos a 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) pela aprovação da reforma da Previdência. Agora, o texto segue para o plenário da Casa, onde deve ser votado em primeiro turno ainda nesta terça-feira, 1º.

A reforma da Previdência altera o sistema de aposentadoria e outros benefícios previdenciários do país, como a pensão por morte. Entre outros pontos, a proposta visa fixar uma idade mínima para que o trabalhador possa pedir sua aposentadoria: ela é de 62 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para os homens. No caso dos cidadãos que já estão no mercado de trabalho, há regras de transição entre o sistema atual e aos novos requisitos para a aposentadoria. Com as novas medidas, a expectativa do ministério da economia é uma economia de 876 bilhões de reais em dez anos.

O relatório de Jereissati recusou as propostas de mudanças feitas por senadores durante a discussão em plenário. As modificações devem ser feitas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela. Entre os pontos desse novo texto deve estar a extensão das novas regras de aposentadoria para servidores públicos de estados e municípios. A medida partiu de um acordo entre lideranças partidárias para que a PEC da Previdência possa ser aprovada mais rapidamente. Para que as novas regras passem a valer, os senadores precisam aprovar o texto em dois turnos, com três quintos favoráveis ao projeto (49 de 81 senadores).

VEJA

O deputado federal Benes Leocádio (Republicanos-RN) foi apontando pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) como o parlamentar que mais vem atuando na defesa dos interesses dos municípios na Câmara dos Deputados. No ranking geral, onde aparecem 512 deputados federais, o deputado Benes está na 1ª colocação.

A conquista do parlamentar é resultado de intenso trabalho dedicado ao fortalecimento do municipalismo, com a apresentação de propostas e apoio nas votações dos projetos importantes para as cidades. Além disso, o parlamentar ocupa, atualmente, a vice-presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios (FMB) e é membro titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 391-A/2017, do Senado Federal, que disciplina a distribuição dos recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Benes também já presidiu a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e ocupou a vice-presidência da CNM.

“Recebo com alegria esse reconhecimento. Mas, estou ciente da responsabilidade que tenho, principalmente, com os municípios do Rio Grande do Norte. Precisamos lutar para que o Congresso Nacional avance com as propostas que melhorem a situação econômica e social das cidades brasileiras, viabilizando melhorias diretas para a população. Sempre estarei defendendo os municípios, pois são neles que os cidadãos moram e precisam da qualidade nos serviços ofertados”, disse o deputado.

RANKING

A atuação dos parlamentares é avaliada por meio de dois parâmetros: as votações de proposições de alta relevância para os municípios e as ações realizadas pelo parlamentar que impactem, de forma positiva ou negativa, o andamento ou o resultado dessas votações.

Para a análise desse quesito, serão consideradas todas as votações, nas comissões ou em plenário, relacionadas às proposições de alta relevância para os municípios. As proposições de alta relevância estão definidas como aquelas que geram forte impacto, de forma positiva ou negativa, nas finanças, na capacidade de gestão ou na autonomia municipal.

FONTE: Observatório Político Confederação Nacional dos Municípios

Uma competição que reúne estudantes e egressos dos cursos técnicos integrados e subsequentes em Edificações de cinco Campi do IFRN (Mossoró; Natal-Central; Natal-Zona Norte; São Gonçalo do Amarante e São Paulo do Potengi). Esse é o mote do “Clube do Instalador”, iniciativa que está em sua terceira edição, e que este ano realizou a primeira fase (prova objetiva) também no Campus São Paulo do Potengi do IFRN.

O clube tem como principal objetivo desenvolver sistemas de acompanhamento dos discentes e egressos, funcionando como um mecanismo de melhorias no processo de ensino-aprendizagem institucional. Para tanto, o clube tem utilizado novas metodologias de ensino em disciplinas como: “Instalações Elétricas”, “Instalações Hidrossanitárias” e “Instalações de Segurança”.

O clube tem como mecanismo de avaliação uma competição, cuja metodologia consiste na análise do índice de acertos das provas, na compreensão de projetos e no desempenho das habilidades práticas dos participantes, em cada uma de suas etapas. A edição de 2019, que conta com mais de 300 inscrições, realizará mais quatro etapas.

