Divisão de Precatórios homologa acordo com Município de João Câmara sobre repasses em atraso

O juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, homologou proposta de acordo apresentada pelo Município de João Câmara relacionada a débitos nos repasses para pagamento de precatórios dos exercícios de 2016, 2017 e parte de 2018.

De acordo com os termos do acordo, o Município fará o aporte de duas parcelas de R$ 311.620,14 no final de agosto e de setembro, comprometendo-se, ainda, com o pagamento do valor remanescente de R$ 6.302.258,32, a ser pago em 75 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 84.030,11, no período de outubro de 2018 a dezembro de 2024.

Além dos atrasados, o Município de João Câmara deve continuar a efetuar os repasses mensais do regime especial de pagamento de precatórios, a partir de setembro de 2018, atualmente no valor mensal de R$ 143.704,60.

Com a homologação do acordo, a Divisão de Precatórios determinou também a suspensão do bloqueio judicial de R$ 1,9 milhão das contas do Município, realizado em 13 de julho, em razão da ausência de repasses para o pagamento de precatórios.

Em março deste ano, a dívida total do Município de João Câmara com os precatórios de exercícios anteriores era de R$ 18,7 milhões.

(Processo Administrativo n° 2016.050045-1)

TJRN

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