abril 2023

“Um governo sem obras e que não tem o que mostrar”. A declaração é do vice-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Tomba Farias (PSDB), ao fazer uma avaliação dos 100 dias da administração da governadora petista Fátima Bezerra. “O governo do Estado se encontra na UTI, em coma profundo”, assinalou o parlamentar.

Para Tomba Farias, embora qualquer gestão tenha pontos negativos e positivos, a administração Fátima se destaca especificamente pela ausência de pontos positivos. “Eu queria que alguém me dissesse qual o ponto positivo do governo Fátima. Antigamente o ponto positivo era que ela pegou um governo supostamente ‘destroçado’ e se vangloria de ter colocado a folha de pagamento em dia. Agora, ele recebeu o governo dela mesmo e não tem mais como alegar que pegou um governo destroçado”, disse.

O vice-presidente da AL disse que a gestão Fátima Bezerra se destaca apenas por se encontrar em “coma profundo”. Tomba lembrou que o governo está em dívida com a empresa que fornece tornozeleiras eletrônicas para o apenados e que há sete meses desconta do salário dos servidores os valores dos empréstimos consignados e não repassa o pagamento para o banco. O nome disso é improbidade administrativa”, enfatizou.

As estradas esburacadas também foram destacadas por Tomba. “Ontem eu vi uma foto da estrada de Pipa, um destino turístico internacional, com um pneu em pé dentro de um buraco. A imagem me impressionou”, relatou.

“A saúde também não existe. O que vemos é o povo morrendo nos corredores. As pessoas que precisam fazer amputação de membros têm que estrar na justiça. Tudo isso sem falar nas greves da Saúde e Educação, que foram suspensas mas os profissionais não se encontram satisfeitos”, revelou.

Tomba criticou ainda a decisão da governadora de aumentar em 2% o valor do ICMS, embora o estado venha recebendo uma compensação do governo federal. “O governo tem um empréstimo no BNDES que paga R$ 27 milhões/mês. Como ele não tinha dinheiro para pagar, o governo federal pagou. Então, tá havendo compensação ou não? Agora no final do mês vai haver outra compensação”, concluiu.

O deputado alertou ainda sobre a dificuldade do homem do campo em emitir as guias (GTA) de vacinação e de compra e venda do gado, devido a falta de pagamento, por parte do governo do RN, à empresa que gerencia o sistema.

Em alusão ao “Dia Mundial da Voz”, a Divisão de Saúde e Bem-Estar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte irá realizar nesta quarta-feira (19), às 9h, no Salão Nobre da Casa, uma roda de conversa sobre o tema. O objetivo do encontro é conscientizar a população sobre a importância da voz e dos cuidados necessários para preservá-la. Outro ponto que será debatido é como identificar sinais e sintomas de algumas doenças, como o câncer de laringe, nódulos, cistos, entre outros.

Durante o encontro a fonoaudióloga Ana Amélia Agra, vai incentivar às práticas saudáveis de saúde vocal e esclarecer dúvidas sobre mitos e verdades relacionadas a voz.

A Justiça do Rio Grande do Norte extinguiu, sem analisar o mérito, o pedido de entidades do setor produtivo que revogar o aumento da alíquota modal do ICMS em vigor no estado. A juíza Alba Paulo de Azevedo, da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, publicou a decisão nesta terça-feira (18), sob argumento de que o pedido não poderia ter sido impetrado por “beneficiários que podem ser individualmente determinados”.

A ação movida pelas entidades que representam o setor produtivo justificou que o aumento do ICMS seria ilegal. A ação justificou que a Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, que aumentou o valor da alíquota modal de ICMS de 18% para 20%, condicionou o reajuste à não implementação das compensações previstas pelo Governo Federal.

A compensação foi anunciada pelo Ministério da Fazenda e com assinatura do Rio Grande do Norte. Em 10 de março, o ministro Fernando Haddad anunciou a celebração de um acordo entre a União e todos os estados para compensação das perdas de arrecadação do ICMS com a desoneração de combustíveis. Assim, as entidades entenderam que seria ilegal o aumento.

Em sua defesa, entre outros pontos, o Governo justificou que a ação civil pública não é o instrumento adequado para “veicular a pretensão que envolve tributos”, considerando a vedação no art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/85, que ensejaria o indeferimento da petição inicial.

Pela lei 7.347, “não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados”. A juíza considerou que o mérito da ação civil pública compreende discussão tributária, “por meio da qual objetivam os demandantes o afastamento da cobrança da alíquota majorada de ICMS”. Por isso, observou a “ausência de interesse processual fundado na inadequação da via eleita para postular a tutela de direito disponível”.

Assim, a magistrada indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Memória

A ação civil pública em que as Federações do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e da Agricultura (Faern) e outras seis entidades empresariais do Rio Grande do Norte pleiteiam sustar a oneração do ICMS sobre combustíveis de 18% para 20%, alíquota em vigor desde o dia 1º, havia sido redistribuída para julgamento na 2ª Vara da Execução Fiscal e Tributária de Natal na semana passada.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho (4ª Vara da Fazenda Pública) havia declarado sua incompetência para julgar o processo: “Reanalisando os autos, é nitidamente matéria tributária, porquanto versa claramente sobre o tributo ICMS, cuja cobrança se busca suspender e nulificar eventuais lançamentos desse tributo já realizados, o que faz desaparecer a competência desta Vara para conhecer da presente ação, uma vez que não lida com matéria de natureza tributária”.

“Como se constata, a ação é proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte, e versa exclusivamente sobre matéria de natureza tributária”, diz o despacho de Macedo, que informou, ainda, ter a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal peticionado a juntada de documentos, além do fato de que a bancada de oposição na Assembleia Legislativa também peticionou para ingressar no feito.

Assim, o juiz Cícero Macedo tornou sem efeito, a determinação do prazo de cinco dias para que o Governo do Estado se manifestasse a respeito da ação, segundo o despacho datado de terça-feira (11).

Cícero Martins é o responsável por julgar ação popular impetrada pelo senador Styvenson Valentim (Podemos) para sustar o reajuste do ICMS do combustível, tendo dado o prazo de dez dias, após notificação, para o Governo do Estado se pronunciar.

Alegações

Entre as argumentações é de que o aumento da alíquota em 2% traz entraves à atividade comercial, que passa “por crise avassaladora em face da retração dos negócios, apresentando, hoje, números exorbitantes de empresas fechadas ou em vias de fecharem”.

O setor de comércio e serviços responde por quase 77% do ICMS recolhido no Rio Grande do Norte, por 74% dos empregos formais gerados no Estado e, ainda, por 78% do nosso PIB. Ressalte-se que além de mal sairmos da crise da pandemia do COVID-19, acaba de ocorrer o colapso da segurança pública, prejudicando ainda mais o setor aqui defendido.

Tribuna do Norte