MPRN e Prefeitura de Parnamirim firmam 67 acordos para melhorias de acessibilidade na rede de ensino

Tornar todas as unidades de ensino públicas municipais de Parnamirim acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com esse objetivo, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou com a Prefeitura acordos judiciais e extrajudiciais que contemplam 67 estabelecimentos.

Com a assinatura dos documentos, a gestão de Parnamirim se comprometeu a reformar e promover adequações de acessibilidade nos centros municipais de educação infantil e nas escolas municipais. As melhorias precisarão obrigatoriamente seguir normas técnicas vigentes de acessibilidade.

Entre as correções que deverão ser feitas nas instalações das unidades de ensino estão: o nivelamento de calçada, o acesso ao lote/edifício da escola, a largura das portas, o espaço adequado para a circulação horizontal, dotar banheiros e vestiários com acessibilidade (desde barras até altura de pias, vasos sanitários a tamanho das portas, por exemplo) e promover sinalização por todo o ambiente escolar, entre outras medidas.

“A gente vê com extrema importância esse evento de hoje, esse ato solene que é a conclusão de um trabalho que o Ministério Público vem realizando há mais de 10 anos no município de Parnamirim. É um evento histórico,na medida em que o município irá regularizar todas as escolas da rede municipal de ensino, adequando-as às normas de acessibilidade. Isso tem um impacto social muito relevante, não só para os alunos, mas também para os professores, que têm algum tipo de dificuldade ou deficiência, e para os pais. A gente tem que lembrar que muitas vezes os pais são deficientes e às vezes precisam se deslocar até as escolas e não encontram uma estrutura adequada. Nós temos uma comunidade em geral que precisa ter o direito de frequentar esses espaços, que precisa ter a sua cidadania reconhecida tal qual as pessoas que não têm esses problemas de mobilidade ou qualquer tipo de deficiência”, destacou o promotor de Justiça Eldro Sucupira Feitosa.

Para o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, a parceria entre o Executivo e o Ministério Público Estadual é de suma importância. “Assinamos os Termos de Ajustamento de Conduta e vamos cumpri-los à risca. São 67 acordos e temos um prazo de um ano e seis meses para executar essa acessibilidade para a população que mais precisa em nosso município, que são as crianças, nas escolas”, afirmou.

A cada seis meses o Município terá que enviar relatórios à 9ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, especificando sobre o andamento das providências administrativas adotadas para o cumprimento dos acordos.

Se o MPRN constatar a ausência de providências administrativas ou ausência dos relatórios semestrais, notificará extrajudicialmente o Município. Os prazos para a finalização das obras vão de um ano e seis meses a três anos, a depender da complexidade das melhorias a serem executadas.

67 acordos

Dos 67 documentos assinados, 29 correspondem a acordos extrajudiciais referentes a ações civis públicas (ACPs) em andamento e 38 a termos de ajustamento de conduta (TACs). Veja lista abaixo:

Acordos extrajudiciais para garantir a acessibilidade nos seguintes estabelecimentos:

  1. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JACI FERREIRA DE CASTRO;
  2. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LÚCIA MARIA DOS SANTOS;
  3. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA LUZIA;
  4. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÃE SINHÁ;
  5. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LEONOR FREITAS DO NASCIMENTO;
  6. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NEILZA GOMES DE FIGUEIREDO;
  7. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DILMA LACERDA;
  8. ESCOLA MUNICIPAL EULINA AUGUSTO DE ALMEIDA;
  9. ESCOLA MUNICIPAL ERIVAN FRANÇA;
  10. ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA GUIA;
  11. ESCOLA MUNICIPAL NESTOR LIMA;
  12. ESCOLA MUNICIPAL LUÍS CARLOS GUIMARÃES;
  13. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ENEDINA EDUARDO DO NASCIMENTO;
  14. ESCOLA MUNICIPAL JOSAFÁ SISINO MACHADO
  15. ESCOLA MUNICIPAL MAURA MORAIS CRUZ;
  16. ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE ARTUR COSTA E SILVA;
  17. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCISCA CANINDÉ AVELINO BATISTA;
  18. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCISCA FERNANDES DA ROCHA;
  19. ESCOLA MUNICIPAL IRENE SOARES;
    ESCOLA MUNICIPAL ÍRIS DE ALMEIDA MATOS;
  20. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IVONE MARIA DOS SANTOS;
  21. ESCOLA MUNICIPAL CÍCERO DE SOUZA MELO;
  22. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUZANIRA MARIA DA COSTA CRUZ;
  23. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HOMERO DE OLIVEIRA DANTAS;
  24. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOUTOR ILSON SANTOS;
  25. ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ AUGUSTO NUNES;
  26. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA;
  27. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EUGÊNCIA PALHARES;
  28. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA LIQUINHA ALVES

