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Ler Mais “WhatsApp Marketing – 2019-03-12 10:09:53”
O presidente Jair Bolsonaro indicou sete parlamentares como vice-líderes do Governo no Congresso Nacional.
São eles: os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Sérgio Petecão (PSD-AC) e os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Celso Russomanno (PRB-SP), José Rocha (PR-BA), Marco Feliciano (Pode-SP), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Pedro Lupion (DEM-PR) e Bia Kicis (PSL-DF).
A formalização das indicações está no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 12.
Secretário especial da Previdência, o ex-deputado federal Rogério Marinho (PSDB) negou que a proposta de reforma da previdência dos militares, a ser mandada para o Congresso até o dia 20, será fatiada. O potiguar deu as declarações ao sair de reunião no Ministério da Defesa para definir pontos da reforma dos militares. Ele não adiantou detalhes da proposta, apenas esclareceu que o texto está nos ajustes finais e que a previsão de economizar R$ 92,3 bilhões em dez anos está mantida.
“A gente apenas está fazendo os ajustes necessários para entregar o projeto [de reforma da previdência dos militares] em tempo hábil e dentro do cronograma anunciado desde o dia 20 de fevereiro. Não houve nada de novo, nenhuma dificuldade”, declarou. Segundo Marinho, o texto será entregue em 20 de março, como anunciado no dia do envio da proposta de emenda à Constituição que reforma a Previdência.
Ao negar que a proposta sobre os militares será fatiada, Marinho afirmou ter ocorrido uma confusão. “É um projeto só. Ele trata de cinco leis diferentes. Por isso teve essa confusão sobre questão de fatiamento. Existem remissões, necessidades de ajustes paramétricos, cálculos atuariais, adequação da lei. Por isso que fizemos um cronograma desde o início para entregar em 20 de março e estamos respeitando”, disse.
Agência Brasil
Secretário especial da Previdência, o ex-deputado federal Rogério Marinho (PSDB) negou que a proposta de reforma da previdência dos militares, a ser mandada para o Congresso até o dia 20, será fatiada. O potiguar deu as declarações ao sair de reunião no Ministério da Defesa para definir pontos da reforma dos militares. Ele não adiantou detalhes da proposta, apenas esclareceu que o texto está nos ajustes finais e que a previsão de economizar R$ 92,3 bilhões em dez anos está mantida.
“A gente apenas está fazendo os ajustes necessários para entregar o projeto [de reforma da previdência dos militares] em tempo hábil e dentro do cronograma anunciado desde o dia 20 de fevereiro. Não houve nada de novo, nenhuma dificuldade”, declarou. Segundo Marinho, o texto será entregue em 20 de março, como anunciado no dia do envio da proposta de emenda à Constituição que reforma a Previdência.
Ao negar que a proposta sobre os militares será fatiada, Marinho afirmou ter ocorrido uma confusão. “É um projeto só. Ele trata de cinco leis diferentes. Por isso teve essa confusão sobre questão de fatiamento. Existem remissões, necessidades de ajustes paramétricos, cálculos atuariais, adequação da lei. Por isso que fizemos um cronograma desde o início para entregar em 20 de março e estamos respeitando”, disse.
Agência Brasil
O juiz Bruno Montenegro condenou o ex-prefeito de São José do Campestre, Laércio José de Oliveira, pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em dano ao erário, decorrente de fraude à licitação para a execução de serviços de conservação e reparação das instalações físicas da Maternidade Maria Vicência.
De acordo com a sentença, o ex-gestor deverá pagar uma multa de cinco vezes o valor de sua remuneração quando prefeito. Os valores deverão ser revertidos para os cofres do Município. Além disso, Laércio de Oliveira ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A mesma penalidade foi aplicada a Samuel Feliciano dos Santos, gestor da empresa responsável pela execução dos serviços.
“A situação demonstrada nos autos atenta contra o princípio da legalidade, violando os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições”, entendeu o magistrado.
O caso
De acordo com o Ministério Público Estadual, inquérito civil instaurado em 2012 apurou que o ex-prefeito contratou irregularmente a sociedade empresária Construtora SMV LTDA, gerida por Samuel Feliciano dos Santos, para a execução de serviços de conservação e reparação das instalações físicas da Maternidade Maria Vicência. O prejuízo ao erário apurado foi de R$ 21.164,50.
Segundo o MP, o certame para a seleção de melhor proposta foi realizado de forma ilegal, sendo detectadas irregularidades como a ausência de atas, relatórios e deliberações da comissão de licitação referente à habilitação das empresa e propostas comerciais, bem como não constam dos autos a justificativa/comprovação de que os preços unitários estimados estão compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.
Também não já o termo de recebimento dos serviços prestados, que deveria ser realizado pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.
