Na nova Legislatura da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi já tem as lideranças de Bancada definida. O vereador Allysson Lindálrio (PSB) é líder da bancada da situação. Lindálrio é um dos nomes que pode aparecer como um propenso candidato a disputar o Executivo Municipal.
Para que possa vir a ser concretizado, como diz os mais velhos: “Tem muita água pra rolar ainda”…
Já o líder de oposição, continua com o vereador Neilson Azevedo (MDB). Azevedo conduz muito bem o mandato de vereador e também como líder da bancada. Neilson aparece como um dos nomes fortes para 2020.
Vamos aguardar os acontecimentos…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a rejeição de recurso apresentado pelo ex-senador Agripino Maia, em que alega ilicitudes na denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para a PGR, não existiram os vícios apontados pela defesa e as nulidades levantadas sequer foram citadas quando da apresentação da resposta da denúncia. “Não há se falar em omissão, ambiguidade ou incoerência que caracterize contradição, em decisão colegiada que sequer teve oportunidade de enfrentar as teses defensivas apresentadas, de forma inovadora, nas razões de embargos. A pretensão declaratória é, portanto, manifestamente inadmissível”, explica na peça.
Raquel Dodge afirma que a denúncia é robusta e atende a todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Salienta que os fatos criminosos foram detalhados na peça acusatória, indicando “todos os elementos de materialidade e autoria delitivas apurados no curso da investigação, a qualificação do embargante e a classificação correta dos crimes cuja prática é a ele atribuída”.
Os advogados de defesa apontam ilicitude nas provas colhidas, em um acordo de colaboração e em interceptações telefônicas. Na peça, a procuradora-geral da República esclarece que a defesa, para tentar invalidar o recebimento da denúncia, não pode se valer de supostas nulidades ou de prejuízo decorrente de possível falha da própria defesa. Sendo assim, avalia que os embargos de declaração que objetivam sanar “omissões, ambiguidades e contradições, traduzem, na realidade, mero inconformismo do recorrente com a conclusão adotada e revelam o nítido propósito de obter efeitos infringentes e alterar o mérito da decisão colegiada”.
A PGR cita ainda decisões de ministros do Supremo, em casos similares, e salienta que há orientação jurisprudencial da própria Corte no sentido de que a admissão da denúncia ocorre quando há prova indicativa de materialidade, de autoria e de validade formal da peça inicial de acusação. “A regularidade formal da peça acusatória é suficiente para o presente momento processual, com a narrativa dos fatos e a indicação dos indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas”, afirma Dodge. Raquel Dodge requer, além do não conhecimento dos embargos, a imediata conversão do inquérito em ação penal para que o rito processual tenha sequência do STF.
BG
A produção e extração de sal na região salineira do Rio Grande do Norte será tema de audiência pública que acontecerá a partir das 14h desta quinta-feira (14), no auditório Dep. Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa. Proposto pelo deputado Allyson Bezerra (Solidariedade), o encontro tem como objetivo discutir as ações judiciais ingressadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 18 salinas da região Costa Branca potiguar.
Para o deputado estadual, a questão precisa ser discutida com urgência por que a produção é de fundamental importância para a economia do estado. “É uma questão urgente a ser discutida, acredito que podemos sim chegar a um consenso entre a produção do sal e o respeito ao meio ambiente, vamos juntos encontrar soluções para a questão”, afirmou.
As ações ingressadas pelo MPF apontam que as salinas potiguares estão atuando em Áreas de Preservação Permanente (APP) – protegidas por lei e de uso não regularizado.
Foram convidados para a audiência pública, membros do MPF, empresários do setor salineiro, especialistas na área e demais autoridades.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou nesta quarta-feira, 13 de fevereiro, encontro com aproximadamente 200 deputados e senadores e dezenas de lideranças municipais. O evento contou com a participação do Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo (Naldinho), que conversou com os parlamentares federais do RN e pediu o apoio dos deputados e senadores para temas em defesa dos Municípios. O encontro ocorreu na sede da CNM, em Brasília, e é considerado pela Confederação como o maior encontro de parlamentares fora do Congresso Nacional.