Termos de ajustamento de conduta para garantir a acessibilidade nas seguintes unidades:

  1. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO MENEZES;
  2. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIO HERMES;
  3. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOANITA ARRUDA C MARA;
  4. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH AGUIAR;
  5. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ETENIZE XAVIER DA SILVA NGELO;
  6. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JUSSIER SANTOS;
  7. ESCOLA MUNICIPAL MANOEL MACHADO;
  8. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTÔNIO BASÍLIO FILHO;
  9. ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES;
  10. ESCOLA MUNICIPAL ALZELINA DE SENNA VALENÇA;
  11. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IVETE MARIA FERREIRA DA SILVA;
  12. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VIONETE SABINO AMARANTE DE MEDEIROS;
  13. ESCOLA MUNICIPAL SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA;
  14. ESCOLA MUNICIPAL EDMO PINHEIRO PINTO;
  15. ESCOLA MUNICIPAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES;
  16. ESCOLA MUNICIPAL EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA;
  17. ESCOLA MUNICIPAL HISTORIADOR HÉLIO MAMEDE GALVÃO;
  18. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA IVANIRA DE VASCONCELOS PAISINHO;
  19. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JACIRA MEDEIROS DE SOUSA SILVA LIMA;
  20. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JOANA ALVES DE LIMA;
  21. ESCOLA MUNICIPAL JOÃO GOMES DA COSTA NETO;
  22. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LUIZ MARANHÃO FILHO;
  23. ESCOLA MUNICIPAL MANOEL VICENTE DE PAIVA;
  24. ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE JESUS MEDEIROS DE LIMA;
  25. ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CÉU FERNANDE;
  26. ESCOLA MUNICIPAL MARIA FRANCINETE GONÇALVES MAIA;
  27. ESCOLA MUNICIPAL MARIA FERNANDES SARAIVA;
  28. ESCOLA MUNICIPAL OSMUNDO FARIA;
  29. ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO;
  30. ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA RUBENS MANOEL LEMOS;
  31. ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR SILVINO BEZERRA NETO;
  32. ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO SEVERO;
  33. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA DJANIRA FREIRE DA MOTA;
  34. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IV NIA SORAIA DA COSTA;
  35. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROMANA SANTIAGO;
  36. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCA REINALDO;
  37. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÔNICA ALVES AMARAL;
  38. ESCOLA MUNICIPAL SADI MENDES.

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  • Governo do RN viabiliza retomada de voos entre Mossoró e Recife a partir de setembro

    Aeroporto de Natal/ Foto: Alex Régis

    O Governo do Rio Grande do Norte confirmou a retomada dos voos comerciais entre Mossoró e Recife (PE) a partir de setembro deste ano, resultado de um processo de diálogo e articulação institucional conduzido pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de Estado da Fazenda, Cadu Xavier, junto à Azul Linhas Aéreas. O anúncio aconteceu na manhã desta quinta-feira (02) e contou com a presença do secretário da Fazenda Cadu Xavier, da gerente de relações da Azul Companhias Aéreas Isabella Bettini, da secretária de Turismo Marina Marinho e do presidente da Emprotur Raoni Fernandes.

    A nova operação representa um importante avanço para a conectividade aérea do interior do estado, fortalecendo a economia regional, ampliando as oportunidades de negócios e impulsionando a regionalização do turismo potiguar.

    A rota contará com dois voos semanais entre Mossoró e Recife, principal hub da companhia no Nordeste, permitindo a conexão com cerca de 70 destinos nacionais e internacionais. Os bilhetes começarão a ser vendidos em abril.

