FEMURN alerta municípios sobre prazo para preenchimento do Relatório de Gestão das Emendas Pix
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) alerta os gestores municipais para o prazo de preenchimento do Relatório de Gestão das Transferências Especiais, conhecidas como Emendas Pix. Os municípios que receberam recursos federais por meio dessa modalidade em 2025 têm até o dia 30 de junho para realizar o procedimento na plataforma Transferegov.br.
A exigência está prevista na Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que tornou obrigatório o preenchimento anual do relatório até o completo esgotamento dos recursos recebidos. A medida integra o conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da transparência e da rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A FEMURN destaca que, mesmo nos casos em que houve dispensa da análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024, permanece a obrigação de prestação de contas por meio do Relatório de Gestão. Ou seja, a dispensa de análise dos planos não elimina a necessidade de comprovação da correta aplicação dos recursos.
O cenário nacional acende um sinal de alerta. Atualmente, cerca de 82% dos municípios brasileiros, o equivalente a 4.590 entes federativos, apresentam pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial devido à ausência do preenchimento dessas informações.
Além do risco de irregularidades perante os órgãos de controle, o descumprimento da obrigação pode resultar na adoção de medidas administrativas e legais, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.
A preocupação também se intensifica diante das recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que receberam recursos por meio das Emendas Pix. O objetivo é assegurar o cumprimento das normas de transparência e a correta execução dos recursos públicos.
Em decisões recentes, o STF tem adotado medidas mais rigorosas para garantir a prestação de contas dessas transferências, incluindo a aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades. Em determinadas situações, as penalidades podem alcançar valores equivalentes ao montante das emendas recebidas pelos municípios.
Diante desse cenário, a FEMURN orienta os gestores municipais a verificarem a situação de seus municípios junto à plataforma Transferegov.br e providenciarem o preenchimento do Relatório de Gestão dentro do prazo estabelecido, evitando restrições e possíveis penalidades futuras.
