O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, disse nesta quinta-feira, 7, durante visita a Natal, que o Governo do Rio Grande do Norte deverá receber R$ 423 milhões do megaleilão de petróleo realizado ontem. O valor é quase o triplo do que esperava a governadora Fátima Bezerra, já que as previsões do governo apontavam para um repasse de cerca de R$ 160 milhões.

O secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, admitiu que o governo estadual foi surpreendido positivamente com a notícia. “Recebemos a notícia com uma surpresa muito grande. Não sabíamos de nada disso. Por enquanto, é um anúncio verbal, não recebemos nenhum comunicado por escrito. Não sabemos como o governo vai proceder para garantir esses recursos. Estamos tão surpresos quanto vocês”, disse a jornalistas após sair de uma reunião com o ministro.

A verba a ser repassada ao Rio Grande do Norte é proveniente do leilão da fatia excedente da chamada cessão onerosa do pré-sal. Na negociação, o governo federal faturou R$ 69,9 bilhões. Parte desses recursos serão divididos com estados e municípios. O governo Fátima Bezerra chegou à previsão de R$ 160 milhões ao considerar regras de partilha aprovadas pelo Congresso Nacional.

Agora RN

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (07), o projeto de Lei Nº: 0017/2019, de iniciativa do Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN), os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) e dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança Pública e de Defesa Social (Funsep), a unanimidade. Quatro emendas foram encartadas ao projeto e também foram aprovadas a unanimidade pelos vinte a quatro deputados presentes em plenário.

“A aprovação desse projeto de Lei vai permitir que o Estado receba, nos próximos meses, recursos do Governo Federal direcionados para a segurança pública, principalmente, na aquisição de equipamentos para a Polícia Militar”, explicou o deputado George Soares (PL), líder do governo.

Durante a votação foi aprovado o projeto de Lei Nº: 0005/2019, que dispõe sobre o subsídio mensal dos defensores públicos do RN. Também foram aprovados os projetos de Leis Nº: 1224/2019 e o Nº: 0012/2019, que dispõem sobre a revisão do subsídio mensal dos procuradores da Assembleia e revisa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, respectivamente, todos por maioria dos votos.

Durante a votação da emenda ao projeto de Lei Nº 12/2019, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB), que estendia o aumento salarial concedido aos procuradores do Estado, a todos os servidores públicos estaduais (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta), de 16,38%, o líder do governo, George Soares (PL), encaminhou o voto de abstenção da bancada do Governo na Assembleia. “Para não atrapalhar a votação da emenda do deputado Nelter, eu encaminho o voto de abstenção da bancada do Governo”, explicou George. A emenda, portanto, foi prejudicada, não tendo os 13 votos necessários.

ALRN

O deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) votou a favor da emenda que institui o aumento de salário de 16,38% para todos os servidores públicos do estado do Rio Grande do Norte. A emenda teve 11 votos a favor e 13 abstenções em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (07), no plenário Clóvis Motta. Portanto, não foi aprovada.

“Em nome da bancada do Solidariedade afirmamos a nossa responsabilidade em estar votando esse projeto hoje aqui na Assembleia. Ressaltamos que o projeto de aumento salarial dos procuradores foi enviado pelo governo estadual para a Casa Legislativa e nós fazemos uma defesa responsável pelo reajuste para todos os servidores estaduais. Se vão aumentar o salário dos procuradores do estado, que ganham mais de R$ 30 mil, que o aumento se estenda para as demais categorias, que por sinal estão há mais de 10 anos sem reajuste e seguem com três meses de salários atrasados. Essa é a nossa defesa aqui hoje, em defesa da isonomia salarial para todos os servidores”, afirmou Allyson Bezerra, que assim orientou a bancada do partido.

Os deputados Kelps Lima e Cristiane Dantas, que integram a bancada do Solidariedade, seguiram a orientação do líder da bancada e votaram a favor dos servidores públicos estaduais.

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Ler Mais “Thomas Rocha – 2019-11-07 16:13:18”

Os policiais civis do Rio Grande do Norte realizam um protesto em frente à Governadoria, nesta quinta-feira, 7, e cobram uma reunião com a governadora Fátima Bezerra. A categoria quer que a chefe do Executivo assuma o comando das negociações da reestruturação da carreira.