Decisão
Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro realizou uma série de considerações sobre as exigências trazidas pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e não observadas no caso concreto. O magistrado aponta que “se ao particular é dada a liberdade de contratar com quem bem entender, igual permissão não é conferida ao administrador, pois para todo gasto público, em regra, deve haver o prévio e regular procedimento licitatório, visando assegurar além da contratação mais vantajosa à administração, a oportunidade para todos os cidadãos firmarem negócios com o Poder Público, concretizando, desta forma, princípios como impessoalidade, moralidade e eficiência”.
Para o julgador, o fato de não constar no procedimento licitatório a comprovação de que os preços dos serviços objeto da licitação eram compatíveis com aqueles praticados no mercado à época do certame, impede a avaliação da lisura do procedimento. “ Ora, sem a comprovação de compatibilidade dos preços, a verificação de um possível superfaturamento no pagamento pelos serviços prestados revela-se inviável, não se podendo ao livre talante da administração a estipulação dos valores inerentes aos serviços de execução relativos à conservação e à reparação das instalações físicas da Maternidade Maria Vicência”.
Da mesma forma, o juiz observou a ausência de relatório sobre a habilitação dos participantes, o qual iria aferir se a empresa interessada em contratar com a administração ostenta os requisitos e as qualificações para a adequada execução do objeto licitado, tendo como principal escopo garantir o adimplemento das obrigações firmadas no contrato administrativo.
“A propósito, ressalto que é dever da administração solicitar documentos conforme o objeto licitado dentro de limites razoáveis e proporcionais. Sucede que nos autos consta tão somente certidões negativas por parte das empresas e um documento, de extrema generalidade, em que a própria empresa afirma não existir nenhum impeditivo para sua habilitação na licitação. Não há no processo qualquer deliberação por parte da comissão que realmente demonstre a análise da documentação apresentada pelas empresas participantes e a sua respectiva conclusão sobre a efetiva habilitação ou não para a participação do certame, deixando remanescer dúvidas sobre a legítima habilitação da empresa vencedora”.
Outra constatação foi a ausência de designação de comissão, impossibilitando a verificação da legitimidade de sua composição. “Acentuo que a exigência da norma de a comissão ser composta por, no mínimo, dois servidores qualificados e permanentes do quadro da administração, serve para garantir ao procedimento licitatório a impessoalidade e a igualdade entre os candidatos”.
Para o juiz Bruno Montenegro, a prática demonstra “indiferença da parte requerida no trato da coisa pública, pouco se importando se o certame público iria se desenvolver maculado por notas de parcialidade e de pessoalidade”.
(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0100050-43.2014.8.20.0153)
TJRN
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Boas Vendas
Pedro Miguel
Ler Mais “Pedro Miguel da Costa – 2019-03-12 05:50:37”
Em uma série de fortes críticas a Jair Bolsonaro e sua equipe, o ex-ministro e ex-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT) classificou nesta segunda-feira, 11, o presidente como um “adolescente tuiteiro” e o governo como uma “confusão”.
“Eu prometi que só iria fazer crítica depois dos 100 primeiros dias de governo, mas está impossível porque tem este bando de boçal que está brincando de governar”, disse. “Botaram um garoto de 13 anos, um adolescente tuiteiro para governar o país.” A declaração foi feita em evento do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), em São Paulo.
Ciro afirmou que está preocupado com a “precocidade da confusão” que está se estabelecendo no governo. A fala do pedetista é dita um dia após o presidente da República compartilhar uma notícia com declarações falsas atribuídas à repórter do jornal O Estado de S. Paulo, Constança Rezende.
O pedetista criticou ainda, indiretamente, a ideia de se transferir a embaixada brasileira em Israel de Tel-Aviv para Jerusalém. “Que dia que alguém pediu a gente (os políticos) para mudar a embaixada?”, afirmou.
Eleições
Ciro afirmou também que vai pensar 100 vezes antes de aceitar ser candidato na eleição presidencial de 2022. “Estou muito angustiado com o que está ocorrendo, mas há a liberdade de uma não conveniência de uma candidatura. Isso, depois, será discutido pelo partido”, disse.
Ele voltou a criticar o PT, mas ressalvou que o ex-concorrente do partido ao Planalto, Fernando Haddad, faz parte do grupo de homens de bem do partido.
Em um tom semelhante ao usado no segundo turno da eleição presidencial, quando não deu um apoio formal a Haddad contra o presidente Jair Bolsonaro, Ciro disse que “não aceita mais a hegemonia do lado bandido do PT”.
Ao citar o exemplo do vereador Eduardo Suplicy, presente no evento, como um “homem honesto, nunca presente em nenhuma destas listas de corrupção”, Ciro disse que ao lado dele estão, entre outros, os ex-governadores gaúchos Olívio Dutra e Tarso Genro.
