Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição/ Foto: Reprodução Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.
A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.
Aposentadoria por idade
A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. Em janeiro de 2021, a idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos. Agora, está em 61 anos e meio em 2022.
Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido está em 15 anos.
Aposentadoria por tempo de contribuição
A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2021 para 2022. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 89 pontos (mulheres) e 99 pontos (homens).
Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 57 anos e meio (mulheres) e 62 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.
Pensão por morte
Depois de mudar em 2021, o tempo de recebimento do benefício ficará inalterado em 2022. Segundo a Lei 13.135, de 2015, a cada três anos, um ano é acrescido nas faixas etárias estabelecidas por portaria do governo federal editada em 2015. Como a última alteração ocorreu em 2021, as idades mínimas dos pensionistas só voltarão a aumentar em 2024.
Atualmente, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos. O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos, 10 anos para pensionistas de 28 a 30 anos, 15 anos para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 anos para pensionistas de 42 a 44 anos. Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia.
A medida vale para os novos pensionistas. Beneficiários antigos estão com direito adquirido.
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento aos recursos apresentados pela prefeita de Maxaranguape, Professora Nira, pelo vice-prefeito Evânio Pedro do Nascimento e por outros dois investigados, mantendo a cassação e condenação por abuso de poder econômico e político nas eleições municipais de 2024.
A decisão, assinada nesta terça-feira (3), confirma a cassação dos diplomas da prefeita, do vice e de Ronialdo Câmara da Silva, eleito suplente de vereador. Também mantém a inelegibilidade da Professora Nira, de Edmilson de Oliveira Lima, marido da prefeita, e de Ronialdo. A sanção não foi aplicada ao vice-prefeito.
O caso envolve a distribuição de materiais de construção a famílias em situação de vulnerabilidade social, em troca de apoio político e votos. Segundo a decisão, a investigação reuniu conversas extraídas do celular do proprietário do Depósito São Luiz, orçamentos apreendidos pela Polícia Federal e depoimentos de testemunhas que confirmaram a oferta e a entrega dos materiais.
Ao analisar as provas, Mendonça destacou que foram identificados 21 orçamentos, com valor total de R$ 31.368,45. Para o ministro, a prática foi reiterada e alcançou diferentes localidades, explorando a vulnerabilidade econômica dos eleitores.
As defesas questionaram a validade das provas e alegaram falhas na cadeia de custódia dos documentos, além de ausência de gravidade suficiente para justificar as punições. O relator rejeitou os argumentos e afirmou que não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo às provas.
O ministro também ressaltou que, para a configuração do abuso de poder, não é necessário comprovar que a conduta alterou diretamente o resultado da eleição, mas que houve gravidade suficiente para comprometer a legitimidade da disputa. A decisão mantém o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), que havia determinado a realização de novas eleições no município.
O arcebispo de Natal Dom João Santos Cardoso celebrou missa na sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) na manhã desta terça-feira (3). A celebração reuniu parlamentares e servidores marcando a passagem da imagem peregrina da padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação. Os deputados Eudiane Macedo, José Dias e Divaneide Basílio participaram do ato religioso, realizado no auditório Cortez Pereira.
Também participaram os religiosos monsenhor Valquimar Nogueira e o diácono Aldair, que é servidor da Casa. A Festa de Nossa Senhora da Apresentação está em sua 273ª edição e vai se realizar de 11 a 21 deste mês.
“A presença da imagem de Nossa Senhora neste Legislativo nos recorda que devemos atuar em busca da justiça e da igualdade”, disse o arcebispo.
O dia da padroeira, quando a festa se encerra, marca a aparição da imagem por pescadores nas águas do Rio Potengi, na Pedra do Rosário, em 1753. Os principais locais de celebrações são a Antiga Catedral, a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Apresentação, na
Cidade Alta, Catedral Metropolitana de Natal e a Pedra do Rosário.
Nesta edição, a arte utilizada foi inspirada nos mistérios do Rosário e em uma estrofe do hino que destaca Maria com o terço nas mãos. A proposta celebra os 35 anos do XII Congresso Eucarístico Nacional, realizado em Natal em 1991, e o aniversário da bênção da Cripta da Catedral por São João Paulo II.
