6 de fevereiro de 2019

Como havíamos comunicado que iriamos trazer os registros de chuvas nas cidades pertencentes a região Potengi, segue abaixo os registros de acordo com informações da EMPARN. As cidades de Lagoa de Velhos, Barcelona e Senador Elói de Souza, não conseguimos os registros.

BG – Ontem o governo Fátima Bezerra divulgou um texto informando que não havia dinheiro em caixa, mas o ex-vice-governador Fábio Dantas voltou a dizer que a gestão está mentindo a partir de uma mistura nos números para forma de ludibriar a população.

De acordo com Fábio, para justificar a decisão de não pagar os salários atrasados dos servidores com o saldo financeiro obtido pelo Estado no mês de janeiro de 2019, o Governo divulgou a nota misturando fontes de receitas e de repasses obrigatórios com o objetivo de confundir o debate público sobre o assunto.

“Porém, os dados divulgados pelo próprio Portal da Transparência revelam a realidade que o Governo quer esconder. No mês de janeiro, o Estado arrecadou, de todas as fontes, o total de R$1.062.151.230,39 e gastou R$773.417.639,02, sobrando R$288.733.591,37”, disse.

Ainda segundo o ex-vice-governador, o Portal de Transparência do Estado demonstra, o Governo pagou quase vinte um milhões de reais de despesas de exercícios anteriores, negligenciando, porém, o pagamento dos servidores dos anos de 2017 e 2018.

Números do Portal da Transparência apresentados por Fábio Dantas

Balanço financeiro:

Receitas: R$1.062.151.230,39
Repasses p/ Outros Poderes: R$121.873.296,25
Transferências de Recursos: R$5.235.559,50
Gastos Diretos: R$646.308.783,27
Saldo: R$288.733.591,37

Deste saldo, quase a totalidade (98,43%) é de receitas ordinárias do Estado (fonte 100), que podem ser destinadas ao pagamento de pessoal:

Receitas Ordinárias: R$680.459.266,45
Despesas com Recursos Ordinários no Exercício Corrente: R$375.408.792,20
Despesas com Recursos Ordinários de Restos a Pagar: R$20.839.860,66
Saldo de Receitas Ordinárias: R$284.210.613,59

Ao contrário do que foi divulgado na imprensa, não existe saldo de R$ 400 milhões no caixa do Governo do Estado. A informação é do secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, que divulgou nesta terça-feira (05), o Boletim Mensal com o fluxo de caixa dos recursos do Tesouro detalhando as receitas e as despesas pagas em janeiro.

A arrecadação de janeiro, que inclui receitas próprias e transferências constitucionais da União, foi de R$ 944,9 milhões e o total das despesas pagas de R$ 875 milhões. Do saldo de R$ 69,5 milhões, estão comprometidos R$ 59 milhões com o pagamento de gastos realizados em janeiro que não foram pagos, em virtude da não abertura do orçamento de 2019. Estes custos são referentes a medicamentos, insumos hospitalares, fornecedores de alimentação para hospitais e presídios, combustível para viaturas e ambulâncias, contas de água e luz, dentre outros.

“O Governo tem trabalhado para manter todos os serviços funcionando, negociando prazos e fazendo acordos, para não comprometer os atendimentos essenciais à população e dar o mínimo de previsibilidade para o pagamento dos servidores. Pois entendemos o quão caótico é não saber quando vai receber”, declarou Carlos Eduardo Xavier, secretário de Tributação.

Em janeiro, a arrecadação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – foi de R$ 515 milhões, dos quais 25% foram repassados para os municípios. A segunda maior fonte de arrecadação foi do FPE – Fundo de Participação dos Estados, totalizando R$ 391,3 milhões, dinheiro que também é compartilhado com os municípios.

“Todos os pagamentos efetuados em janeiro são imprescindíveis ao funcionamento do Governo do Estado. São despesas com a folha de pagamento de pessoal, repasses aos municípios, duodécimos, programas de governo como o PROADI, dívidas e repasses constitucionais. Não há sobras no orçamento. Há fluxo de caixa que nos permite dar aos servidores e fornecedores previsibilidade de recebimento”, explicou Aldemir.