Os interessados podem obter mais informações clicando aqui.

A possibilidade de o estado do Rio Grande do Norte ter seus problemas financeiros minimizados através da cessão onerosa do pré-sal, que poderá se somar aos cofres do Tesouro Estadual conforme prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, está cada vez mais próxima da realidade. Em reunião realizada na noite desta segunda-feira, em Brasília, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os governantes das regiões Nordeste e Norte obtiveram o apoio do senador acerca da matéria, já aprovada no Plenário da Casa, e que agora está em análise na Câmara dos Deputados.

Desde que iniciou e se viu obrigada a assinar decreto de calamidade financeira, o discurso da governadora Fátima Bezerra tem se mantido firme na defesa na partilha dos recursos excedentes do pré-sal. “Temos uma necessidade real e urgente de conseguirmos receitas extras para equilibrarmos as finanças do nosso estado. A partilha da cessão onerosa possibilitará exatamente isso”, disse.

Alcolumbre defendeu a distribuição dos recursos dos leilões do pré-sal aos estados e municípios, de acordo com a PEC 98/2019. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e alguns senadores também participaram do encontro. O presidente do Senado explicou que governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, garantiram a aprovação da proposta sem alteração do texto proposto pelo Senado. Dessa forma, a matéria poderá seguir à promulgação sem precisar retornar para a análise dos senadores.

“A conciliação e o entendimento são os melhores caminhos. Não tenho dúvida de que a construção vai ser feita com o apoio de todos os líderes na Câmara e os deputados compreenderão a importância e o significado da busca do consenso que isso representa para a sobrevivência dos estados e municípios”, destacou Alcolumbre. A PEC 98/2019, a PEC da Cessão Onerosa, foi aprovada em setembro no Senado. O presidente da casa promulgou a Emenda Constitucional nº 102, que autoriza o governo a realizar os leilões das áreas de exploração, previstos para 6 de novembro. A alteração constitucional é um trecho da PEC da Cessão Onerosa, que já foi votada nos dois parlamentos.

A proposta permitirá aos municípios, estados e o Distrito Federal receberem parte dos recursos da exploração dos campos de petróleo. Para que os recursos possam ser utilizados pelos entes federados, o Executivo deve editar um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) até 10 de outubro para ser apreciado ao Congresso.

Além da governadora Fátima Bezerra, participaram do encontro os governadores Rui Costa (BA), João Azevedo (PB), Wellington Dias (PI), Paulo Câmara (PE), Mauro Carlesse (TO), Helder Barbalho (PA), Gladson Cameli (AC), Waldez Góes (AP).

Os senadores Jean Paul Prates (RN), Eduardo Gomes (TO), Carlos Viana (MG), Jaques Wagner (BA), Eduardo Braga (AM), Rogério Carvalho (SE), Veneziano Vital do Rêgo (PB), Fernando Bezerra Coelho (PE), Otto Alencar (BA) e técnicos do ministério da Economia também participaram do encontro, que aconteceu na residência oficial do presidente do Senado.

CESSÃO ONEROSA – O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (26) a Emenda Constitucional 102 que viabiliza o leilão de áreas do pré-sal, no próximo dia 5 de novembro. O texto autoriza a União a repassar parte dos recursos para estados, Distrito Federal e municípios e prevê ainda que o dinheiro ficará fora do cálculo do teto de gastos.

Assegurado por Lei, a Petrobras deve pagar R$ 74,8 bilhões à União, sem licitação, pela exploração de 5 bilhões de barris de óleo do pré-sal. No entanto, a reserva tem um extra de 6 bilhões a 15 bilhões. É este excedente da cessão onerosa que o governo quer leiloar.

O governo estima arrecadar, em bônus de assinatura, R$ 106,5 bilhões. Desse total, R$ 33,6 bilhões vão indenizar a Petrobras e R$ 72,8 bilhões serão distribuídos entre União, estados e municípios. Ainda não há consenso sobre a distribuição desse valor.

(Com informações da Assessoria do Senado Federal).

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Bernardo Rodrigues – 2019-10-01 03:17:52Leia mais »