MP ingressa com ação contra Robinson por abuso de poder político e econômico

José Aldenir / Agora RN

Uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) foi impetrada pelo Ministério Público Eleitoral contra o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Mesquita de Faria; seu candidato a vice na última eleição, Sebastião Filgueira do Couto; o prefeito de Santo Antônio, Josimar Custódio Ferreira, e mais quatro integrantes e ex-integrantes da gestão de Robinson Faria.

Eles deverão responder por abuso de poder político e econômico, a partir de irregularidades que foram alvo de ações eleitorais anteriores, como o uso promocional de programas sociais – “restaurante popular”, “café do trabalhador” e “sopa cidadã” – e a doação de duas ambulâncias no município de Santo Antônio.

Também são temas da Aije as propagandas do governo em outdoors no anel viário do aeroporto de São Gonçalo, assim como a inauguração de leitos de UTI no Hospital Regional de Currais Novos (embora ainda não estivessem em funcionamento), a veiculação de publicidade institucional do Detran e finalmente os gastos elevados com publicidade institucional em pleno ano eleitoral.

Além dos candidatos e do prefeito, são alvos da ação ainda o secretário estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Francisco Vagner Gutemberg de Araújo; o assessor de Comunicação do Governo do RN, Pedro Ratts de Ratis; o ex-secretário de Saúde Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; e sua esposa e possível assessora da Secretaria de Saúde, Ana Valéria Barbalho Cavalcanti. Os sete podem ser submetidos à pena de inelegibilidade pelo prazo de oito anos.

“Todas essas ações e procedimentos preparatórios eleitorais evidenciam, de forma inconteste, o uso indevido de programas sociais, órgãos e bens públicos pelo investigado em benefício de sua candidatura à reeleição”, resume a procuradora regional eleitoral, Cibele Benevides, autora da Aije.

Ilícitos
Em relação aos programas sociais, foi constatada uma ampliação incomum não só dos investimentos, em pleno ano eleitoral, como também o uso publicitário das ações envolvendo tais programas, sobretudo a inauguração dos chamados restaurantes populares. Informações da própria Sethas apontaram que, em 2018, foram inauguradas 41 novas unidades desses restaurantes (e outros 20 em fase implantação). Em 2017 foram somente 18, em 2016 apenas dois e, em 2015, nenhum.

Isso tudo apesar de o cenário de crise ter se acentuado desde 2014 e sempre com ampla divulgação nas redes sociais do governo e do próprio Robinson Faria. Já no que diz respeito às ambulâncias, o então secretário de Saúde Pedro Cavalcanti e sua esposa, Ana Valéria Cavalcanti, estiveram em Santo Antônio em 25 de agosto, já dentro do período de campanha, para realizar a doação de dois desses veículos, promovendo a candidatura do chefe do executivo estadual.

Nas imagens da solenidade, o prefeito Josimar Custódio usa camisa da cor da campanha do governador e faz com as mãos, junto dos demais presentes, o número 55, exatamente o do candidato. “(…) não se tratou de um simples ato institucional ou regular de governo, mas foi realizada em circunstâncias de exaltação e favorecimento à então candidatura do governador”, destaca o MP. Em postagens na sua rede social, Valéria utilizou a hashtag #todoscomrobinson55.

De forma semelhante, o governador inaugurou leitos de UTI no Hospital Mariano Coelho, em Currais Novos, embora o serviço não estivesse em funcionamento. Houve divulgação no site do governo, com repercussão nos perfis do instagram e facebook, fazendo uso promocional do evento em prol do chefe do Executivo. Para o MP, a atitude evidencia “a má-fé do investigado, mas também a promoção indevida de sua candidatura, por meio de divulgação de falsa propaganda”.

Outdoors
Outro ponto da Aije trata da fixação de nove outdoors no anel viário que leva ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante, com intenção promocional e já em período vedado. A inauguração do anel viário ocorreu em 4 de julho, porém os outdoors permaneceram após 7 de julho, quando não seriam mais legalmente aceitos. Ressaltando o que seria a “maior obra viária da história do RN” ou a “obra do século”, os outdoors – na avaliação do MP Eleitoral – tinham o “inevitável efeito de promover pessoalmente o candidato às custas de recursos públicos”.

Somado aos demais fatos, o governador ainda veiculou publicidade institucional em período vedado, por meio do Departamento de Trânsito e utilizando televisão, rádio e outdoor eletrônico. Robinson chegou a ser condenado ao pagamento de multa pela justiça eleitoral. Além disso, houve um elevado uso de recursos financeiros em publicidade por parte do estado, “a despeito de atualmente encontrar-se em grave crise econômica e financeira, inclusive com atraso nos pagamentos dos salários e 13ª salário dos servidores estaduais”.

