Proposta da “CNH Matuta” será debatida em audiência pública na ALRN

Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou a Operação Corpus Christi 2026 com reforço na fiscalização e resultados expressivos tanto na segurança viária quanto no combate à criminalidade nas rodovias federais do Rio Grande do Norte (RN). Entre os dias 4 e 7 de junho, as ações resultaram em 25 ocorrências policiais e 20 pessoas detidas em todo o estado.

Segurança viária

Durante os quatro dias da operação, a PRF registrou 19 sinistros de trânsito nas rodovias federais do estado. Os números de sinistros graves caíram de sete para quatro, representando uma redução de 43%. Já o total de óbitos passou de quatro para dois, queda de 50% em comparação com o ano anterior.

Ao longo do feriado foram fiscalizadas 3.174 pessoas, aumento de 43% em relação a 2025. Também foram realizados 2.115 testes de alcoolemia, crescimento de 31% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Ocorrências criminais

Durante o período, foram cumpridos três mandados de prisão. Um dos casos ocorreu em Mossoró, onde os policiais localizaram um homem procurado pelos crimes de roubo e tráfico de drogas. Durante a abordagem, também foi constatado o rompimento da tornozeleira eletrônica utilizada para monitoramento.

As equipes da PRF apreenderam ainda três armas de fogo e 108 munições. Em Goianinha, um homem foi preso transportando uma pistola calibre 9 mm com 50 munições. Em Mossoró, outras duas ocorrências resultaram na apreensão de uma pistola calibre .380, acompanhada de 54 munições, e de um revólver calibre .32 com cinco munições.

Ao todo, três veículos foram recuperados durante a operação. A PRF recuperou, em Mossoró, uma motocicleta roubada em São Bernardo do Campo/SP e identificou outros casos de adulteração de sinais identificadores em veículos abordados em Santa Cruz e Natal.

As fiscalizações também resultaram em prisões por embriaguez ao volante e uso de documento falso. Em Jucurutu, uma motociclista foi flagrada com índice de 0,83 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, quase três vezes acima do limite que configura crime de trânsito. Em Natal, outro motorista foi preso após se envolver em um sinistro sob influência de álcool.

Os resultados da Operação Corpus Christi demonstram que o reforço das ações de fiscalização contribuiu para a redução da letalidade no trânsito e para o aumento da segurança dos usuários das rodovias federais do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em decisão cautelar, a suspensão imediata de contratação firmada pela Prefeitura de Macaíba com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), no valor de R$ 4.260.200,00. A medida foi adotada diante da existência de indícios relevantes de irregularidades na dispensa de licitação utilizada para viabilizar o acordo.

O objeto da contratação consiste no desenvolvimento de metodologia voltada ao mapeamento e cadastro urbano, com a finalidade de subsidiar a gestão territorial do município. No entanto, a análise inicial realizada pela área técnica do Tribunal apontou que, embora o ajuste tenha sido formalmente enquadrado como projeto de pesquisa e desenvolvimento, há elementos que indicam a execução de serviços comuns de mercado, como atividades de engenharia cadastral e consultoria tributária, o que, em tese, exigiria a realização de procedimento licitatório.

Entre os achados da fiscalização, destaca-se o possível desvio de finalidade do objeto contratado. O projeto abrange o levantamento de cerca de 75 mil imóveis urbanos, o que, segundo a unidade técnica, é incompatível com a lógica de um projeto experimental ou piloto. Também foram identificados indícios de utilização de bolsistas em atividades operacionais típicas de mercado e a previsão de gastos expressivos com consultoria jurídica, em proporção considerada incompatível com a natureza acadêmica alegada.

Outro ponto relevante diz respeito à capacidade técnica e operacional das instituições envolvidas. A auditoria indicou possíveis limitações quanto à execução de determinadas atividades previstas, especialmente aquelas relacionadas ao uso de tecnologias como drones e aerolevantamento, que exigem autorizações específicas e habilitação junto a órgãos reguladores. Além disso, há indícios de que a eventual necessidade de subcontratação de serviços técnicos poderia contrariar a hipótese legal de dispensa de licitação adotada pelo município.

Mesmo após a apresentação de esclarecimentos por parte da UFRN, a unidade técnica concluiu que os argumentos não foram suficientes para afastar os indícios de irregularidade. Entre as inconsistências mantidas, destacam-se a contradição no estudo técnico preliminar — que inicialmente previa a contratação de empresa especializada —, a ausência de justificativa para a dimensão integral do levantamento urbano e a falta de clareza quanto ao uso de drones no escopo do projeto.

Ao analisar o caso, a relatora acolheu os fundamentos técnicos e ministeriais e concluiu que a manutenção do contrato poderia resultar em danos significativos aos cofres públicos antes mesmo da análise definitiva do mérito. Por essa razão, determinou a suspensão da dispensa de licitação e da execução do acordo, bem como a sustação de quaisquer pagamentos relacionados à contratação.

O processo seguirá em tramitação no âmbito do Tribunal para apreciação de mérito, ocasião em que será analisada de forma definitiva a regularidade da contratação. Até lá, permanecem suspensos os efeitos do acordo, como medida necessária para resguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário.

A população de cinco municípios da Região Metropolitana de Natal passa a contar, a partir desta segunda-feira (8), com atendimento oftalmológico especializado por meio da Unidade Móvel de Oftalmologia do programa Agora Tem Especialistas. A governadora Fátima Bezerra participou da inauguração da carreta, instalada em São Gonçalo do Amarante, iniciativa do Ministério da Saúde executada em parceria com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), com apoio do Governo do Rio Grande do Norte e das prefeituras municipais.

A unidade atenderá pacientes regulados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos municípios de São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Macaíba, Parnamirim e Natal, integrantes da 7ª Região de Saúde. Os atendimentos serão destinados a usuários que já aguardam procedimentos na fila de regulação, sem demanda espontânea. Os atendimentos ocorrerão de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, e aos sábados, das 7h às 12h.

Estruturada com consultórios oftalmológicos, centro cirúrgico adaptado e equipamentos de última geração, a carreta possibilita a realização de consultas, exames especializados e cirurgias de catarata, ampliando o acesso da população aos serviços oftalmológicos e reduzindo o tempo de espera por procedimentos especializados.

Durante os 45 dias de permanência na região, a expectativa é realizar até 120 consultas oftalmológicas e 100 cirurgias de catarata por dia. Entre os procedimentos ofertados estão avaliações oftalmológicas para crianças e adultos, implante de lente intraocular dobrável (facoemulsificação), facectomia sem implante de lente intraocular e reposicionamento de lente intraocular.

Acesso à saúde especializada

Para a governadora Fátima Bezerra, a iniciativa reforça o compromisso dos governos federal e estadual, com apoio dos municípios com o fortalecimento do SUS e a ampliação do acesso da população à saúde especializada. “O programa tem o propósito de fazer com que o Sistema Único de Saúde chegue cada vez mais perto da população. É uma iniciativa que conta com o apoio decisivo do presidente Lula e fortalece o trabalho que já estamos realizando no Rio Grande do Norte para ampliar o acesso aos serviços especializados. O Agora Tem Especialistas contribui diretamente para reduzir as filas e garantir mais cuidado, dignidade e qualidade de vida para o povo potiguar”, afirmou.

No RN, a Unidade Móvel de Oftalmologia iniciou suas atividades em fevereiro de 2026 e já contabiliza mais de 3,2 mil cirurgias de catarata e cerca de 4,5 mil consultas realizadas nas regiões do Trairi, Potengi e Vale do Açu.

Atualmente, o programa conta com 81 carretas em operação no Brasil, sendo 47 voltadas à Saúde da Mulher, 27 para Exames de Imagem e 12 de Oftalmologia. Em âmbito nacional, mais de 178 mil pessoas já foram atendidas, com quase meio milhão de procedimentos realizados.

Resultados no Rio Grande do Norte

A carreta de Oftalmologia vem registrando resultados expressivos. Em Santa Cruz, foram realizadas 2.089 cirurgias de catarata e 2.496 consultas. Em Assú, foram contabilizadas 1.142 cirurgias e 1.970 consultas, além dos retornos pós-operatórios previstos nos protocolos assistenciais.

As demais unidades móveis também vêm ampliando a oferta de serviços especializados no estado. A carreta da Saúde da Mulher passou por Parnamirim, Mossoró, Pau dos Ferros e João Câmara, enquanto a unidade de Exames de Imagem atuou em Caicó e atualmente está na região do Alto Oeste. Somadas, as ações do programa já beneficiaram 8 mil pessoas no Rio Grande do Norte, com a realização de 27 mil procedimentos e 9.901 ofertas de cuidado integrado.

Redução das filas

O secretário de Estado da Saúde, Alexandre Motta, destacou que a iniciativa representa um reforço importante para a redução das filas de espera por atendimento especializado. “Estamos ampliando o acesso à assistência especializada de forma concreta e descentralizada. Nesta carreta, o foco é a oftalmologia. Nosso objetivo é reduzir e, gradativamente, zerar a fila para procedimentos como cirurgias de catarata e outros atendimentos oftalmológicos, garantindo mais agilidade e qualidade de vida para a população”, ressaltou.

O superintendente estadual do Ministério da Saúde, Jalmir Simões, enfatizou a abrangência da estratégia no Rio Grande do Norte. “Os resultados já demonstram a importância dessa iniciativa. Em todo o Brasil, mais de 178 mil pessoas já foram atendidas, com quase meio milhão de procedimentos realizados. Agora, na Grande Natal, nossa perspectiva é realizar mais 2 mil cirurgias, ampliando o acesso da população aos serviços especializados e reduzindo significativamente as filas de espera.”

