O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, formado por juízes que apreciam processos sobre improbidade administrativa e corrupção, condenou o ex-prefeito do Município de Ielmo Marinho, Hostílio José de Lara Medina, ao ressarcimento integral do valor R$ 44.503,47, atualizado monetariamente e acrescido de juros, sob o fundamento de que o ex-prefeito teria efetuado pagamento por serviços não prestados pela empresa Damasceno Construções Ltda.

A Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa foi promovida pelo Ministério Público contra Hostílio e a Damasceno Construções Ltda., através da qual requereu as condenações dos réus ao ressarcimento ao erário pelo dano patrimonial sofrido.

Segundo o órgão acusador, no ano de 1998, o Município de Ielmo Marinho, por meio do prefeito, celebrou convênio com a Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, tendo sido transferido à municipalidade o valor de R$ 144.503,47, com a finalidade de construir 40 unidades habitacionais, no âmbito do programa estadual de erradicação de casas de taipa.

O MP afirmou que, para executar a obra objeto desse convênio, a prefeitura contratou a empresa Damasceno Construções Ltda., pelo preço de R$ 144.503,47. Alegou ainda que, em 5 de maio de 2001, a inspetoria de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte constatou, in loco, diversas irregularidades na execução da obra, tais como o pagamento de serviços que não foram realizados, na ordem financeira de R$ 44.503,47, além do não atendimento do prazo previsto para a conclusão da obra.

Realçou que os serviços que não foram realizados pela Construtora, em que pese tenham sido pagos, dizem respeito a beira-e-bica, ponto de água PVC 20mm com torneira plástica e caiação, conforme descrição do relatório de engenharia anexado ao processo. No mais, destacou que as ações de responsabilização pela prática de ato de improbidade estão prescritas, ressalvada a possibilidade de ressarcimento do dano, o qual é imprescritível nos termos do art. 37, § 5° da Constituição Federal.

O ex-prefeito, Hostílio José de Lara Medina, defendeu a prescrição do objeto da demanda judicial. No mérito, argumentou que o objeto do convênio foi devidamente cumprido, de forma que todas as moradias foram entregues sem nenhum vício. Já a empresa Damasceno Construções Ltda. foi citada por edital, cujo prazo para apresentação de contestação transcorreu sem qualquer manifestação da da empresa.

Segundo a sentença, nesses casos a nomeação de curador especial ao revel citado por edital é obrigatória, sob pena de nulidade do processo, e assim ele determinou a intimação da Defensoria Pública para que represente a empresa, preservando o direito de defesa.

Tribunal de Contas

O relatório de engenharia de autoria da Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, anexado os autos, traz a informação que alguns itens de serviços constantes da planilha orçamentária deixaram de ser executados pela firma contratada a despeito do recebimento integral do pagamento ajustado.

Conforme o documento, o instrumento contratual não foi integralmente executado em razão de inúmeras alterações no quadro orçamentário, cenário que acarretou um prejuízo no valor de R$ 44.503,47 frente à inexecução de determinados serviços previstos originalmente. Percebeu, também, que a obra não foi concluída no prazo previsto, fato que agrava, senão, para ele, a conduta lesiva já perpetrada.

“No tocante ao ex-prefeito, Hostílio José de Lara Medina, é de rigor ressaltar a sua responsabilidade em relação ao dano gerado, haja vista -repita-se à exaustão- ter ordenado pagamento sem a comprovação da prestação efetiva do serviço de forma plena a proposta da empresa vencedora do certame”, conclui a sentença.

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0001975-07.2010.8.20.0121

A campanha de vacinação contra Influenza, iniciada em 23 de abril, foi prorrogada até 22 de junho em todos os postos de vacinação do Rio Grande do Norte. Até o momento, o estado aplicou 776.762 mil doses, o que corresponde a uma cobertura vacinal de 84,5% do público alvo. O estado se encontra em 6º lugar no Nordeste e 13º do país em números de cobertura vacinal.

Devem se vacinar até o próximo dia 22 as crianças na faixa etária de seis meses a menores de cinco anos de idade (4 anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), indivíduos a partir dos 60 anos, trabalhadores da saúde, professores de escolas públicas e privadas, povos indígenas, grupos portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, a população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional.

Segundo a coordenadora estadual de imunização Katiucia Roseli, entre os grupos prioritários, aqueles que precisam de uma atenção especial nessa reta final da campanha são os de crianças, gestantes e idosos, pois ainda não atingiram a meta. Os demais grupos já alcançaram a meta mínima dos 90%.

