25 de abril de 2023

Candidatos do concurso da Polícia Civil do RN lotaram as galerias da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 25, para reivindicar apoio dos parlamentares no sentido de pressionar o governo do Estado para para realizar o Curso de Formação Policial (CFP), última etapa do concurso para a contratação de novos policiais civis. O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tomba Farias (PSDB) disse que irá lutar para viabilizar o pleito dos candidatos, já que atualmente a Polícia Civil enfrentar um déficit de cerca de 70% de efetivos no seu quadro funcional.

“A Polícia Civil há 12 anos não realizava concurso público. Desde 2008 não eram repostos os policiais que desocupavam os cargos por motivos de aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos. Em 2020 foi realizado o último concurso para o provimento de 301 cargos, como delegado, agente e escrivão. No entanto, foram classificados 2.000 candidatos, mas apenas foram chamados para o CFP 400 candidatos. Desses, somente 336 foram nomeados, um montante que sequer supriu as vacâncias que, à época, totalizavam 475 desocupações, tampouco comporia os 3.893 cargos vagos do quantitativo legal de 5.150 cargos prescritos no art. 11 da Lei Complementar Nº 417/2010 – Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte”, disse o parlamentar.

No Ofício nº 28/2023, encaminhando à Assembleia Legislativa, os candidatos destacam que o declínio do efetivo do órgão vem aumentando ao longo dos anos. “Em 2014 havia mais policiais civis do que em 2022, quando o tamanho populacional, naturalmente, está maior e, consequentemente, os conflitos sociais e os índices de criminalidade”, revela o documento, que aponta ainda o agravamento da situação diante de aposentarias que estão em curso para acontecer.

No documento, os candidatos denunciam ainda que os atuais agentes da segurança pública envelheceram, muitos adoeceram diante das excessivas horas de trabalho e os desgastes físico e psicológico inerentes à profissão, e, diante desse cenário, já não conseguem entregar à sociedade, em tempo hábil, as respostas dos crimes por ela sofridos.

“Ainda existem àqueles que estão desempenhando atividades administrativas nos Departamentos, Diretorias e Divisões da instituição, bem como os que estão cedidos a outros órgãos do Estado e Municípios, o que agrava ainda mais a situação. Tudo isso escancara a fraqueza gigantesca do braço armado do Estado no combate ao crime organizado e aos ataques orquestrados de grupos terroristas que vêm vitimando a população potiguar”, expõe o documento.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou recurso e manteve sentença que condenou o Município de Touros, em uma Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em virtude da realização de contratação de pessoal feita sem obedecer o caráter excepcional e temporário. Na ação, o MP também denunciou não ficou comprovado o vínculo laboral mediante prévia aprovação em concurso público e que o limite de gastos foi ultrapassado.

A decisão do órgão julgador ocorreu à unanimidade. Entre as condenações, mantidas pelo Tribunal de Justiça, está a que determina que o ente público local se abstenha de celebrar novos contratos temporários e a renovar os contratos que se vencerem, bem como realizar processos seletivos, quando não se tratar de necessidade comprovadamente temporária.

Ficou determinado ainda que, no prazo de 180 dias, o Município de Touros adote as medidas de redução de despesas com pessoal previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, especialmente a redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.

Decisão

Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível também mantiveram a determinação para que o Município a realizar a contratação de pessoal com observância da Constituição Federal, em especial, a realização de concurso público, nos termos do art. 37 da CF.

Durante o julgamento, foi considerado as informações de um Inquérito Civil contendo: diversos contratos temporários para diferentes áreas de atuação; vários ofícios requisitando informações ao Município de Touros; relatório fornecido com nomes de pessoas contratadas temporariamente; Relatório do Tribunal de Contas do Estado do RN indicando que o Município ultrapassou limites de gasto com pessoal em 2015 a 2018, inclusive do segundo bimestre de 2019 e termo de alerta de responsabilidade fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O relator do processo no TJ, juiz convocado Diego Cabral, explicou que o contrato temporário tem o objetivo de suprir, a título emergencial, o interesse público. No entanto, ele observou nos autos como nítida a ilegalidade das contratações, pois não ficou evidenciada a situação excepcional necessária para o ajuste, daí estar configurada, com clareza, uma necessidade permanente, a qual deve ser suprida por concurso público o que, na sua visão, não ocorreu.

“No município de Touros há diversos processos propostos em desfavor do Município objetivando recebimentos de verbas não pagas oriundo de contratos temporários renovados por vários anos, caracterizando a ausência da temporariedade dos referidos contratos de trabalho”, diz um trecho do voto do relator, mantendo a sentença da Comarca de Touros.

(Processo nº 0800374-36.2019.8.20.5158)