A celebração busca renovar e fortalecer essa devoção nas comunidades, incentivando a contemplação dos mistérios de Cristo sob o olhar de Maria. A memória de São João Paulo II também integra a temática, por meio de sua Carta Apostólica Rosarium Virginis Mariae. O documento apresenta o Rosário como uma escola de oração e uma síntese do Evangelho, convidando os fiéis a refletir sobre os mistérios da fé e a vivenciá-los no cotidiano.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), pretende defender que os parlamentares de direita anunciem publicamente seus votos na eleição para a presidência da Casa, marcada para 1º de fevereiro de 2027. A proposta busca impedir que senadores eleitos com apoio do bolsonarismo apoiem, sob o sigilo da votação, a reeleição do atual presidente, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
“Vou defender. É difícil justificar em público o voto no Alcolumbre, né?”, afirmou Marinho, ao confirmar a intenção de apresentar a proposta.
Potiguar concorreu à presidência do Senado em 2023 e acabou derrotado — Foto: Edilson Rodrigues/Senado
A estratégia será discutida pela bancada do PL em reunião prevista para quarta-feira 4. O encontro deverá definir o posicionamento do partido na disputa e pode resultar no lançamento da candidatura de Marinho à presidência do Senado. Outra parlamentar de direita interessada no cargo é Tereza Cristina (PP-MS).
A eleição é realizada por votação secreta, mecanismo que Alcolumbre considera favorável à sua tentativa de permanecer no comando da Casa. O presidente do Senado mantém relações pessoais e políticas com parlamentares de diferentes legendas e trabalha para conquistar votos inclusive entre integrantes dos partidos de oposição.
A possibilidade de uma candidatura própria divide o PL. Parte da bancada defende uma aproximação com Alcolumbre após a derrota de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na eleição presidencial, argumentando que um confronto poderia deixar o partido novamente afastado dos principais cargos do Senado. Outra ala considera que o crescimento da direita nas eleições criou condições para derrotar o atual presidente.
A nova composição do Senado favorece numericamente os partidos conservadores. O PL terá 29 parlamentares, enquanto o Novo contará com outros três. Republicanos, PP, Podemos e PSDB reunirão mais 15 senadores, boa parte deles eleita com apoio de lideranças bolsonaristas. A eleição para a presidência exige maioria absoluta, correspondente a 41 dos 81 votos.
Tanto Marinho quanto Alcolumbre afirmam contar com o apoio de 48 senadores. Como as duas projeções superam, juntas, o número de integrantes da Casa, há parlamentares incluídos simultaneamente nas contas dos dois grupos.
Além de Rogério Marinho, a bancada do Rio Grande do Norte no Senado terá, a partir de 2027, o início do novo mandato de Styvenson Valentim (Podemos) e a estreia de Samanda Alves (PT). Os dois foram eleitos no pleito de outubro. Até agora, nenhum dos dois revelou intenção de voto na disputa para a presidência da Casa.
Espera-se uma aproximação de Samanda com Alcolumbre, por causa do apoio já anunciado da bancada do PT. A incógnita maior é Styvenson. Ele também é próximo do atual presidente da Casa, mas foi reeleito em 2026 com apoio do PL no RN.
Pressão sobre parlamentares
A defesa da divulgação dos votos está relacionada ao discurso adotado pelos candidatos de direita durante a campanha eleitoral. Muitos deles foram eleitos com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e promessas de pressionar pela abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte.
Alcolumbre, por sua vez, resiste a dar andamento a esses pedidos. A posição provocou desgaste com o eleitorado bolsonarista e tornou politicamente difícil, para determinados senadores, justificar um eventual apoio à sua reeleição.
A intenção dos aliados de Marinho é explorar essa contradição. Embora a votação permaneça formalmente secreta, os parlamentares poderiam declarar suas escolhas e mostrar suas cédulas antes de depositá-las na urna. A exposição pública serviria como instrumento de pressão contra possíveis dissidências.