De acordo com a CNM, o evento teve como objetivo dar as boas-vindas aos eleitos, oferecer a estrutura e equipe técnica da CNM para as atividades legislativas, reforçar a pauta prioritária da gestão local e garantir a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios.
Durante o encontro, as principais pautas da CNM, elaboradas em conjunto com as Federações de todos os Estados, foram apresentadas aos parlamentares, e pedido o apoio em especial para a criação da Frente Parlamentar Mista. Entre os representantes do Rio Grande do Norte, oito participaram do encontro e já se comprometeram com as pautas a favor dos Municípios: os senadores Styvenson Valentim (Podemos) e Zenaide Maia (PROS), e os deputados federais Benes Leocádio (PTC), Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD), João Maia (PR), Rafael Motta (PSB) e Walter Alves (MDB).
Para a criação de uma Frente Parlamentar Mista, são necessárias 198 assinaturas, ou seja, 1/3 dos integrantes da Câmara (171 deputados) e do Senado (27 senadores). Apenas durante o evento, a CNM conseguiu coletar 186.
Para Naldinho, o apoio dos parlamentares ao movimento municipalista é fundamental para o desenvolvimento dos municípios de todo o país: “O nosso movimento municipalista, a nível nacional, conta com uma imensa satisfação em receber os deputados e senadores e poder contar com o apoio deles. Os municípios ainda estão se recuperando de uma crise grave, que os afetou e ainda afeta bastante, por serem o ente federativo de grandes responsabilidades, mas de poucos recursos, como, por exemplo, nos repasses constitucionais e de programas para atender a população. Saber que podemos contar com os parlamentares em defesa das pautas municipalistas e principalmente para a necessária e sonhada reforma do pacto federativo, garantindo melhores condições aos entes municipais, fortalece nossa luta”, afirmou.
Ainda de acordo com o Presidente da FEMURN, os parlamentares que não compareceram ao encontro de hoje serão procurados: “O atual momento é de união, em todas as esferas. Compreendemos que alguns parlamentares não tiveram condições de vir a esse encontro devido outros compromissos já marcados em suas agendas, mas vamos procurá-los e pedir também o apoio deles. Se é para o bem dos municípios, do povo, tenho certeza que vão se unir a nossa luta”, disse Naldinho.
CNM apresenta Observatório Político aos parlamentares
Durante o evento, o Presidente da CNM, Glademir Aroldi, apresentou aos parlamentares uma ferramenta da Confederação desenvolvida para acompanhar e incentivar a atuação legislativa em prol dos Municípios: o site do Observatório Político. “Monitoramos e listamos mais de dois mil projetos de lei de interesse dos Municípios. São 400 importantes e 40 extremamente importantes. Acompanhamos as votações de cada deputado e senador no que diz respeito a pauta municipalista para saber quem defende e atua com o movimento”, justificou o presidente da CNM.
Com informações da Agência CNM de Notícias
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Ler Mais “Tomas Mendes – 2019-02-14 06:39:48”
Os 10 anos da carreira de educador infantil da cidade do Natal foram comemorados na manhã desta segunda-feira (26), O pacote de projetos enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa foi tema de pronunciamento do deputado Kelps Lima (Solidariedade) na sessão ordinária desta quarta-feira (13). O parlamentar afirmou que não leu todos os projetos, mas um em especial chamou a sua atenção, o que revoga uma lei criada pelo próprio deputado e que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado.
“Essa Lei, que foi aprovada por unanimidade na Casa Legislativa, dá aos aposentados o direito de receber de forma mais rápida os pagamentos de indenizações que tenham direito, de até 60 salários mínimos, frutos de causas ganhas judicialmente contra o Estado e agora o Governo está querendo anular”, disse Kelps.
O parlamentar explicou que estes pagamentos se dão em forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e pela Lei devem ser feitos em até 90 dias, mas o projeto enviado pela governadora baixa o teto dos idosos para 10 salários mínimos. “Desta forma, quem ganha alguma indenização superior ao valor de 10 salários mínimos terá que ir para a fila dos precatórios, que leva muitos anos até seu pagamento”.
Kelps destacou ainda a situação dos advogados diante desses casos. “A advocacia potiguar agora vai entrar em colapso. O advogado também vai ter que esperar numa fila de 10 anos para receber os honorários”, disse ele, ressaltando que vai realizar audiência pública na próxima segunda-feira (18) para debater a situação da categoria, uma das poucas, segundo o deputado, que precisa do poder público.