“Na manhã desta quinta-feira houve uma reunião na Secretaria da Administração, no entanto, fomos surpreendidos mais uma vez com outra mudança de postura do Governo na negociação. Durante todo o período de tratativas, as construções foram feitas de uma forma, agora, mudaram o entendimento”, comenta Nilton Arruda.

O presidente do SINPOL-RN explica que os policiais civis chegaram a aprovar uma proposta construída na terça-feira, 5, e suspenderam a Operação Zero que tinha sido deflagrada naquele dia.

“Agora, a categoria decidiu recusar o novo modelo da proposta e deliberou por cobrar da governadora Fátima Bezerra a presença dela na mesa de negociação”, finaliza.

Os policiais civis passarão o dia concentrados em frente à Governadoria até que sejam recebidos pela chefe do Executivo.

Agora RN

A Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, conseguiu na manhã desta terça-feira, 06 de novembro, parcelar uma divida com a Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN) no valor de 496.132,48 referente a débitos de gestões anteriores que não efetuavam o pagamento de contas de água dos prédios públicos.

Do acordo assinado pela Prefeita Sonyara Ribeiro, foi estabelecido uma redução da taxa para R$ 322.005,31.

“É uma gratidão muito grande pelo reconhecimento do trabalho que Álvaro vem prestando para a cidade do Natal, que está conseguindo desempenhar com êxito essa função tão importante na nossa cidade. É gratificante, porque ele tem uma história de vida de trabalho, de luta, aqui nessa cidade começando desde novo quando veio para cá aos dez anos para estudar. Então é uma satisfação muito grande acompanhá-lo nesta noite”, destacou Amanda Grace, esposa do prefeito Álvaro Dias.

Natural da cidade de Caicó, região do Seridó, o prefeito da capital potiguar, Álvaro Costa Dias, é formado em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Acompanhado de familiares e amigos, na noite desta terça-feira (05), ele recebeu do Legislativo municipal o Título de Cidadão Natalense de proposição do líder do poder executivo, o vereador Kleber Fernandes (PDT).

“A Câmara Municipal presta uma justíssima homenagem ao prefeito de Natal, não só pelas suas atividades na condição de prefeito, mas pela sua história de trabalho e dedicação como político, homem público, foi deputado estadual por cinco mandatos, presidente da Assembleia Legislativa, foi governador interinamente, deputado federal e durante toda a sua trajetória política, além do vinculo pessoal com a cidade, porque estudou aqui desde os dez anos de idade e consequentemente na condição de prefeito da cidade, amplia ainda mais esse hall de serviços prestados a nossa sociedade”, acrescentou o vereador Kleber Fernandes.

O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), também comentou sobre a importância do título. “Eu acho mais do que merecido. Álvaro até se confundia se era natalense ou não, porque ele estudou em Natal, viveu quase a sua vida toda em Natal, na época em que ele era deputado eu já era vereador e tínhamos uma parceria, em que qualquer assunto do estado relacionado a Natal, eu utilizava o gabinete dele e vice-versa. Então ele é totalmente identificado com a nossa cidade e como prefeito tem trabalhado durante esse um ano, intensivamente pela nossa cidade. É um título merecido, ele já merecia há muito tempo”, enfatizou Paulinho Freire.

Os filhos também estiveram presentes na solenidade e relataram a emoção de estarem acompanhando a homenagem. “Vê-lo receber esse título é muito gratificante, afinal de contas eu nasci aqui em Natal, então lhe ver adquirir esse título por meio de um esforço, de uma ajuda, da sua contribuição para a cidade do Natal me enche de alegria”, disse Daniele Dias. “Em primeiro lugar, eu quero agradecer a todos por ele receber esse título”, completou Rafael Dias.

“Não só para ele, mas como para toda a família é muito gratificante. A gente vê como o reconhecimento de um trabalho. Nós que o conhecemos e sabemos da força de vontade, da determinação, de uma pessoa que luta pelos seus sonhos, então quando a gente vê que a população de Natal começa a conhecer ele como uma pessoa que luta por uma cidade melhor, nos deixa lisonjeados”, finalizou Adjuto Dias.