A iniciativa tem precedente na própria trajetória de Alcolumbre. Em 2019, quando disputou pela primeira vez a presidência do Senado, ele defendeu a votação aberta para enfraquecer a candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL).
Na ocasião, Alcolumbre contava com o apoio do então presidente Jair Bolsonaro (PL) e procurava aproveitar a chegada de novos senadores eleitos sob um discurso de renovação política. A tentativa de tornar a votação aberta foi barrada por uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do STF, durante a madrugada.
Mesmo com a decisão judicial, alguns parlamentares anunciaram voluntariamente seus votos e exibiram as cédulas antes de colocá-las na urna. Agora, aliados de Alcolumbre na direita poderão enfrentar situação semelhante àquela vivida pelos apoiadores de Renan.
Candidatura provoca divergências
Na terça-feira 27 de outubro, a federação formada por União Brasil e PP anunciou apoio à candidatura de Alcolumbre à reeleição. A manifestação, entretanto, não representou uma adesão pública de todos os integrantes das duas legendas.
A maioria dos senadores e dos parlamentares eleitos pelos partidos não declarou apoio ao atual presidente. Tereza Cristina e Guilherme Derrite (PP-SP), por exemplo, criticaram o anúncio nas redes sociais.
O histórico recente do PL também influencia a discussão. Em 2023, Rogério Marinho concorreu à presidência do Senado contra Rodrigo Pacheco (PSB-MG), então candidato à reeleição. Pacheco venceu por 49 votos a 32.
A derrota teve consequências para a participação do PL na estrutura de comando do Legislativo. Durante os dois anos seguintes, o partido ficou sem a presidência de comissões consideradas estratégicas e sem representação na Mesa Diretora.
Em 2025, a legenda mudou de posição e apoiou Alcolumbre, em uma negociação que lhe garantiu espaços de maior relevância, incluindo a vice-presidência do Senado.
A aliança, porém, sofreu desgaste durante a atual gestão. Parlamentares bolsonaristas avaliam que Alcolumbre deu mais atenção às demandas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do que às prioridades da oposição.
Uma das principais reclamações envolve a discussão sobre a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A direita acusa o presidente do Senado de enfraquecer a articulação pela medida e favorecer uma alternativa de redução das penas, que ainda não havia sido concretizada.
A resistência de Alcolumbre à abertura de processos de impeachment contra ministros do STF também alimenta as críticas. O assunto ganhou importância na campanha eleitoral e passou a ser apresentado por candidatos bolsonaristas como uma das prioridades da próxima legislatura.
Outro episódio apontado pela oposição ocorreu durante a disputa presidencial deste ano. Alcolumbre colocou em votação a proposta de emenda à Constituição que encerrou a escala de trabalho de seis dias de serviço para um de descanso, conhecida como jornada 6×1. A medida era uma das principais bandeiras de Lula e contribuiu para fortalecer sua campanha no segundo turno.
Diante desse histórico, Marinho pretende transformar o posicionamento dos senadores em relação a Alcolumbre em um compromisso público. O resultado dependerá da capacidade do PL de unificar a bancada e atrair integrantes de outras legendas, especialmente aquelas que elegeram parlamentares com apoio do bolsonarismo, mas mantêm relações políticas com o atual presidente do Senado.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, conta com apoio dos governistas — Foto: Carlos Moura/SenadoSenador Styvenson Valentim (Podemos) — Foto: Waldemir Barreto/SenadoSenadora eleita Samanda Alves (PT) — Foto: Instagram/Reprodução
A senadora eleita pelo Rio Grande do Norte, Samanda Alves (PT), participou nesta terça-feira (3), em Lisboa, Portugal, da abertura do EVEx Lisboa 2026, encontro internacional que reúne lideranças do setor energético do Brasil e da Europa. Em sua saudação institucional, defendeu que a energia seja tratada como eixo estratégico do desenvolvimento econômico e social do RN e do país.