ALRN
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, encaminhou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 11, outros seis projetos que compõem o chamado Plano de Recuperação Fiscal do Estado.
A chefe do Poder Executivo já havia enviado, em 1° de fevereiro, projeto em que pede autorização para antecipação de royalties de petróleo e gás, e agora complementa o pacote de medidas que necessitam de aprovação dos deputados estaduais.
Entre as mensagens, há cinco projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a que institui o teto de gastos no Estado no período de 2020 a 2027.
Confira o resumo dos seis novos projetos:
Mensagem 004/2019
Projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias. Se aprovado o projeto, Fátima poderá antecipar receitas da ordem de R$ 600 milhões. Pelo orçamento aprovado pela Assembleia no ano passado, o limite é de aproximadamente R$ 240 milhões. A aprovação desse projeto é condição para que a antecipação dos royalties seja concretizada.
Mensagem 005/2019
Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. Segundo a medida, semelhante ao “Ganhe Já”, criado na gestão do ex-governador José Agripino Maia, potiguares que acumularem notas fiscais de bens sujeitos ao ICMS poderão receber prêmios ou descontos no IPVA.
Mensagem 006/2019
Proposta de Emenda à Constituição Estadual que cria um teto para gastos públicos pelo período de oito anos. Segundo o projeto, o Estado não poderá, a partir de 2020, gastar mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela inflação do mesmo período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de gastos com aposentadorias e pensões.
Mensagem 007/2019
Projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”. A matéria permite a concessão de até 100% de desconto em multas incidentes sobre débitos tributários caso o contribuinte regularize sua situação junto ao Fisco em até trinta dias. O projeto também autoriza a execução de procedimentos simplificados para a restituição de ICMS e prazo diferenciado para o recolhimento do imposto.
Mensagem 008/2019
Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$ 9.980, portanto) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos precatórios.
Mensagem 009/2019
Projeto de lei que autoriza o Estado a eliminar e fundir secretarias. Segundo o projeto, será extinta a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), dando lugar a duas: de Administração Penitenciária (Seap) e das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Também seria eliminada a Secretaria de Esporte e Lazer (Seel), que seria absorvida pela de Educação e Cultura, que passaria a se chamar Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Seec). Além disso, o Governo do Estado pede autorização para transformar a Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).
Agora RN
O vereador de Natal Maurício Gurgel (PSOL) disse nesta terça-feira, 12, durante participação no programa Manhã Agora, da Rádio 97,9 FM, que vai apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal com a intenção de revisar e/ou extinguir a taxa de iluminação pública cobrada pela Prefeitura junto aos consumidores.
Atualmente, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) corresponde a 15% do valor que é gasto pelo consumidor a cada mês. Se um cidadão consumir R$ 100 de energia, por exemplo, a taxa cobrada pela Prefeitura fica estipulada em R$ 15. Para Maurício, a extinção do tributo precisa, ao menos, ser discutida na Casa Legislativa.
“Eu vou apresentar o projeto. A intenção é promover um debate que vai, no mínimo, contribuir muito para a resolução do problema. Se nós revogarmos essa lei, tenho certeza que a Prefeitura vai conseguir se adequar sem grandes prejuízos, e ao mesmo tempo geraremos um grande alívio aos consumidores, sobretudo os de baixa renda”, declarou.
Segundo o parlamentar – recém-empossado para seu terceiro mandato na Câmara ao herdar vaga de Sandro Pimentel, eleito deputado estadual no ano passado -, existe uma deficiência por parte da Prefeitura quanto a transparência da aplicação dos recursos arrecadados pela COSIP, que inclusive gerou repercussão com a deflagração da Operação Cidade Luz.
“Tivemos, em um passado recente, problemas com esse dinheiro arrecadado da iluminação. Nós sentimos que a verba não vem sendo revertida em melhorias para a cidade. O brasileiro está cansado de pagar imposto (…) temos paradas de ônibus mal iluminadas, ruas com lâmpadas antigas (…) precisamos acabar com a farra da COSIP”, concluiu.
AGORA RN