Para os municípios, os repasses oriundos de ICMS foram R$ 134,6 milhões. O Tesouro Estadual também repassou R$ 161,7 milhões ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A folha salarial da administração direta e indireta, paga com recursos do Tesouro, totalizou R$ 369 milhões. Aos poderes foram transferidos R$ 122 milhões. Além disso, foram pagos R$ 21,7 milhões às empresas que participam do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi); R$ 19,3 milhões com juros e amortizações das dívidas financeiras; R$ 14,2 milhões com bloqueios judiciais e precatórios; R$ 12,3 milhões do Pasep; R$ 10 milhões do Arenas das Dunas e R$ 10 milhões com outras despesas de custeio.

“Temos que levar em consideração a sazonalidade do fluxo de receitas. Historicamente, o primeiro bimestre do ano é marcado pelo aumento da arrecadação e, especificamente no mês de janeiro, o orçamento geral do Estado encontra-se fechado, dificultando o pagamento de custeio. Por outro lado, o bimestre março/abril se caracteriza pela queda das receitas, sobretudo do Fundo de Participação do Estado. Em 2018, por exemplo, o FPE teve uma queda, entre o primeiro e o segundo bimestres, de R$ 160,5 milhões. É com este cenário que estamos trabalhando em 2019”, reforçou Aldemir.

Agência Estado

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi exonerado do cargo pelo presidente Jair Bolsonaro. O decreto com o desligamento do ministro foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 6, com data da véspera. Antônio, cujo nome de batismo é Marcelo Henrique Teixeira Dias, foi reeleito deputado federal pelo PSL de Minas Gerais no ano passado, com a maior votação do Estado: 230.008 votos.

O decreto não traz justificativas para a medida, e a gestão Bolsonaro não deu detalhes sobre a exoneração do ministro. Antônio está sob pressão desde segunda-feira, quando uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que ele supostamente participou de um esquema de lançamento de candidatas laranja com o objetivo de desviar recursos eleitorais do Fundo Partidário e beneficiar empresas relacionadas ao seu gabinete.

No dia 1º, Bolsonaro exonerou temporariamente três ministros que possuem mandato na Câmara para que votassem na eleição à presidência da Casa: Onyx Lorenzoni (DEM-RS), da Casa Civil, Tereza Cristina (DEM-MS), da Agricultura, e Osmar Terra (MDB-RS), da Cidadania. Imediatamente após a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao comando da Câmara, os ministros foram reconduzidos a seus cargos. O ministro do Turismo, no entanto, não foi envolvido na operação.

Em sua conta no Twitter, Antônio afirmou, na segunda-feira, que foi “alvo de uma matéria que deturpa os fatos e traz denúncias vazias”. “Reforço que a distribuição do Fundo Partidário do PSL cumpriu rigorosamente o que determina a lei. Todas as contratações da minha campanha foram aprovadas pela Justiça Eleitoral”, acrescentou.

A terra do Profeta das Águas, Monsenhor Expedito, registrou na madrugada desta quarta-feira, 06, 35,4 mm de chuvas. Os registros das chuvas foi-nos cedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, que coleta os dados no pluviômetro oficial da EMPARN no município.

Iremos trazer também os registros de chuvas que ocorreu na região Potengi.

Ney Lopes- jornalista, advogado, ex-deputado federal e professor de Direito Constitucional (UFRN)

Janeiro já se foi e chega fevereiro trazendo “cara nova” à política brasileira.

O governo Bolsonaro começa a governar. Afunilam-se as reformas, realmente necessárias e inadiáveis.

A grande questão é como fazer tais reformas.

Por mais que prospere a tese de desvalorização da classe política, o único caminho para a consolidação e estabilidade das reformas será o debate e soluções finais definidas no “coração da democracia”, que são as Casas Legislativas, no caso o Congresso Nacional.