    A retomada do voo potencializa o trabalho de interiorização e regionalização do turismo principalmente porque dá visibilidade para a rota das cavernas, que tem atraido turistas internacionais para o Rio Grande do Norte.

    A governadora Fátima Bezerra destacou o papel do diálogo institucional e do planejamento estratégico para a retomada da operação.

    “A retomada desse voo é resultado de um diálogo persistente e responsável que o Governo do Estado manteve com a Azul, sempre com o objetivo de fortalecer a aviação regional como instrumento de desenvolvimento econômico e social. Mossoró é uma cidade estratégica para o Rio Grande do Norte e essa conexão amplia oportunidades, fortalece o turismo, gera emprego e movimenta a economia do interior do nosso estado”, afirmou a governadora.

    O secretário da Fazenda, Cadu Xavier, ressaltou a importância da política de incentivos fiscais que concede redução do ICMS do querosene de aviação e o investimento da EMPROTUR em promoção para o entendimento com a companhia aérea.

    “Esse é um resultado direto de uma visão desenvolvimentista do governo combinada com diálogo institucional qualificado. Mossoró é a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte e um dos principais polos econômicos do estado, com forte presença da indústria do sal, da fruticultura, do petróleo e de um setor de comércio e serviços muito dinâmico. Essa nova ligação aérea fortalece o ambiente de negócios e contribui para o desenvolvimento econômico regional”, destacou o secretário.

    Mossoró: polo econômico estratégico do RN

    Segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, com mais de 300 mil habitantes, Mossoró possui papel fundamental na economia potiguar. O município é referência nacional na produção de sal marinho, na fruticultura irrigada voltada à exportação e na produção de petróleo em terra, além de possuir um comércio forte e um importante polo educacional universitário.

    A cidade também possui grande relevância para o turismo de eventos e cultural, com destaque para o Mossoró Cidade Junina, um dos maiores festejos juninos do Brasil.

    Com a retomada dos voos, o Governo do Estado fortalece a estratégia de interiorização e regionalização do turismo, permitindo que visitantes tenham acesso mais fácil ao interior potiguar, diversificando os destinos turísticos e ampliando o impacto econômico da atividade.

    Conectividade e desenvolvimento

    A operação será realizada com aeronaves ATR, com capacidade para até 70 passageiros, oferecendo uma alternativa eficiente de deslocamento e contribuindo para a integração logística do estado.

    A iniciativa faz parte da política do Governo do Estado de fortalecimento da infraestrutura econômica e de melhoria do ambiente de negócios, consolidando o Rio Grande do Norte como destino competitivo para investimentos e turismo.

  • PSOL libera saída de Thabatta Pimenta, que deve ir para o PV

    A vereadora de Natal, Thabatta Pimenta, obteve a anuência do PSOL para deixar oficialmente a sigla. A decisão foi tomada pelo diretório municipal, que aprovou a saída por 6 votos a 2.

    Os votos contrários vieram de integrantes ligados ao grupo do professor Robério Paulino, evidenciando divergência interna. Mesmo assim, a liberação permite que a parlamentar mude de partido sem risco de perda de mandato.

    Thabatta confirmou que deve se filiar ao Partido Verde, que integra federação com PT e PCdoB. A mudança faz parte da estratégia para disputar uma vaga na Câmara Federal em 2026.

    A decisão do diretório municipal acompanha a posição da direção estadual. O presidente do PSOL no RN, Sandro Pimentel, já havia defendido uma saída negociada, sem conflitos jurídicos.

  • RN nomeia 178 novos policiais civis e amplia efetivo da segurança

    O Governo do Rio Grande do Norte nomeou, nesta quinta-feira (2), 178 novos policiais civis. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Estado e contempla aprovados no último curso de formação.

    Ao todo, foram nomeados 134 agentes, 25 delegados e 19 escrivães. Segundo o governo, a medida busca recompor o efetivo diante de aposentadorias e outras vacâncias, além de fortalecer o atendimento à população.

    A nomeação ocorre após decisão da Justiça do estado, que atendeu a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte e determinou a convocação de todos os mais de 300 aprovados no curso de formação. A decisão também prevê novas convocações e a realização de concurso público para reduzir o déficit, que supera 3 mil cargos vagos.