Ciro foi então questionado sobre Haddad. “Ele é um homem de bem”, disse.
O pedetista disse ainda que quer manter o diálogo com o PT, com que o PDT dele disputa o espaço de liderança da oposição. Segundo Ciro, ele quer que os petistas ocupem uma vaga na comissão especial que vai tratar da reforma da Previdência. “Nós temos de ter lá quem ouça os movimentos sociais, que tire a reforma de Brasília. Temos de juntar o máximo de votos que puder para conter danos”, afirmou.
O coronel Didio Pereira de Campos, que chefiou a assessoria de imprensa do Exército, será responsável por cuidar das redes sociais institucionais do Palácio do Planalto. A escolha ocorre em meio a crises recentes causadas por publicações do presidente Jair Bolsonaro na internet — o coronel, contudo, não cuidará das contas pessoais de Bolsonaro.
O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) afirmou em uma rede social que “o novo coordenador cuidará das redes institucionais” e que a contratação não tem relação com as polêmicas recentes envolvendo as publicações de seu pai. Na semana passada, Bolsonaro publicou um vídeo obsceno gravado em um bloco de carnaval em São Paulo. No último domingo, atacou uma jornalista do jornal “O Estado de S. Paulo” com base em declarações distorcidas.
Campos será diretor do Departamento de Publicidade da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), vinculada à Secretaria de Governo. A nomeação foi assinada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.
O Globo
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Bom Negócios
Arthur Mozer
Ler Mais “Promova seu negócio de forma efetiva! – 2019-03-11 18:42:05”
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o ataque de Jair Bolsonaro ao jornal O Estado de S. Paulo e à repórter Constança Rezende na noite de domingo, 10, mostra por parte do presidente o “descompromisso com a veracidade dos fatos” e se caracteriza como “o uso de sua posição de poder para tentar intimidar veículos de mídia e jornalistas”.
No Twitter, Bolsonaro endossou tese levantada pelo site Terça Livre, que falsamente atribuiu à jornalista do Estado a declaração de que teria “intenção” de “arruinar Flávio Bolsonaro e o governo”. A suposta declaração, que aparece entre aspas no título do texto do Terça Livre, foi atribuída pelo site à repórter. A frase teria sido dita, segundo “denúncia” de um jornalista francês citado pelo Terça Livre, em uma conversa gravada em que a repórter fala da cobertura jornalística das movimentações suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-motorista de Flávio.
A gravação do diálogo, porém, mostra que Constança em nenhum momento fala em “intenção” de arruinar o governo ou o presidente. A conversa, em inglês, tem frases truncadas e com pausas. Só trechos selecionados foram divulgados. Em um deles, a repórter avalia que “o caso pode comprometer” e “está arruinando Bolsonaro”, mas não relaciona seu trabalho a nenhuma intenção nesse sentido.
Allan Santos, editor do Terça Livre, no entanto, expôs a conversa como evidência de suposta irregularidade. “Bomba!!!!! Jornalista do Estadão confessa: “a intenção é arruinar Flávio Bolsonaro e o governo”. A frase jamais foi dita.
Leia a nota na íntegra:
“Na noite de domingo, o presidente Jair Bolsonaro fez um novo ataque público à imprensa, desta vez valendo-se de informações falsas. Isso mostra não apenas descompromisso com a veracidade dos fatos, o que em si já seria grave, mas também o uso de sua posição de poder para tentar intimidar veículos de mídia e jornalistas, uma atitude incompatível com seu discurso de defesa da liberdade de expressão. Quando um governante mobiliza parte significativa da população para agredir jornalistas e veículos, abala um dos pilares da democracia, a existência de uma imprensa livre e crítica.
A onda de ataques no domingo começou antes da manifestação do presidente. Grupos que apoiam Bolsonaro difundiram e amplificaram nas redes sociais declarações distorcidas da repórter Constança Rezende, de O Estado de S.Paulo, para alimentar a narrativa governista de que a imprensa mente quando se refere às investigações sobre as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-motorista do senador Flávio Bolsonaro. Como é comum nesse tipo de ataque, a família de Constança também virou alvo. O grave nesse episódio é que o próprio presidente instigou esse comportamento, ao citar como indício de suposta conspiração que Constança é filha de um jornalista de O Globo.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se unem neste momento no repúdio a qualquer tentativa de intimidação de jornalistas. Profissionais atacados por fazer seu trabalho terão sempre nosso apoio”.
Diretoria da Abraji
Felipe Santa Cruz – presidente do Conselho Federal da OAB
Pierpaolo Cruz Bottini – coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB