Recomendação do MPRN visa preenchimento imediato de cargos públicos em Parnamirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Parnamirim que tome medidas imediatas para preencher os cargos públicos que ficaram vagos devido ao pedido de vacância de servidor público estável. O MPRN reforça que não há amparo legal para manter um cargo desocupado como “preenchido” por três anos.

A recomendação também orienta o prefeito a abster-se de conceder a suposta “vacância” ou possibilidade de recondução ao servidor não estável que não completou os três anos de efetivo exercício no cargo.

Outra orientação dada pelo MPRN é que a Secretaria Municipal de Saúde convoque e nomeie candidatos aprovados para diversos cargos (de agente comunitário de saúde à fiscal de vigilância sanitária, passando por técnicos de enfermagem, cirurgião-dentista, pedagogo, enfermeiro e farmacêutico). Esses cargos estão sem preenchimento sob o argumento da “vacância” e possuem candidatos aprovados em cadastro de reserva.

O MPRN solicitou que o prefeito se manifeste sobre o cumprimento da recomendação no prazo de 10 dias úteis. Em caso de descumprimento, serão adotadas medidas legais necessárias para assegurar sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível.

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  • RN lidera avanço em eficiência da máquina pública no Nordeste, aponta ranking nacional

    O Rio Grande do Norte consolidou-se como o estado que mais avançou no indicador de Eficiência da Máquina Pública no Nordeste e um dos principais destaques nacionais em evolução administrativa no período entre 2023 e 2025. Os dados constam no levantamento especial “Ranking de Competitividade dos Estados – Eleições 2026”, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que monitora indicadores de governança, sustentabilidade fiscal e capacidade administrativa das unidades federativas.

    O desempenho do RN reflete os resultados de um processo de fortalecimento institucional, modernização tecnológica e qualificação da gestão pública conduzido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN). Diante de cenários fiscais complexos e de perdas significativas de arrecadação registradas nos últimos anos, o estado passou a investir no aperfeiçoamento dos processos gerenciais, na integração de dados e no fortalecimento do planejamento como estratégia para ampliar a eficiência administrativa e a capacidade de investimento.

    Entre as iniciativas que sustentam a evolução do Rio Grande do Norte no indicador nacional destacam-se a institucionalização do Modelo de Governança e Gestão Pública e a consolidação de ferramentas de monitoramento em tempo real. O Portal de Metas, responsável pelo acompanhamento quinzenal das 100 metas prioritárias do Governo do Estado, e o ObservaRN (Observatório de Indicadores do Estado) passaram a fortalecer uma cultura administrativa baseada em evidências, indicadores e dados socioeconômicos estruturados.

    “O avanço do Rio Grande do Norte nos indicadores de Eficiência da Máquina Pública demonstra que planejar e gerir são, sobretudo, atos de responsabilidade social com a população. Mesmo diante de grandes desafios orçamentários, a gestão da governadora Fátima Bezerra escolheu investir em modernização institucional, transparência e gestão orientada por dados. Quando qualificamos processos e acompanhamos metas de forma sistêmica, aceleramos a capacidade de transformar investimentos em resultados concretos para a população, seja em saúde, infraestrutura ou segurança hídrica”, enfatiza Virgínia Ferreira, secretária de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.

    Outro marco técnico importante foi a liderança do RN na implantação piloto da Esteira de Parcerias do TransfereGov.br, desenvolvida em cooperação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A iniciativa contribuiu para reduzir burocracias e agilizar a celebração de convênios e transferências de recursos federais para municípios potiguares.

    A melhoria da capacidade gerencial também ampliou o potencial do Estado na captação e execução de investimentos estruturantes. No âmbito do Novo PAC, o Rio Grande do Norte monitora uma carteira superior a R$ 29,5 bilhões em investimentos previstos, com taxa de execução de 74,8% nos contratos acompanhados pela Sala de Situação integrada do Governo do Estado.

    O fortalecimento da máquina pública vem impactando diretamente a execução de projetos estratégicos em diferentes regiões do estado, entre eles:

    • Segurança hídrica: conclusão das obras físicas da Barragem de Oiticica, garantindo abastecimento e sustentabilidade para comunidades do semiárido;

    • Logística e transição energética: avanço das obras da duplicação da BR-304 e desenvolvimento da modelagem do Porto-Indústria Verde;

    • Inclusão digital e regionalização: expansão da infraestrutura de fibra óptica por meio dos programas RN Mais Conectado e Infovia Potiguar, ampliando a integração entre órgãos públicos e descentralizando serviços essenciais.

    “A eficiência da máquina pública não é um fim em si mesma. Ela existe para garantir justiça social, reduzir desigualdades regionais e melhorar a vida da população. O desafio permanente é construir uma gestão moderna, transparente e capaz de alinhar responsabilidade fiscal, planejamento e escuta dos territórios. Nosso foco é consolidar essa maturidade institucional e assegurar continuidade às políticas públicas estruturantes do estado”, destaca Virgínia Ferreira.

    Para os próximos anos, a SEPLAN projeta ampliar as plataformas digitais de monitoramento e transparência, aprofundar a integração dos sistemas municipais ao ecossistema de parcerias do Estado e fortalecer o acompanhamento das diretrizes orçamentárias de longo prazo, consolidando um modelo de gestão pública cada vez mais eficiente, integrado e orientado por resultados.

  • Nova parcela dos precatórios do FUNDEF chega às contas dos professores nesta quarta-feira (27)

    Uma nova parcela referente ao processo dos precatórios do FUNDEF deve ser depositada para o Rio Grande do Norte ainda nesta terça-feira (26). O valor de aproximadamente R$ 108 milhões estará disponível nas contas dos beneficiários nesta quarta-feira (27), contemplando cerca de 21 mil professores e professoras da rede estadual de ensino, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os outros 40% dos recursos serão destinados ao custeio do Estado, conforme previsto na legislação.

    “A educação sempre foi prioridade no nosso governo. Esse pagamento representa respeito, reconhecimento e justiça com os professores e professoras que dedicaram suas vidas à educação pública do Rio Grande do Norte. Estamos garantindo um direito histórico e reafirmando nosso compromisso com a valorização da categoria”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

    A União Federal já depositou no processo do FUNDEF o montante de R$ 225.680.766,26, referente à segunda e terceira parcelas do acordo firmado com a Advocacia-Geral da União (AGU). Desse total, 60% correspondem ao rateio entre os profissionais do magistério que atuaram em sala de aula, alcançando o valor de R$ 136.096.934,31. Os outros 40% foram destinados ao custeio da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC).

    A medida beneficia mais de 25 mil profissionais da educação em todo o Rio Grande do Norte, reforçando o compromisso do Governo do Estado com a valorização do magistério e o reconhecimento dos direitos históricos da categoria.

  • Flávio revela que Trump quis saber de Bolsonaro durante encontro em Washington

    O senador Flávio Bolsonaro afirmou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, perguntou logo no início do encontro desta terça-feira (26) sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante agenda na Casa Branca, em Washington.

    Segundo Flávio, Trump quis saber sobre as condições do ex-presidente, como ele estaria e como a família tem lidado com a situação. Ele classificou a atitude como um “gesto humano” em entrevista após a reunião, segundo informações da coluna Igor Gadelha, do Metrópoles.

    Flávio relatou que respondeu dizendo que Bolsonaro “estava bem” e que se trata de uma “pessoa forte”. Ele também afirmou que o ex-presidente é “injustiçado” e reforçou apoio político ao pai.

    O senador disse ainda que Bolsonaro “mandou um abraço” para Trump, recado que foi repassado durante o encontro entre as partes no Salão Oval.

