Governo defende manutenção de decreto com medidas restritivas
Tendo como base as recomendações do comitê científico, e em sintonia com o que vem sendo adotado em outras unidades da federação, o Governo do RN defendeu, nesta quarta-feira (10), a manutenção integral do Decreto 30.388/21, especialmente no que se refere ao toque de recolher entre 20h e 6h de segunda a sábado, e em tempo integral nos domingos e feriados, por considerar a medida um suporte importante no reforço das ações restritivas adotadas para conter a segunda onda da Covid-19, neste período em que as mortes ultrapassam 2 mil por dia no Brasil, nessa quarta-feira.
A posição do governo foi externada em audiência de conciliação conduzida pelo desembargador Dilermando Mota, relator de um mandado de segurança proposto pelo procurador de Justiça, Wendell Beethoven, e que contou com a presença de representantes da Prefeitura do Natal, da Federação dos Municípios e do presidente da OAB/RN. Na abertura, o desembargador explicou que o objetivo da audiência era buscar pontos de convergências em meio às divergências sobre a aplicação das medidas restritivas anticovid.
“A transmissibilidade do vírus, em decorrência das novas cepas, se tornou mais perigosa e letal. A mortalidade vem avançado muito, atingindo agora à juventude e até crianças. Neste exato momento em que estamos aqui, participando desta audiência, há mais de 80 pessoas na fila, clamando por um leito de UTI. É neste contexto que se faz necessário o esforço de cumprir medidas mais duras”, afirmou a governadora Fátima Bezerra, ao defender o decreto estadual que entrou em vigor no sábado, com prazo de vigência até o dia 17 de março.
Os dados epidemiológicos mostravam, no meio da tarde, que a taxa de ocupação de leitos críticos no Rio Grande do Norte era de 96,7%, sendo 96,6% na região metropolitana, 98,9% na Oeste e 91,7% na Seridó. A lista de espera por UTI tinha 87 pacientes, dos quais 81 na Grande Natal. E das nove pessoas que morreram no espaço de 24 horas, oito estavam internadas em unidades hospitalares da região metropolitana, considerada pelas autoridades sanitárias o epicentro da pandemia no RN.
“Não se trata de uma hora a menos no toque de recolher, não se trata de flexibilizar o domingo. Não é disso que se trata o debate, mas, sim, de cumprir o nosso dever de preservar a vida do povo, que precisa de assistência à saúde em meio às dificuldades para expansão de leitos e de baixa cobertura vacinal”, enfatizou Fátima, lembrando que hoje o Fórum dos Governadores lançou o Pacto Nacional pela Vida e pela Saúde, uma iniciativa também para combater a pandemia.
Sobre as dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo, Fátima disse que o governo vai se reunir com o pessoal do turismo e de outros setores econômicos para discutir quais medidas podem ser adotadas no sentido de atenuar os prejuízos causados pela pandemia. “O momento é de união, de diálogo. Nossa proposta é manter o decreto até o dia 17 (de março) e continuar dialogando com o setor produtivo, com os trabalhadores, com os poderes, com todos os segmentos da sociedade.”
O Procurador Geral de Justiça, Eudo Leite, que participou da audiência representando o Ministério Público, também defendeu a manutenção do toque de recolher na forma proposta pelo decreto estadual. “O Ministério Público do Rio Grande do Norte considera constitucional o toque de recolher. E o horário de 20h às 6h, como está no decreto, não seria um dos pontos possíveis de transigir”, disse ele, em relação à proposta, apresentada na audiência, de reduzir a vigência da medida em uma hora, para começar às 21h, em vez das 20h.
“Esse horário (das 20h) tem sido adotado na maioria dos estados. O toque de recolher é uma medida necessária para redução da interação social. O Ministério Público considera que é possível avançar em vários outros pontos (da audiência), mas neste talvez não seja possível haver acordo, tendo em vista que o horário das 20h às 6h, realmente, é o mais adequado para o toque de recolher”, reforçou o chefe do Ministério Público.
O presidente da Ordem dos Advogados (OAB/RN), Aldo Medeiros, defendeu as medidas restritivas para enfrentar a pandemia, propondo um encaminhamento unificado – “um vetor único” – por parte das autoridades sanitárias do Brasil, do Estado e dos Municípios, para que o cidadão não tenha dúvidas sobre o caminho a seguir. “Vamos colaborar. Esse é o apelo que a OAB faz neste primeiro momento, para que a população seja bem orientada e possa contribuir de forma mais consciente no combate à pandemia.”
O procurador geral do Estado, Luiz Marinho, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro: em caso de divergência, prevalece a medida mais restritiva, que preserve a vida, a saúde da população, independente do ente da federação.
Com o toque de recolher em vigor, o Índice de Isolamento Social no Rio Grande do Norte foi de 55,4% no domingo passado, segundo a empresa de tecnologia In Loco. Foi o terceiro mais alto desde o início da pandemia há um ano, e o mais elevado do Brasil no domingo. O resultado é um indicativo de que a população, ciente do perigo, está colaborando com a luta contra a doença.
A audiência foi encerrada depois de três horas, sem que houvesse acordo sobre o toque de recolher.
Pelo governo, participaram da audiência o vice-governador Antenor Roberto, o procurador geral Luiz Marinho, os secretários Cipriano Maia (Saúde), Carlos Eduardo Xavier (Tributação), Fernando Mineiro (SEGRI-Pacto pela Vida) e a assessoria jurídica do Gabinete Civil – Luciana Daltro e Altair Filho.
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