Foram destinados R$ 5,4 milhões em publicidade institucional somente no primeiro semestre de 2018. “Ou seja, mesmo inserido num contexto calamitoso, em segurança, saúde e funcionalismo público, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, presidido pelo investigado Robinson Faria, optou por gastar milhões de reais com publicidade institucional, não somente de forma contrária à legislação eleitoral, mas também com claro intento promocional em favor da sua candidatura”.

A Aije foi protocolada sob o número 0601608-90.2018.6.20.0000, confira a íntegra.

Agora RN

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    A proposta será enviada ao Senado/ Foto: Paulo Sérgio/ Câmara dos Deputados

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    Quem tem direito?

    Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

    Ter recebido, em média, até R$ 2.766 por mês em 2024;

    Ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base;

    Ter os dados informados corretamente pelo empregador no eSocial.

    A consulta pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. O trabalhador também pode obter informações pelo telefone 158, do serviço Alô Trabalho.

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    A decisão representa uma reviravolta no processo. No dia 3 de novembro, o próprio ministro havia negado seguimento aos recursos apresentados pelos investigados e mantido as cassações determinadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

    A investigação teve origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pela coligação O Povo Livre de Maxaranguape. A denúncia apontava que materiais de construção teriam sido distribuídos a famílias em situação de vulnerabilidade social em troca de apoio político e votos durante a campanha eleitoral de 2024.

    Na análise anterior, o TRE-RN havia considerado que as provas demonstravam abuso de poder político e econômico com gravidade suficiente para justificar as punições.

    Ministro apontou número restrito de beneficiários
    Ao reexaminar o processo, André Mendonça concluiu que não ficou comprovada a gravidade quantitativa necessária para manter as sanções. Segundo o ministro, o número de pessoas efetivamente alcançadas pelas condutas investigadas era mais restrito do que o considerado no julgamento regional.

    Na decisão, o magistrado afirmou que “o reflexo das condutas abrangeu um universo inegavelmente mais restrito de beneficiários”

    Outro ponto considerado foi a diferença de aproximadamente 20 pontos percentuais entre a votação da candidatura eleita e a da oposição nas eleições de 2024. Para Mendonça, o resultado eleitoral, associado ao número limitado de famílias envolvidas nos fatos investigados, afastou a gravidade quantitativa necessária para a aplicação das sanções.

    Ao final, o ministro deu provimento ao recurso especial eleitoral, reformou o acórdão do TRE-RN e julgou improcedentes os pedidos apresentados na ação de investigação eleitoral. Também determinou a comunicação imediata da decisão ao tribunal regional.

    Prefeita se manifesta após decisão
    Após a decisão, Professora Nira se manifestou nas redes sociais. A prefeita afirmou que recebeu o resultado com serenidade, confiança e respeito à Justiça e reafirmou o compromisso com a administração municipal.

  • Caravana de Natal da Coca-Cola reúne famílias e leva encanto às ruas de Mossoró

    Fotos: Rodolfo Fernandes (Secom/PMM)

    O brilho dos caminhões, a música e a presença do Papai Noel chamaram a atenção de quem acompanhou a passagem da Caravana de Natal da Coca-Cola por Mossoró neste domingo (15). Crianças, jovens e adultos foram às ruas para ver de perto o desfile, que percorreu diferentes regiões da cidade e levou o clima natalino a quem acompanhava o trajeto.

    A caravana saiu do Super Fácil Atacado, na avenida Presidente Dutra, bairro Alto de São Manoel, e seguiu por vias de grande movimentação, passando por pontos estratégicos e estabelecimentos comerciais, até chegar ao Partage Shopping Mossoró.

    Um dos momentos de maior destaque foi a parada na Estação das Artes, onde uma multidão se reuniu para acompanhar de perto a passagem dos caminhões iluminados e a apresentação dos personagens natalinos.

    Ao longo do percurso, famílias aproveitaram para fazer fotos, acenar para os personagens e registrar a passagem dos caminhões iluminados. A movimentação também contou com o apoio da Prefeitura de Mossoró, que atuou na organização do trânsito para garantir a circulação da caravana e a segurança de quem foi acompanhar o desfile.

    Para o secretário municipal de Cultura, Cícero França, receber a caravana representa um momento especial para a cidade, principalmente pela oportunidade de reunir pessoas de diferentes idades em torno da celebração natalina.

    “Para nós, que fazemos parte da gestão da Prefeitura de Mossoró, é uma honra receber a Caravana da Coca-Cola. É um momento de celebração, de festividade e de encantamento. São crianças, jovens, adultos e idosos. É um evento que não tem restrição de público. Todo mundo se deixa levar pela magia dessa data tão especial”, afirmou.

    O secretário também destacou a parceria com a Coca-Cola e o envolvimento das secretarias municipais para tornar a passagem da caravana possível.

