O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, disse nesta segunda-feira (12) que o atual presidente da República, Michel Temer, terá de vetar o reajuste de 16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme aprovado pelo Senado.
Em entrevista ao G1, o vice de Jair Bolsonaro afirmou que o veto se faz necessário por lei.
“Não vejo que é uma questão de pressionar (Temer). O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar”, disse Mourão.
Sobre o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz o seguinte:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
“I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
“II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
“Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”
Já o artigo 73 da Lei das Eleições (lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) aponta que “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, com o seguinte inciso
“VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.”
Caso seja sacionado, o reajuste dos ministros pode causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas, segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado.
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