Também presentes na solenidade, os secretários municipais apontaram as qualidades do chefe do poder executivo e os cuidados do papel desempenhado como prefeito da capital potiguar. “O prefeito pelas suas demonstrações, o jeito de se doar para a cidade do Natal, ele verdadeiramente se tornou um verdadeiro natalense e mais que justo oferecer essa honraria, até porque ele vem se dedicando quase 24 horas da vida dele, não tem café, nem almoço, nem janta, o importante é a cidade”, disse Tomás Netto, titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEMOV). “Uma justa homenagem que o vereador Kleber está fazendo ao prefeito Álvaro Dias, que tanto tem trabalhado por Natal. Ele sempre lutou muito por Natal”, acrescentou Sheila Freitas, titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES).

“Álvaro tem grandes serviços prestados e tem uma história muito bonita com a nossa cidade e ainda mais agora como prefeito. Está de parabéns esse reconhecimento que o legislativo concede nesta noite”, pontuou o vereador Dickson Nasser Jr. (PSDB). “É um Título muito justo, merecido, por alguém que de fato e de direito tem se dedicado a prestar serviços pela nossa cidade, então vamos prestigiar, porque é uma homenagem muito justa”, comentou o vereador Felipe Alves (MDB).

“Uma homenagem mais que merecida, um homem que já construiu sua história na vida política do Rio Grande do Norte com muita garra e determinação. Hoje ele recebe a honraria máxima da CMN, reforçando todo seu trabalho pela cidade”, finalizou Ney Lopes Júnior (PSD).

O prefeito Álvaro Dias comemorou e agradeceu ao Legislativo municipal. “Muito feliz, muito honrado e até emocionado, porque a gente sabe que quando se vai nascer, não se escolhe o lugar, mas quando você é adotado e escolhido como filho de uma cidade como a Câmara Municipal fez com a gente, é porque realmente os vereadores, o legislativo, os representantes do povo, querem aquela pessoa como filho da cidade do Natal. Então isso muito me orgulha me honra e me emociona”, agradeceu o prefeito.

Os policiais civis do Rio Grande do Norte se reuniram em Assembleia Geral, na noite desta terça-feira, 5, e decidiram suspender o movimento iniciado pela manhã. No entanto, ficou deliberado que, na próxima quinta-feira, 7, será realizado um grande ato para aguardar o desfecho das negociações com o Governo do Estado.

Durante todo o dia desta terça-feira, a diretoria do Sindicato esteve reunida com a Secretaria de Administração, Secretaria de Segurança e Delegacia Geral trabalhando em um entendimento para proposta a ser apresentada aos Agentes e Escrivães.

Pela manhã, o Governo chegou a colocar na mesa duas propostas distintas, porém, após vários apontamentos do SINPOL-RN, a equipe do Executivo apresentou uma terceira proposta, que foi apreciada pela categoria e aprovada nesta noite.

“Como essa proposta também passará pelo crivo do Comitê Gestor do Governo do Estado, os policiais civis decidiram suspender o movimento nesta quarta-feira, 6. Na quinta-feira, voltaremos a nos reunir em um grande ato no Centro Administrativo. Na ocasião, ficou acordado que, às 8h, o Governo nos trará a definição da proposta baseada no entendimento construído”, explica Nilton Arruda.

O presidente do SINPOL-RN completa: “tivemos um dia extremamente cansativo, mas a categoria decidiu por flexibilizar ao máximo, cedeu na maioria dos pontos e, agora, espera que o Governo concretize a proposta elaborada. Além dos fatores técnicos, existe a questão política, que a própria governadora precisa se posicionar até a quinta-feira para concluirmos esta fase da negociação e avançarmos na reestruturação da carreira”.

Com a suspensão do movimento, as delegacias voltam a funcionar normalmente em todo o Rio Grande do Norte nesta quarta-feira.

