Mudança na Lei das Estatais beneficia indicação de Jean Paul Prates à Petrobras
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o projeto de lei que altera a Lei das Estatais. Pela proposta, que será encaminhada ao Senado, está prevista a redução para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor de empresas públicas.
Segundo especialistas, tudo indica que a mudança serve para beneficiar o coordenador dos grupos de trabalho da transição do governo eleito, Aloizio Mercadante, e do senador Jean Paul Prates (PT/RN), que é cotado para presidir Petrobras. Mercadante era o mais ameaçado pela lei antiga, pois já fora indicada na terça-feira (12) para o cargo de presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação atual sobre as empresas públicas, em vigor desde 2016, estabelece uma quarentena de 36 meses para alguém que tenha atuado na organização, estruturação e realização de campanha eleitoral assumir cargo de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista ou se tornar membro de conselhos de administração de estatais. A mudança no texto da lei reduziu para apenas um mês esta quarentena obrigatória. O texto, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, segue agora para análise do Senado.
Para o advogado especializado em Governança e Direito Empresarial, Marcelo Godke, a aprovação da alteração mostra claramente a intenção do próximo governo de indicar alguém que não tem a menor qualificação técnica para ser presidente do BNDES e de outras estatais. “Isso não só vai afetar a governança do próprio BNDES quanto da Petrobras e também de todas as empresas estatais, principalmente controladas pela União.”
O especialista considera a alteração péssima e um “retrocesso gigantesco”. “Se a gente tinha uma menor possibilidade para controlar os abusos das companhias estatais, que poderia até ser burlada antes, isso deixará de existir porque a regra parece que vai ser revogada”, completa.
Godke explica ainda que a Lei das Estatais foi criada diante de algumas práticas espúrias, principalmente na Petrobras. O objetivo era criar um padrão mínimo de governança, regras de conflito de interesse para que as estatais passem a ser melhor administradas e se evite a nomeação política, essencialmente de pessoas sem qualificação para administrar uma empresa pública.
“Essa lei trouxe um corpo muito robusto para a Petrobras. É só ver nos últimos anos. Passou de prejuízo bilionário para um lucro bilionário”, completa.
Na avaliação do especialista, a mudança abrange até questões relacionadas ao ESG (sigla em inglês para Meio Ambiente, Social e Governança), que permite uma intervenção direta do Estado na atividade privada. “Quando é preciso aplicar o “G” de maneira adequada, a gente tem um governo que vai entrar, mas faz de tudo para se esquivar de se ter uma boa governança nas estatais. Como se explica isso numa era ESG?”, questiona.
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