TCE multa ex-prefeitos e determina regularização de débitos previdenciários em Ceará-Mirim
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) julgou procedente uma representação que apurou irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Ceará-Mirim.
De acordo com a decisão, foram identificadas falhas no recolhimento das contribuições patronais e atrasos no pagamento de parcelas de acordos firmados para quitação de débitos previdenciários. As irregularidades referem-se principalmente ao exercício de 2020, quando foram constatados repasses em valores inferiores aos devidos e inconsistências nas informações encaminhadas ao sistema federal de controle previdenciário (CADPREV).
O relator do processo, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, destacou que a falta de regularidade nos repasses compromete o equilíbrio financeiro do regime previdenciário municipal, colocando em risco a sustentabilidade do sistema e a capacidade de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
Em razão das irregularidades encontradas, o TCE aplicou multas aos ex-prefeitos Júlio César Soares Câmara, Marconi Antônio Praxedes Barreto e Ronaldo Silva de Araújo, responsabilizados por falhas relacionadas aos repasses e à regularização de débitos previdenciários durante suas respectivas administrações.
Além das penalidades, o Tribunal determinou que a atual gestão municipal adote providências para sanar as pendências identificadas. Entre as medidas exigidas estão a regularização dos débitos existentes e a correção das inconsistências registradas junto ao sistema federal. O prazo para cumprimento das determinações é de 90 dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
A decisão também prevê o encaminhamento de parecer para a Justiça Eleitoral e o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, que poderá adotar as medidas que considerar cabíveis.
O caso continuará sendo acompanhado pelas áreas técnicas do Tribunal de Contas, que irão fiscalizar o cumprimento das determinações estabelecidas pela Corte.