Participaram da inauguração a secretária da Ação Social, Iris Oliveira, o secretário-adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson Maia; a secretária-adjunta da Saúde, Leidiane Queiroz; o coordenador da Defesa Civil, tenente-coronel Fonseca; o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, os secretários municipais de saúde e vereadores municipais.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do RN (MPRN) realizarão nesta quinta-feira (11) a 2ª Escuta Pública do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) em Bento Fernandes, no agreste do Rio Grande do Norte. O evento será às 9h da manhã, no Centro de Referência e Assistência Social (Cras), no centro da cidade, e é aberto ao público em geral, sobretudo educadores, estudantes e pais ou responsáveis.

Na oportunidade serão apresentados e debatidos os resultados obtidos desde a primeira ida das equipes do Ministério Público à cidade, em agosto de 2025, quando houve visita às escolas e uma primeira escuta pública. Também haverá espaço para discussão dos desafios ainda a serem superados pela educação municipal.

MPEDuc – O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar.

Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultados alcançados. Saiba mais em mpeduc.mp.br .

Bento Fernandes, localizado a 100 km de Natal, é o terceiro município potiguar contemplado pelo projeto, nesta nova fase. Em 2024, escutas públicas já ocorreram em Afonso Bezerra e Senador Georgino Avelino. O MPEduc prioriza cidades com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), calculado pelo Ministério da Educação.

Uma semana após a Câmara dos Deputados aprovar o fim da escala 6×1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que vai realizar uma reunião na semana que vem para definir a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que discute o tema. A ideia, no entanto, é não ter pressa para discutir o texto na Casa Alta.

A reunião será realizada com lideranças dos partidos e, principalmente, Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O objetivo é discutir o cronograma da pauta e o formato das discussões. Alcolumbre já enviou para o colegiado uma PEC alternativa protocolada pela oposição, mas ainda não deu encaminhamento ao texto analisado pelos deputados.

A tendência é que o encontro seja realizado na próxima terça-feira (9). Alguns pontos ainda são questionados pela oposição e por empresários. Representantes de setores têm pressionado para retardar a apreciação do texto. Eles se reuniram com Alcolumbre, quando a Câmara ainda debatia a pauta, para pedir mais tempo para analisarem a PEC.

Os empresários têm se colocado contra o avanço da proposta no Congresso Nacional e defendem que a discussão não pode ocorrer em período eleitoral.

O governo tinha preocupação com o andamento da PEC no Senado. Isso porque Executivo e Legislativo passaram por um momento de grande tensão depois da reprovação histórica imposta pela Casa Alta à indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal). Representantes do Palácio Planalto afirmaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscaria diálogo com Alcolumbre para agilizar as discussões.

Antes mesmo da Câmara finalizar a análise da PEC, Alcolumbre condicionou a votação no Senado ainda no primeiro semestre à aprovação na Casa Baixa até o final de maio. Duas semanas após a deliberação dos deputados, o presidente do Senado disse que pretende dar continuidade ao debate, mas com ressalvas.

Durante discurso na sessão plenária de terça-feira (2), o senador pediu “tempo” para a análise do texto. Depois, afirmou que a proposta passaria pelas comissões da Casa. Por último, sinalizou mudanças no texto já que, para ele, o Senado não seria uma casa “carimbadora” da Câmara.

“Não podemos ser uma Casa carimbadora de propostas aprovadas na Câmara. É um assunto muito relevante para os trabalhadores e empreendedores brasileiros. Espero que o Senado possa ter o tempo razoável para se desobrigar dessa proposta com tamanha envergadura, ouvindo os setores e trabalhadores”, disse durante a sessão.

Alcolumbre também disse que “não é a favor nem contra” a proposta, mas que espera que a PEC seja aperfeiçoada pelos senadores com “calma e sem pressa”.

A pressão pela aprovação do texto no Congresso parte não só do governo, mas de congressistas do centrão. Grande parte de deputados e senadores vão disputar a reeleição e pretendem usar o apoio à PEC na busca por votos. Ainda assim, o senador afirmou que vai decidir a tramitação “com tempo”.

“É uma Casa de 200 anos, temos que ter cuidado, ainda mais em um ano de debate eleitoral. Muita coisa não pode vir à tona por causa da eleição. Somos 81 [senadores] iguais. Não podemos esperar chegar o texto de manhã e votar de tarde. Não me obriguem, não me ataquem, não me ameacem. Vou decidir no meu tempo”, disse.

A votação na Câmara impôs uma pressão a mais em Alcolumbre, uma vez que a PEC foi aprovada com ampla maioria pelos deputados – com mais de 460 votos nos dois turnos.

Deputados governistas saíram da votação contando que todo esse cenário joga uma responsabilidade para o Senado aprovar o texto ainda no primeiro semestre. O recesso parlamentar está previsto para começar em 18 de julho. A perspectiva do governo é, até lá, votar o texto em dois turnos na Casa Alta e ratificar a proposta que será usada como principal bandeira eleitoral.

A PEC aprovada na Câmara estabelece também uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais em duas etapas com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois, totalizando 14 meses após a promulgação da nova emenda.

Fonte: CNN