SINPOL RN

Ney Lopes – jornalista, ex-deputado federal e advogado – [email protected]

Amanhã, quinta feira, o STF concluirá o julgamento de três ações Declaratórias de Constitucionalidade e definirá quando uma pessoa poderá ser presa no Brasil. O placar está em 3×4 pela possibilidade de prisão, após a condenação em segunda instância.

A primeira análise é de que “o mundo não irá acabar”, qualquer que seja o resultado do julgamento. Numa democracia é normal a Corte Suprema interpretar e aplicar a Constituição.

Vem dos Estados Unidos esse sistema judicial de “controle de constitucionalidade”, cujo maior exemplo foi a chamada “Corte de Warren”, que teve intensa atuação no período de 1953/1969. À época operou-se verdadeira revolução no Direito Constitucional, com inúmeros exemplos de drásticas mudanças de interpretação, em relação a direitos fundamentais, sociais, econômicos e políticos, vigentes até hoje.

No momento brasileiro, o risco é a desinformação, fomentada por correntes radicais, que semeiam o “pânico” e pregam até o fechamento do STF, caso a decisão final não siga tal ou qual interpretação político-ideológica.

Esses comportamentos de “flerte” com o autoritarismo assemelham-se a metáfora do “ovo da serpente”, retratada no filme de Ingmar Bergman, que mostra como foi inoculada a semente do nazismo na Alemanha nos anos 1920, sob a justificativa das instituições estarem apodrecidas e ser necessária a chegada de um “salvador” a margem da lei, que surgiu com o nome de Hitler, autoritário, personalista e populista.

Afinal, em que consistirá o julgamento do STF?

Tudo começa no artigo 5º, inciso LVII, cláusula pétrea da Constituição Federal, passível de alteração somente através de instalação de Assembleia Nacional Constituinte, onde está consignado:

“LVII – ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

A decisão irá considerar constitucional, ou não, o artigo 283, do Código de Processo Penal, assim redigido:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Cada país aplica sistema de direitos e garantias diferentes. Naqueles em que o réu vai para a cadeia, após decisão de segundo grau, “vários” juízes decretam a sentença. Exemplo é a Alemanha.

Na França, até julgamentos de primeira instancia são realizados por “grupos” de juízes.

Nos Estados Unidos, onde as prisões ocorrem depois da primeira instância, os casos criminais têm julgamento em júri popular e cerca de 95% resolvem-se por meio de acordos.

Tratam-se de sistemas judiciais totalmente diferentes do Brasil, onde entre as décadas de 1940 e 1970, nos crimes com pena superior a 10 anos, a prisão era na apresentação da denúncia.

Quem mudou foi a Revolução de 1964, que permitiu (1973) aos condenados aguardarem em liberdade o julgamento do recurso. A medida tornou-se conhecida como “Lei Fleury” para beneficiar o delegado Sérgio Fleury, que comandou o DOPS, no período da repressão.

Na vigência da Constituição de 1988, em 2009, o STF determinou a prisão somente após o trânsito em julgado da sentença. Mudou a jurisprudência em 2016, ao prevalecer a análise das provas e dos fatos nas “duas primeiras instâncias”, permitida, em seguida, a prisão.

A matéria está sendo agora reexaminada.

Oportuno esclarecer, que as penitenciárias não serão “escancaradas”, caso rejeitado o critério vigente, desde 2016. Mesmo em tal hipótese continuaria sendo possível a “prisão”, antes da sentença transitar em julgado, através de decisão fundamentada de Juiz, ou Tribunal e preventivamente, em qualquer fase do processo (artigo 312 do CPP).

A Corte também se pronunciará acerca da “automaticidade”, que permite o efeito imediato das condenações. Até hoje, apenas dois ministros do STF são favoráveis. Se não houver a “automaticidade”, a prisão dos réus, nem será proibida, nem automática, com as decisões prolatadas caso a caso.

Justifica-se a expectativa, em torno da decisão de amanhã, do STF.

Espera-se, entretanto, que a Democracia seja considerada um valor universal e a única forma de convivência livre.

Por tais razões, não constitui demasia repetir, que é melhor um “tribunal livre” julgando, do que o arbítrio de uma “ditadura”.