O legislativo é a “cara”, a “fotografia” do povo brasileiro, com virtudes e defeitos. Ninguém chega lá por nomeação. O voto é livre. E as deformações existentes na sua composição, conduzem à reflexão de que a culpa é de quem votou e não da instituição em si.

Há uma relação ambígua, de amor e ódio, entre o eleitor e o deputado, senador e vereador. Se de um lado propaga-se a ideia de que “todos calçam quarenta”, por outro há a certeza de que seria muito pior, sem o Legislativo aberto e efetivamente livre.

Sou defensor intransigente do Legislativo, sem prejuízo da importância do judiciário e do executivo. Cabe esclarecer que na concepção original de Montesquieu, não existem propriamente três poderes.

O poder é indivisível e pertence ao Estado, que por si divide as suas tarefas e funções de legislar, administrar e julgar.

Ao Estado cabe preservar a liberdade política, justiça social, liberdade religiosa, propriedade com fim social, pluralismo cultural, regular o mercado, o devido processo legal e outros valores que assegurem uma democracia estável.

Nos últimos anos, a democracia brasileira correu graves riscos de instabilidade. Em momentos difíceis, após o impeachment de Dilma Rousseff, houve declaração inadmissível de tresloucados, desafiando a ordem constitucional e ameaçando o uso da via militar como única solução.

A garantia da normalidade democrática, que conduziu às eleições livres de 2018, foi assegurada pelo então comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, um nome que deve ser respeitado na história nacional.

No momento certo de conter os insurretos, ele declarou com ênfase: “não há qualquer possibilidade” de intervenção militar… o emprego nosso será sempre por iniciativa de um dos Poderes. As Forças Armadas defendem a manutenção da democracia, a preservação da Constituição, além da proteção das instituições”.

A posição firme do general Villas Boas evitou que o Brasil mergulhasse no abismo de um regime autoritário.

Na atual conjuntura de consolidação das mudanças necessárias ao país, a maior responsabilidade será dos legisladores. O judiciário não faz a lei, aplica. O executivo, cumpre. A missão de legislar exige vocação e conhecimento das matérias em debate.

O legislador não pode ser do tipo “eu não vou, vão me levando”. Terá que conciliar soluções técnicas, com o sentimento social. Essa é a grande diferença entre tecnocratas e políticos. As reformas não podem penalizar mais uns, do que outros.

O perigo será a tecnocracia instalada nos governos tornar-se autossuficiente, “dona da verdade”, acima do “bem e do mal” e dizer-se (o que não é verdade) imune a qualquer tipo de pressão.

No caso da inadiável reforma da previdência (proposta oficial não conhecida), as soluções finais haverão de priorizar os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, previstos na Constituição (art. 1º, III; IV e 170).

Essas regras norteiam o sistema das relações com o “mercado”, exigindo a “divisão justa de sacrifícios” entre as várias categorias sociais, como meio de superar crises.

Não se justifica o critério da “mão única”, no qual o vilão-responsável sejam os trabalhadores, servidores públicos e beneficiários da previdência.

O déficit realmente existe e precisa ser corrigido.

Entretanto, é necessário ir fundo na identificação das “causas”, que têm origem em vários fatores.

O principal deles são os “vazamentos”, de bilhões e bilhões de recursos públicos, decorrentes de “fraudes e privilégios”, historicamente “justificadas” sob variados pretextos, sem prestação de contas.

Infelizmente, o risco iminente é que os assalariados, servidores públicos e beneficiários da previdência social “paguem o pato” sozinhos, apenas com pequenas “medidas” futuras de combate aos desvios, que não alcançarão as situações passadas, com aplicação de severas penalidades e até sequestros de bens.

Como justificar-se, por exemplo, administradores públicos e privados descontarem a previdência de assalariados e servidores e não recolherem os valores correspondentes?

Como justificar-se a desoneração da previdência (soma superior a 600 bilhões de reais), imaginada como meio de combate ao desemprego, sem que tal objetivo tenha sido atingido?

Outras indagações semelhantes poderão ser feitas, sem resposta, diante da caracterização, no mínimo, do crime de apropriação indébita.