“Orientamos a toda população inserida nos grupos prioritários e que ainda não se vacinou a procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência. Em especial as crianças, idosos, gestantes e pessoas com comorbidades, por se enquadrarem em grupos com grande suscetibilidade às complicações causadas pela influenza”, a coordenadora.

Quando Lula era um mero investigado, o PT já dizia que ele seria candidato à Presidência. Depois de condenado, o partido reiterou a candidatura. Agora mesmo é que a coisa vai ou racha, diziam os petistas. Consumada a prisão, o PT acha que a postulação de Lula tem que ir em frente, mesmo rachada. O partido dá de ombros para o fato de que seu hipotético candidato virou um ficha-suja inelegível.

Em recursos apresentados no STJ e no STF, a defesa de Lula pede que ele seja posto em liberdade. Alega, entre outras razões, que Lula lidera as pesquisas e tem o direito de fazer campanha. Sustenta que seria “gravíssimo” cercear os direitos políticos de um corrupto condenado em segunda instância.

A satisfação dos desejos do PT depende da desmoralização da Justiça penal. Farejando o cheiro de queimado, o ministro Felix Fischer, do STJ, já rejeitou pedido de suspensão dos efeitos da condenação de Lula. Mas o partido pede à juíza Carolina Lebbos, de Curitiba, que autorize Lula a gravar vídeos de campanha na prisão. Se a moda pega, brotarão centenas de candidatos nas cadeias brasileiras. O PT tem todo direito de viver no mundo da Lua. O que não seria aceitável é que a Justiça aceitasse fazer o papel de boba.

JOSIAS DE SOUZA

O Rio Grande do Norte foi um dos poucos estados convidados a apresentar um projeto durante o Seminário Nacional de Segurança Pública, que ocorre na Academia Nacional de Polícia, em Brasília/DF, nessa quarta (13) e quinta-feira (14).

O projeto apresentado foi o Ronda Integrada e teve a apresentação feita pelo tenente coronel Raimundo Florêncio e o capitão Rodrigo Couceiro. Com atuação conjunta da Polícia Militar, Polícia Civil, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Ronda atua nas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs). Atualmente, a operação funciona em Natal (AISPs 01, 09, 05 e 11), São Gonçalo do Amarante (AISP 20) e Mossoró (AISPs 18 e 19).

“O seminário foi uma excelente oportunidade para mostrar o trabalho que tem sido realizado no estado. O trabalho integrado é uma conduta que traz resultados efetivos”, destacou a secretária Sheila Freitas.

Dentro desses locais, as viaturas empregadas na operação atuam nas chamadas ‘zonas quentes’, que apresentam índices maiores de crimes. Essas regiões são definidas através das análises dos dados da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (COINE) da Sesed.

Os resultados da ação da Ronda têm sido comprovados em números. Em Natal, por exemplo, entre os meses de abril e maio, as AISPs 01, 05 e 09 apresentaram, respectivamente, redução de 28,6%, 32% e 38,5% nos Crimes Violentos Contra o Patrimônio (roubos e furtos qualificados).

Sergio Moro indeferiu pedido da defesa de Lula sobre o desbloqueio de metade dos bens atribuídos ao condenado petista. Os advogados argumentavam que 50% dos cerca de R$ 9,6 milhões retidos em contas bancárias e planos de previdência de Lula pertercem ao espólio de sua mulher, Marisa Letícia, que morreu em fevereiro de 2017. Sob o argumento de que a origem dos recursos ainda não foi suficientemente esclarecida, o juiz da Lava Jato negou a requisição.

Moro recordou em seu despacho uma suspeita levantada pelo Ministério Público Federal para justificar o bloqueio dos bens. Para a força-tarefa da Lava Jato, ”pelo menos parte das palestras concedidas por Luiz Inácio Lula da Silva teriam sido superfaturadas como forma de repasse a ele de vantagem indevidas.” Assim, concluiu o juiz, não há como reconhecer o direito ao espólio de Marisa Letícia enquanto perdurar a suspeita sobre a origem ilícita dos ativos.

Por determinação de Moro, estão retidos R$ 606.727,12 encontrados pelo Banco Central em quatro contas de Lula —no Banco do Brasil (R$ 397.636,09); na Caixa Econômica Federal (R$ 123.831,05 ); no Bradesco (R$ 63.702,54); e no Itaú (R$ 21.557,44). Bloquearam-se também R$ 8,8 milhões encontrados em dois planos de previdência -um empresarial, vinculado à firma de palestras de Lula; e outro individual, em seu nome.