O evento acontece nos dias 3 e 4 de novembro, sob o tema “Pulsar Ibero-Americano: O Ritmo da Nova Energia”, com debates sobre transição energética, integração de mercados, infraestrutura, segurança do abastecimento e novas tecnologias.
“Este é um dos primeiros encontros internacionais de energia desde as eleições no Brasil. É uma oportunidade de começar esse novo ciclo ouvindo quem trabalha no setor e trazendo a experiência do Rio Grande do Norte. Nosso estado tem uma janela de oportunidade extraordinária, com energia limpa, abundante e competitiva, mas também desafios que exigirão diálogo, articulação e compromisso de quem vai representar o RN no Senado”, afirmou Samanda.
Entre os temas que deverão integrar a agenda parlamentar estão a busca de soluções para os cortes de geração de energia renovável, conhecidos como curtailment; o desenvolvimento de sistemas de armazenamento; e a regulamentação do Marco Legal da Energia Eólica Offshore (Lei nº 15.097/2025). São questões que exigirão atuação legislativa e articulação com o governo federal, agências reguladoras e instituições do setor.
Samanda também defendeu uma estratégia que concilie a expansão das fontes renováveis com o aproveitamento responsável do petróleo e do gás natural. Nesse contexto, destacou as oportunidades da Margem Equatorial, especialmente com a chegada à Bacia Potiguar do navio-sonda de perfuração que estava na Bacia da Foz do Amazonas, reforçando a importância da convivência entre diferentes fontes de energia, com sustentabilidade ambiental.
“O Rio Grande do Norte já demonstrou sua capacidade de produzir energia limpa e tem uma trajetória importante na produção de petróleo e gás natural. Precisamos transformar esse potencial em investimentos, empregos e melhoria das condições de vida da população, garantindo que a riqueza produzida no nosso estado se traduza em oportunidades para os potiguares”, destacou.
A senadora eleita também ressaltou a necessidade de enfrentar a pobreza energética, garantindo acesso à energia em condições adequadas e a preços acessíveis. “Não podemos discutir o futuro da energia apenas pela perspectiva da produção e dos investimentos. É preciso olhar para as famílias que têm dificuldades para pagar a conta de luz. A transição energética também precisa reduzir desigualdades”, afirmou.
Integração internacional
O EVEx Lisboa 2026 reúne representantes de instituições como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e entidades do setor energético português.
Samanda também foi convidada a integrar a Missão Mercado Ibérico de Energia, nos dias 5 e 6 de novembro, com visitas técnicas e reuniões para intercâmbio de experiências e cooperação entre instituições do setor.
A participação de Samanda no evento foi custeada integralmente com recursos próprios, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de Natal.
A seca avançou no Rio Grande do Norte e já atinge 86% do território potiguar, segundo o Monitor de Secas, coordenado pela Agência Nacional de Águas (ANA). Em agosto, a área afetada correspondia a 79% do estado.
A situação também se agravou em relação à intensidade: a área com seca moderada passou de 25% para 61% entre agosto e setembro.
O cenário preocupa diante da previsão de fortalecimento do El Niño. Boletim divulgado por órgãos federais em outubro aponta que o fenômeno poderá atingir intensidade muito forte entre novembro de 2026 e janeiro de 2027. Para o período, há maior probabilidade de chuvas abaixo da média em áreas do Nordeste e temperaturas acima do normal em grande parte do país.
Em setembro, 96% do território nordestino apresentava algum grau de seca. No RN, a área afetada alcançou o maior percentual desde março, enquanto a intensidade do fenômeno chegou ao nível mais elevado desde abril.
Presidente da República, Jair Bolsonaro, participa da cerimônia de cumprimento aos Oficiais Generais promovidos
A lei da dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional pode reduzir o período que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpriria em regime fechado, caso seja considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo apuração da CNN, advogados, especialistas e parlamentares estimam que o tempo poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista.
Caso a lei seja validada, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, recalcular individualmente as penas de Bolsonaro e dos demais condenados. A redução, portanto, não será automática e dependerá da decisão do STF.
Professora Nira e Evanio Pedro — Foto: Divulgação
