Adoção de medidas restritivas que impliquem em restrição à locomoção e circulação apenas a determinados grupos sociais representa violação a direitos, garantias e liberdades fundamentais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado recomendaram ao Governo do RN que modifique parte do decreto que estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado. Em específico, deve ser revogado o que diz respeito à limitação de deslocamento dos idosos e das demais pessoas enquadradas no grupo de risco – aí podendo se enquadrar as pessoas com deficiência, com comorbidades ou em situação de rua, por exemplo-, de modo a manter a liberdade de locomoção e de circulação desse grupo.
A restrição imposta a esse grupo deverá guardar isonomia com as medidas excepcionais impostas a toda a coletividade, a exemplo do toque de recolher, estabelecido no referido Decreto governamental, o qual deverá manter a excepcionalidade para a população em situação de rua. A Recomendação é uma iniciativa das 9ª, 42ª e 49ª promotorias de Justiça de Natal, especializadas, respectivamente, na tutela Coletiva dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Idoso e Cidadania em parceria com a 10ª Defensoria Cível de Natal.
Na prática, o Governo deve providenciar a expedição de um novo ato que expressamente revogue o artigo 6º do Decreto Estadual nº 30.458/2021 que possui atualmente a seguinte redação: “os idosos e as demais pessoas enquadradas no grupo de risco da Covid-19 se sujeitarão a um dever especial de proteção, devendo restringir sua circulação, com o uso obrigatório de proteção facial, apenas ao deslocamento para atividades e serviços essenciais”.
Na recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN e a Defensoria concedem o prazo de 48h para a remessa de informações acerca das providências adotadas para implementação das medidas orientadas, com a devida comprovação.
O direito à liberdade da pessoa idosa, com deficiência, com comorbidades e em situação de rua, entre outros grupos de risco para o COVID-19, compreende a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos. Além disso, a Lei 13.979/2020 assegura às pessoas afetadas pelas medidas restritivas previstas no artigo 3º o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
A adoção de medidas excepcionais que impliquem em restrição à locomoção e circulação apenas a determinados grupos sociais representa violação a direitos, garantias e liberdades fundamentais.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.
Com o objetivo de garantir acessibilidade aos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo de Natal, a Câmara Municipal, através dos seus vereadores, aprovou em primeira discussão na tarde desta quarta-feira (07), em Sessão Ordinária Remota, matéria de autoria do vereador Preto Aquino (PSD). A lei determina que todos os pontos de paradas espalhados pela cidade, deverão disponibilizar, de forma padronizada e sinalizada, rampas de acessibilidade.
Segundo a Lei n° 145/2019, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), será responsável pela implantação do que dispõe a lei. “Vamos entrar em contato com a secretaria responsável para saber como está o andamento dos serviços, qual a real situação e o que precisa ser feito para a conclusão dos serviços para a população”, disse Preto Aquino.
Também em primeira discussão, foi aprovada, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), a Lei n° 132/2019 que, insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Natal, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher. A matéria ainda ganhou uma emenda da vereadora Julia Arruda (PCdoB) que insere no projeto, a possibilidade de parcerias com órgãos e instituições, que possibilitem a realização de palestras, exposições e outros momentos de discussão da temática. “A gente tem que divulgar, colocar em sala de aula, em discussão, palestras o tema, para que a gente possa fomentar cada vez mais a Lei Maria da Penha”, explicou Chagas.
Do vereador Robson Carvalho (PDT), a Casa também aprovou em primeira discussão, a Lei 249/2018, que institui a campanha “Doadores do Futuro” no município, com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da cidade quanto a importância da doação voluntária de sangue.
Dia Mundial da Saúde
Ainda durante a Sessão Ordinária foi aprovada uma moção de apoio e homenagem aos profissionais da saúde, em alusão ao Dia Mundial da Saúde. A moção foi de autoria do vereador Robério Paulino (PSOL) e foi subscrita por todos os parlamentares da Câmara Municipal de Natal.
Vereadora pelo município de Natal, que assume a vaga de parlamentar pela primeira vez, e que já vem fazendo um ótimo trabalho por Natal, a vereadora Margarete Regia esteve nesta terça-feira, 06, visitando o bairro das Quintas.
Na oportunidade, o Engenheiro da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura – SEMOV, Diego Queiroz, esteve presente e ouviu as demandas da população, como a pavimentação e o calçamento das áreas.
“Os locais necessitam de importantes obras e o nosso mandato estará fiscalizando para a realização destes pleitos. Seguimos firmes no compromisso com as comunidades de Natal”, disse Margarete.
Reunidos na sede da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), na tarde desta quarta-feira (7), representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN), da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e da própria Sesap debateram problemáticas em torno da vacinação no Estado.
Em meio aos embaraços apontados pelos participantes, estiveram: dúvidas sobre proporcionalidade na distribuição dos imunizantes contra a COVID-19, inclusão de novos grupos prioritários na campanha e estratégias de comunicação utilizadas pela Secretaria de Estado no tocante ao recebimento de novas doses, dentre outros.
A audiência aconteceu por solicitação da presidente do Cosems-RN, Maria Eliza Garcia (Doutor Severiano), com o intuito de alinhar pontos e desfazer ruídos que estão sendo criados, em meio a sociedade potiguar, em virtude da vacinação contra a COVID-19.
“Também dialogamos sobre a logística que está sendo usada por municípios onde a vacinação está adiantada, sobre a possibilidade do Estado ser guardião das segundas doses enquanto os municípios ainda aplicam as primeiras e algumas inconsistências existentes no sistema RN Mais Vacinas”, destacou Maria Eliza Garcia.
Ainda de acordo com a presidente do Cosems, ficou pactuado que os municípios não podem usar vacinas direcionadas a segundas doses como se fossem primeiras, e que a partir do recebimento das próximas doses a população e gestores municipais receberão comunicado oficial sobre os números exatos de primeiras e segundas doses.
Os gestores presentes manifestaram ao fim do encontro preocupação com a coincidência entre a campanha de vacinação contra a COVID-19 e contra a Influenza.
PARTICIPANTES
Do Cosems-RN, além da presidente Maria Eliza Garcia, estiveram também os vice-presidentes Dailva Bezerra (Boa Saúde) e Jalmir Simões (São Gonçalo do Amarante) e a assessora técnica, Solane Costa.
Da Femurn, o presidente Babá Pereira (São Tomé) e o prefeito de Caicó, doutor Tadeu. Da Sesap, o secretário Cipriano Maia, a coordenadora de Vigilância em Saúde Kelly Maia, a subsecretária de Planejamento e Gestão Lyane Ramalho e a subcoordenadora da Vigilância Epidemiológica Alessandra Lucchesi.
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