julho 2022

Obrigatoriedade vale para órgãos e entidades da administração pública

A edição 4945 do Diário Oficial do município traz a promulgação da lei 643/2022 de autoria da vereadora Nina (PDT). O texto trata sobre a obrigatoriedade dos órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de Natal disponibilizarem, para as suas servidoras e empregadas públicas, salas de apoio à amamentação. As instalações deverão ser feitas em área apropriada do órgão ou entidade, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, observadas as normas regulamentares.

De acordo com a Nota Técnica Conjunta n° 01/2010 – ANVISA e Ministério da Saúde, a sala de apoio à amamentação deve ter os parâmetros definidos na Resolução n° 171/2006 – ANVISA, que estabelece um dimensionamento de 1,5m² de espaço por cadeira de coleta, a instalação de um ponto de água fria e lavatório para higiene das mãos e dos seios e um freezer com termômetro para monitoramento diário da temperatura. Além disso, o ambiente precisa ser favorável ao reflexo da descida do leite, tranquilo e confortável, para permitir a adequada acomodação e privacidade da mulher.

“Como mãe, sei que o retorno ao trabalho depois da licença maternidade é um momento complexo. Além da saudade, por ter que ficar longe do filho, existem as questões sobre onde e com quem deixar a criança junto à preocupação em preservar o aleitamento materno. Nessas salas, após a licença maternidade, as mulheres que desejarem manter a amamentação poderão ordenhar o próprio leite e armazená-lo para, ao final do expediente, levar o leite coletado para o seu filho ou até mesmo doá-lo a um Banco de Leite”, destacou a vereadora Nina.

A legislação entrará em vigor nos próximos 60 dias.

Lei nº 7.366/2022, proposição do vereador Raniere Barbosa, visa redução de índices de crimes desta natureza

De acordo com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), ao longo de 2021, em Natal, foram furtados mais de 23 quilômetros de cabos de energia. Os dados apontam que a quantidade de fios roubados no ano passado (2021) cresceu mais de 20% em relação ao ano anterior (2020), quando foram roubados cerca de 19 mil metros. Observando o aumento frequente destes delitos, que ocorrem inclusive em vias movimentadas da cidade, o vereador Raniere Barbosa propôs a política municipal de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios e materiais metálicos no âmbito do município de Natal, instituída por meio da Lei nº 7.366/2022, sancionada na última sexta-feira (16).

“Sabemos que a quantidade de fios roubados equivale à distância para conectar toda a orla da capital potiguar, da praia de Ponta Negra, zona sul, à Redinha, na zona norte, e não poderíamos deixar esse dano ao povo natalense sem combate e assídua fiscalização e plena responsabilização”, ressalta o parlamentar propositor da Lei. São objetivos desta política municipal: prevenir o roubo, furto e receptação de cabos, fios e materiais metálicos; incentivar a participação da sociedade civil nas iniciativas voltadas para a prevenção e o combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios e materiais metálicos, mediante imediata denúncia de atividades ilícitas aos órgãos policiais e transmissão de informações sobre atividades irregulares relacionadas ao comércio de que trata esta lei; combater e impedir crimes relacionados à comercialização de cabos, fios e materiais metálicos obtidos ilicitamente, mediante o estímulo às pessoas físicas e jurídicas no sentido de fornecerem informações ou denúncias de irregularidades que contribuam para a identificação e a apuração de infrações penais e administrativas; manter um eficiente acompanhamento da execução das atividades das empresas envolvidas na comercialização de cabos, fios e materiais metálicos, por meio do reforço da fiscalização, dirigida para a identificação e correção de eventuais abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes.

Ainda conforme à redação da Lei, consideram-se comerciantes de sucatas metálicas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, colete, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Para os efeitos desta lei, equipara-se a material metálico a fibra óptica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.

Além disso, todo material e equipamento de comerciantes de sucatas metálicas e assemelhados que ficares armazenados ao tempo não poderá provocar acúmulo de água parada. O manejo de resíduos deverá ser realizado sempre que necessário, de modo a impedir o aparecimento e disseminação na circunvizinhança de vetores e pragas, como roedores, mosquitos, baratas, escorpiões, entre outros. As empresas já em funcionamento, devidamente autorizadas perante o Poder Público Municipal, deverão adequar-se ao disposto na presente Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. A Prefeitura do Natal através do órgão competente poderá fazer campanhas para divulgação da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos com a intenção de conscientizar a população acerca do tema.