Com o objetivo de fortalecer a fiscalização, o acompanhamento e a formulação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, o Governo do Estado deu posse, nesta segunda-feira (15), às novas integrantes do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres. A solenidade foi realizada no Auditório da Governadoria, onde a governadora Fátima Bezerra assinou as atas de posse das titulares e suplentes dos dois colegiados.
“Uma democracia forte se constrói com participação popular, e uma política pública forte se constrói ouvindo quem vive a realidade e conhece os desafios no dia a dia”, afirmou Fátima, destacando a importância do Conselho e do Comitê: “O Governo do Estado valoriza o papel de cada uma de vocês, e reconhece que a missão que assumem é nobre e necessária”.
A função do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do RN (CEDIM-RN) é fundamentalmente fiscalizar as políticas públicas para as mulheres, acompanhando as ações implementadas, e também propor diretrizes e ações à administração estadual. O papel do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres (CEAV-RN) é promover a integração da rede de atendimento às mulheres nas instâncias estaduais e municipais, além de acompanhar as ações de prevenção, proteção e responsabilização.
“Enfrentar a violência de gênero exige uma articulação permanente entre as instituições, integração de serviços, definição de estratégias. Reconhecer que nenhuma instituição sozinha é capaz de responder os enormes desafios. É nessa união dos órgãos governamentais, dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e de toda essa rede de proteção, que encontramos força necessária para não desistir”, esclarece Júlia Arruda, secretária estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
“Uma característica da nossa luta é que a cada batalha que parece estar perdida, a gente fica triste, mas ao mesmo tempo se ergue, porque a gente verifica que não pode recuar”, diz Joana Lopes, ex-presidente do CEDIM-RN. “O problema da violência contra a mulher é que agora ela está dizendo ‘não’. E tem sido esse ‘não’ que está sofrendo represálias, porque a sociedade ainda não se deu conta desse pacto, de que essa é uma luta que não vai voltar atrás”, complementa.
“Nós tivemos crescimento de delegacias de mulheres na atual gestão estadual, mas vemos muitos municípios ainda sem Conselhos Municipais de Mulheres. Tem a questão do emprego e renda também, que atinge diretamente a autonomia das mulheres”, explica Gildenia Barbosa, que representa a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no CEAV-RN.
“É muito bom estar num espaço de diversidade como este. Mulheres negras, trans, brancas, de terreiro, evangélicas, policiais, professoras, agricultoras, é uma diversidade imensa em uma só voz”, comemora Érica Canuto, promotora de Justiça (MPRN), uma das principais referências jurídicas do estado no combate à violência doméstica e na defesa dos direitos das mulheres.
AVANÇOS
A governadora Fátima Bezerra aproveitou para destacar os avanços realizados nesses últimos anos, como a criação de sete novas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), agora presentes também no interior do Estado, assim como a criação do Núcleo Policial de Enfrentamento ao Crime de Feminicídio, na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
“Foram 17 anos sem criar uma nova delegacia de defesa da mulher vítima de violência. Antes, o Estado tinha apenas cinco delegacias para o enfrentamento da violência doméstica e de gênero. Hoje são doze”, explica Fátima.
O avanço ainda se deu na ampliação da Patrulha Maria da Penha, que só existia em Natal e Região Metropolitana. Hoje, expandida para o interior do estado, conta com o índice positivo de que todas as mulheres atendidas pela patrulha estão vivas.
Também tiveram destaque ações estruturantes, como o programa Maria da Penha Vai à Escola. “É estruturante porque chega na questão cultural da sociedade, no letramento, na formação”, diz Fátima Bezerra.
Outra ação de destaque foi a sanção da lei que estabelece a suspensão e vedação de promoções, desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão final, nas carreiras de servidores públicos civis e militares envolvidos em feminicídio e demais crimes hediondos.
Além dos já citados, estiveram presentes secretários(as) de Estado; deputados(as) estaduais; representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RN; representantes de Instituições de Ensino Superior; de órgãos de Segurança Pública; prefeitas, prefeitos e gestoras municipais de políticas para as mulheres; representantes da sociedade civil organizada; e conselheiras estaduais e integrantes do CEDIM-RN e CEAV-RN.
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