    De acordo com o governo, a ação integra um conjunto de investimentos na segurança pública. Desde 2019, já foram nomeados 905 policiais civis no estado.

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    Ubaldo Fernandes

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    A filiação foi consolidada durante encontro com o presidente estadual da legenda, Rivaldo Fernandes, reforçando o alinhamento político e o planejamento estratégico para o próximo pleito.

    Com atuação destacada no Legislativo, Ubaldo Fernandes foi eleito Parlamentar do Ano em 2025. Nas eleições de 2022, o deputado obteve 34.426 votos e projeta ampliar sua votação no próximo processo eleitoral.

    A chegada do parlamentar fortalece a nominata da Federação Brasil da Esperança (PV/PT/PCdoB), que trabalha para ampliar sua representação na Assembleia Legislativa.

    A expectativa da federação é aumentar o número de cadeiras no Legislativo estadual nas eleições de 2026, consolidando ainda mais sua presença política no Rio Grande do Norte.

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    “A proposição se mostra justa, oportuna e conveniente, ao estabelecer um modelo claro, transparente e alinhado às diretrizes constitucionais, assegurando estabilidade institucional em situações de vacância no Poder Executivo”, ressaltou o relator.

    Pela nova redação, permanece a previsão de eleição direta caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, a ser realizada no prazo de até 90 dias após a abertura da última vaga. A principal mudança se dá nos dois últimos anos do período governamental, quando a escolha do governador e vice passará a ser feita pela Assembleia Legislativa, em eleição indireta, no prazo de até 30 dias, por meio de votação nominal e aberta.

    A proposta também revoga o dispositivo que previa a assunção automática do cargo pelo presidente da Assembleia Legislativa no último ano de mandato, substituindo essa regra por um modelo único de eleição indireta para os dois últimos anos de gestão. Além disso, mantém a determinação de que os eleitos ou sucessores deverão completar o período restante do mandato.

    Em seu voto, o relator destacou que a proposta promove a harmonização da Constituição Estadual com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), além de fortalecer os princípios republicanos e democráticos. Segundo ele, a medida elimina lacunas normativas e confere maior segurança jurídica ao processo sucessório no Estado.

    “Muitos podem estar perguntando porque aprovar essa matéria se a atual governadora já sinalizou que vai ficar no cargo até 31 de dezembro e eu informo que a lei passa a valer, depois de aprovada em plenário, não só para o caso atual, mas para outras situações, caso venham ocorrer”, explicou o relator Francisco do PT.

    Durante a tramitação, a matéria foi analisada previamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que aprovou sua admissibilidade por unanimidade, com apresentação de ajustes formais. Já no âmbito da Comissão Especial, não foram apresentadas emendas ao texto dentro do prazo regimental.

    Com a aprovação do parecer na Comissão Especial, a PEC segue agora para apreciação em plenário, onde deverá passar por dois turnos de votação.

  • Nina Souza deixa secretaria em Natal para disputar eleições de 2026

    A secretária municipal de Trabalho e Assistência Social de Natal, Nina Souza, foi exonerada do cargo nesta quarta-feira (1º). A saída foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município.

    A medida atende à legislação eleitoral, que exige o afastamento de cargos no Executivo com pelo menos seis meses de antecedência para quem pretende disputar as eleições. Pré-candidata a deputada federal, Nina tinha até o dia 4 para deixar a função.

    Com a exoneração, ela deve retomar o mandato na Câmara Municipal de Natal na próxima segunda-feira (6). Na Casa, poderá concorrer sem necessidade de novo afastamento.

    Nina está em seu terceiro mandato como vereadora e havia se licenciado para assumir a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Ela também é primeira-dama da capital, sendo esposa do prefeito Paulinho Freire.

    Com a mudança, a pasta passa a ser comandada por Auricéa Xavier, que era secretária adjunta. Marlene Ramalho assume como adjunta.

    A vereadora já anunciou intenção de disputar o cargo pelo PL, mas segue filiada ao União Brasil. Para mudar de legenda, dependerá da autorização do partido ou de decisão da Justiça Eleitoral.

    Fonte: Agora RN

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