  • Por unanimidade, TRE-RN cassa chapa de Léo de Doquinha e João Eudes, prefeito e vice, em São Miguel do Gostoso

    Tribunal Regional Eleitoral do RN decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26), cassar a chapa formada por Léo de Doquinha e João Eudes, prefeito e vice em São Miguel do Gostoso.

    O placar foi de 7 votos a 0. A Corte analisou denúncias de abuso de poder econômico e político durante o período eleitoral, incluindo o aumento de contratações temporárias no município.

    Segundo o entendimento do tribunal, as contratações teriam provocado desequilíbrio no processo eleitoral e levantado questionamentos sobre o uso da máquina pública na campanha.

    Apesar da decisão, ainda cabem recursos nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

    Outro ponto da decisão foi a volta da elegibilidade do ex-prefeito Renato de Doquinha.

  • BOMBA: Justiça rejeita recurso de Dr. Raniery e mantém sentença que poderá cassar seu diploma e decretar inelegibilidade por 8 anos

    A Justiça Eleitoral voltou a movimentar os bastidores políticos de Santa Maria nesta terça-feira (26). Em nova decisão, a 08a Zona Eleitoral rejeitou os embargos de declaração apresentados pelas defesas do prefeito e vice-prefeito do município de Santa Maria, Dr Raniery e Arthur César.

    Na prática, a decisão manteve integralmente a sentença que havia julgado procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com cassação dos diplomas dos investigados, decretação de inelegibilidade por oito anos e aplicação de multa.

    A defesa tentou apontar supostas omissões, contradições e nulidades na decisão anterior, alegando problemas na análise das provas sobre episódios como distribuição de combustível, mutirão oftalmológico, propaganda institucional, entrega de instrumentos musicais e o chamado esquema de “rachadinha”.

    Por outro lado, a decisão concluiu que os embargos não apresentaram vícios reais na sentença e que, na verdade, buscavam rediscutir o mérito do processo por uma via inadequada.

    Com a decisão desta terça-feira, a sentença permanece mantida em todos os seus termos. Ou seja: a ação que atingiu em cheio o grupo político de Dr. Raniery segue viva e com peso ainda maior na Justiça Eleitoral.

    Cabe recurso às instâncias superiores.

  • Lei estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade

    Mulheres com direito ao salário-maternidade pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, entre outras — receberão o benefício em até 30 dias após o pedido. O prazo está previsto em lei sancionada sem vetos na segunda-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    A Lei 15.415, de 2026, estabelece ainda que, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente. Hoje, o INSS leva cerca de 45 dias para pagar o salário-maternidade, sem obrigação de concedê-lo se o prazo for descumprido.

    A norma tem origem no PLS 296/2016, do ex-senador Telmário Mota (RR), aprovado em 2018 pelo Senado. A Câmara aprovou o texto em maio deste ano.

    Regras

    Mesmo após a concessão automática, o INSS ainda poderá analisar se a mãe tem direito à licença-maternidade. Nesse caso, há três possibilidades:

    • o benefício será pago normalmente, caso a mulher cumpra os requisitos;
    • o benefício deixará de ser pago e e terá que ser devolvido se a mulher não cumprir os requisitos e tiver solicitado a licença de má-fé;
    • O benefício será encerrado, mas não será devolvido, mesmo que a mulher não cumpra os requisitos, desde que não tenha agido de má-fé.

    Serão beneficiadas apenas mães que recebem a licença paga diretamente pela Previdência Social, como.

    • empregadas domésticas;
    • seguradas especiais (trabalhadoras rurais, indígenas, quilombolas, pescadoras, entre outras);
    • contribuintes individuais, como microempreendedoras individuais (MEIs);
    • trabalhadoras avulsas; e
    • seguradas do INSS que estão desempregadas.

    O salário-maternidade garante renda por 120 dias a seguradas em casos de parto ou adoção, com valores entre o salário-mínimo e a remuneração integral. O pagamento se inicia entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento do bebê.

     

    Fonte: Agência Senado

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