    A chegada dos caminhões acontece em meio aos preparativos para o Natal em Mossoró. A decoração natalina já começa a aparecer em diferentes pontos da cidade, enquanto a Prefeitura organiza os detalhes do Estação Natal, programação que vai reunir atrações e atividades para as famílias durante o período festivo.

    Com a passagem da caravana, Mossoró teve uma noite de luzes, música e muita movimentação nas ruas, antecipando um pouco da alegria que acompanha as comemorações de fim de ano.

  • Moraes nega visita de Rogério Marinho e Tereza Cristina a Bolsonaro e cita fim político-partidário

    Tereza Cristina e Rogério Marinho, pré-candidatos à presidência do Senado, em sessão no plenário — Carlos Moura/Agência Senado

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira 16 o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para receber os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) na casa onde ele cumpre pena. Na mesma decisão, o ministro rejeitou a visita do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Os dois senadores se apresentam como pré-candidatos à presidência do Senado na eleição de fevereiro de 2027. Para Moraes, os encontros teriam finalidade político-partidária, atividade vedada a quem está com os direitos políticos suspensos.

    A decisão foi tomada na Execução Penal 169, processo em que o STF acompanha o cumprimento da pena de Bolsonaro. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, além de 124 dias-multa. O regime inicial fixado foi o fechado, mas a pena é cumprida em regime domiciliar por questões humanitárias, conforme registra o próprio despacho.

    Fundamentos
    O ministro escreveu que a defesa não apresentou expressamente os motivos dos encontros, mas que “é fato notório” que as três reuniões tinham como objetivo a participação direta de Bolsonaro “na coordenação, negociações e decisões político-partidárias sobre a futura candidatura à Presidência do Senado Federal”. Para sustentar essa conclusão, a decisão transcreve trechos de reportagens publicadas sobre as articulações da oposição. “Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a finalidade político-partidária das reuniões solicitadas”, afirmou Moraes.

    O despacho se apoia no artigo 15, inciso III, da Constituição, que suspende os direitos políticos de quem tem condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. Segundo Moraes, esses direitos abrangem votar, ser votado, apresentar projeto de iniciativa popular, propor ação popular e também organizar e participar de partidos políticos. “A duração da suspensão dos direitos políticos somente cessará com a ocorrência da extinção da punibilidade, seja pelo integral cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal”, escreveu.

    O ministro também afastou a ideia de que a prisão domiciliar mude essa situação. “O fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político, para o exercício de ostensiva atividade político-partidária”, registrou.

    Na conclusão, Moraes afirmou que o pedido pretendia autorizar Bolsonaro “a exercer parcialmente seus Direitos Políticos, realizando flagrante atividade político-partidária, com reuniões e articulações para diretamente atuar na coordenação decisória de competência única de parlamentares e seus respectivos Partidos Políticos”. Com base nos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, o ministro indeferiu os requerimentos, mandou intimar os advogados e deu ciência à Procuradoria-Geral da República.

    Pedido
    A solicitação para receber os dois senadores foi apresentada no início de novembro, como mostrou o Agora RN. A defesa pedia que os encontros ocorressem em datas definidas por Moraes, de preferência às terças, quartas ou quintas-feiras, com cumprimento das regras de entrada e segurança. O pedido para a visita de Valdemar foi feito depois, em petição separada, e os três foram analisados juntos.

    Disputa
    Rogério Marinho, senador pelo Rio Grande do Norte e líder da oposição no Senado, teve a pré-candidatura lançada pela bancada do PL em 4 de novembro, em Brasília. Tereza Cristina também se coloca na disputa, e os dois afirmam atuar no mesmo campo político. Marinho e Tereza foram ministros no governo Bolsonaro: ele, do Desenvolvimento Regional; ela, da Agricultura. O adversário dos dois é o atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que busca a reeleição.

    Em entrevista exibida em 5 de novembro, Marinho admitiu deixar a disputa e apoiar Tereza Cristina se a senadora se mostrar mais competitiva. Perguntado se desistiria em favor dela, respondeu: “Não tenho dúvida”. Ele disse que os dois conversam todos os dias e que vão medir, até o fim do ano, qual candidatura reúne mais condições de vencer.

    A eleição da Mesa Diretora está marcada para 1º de fevereiro de 2027, na abertura da nova legislatura. Para vencer, o candidato precisa de pelo menos 41 dos 81 votos, em votação secreta. PL e Novo, partidos que lançaram Marinho, somarão 32 cadeiras: 29 do PL, que terá a maior bancada da Casa, e três do Novo.

    Quem preside o Senado comanda também o Congresso, define a pauta do plenário e decide o andamento de pedidos de processo por crime de responsabilidade contra autoridades, entre elas ministros do STF. Marinho já afirmou que, se eleito, vai examinar os pedidos contra ministros do Supremo que estão parados na Casa. Pelo Regimento Interno do STF, decisão individual de ministro pode ser contestada por agravo regimental no prazo de cinco dias.

    Agora RN

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