Por tais razões impõe-se, de saída, uma rigorosa apuração dessas responsabilidades, por mais que o “mercado” lute para jogá-las debaixo do tapete.

Regra geral, a tecnocracia defensora dogmática do “Deus mercado”, somente leva em conta déficits, custos e a lei da oferta e da procura, inegavelmente fatores importantes.

Entretanto, há o outro lado da moeda, que é a natureza humana, da forma como Deus criou.

Nesse ponto coloca-se a importância fundamental do político nas democracias, no sentido de preservar valores e lutar pela justiça social, sem extremismos.

Somente a Democracia e os Parlamentos livres permitem o amplo debate.

Resta uma esperança na ação “moderadora” do Presidente Bolsonaro e do seu vice Mourão. Ambos têm origem na classe média e pertencem a uma instituição de credibilidade inequívoca (Forças Armadas), vinculada ao serviço público, cuja atividade não é destinada ao lucro.

O caminho que se espera com a implementação das mudanças necessárias será o da “divisão de sacrifícios” e não somente “alguns” pagando o pato, no final.

O tecnocrata não depende do povo, embora seja fundamental na formulação das propostas e soluções, merecendo respeito.

Todavia, a decisão final será sempre do político, obrigado a prestar conta de quatro em quatro anos, com o dever de sempre garantir a distribuição justa de oportunidades e diminuir a distância entre os mais ricos e os mais pobres da sociedade.

Essa é a diferença fundamental entre política e tecnocracia.

O ex-prefeito de Guamaré, José da Silva Câmara, foi condenado por ato de improbidade administrativa por contratar servidores de forma irregular, fato que acarretou acréscimo considerável na folha de pagamento do Município. A sentença condenatória é do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, em julgamento de processos de improbidade na Comarca de Macau.

Segundo a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, José Câmara, à época prefeito da cidade de Guamaré, utilizou a máquina administrativa do município para fins eleitoreiros, mediante a contratação de mais 600 servidores na segunda quinzena do mês de julho de 2008, acarretando um acréscimo na folha de pagamento de quase 50%.

Como punição, José Câmara teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos e deverá pagar multa civil de 15 vezes o valor da remuneração percebida quando prefeito. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O caso

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa contra José da Silva Câmara, acusando-o de lesão ao erário por liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Ele também foi acusado de praticar ação que violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, especialmente por praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e também de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

O MP sustentou o direito que entende existir, requerendo, em sede meritória, a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento do erário no valor de R$ 2.581.830,62, bem como a aplicação das sanções previstas no art. 12 da referida lei.

Decisão

Para o Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, foi constatada a prática de improbidade administrativa cometida pelo réu, uma vez que a perícia apresentada pelo Ministério Público evidencia que o acusado manejou a máquina administrativa para fins eleitores.

Explicou que, ao analisar documento pericial anexado aos autos, verificou que entre junho e agosto de 2008 foram contratados o total de 1.340 novos servidores, dentre os quais 666 em junho, 442 em julho e 232 em agosto, o que culminou no aumento de aproximadamente 50% na folha de pagamento com pessoal.

No caso, o Grupo considerou que a perícia anexada aos autos é categórica ao assinalar que o mês de maio de 2008 (mês anterior ao início do período censurado) foi considerada a base para elaboração da perícia, concluindo que, em relação ao referido mês, descortinou-se o acréscimo de servidores em número de 1.340, o que, invariavelmente, desaguou em aumento de despesa com pessoal.

“O administrador público não pode se escusar do caráter ilícito de suas condutas, especialmente porque deveria cercar-se de profissionais habilitados a auxiliá-lo nessa tarefa. Com efeito, ressoa incontroverso ter o gestor público utilizado da máquina pública para finalidades eleitoreiras, beneficiando determinados candidatos ou partidos políticos através da distribuição de cargos para eleitores, fato que, a meu sentir, viola frontalmente o princípio da legalidade e representa, por via reflexa, ato de improbidade prevista no art. 11, incisos I e II da Lei 8.429/92”, concluiu o julgamento.

(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0101462-90.2013.8.20.0105)
TJRN