A ordem judicial que resultou no bloqueio foi expedida após a condenação de Lula no caso do Tríplex no Guarujá. O objetivo da providência é assegurar o ressarcimento de danos causados à Petrobras. Moro autorizou o confisco até o limite de R$ 16 milhões. O que levou à inclusão de imóveis e automóveis na conta. O magistrado não se opôs à liberação de dois carros, desde que seja feito um depósito equivalente à metade do valor dos veículos.

Os advogados de Lula irão recorrer. Contestam a acusação de que houve superfaturamento de palestras. Alegam que o bloqueio compromete a subsistência dos herdeiros de Marisa Letícia. Sustentam, de resto, que falta dinheiro para custear a defesa de Lula em oito processos criminais que correm contra ele. Algo que configuraria uma violação ao direito à ampla defesa.

JOSIAS DE SOUZA

Nesta quarta-feira (13), em audiência com o Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, parlamentares da bancada potiguar, representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Kleber Morais, solicitaram a liberação de recursos financeiros para aquisição de novos equipamentos e ampliação das instalações do Instituto de Medicina Tropical (IMT) e do Núcleo Genômica da Universidade.

De acordo com o coordenador da bancada federal, deputado federal Felipe Maia (DEM), presente ao encontro, o ministro irá analisar o pleito junto ao corpo técnico do órgão. “O ministro garantiu analisar os pleitos junto a equipe técnica do Ministério para saber a viabilidade desses repasses ao nosso estado. A bancada irá acompanhar de perto este pleito de imensa importância para a população potiguar, que terá mais acesso a serviços de saúde de qualidade”, afirmou o parlamentar.

Segundo Felipe Maia, a UFRN necessita da liberação de cerca R$ 16 milhões em recursos financeiros para o desenvolvimento do Instituto e do Núcleo Genômica.“Estes recursos serão para adquirir novos equipamentos para a prestação de serviços de atendimento, ampliação das instalações para agregar mais pesquisadores que executem atividades de levantamento epidemiológico e diagnósticos, melhorando assim o funcionamento das rotinas laboratoriais”, enfatizou o deputado.

Também estiveram presentes na audiência os deputados federais Rafael Motta (PSB), Walter Alves (MDB) e Zenaide Maia (PHS), os senadores Garibaldi Alves Filho (MDB) e José Agripino Maia (DEM), o vice-reitor da UFRN, Daniel José Diniz e a professora da UFRN, Selma Jerônimo.

O “novo ensino médio” começa no Brasil.

Uma reforma muito controvertida.

Nessa nova proposta, apenas se mostram obrigatórias como componentes curriculares, a língua portuguesa e a matemática, durante os três anos do ensino médio.

Para a língua inglesa, apesar de compor a estrutura curricular, não foi estabelecida nenhuma carga horária específica.

Os conteúdos de geografia, história, sociologia, filosofia, biologia, física, química ainda não definidos, e a obrigatoriedade desses componentes curriculares está incerta.

Ou seja, eles devem ser trabalhados, mas seu caráter disciplinar não está garantido.

A flexibilização de conteúdos não ocorrerá.

Simplesmente antecipa-se a idade de escolha do aluno para definir qual a área do conhecimento em que ele se especializará.

Justamente por isso, a maturidade do aluno para realizar essa escolha também é um dos pontos questionados pelos educadores.

Em outros países a flexibilização é definida pelo aluno, ele é quem define quais disciplinas farão parte do seu currículo.

Ele pode cursar disciplinas de áreas distintas.

No Brasil isso não foi proposto

O aluno cursará o que for disponibilizado na sua localidade, ou terá que ir morar em alguma outra região do estado que contemple o itinerário formativo de sua escolha.

Outro ponto analisado é que o sistema de ensino privado utilizará as alterações da reforma para promover cada vez mais sua diferenciação entre seus concorrentes e incrementar a concorrência para alcançar maior número de alunos matriculados.

Regra geral é provável que sejam ofertadas mais disciplinas do que se já oferece, com o único intuito de atração maior de alunos.

Um debate sem fim, esse da educação pública e privada, num país com tantas desigualdades sócio econômicas como Brasil.

O grande risco é a educação transformar-se em mero item do mercado, sujeito às leis da oferta e da procura.

Isso ocorrendo seria o caos.