dezembro 2022

Foto: Eduardo Maia

Após o TRE/RN se manifestar pela desaprovação das contas de campanha do deputado federal eleito Fernando Mineiro (PT), diante de irregularidades constatadas pela Comissão de Análise do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), que determinou ainda a devolução de mais de R$ 78,6 mil aos cofres públicos, a assessoria do petista emitiu uma nota afirmando ter demonstrado total legalidade no emprego dos recursos públicos do fundo eleitoral.

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Segundo a nota, “Mineiro contratou, pagou e recebeu os serviços, demonstrando no processo, mas a empresa não se desincumbiu do seu ônus de juntar documentos complementares requeridos pela comissão”.

Confira a nota na íntegra:

Nota da Assessoria do Deputado Federal Eleito Fernando Mineiro (PT)

A Comissão de Análise de Contas Eleitorais do TRE RN, que atua de forma criteriosa, numa análise objetiva da prestação de contas do Deputado Fernando Mineiro, entendeu que algumas despesas não mereciam ser acolhidas, relativas a contratação de empresa que ofereceu serviços de panfletagem, sugerindo devolução de parte dos valores. Mineiro contratou, pagou e recebeu os serviços, demonstrando no processo, mas a empresa não se desincumbiu do seu ônus de juntar documentos complementares requeridos pela comissão.

A campanha apresentou os documentos de que tinha posse, mas não pode se responsabilizar pelas atitudes da empresa, em não atender diligências da Comissão Técnica do TRE.

Quanto as transferências realizadas para candidatos autodeclarados brancos, se deram para atividades conjuntas, como já declarado no processo de contas, não cabendo devolução.

O jurídico da campanha está atento e acompanhando o processo, demonstrando a total legalidade no emprego dos recursos públicos do fundo eleitoral.

Natal, 02 de dezembro de 2022.

Assessoria Deputado Federal Eleito Fernando Mineiro (PT)

Blog do BG

Foto: José Aldenir

A Justiça Eleitoral decidiu pela desaprovação das contas de campanha do deputado federal eleito Fernando Mineiro (PT), diante das irregularidades constatadas pela Comissão de Análise do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), que determinou ainda a devolução de mais de R$ 78,6 mil aos cofres públicos. “A decisão foi baseada no artigo 74, III, da Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao constatar falhas que, analisadas em conjunto, comprometem a integralidade e confiabilidade das contas”, conforme o TRE.

Conforme o parecer técnico, “foram identificadas notas fiscais constante na base de dados da Justiça Eleitoral, mas não declaradas na prestação de contas analisadas, o que representa omissão de gastos eleitorais, o que infringe o artigo 53, I, g, da Resolução do TSE”, que diz que a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta por informações de receitas e despesas, especificadas.

O documento, assinado pela analista de contas Lindaci de Albuquerque, traz outras irregularidades constatadas na prestação feita por Mineiro, como “transferência de recursos do Fundo Eleitoral do candidato, autodeclarado pardo, para candidatos autodeclarados brancos, sem a indicação de benefício para a campanha do então candidato, contrariando a norma do TSE”, ou seja, desvio de finalidade e devolução dos valores ao Tesouro Nacional. O TRE afi rmou que Mineiro não apresentou prova de material gráfico impresso ou vídeo.

Também foi constatada a contratação direta de pessoal para serviços de programação visual e propaganda móvel, sem a comprovação individualizada dos empregados subcontratados. Diante da falta de documentação necessária para comprovar os fatos, o TRE/RN opinou pela devolução de pouco mais de R$ 67,6 mil.

“As notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados ao fornecedor Eugênio Igor Sá de Oliveira também não foram registradas junto ao Portal Directa da Prefeitura de Natal. A Comissão chegou a notificar o fornecedor citado para se manifestar sobre as notas, mas não teve nenhuma resposta deste. Diante disso, o TRE/RN entende que há indícios de irregularidade relacionado às notas fi scais e sugere que o fato seja comunicado
ao Ministério Público Eleitoral (MPE), para as providências cabíveis”.

O mesmo deve ser feito com relação às inconsistências referentes às fornecedoras Antônia Vanúbia de Souza e Maria Goreti Paiva da Silva Eireli, que não teriam capacidade operacional para prestar os serviços para os quais foram contratadas. Também foi encontrada irregularidade em um contrato em que o fornecedor cujos sócios estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para o serviço contratado.

Diário do RN

Os deputados estaduais aprovaram a unanimidade, em sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira (01), a indicação do Governo do Estado, designando o procurador Luciano Silva Costa Ramos para ocupar o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN).

Luciano é Doutor em Direito Financeiro pela Universidade do Estado de São Paulo (USP, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Procurador do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (2003- ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2002).

Nos biênios 2013-2014 e 2015-2016, foi Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte. No biênio 2014-2015, presidiu o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas – CNPGC. Em 2016, foi Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas – CNPGC para o Nordeste. Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF). Professor universitário e de pós-graduação.

Na mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram 11 títulos honoríficos e de cidadão norte-rio-grandense.