Rota 22 realizará primeiras oficinas no Alto Oeste e grande seminário em Pau dos Ferros

O projeto Rota 22 dá mais um passo importante para aproximar o Partido Liberal (PL) da população potiguar com uma agenda estruturada de eventos em todas as regiões do estado. A programação inclui oficinas e seminários que servirão como espaços de debate e construção de propostas, fortalecendo o compromisso do PL com uma atuação baseada nas demandas reais da sociedade. A iniciativa está sendo realizada em parceria com o Instituto Álvaro Valle.

O Rota 22 estará em abril na região do Alto Oeste, realizando suas primeiras oficinas no dia 02 em Luis Gomes, dia 3 em Encanto e dia 4 em Alexandria. No dia 11 haverá o seminário em Pau dos Ferros.

Ainda em abril o projeto chega no Médio Oeste com oficinas e seminário aberto à população. A região Central do estado será a casa do Rota 22 em maio, bem como o Seridó. Já em junho o Rota 22 estará no Trairi.

O Mato Grande entra na programação do Rota 22, em julho, juntamente com a região Agreste.

A região Metropolitana realizará suas ações em agosto, começando com a oficinas em Natal, Parnamirim e Extremoz.

A agenda completa das oficinas e seminários está no site plrota22.com.br. Mais informações também estão disponíveis nas redes sociais pelo @pl22rn ou @plnacional22. Quem preferir, pode receber informações direto pelo canal de Whatsapp do Rota 22 no Rio Grande do Norte. Acesse: https://canal.plrota22.com.br/.

As oficinas serão realizadas em cidades-sede estrategicamente escolhidas, com duração de 3h30min cada, contemplando de 3 a 4 encontros por região. Essas atividades serão direcionadas a lideranças locais, representantes de setores produtivos e gestores públicos. Durante as oficinas, serão abordados temas como os valores partidários do PL e soluções para as necessidades específicas de cada região, garantindo uma abordagem prática e conectada à realidade dos municípios.

Ao fim da etapa de oficinas, cada região receberá um grande seminário aberto à população, mediante inscrição prévia, com a participação de lideranças nacionais do partido. O evento terá como objetivo consolidar as informações discutidas nas oficinas e promover debates sobre desafios e oportunidades regionais. Dessa forma, a agenda do Rota 22 se configura como um espaço de interação direta entre o partido e os cidadãos, permitindo um debate qualificado sobre as políticas públicas que nortearão o futuro do Rio Grande do Norte e do Brasil.

Prefeitura realiza ação de combate a insegurança alimentar de famílias atendidas pelo CRAS Bela Parnamirim

A Prefeitura de Parnamirim realizou nesta quarta-feira (26) mais uma ação de combate a insegurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social do Município. Desta vez, cerca de 33 famílias dos bairros de Bela Parnamirim e Rosa dos Ventos foram beneficiadas com a entrega de cestas básicas. A iniciativa aconteceu na sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Bela Parnamirim e contou com a presença da prefeita Nilda Cruz e da secretária municipal de Assistência Social, Fativan Alves.

A cesta conta com itens como feijão, arroz, óleo, margarina, macarrão, bolachas, café, açúcar e outros produtos essenciais. Essa foi a segunda ação de entrega de cestas básicas para a população carente da cidade realizada pela atual gestão municipal. A primeira contemplou 40 famílias do bairro de Monte Castelo.

A prefeita Nilda recepcionou as famílias beneficiadas, falou sobre o trabalho realizado pela administração até aqui e disse que as políticas sociais serão prioridade em seu governo: “Temos uma equipe competente e de qualidade. Nosso foco é o cidadão, são as pessoas, é o respeito ao próximo, é levar comida boa para quem mais precisa e oferecer melhores condições de vida para a população. Sei da nossa responsabilidade e não vou decepcionar a confiança depositada em mim”, falou a chefe do executivo municipal.

O grupo beneficiado é composto por crianças, gestantes, idosas e pessoas com deficiência. Todas são cadastradas e acompanhas pela equipe multidisciplinar do CRAS Bela Parnamirim: “Estamos reorganizando nosso sistema municipal de assistência social e ações como essa são muito importantes para fortalecermos os vínculos com a população que assistimos. A gestão da prefeita Nilda tem um forte laço com o social e não vai medir esforços para melhor os índices sociais de Parnamirim”, disse a secretária Fativan.

Vereador Jefferson discute melhorias no abastecimento de água em São Paulo do Potengi com a CAERN

O vereador Professor Jeffinho segue atuando em prol do abastecimento de água em São Paulo do Potengi. Atendendo à sua solicitação, uma reunião foi realizada na sede da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), contando com a presença do deputado estadual Hermano Morais e do ex-vereador Rodrigo de Luiz Antônio.

Durante o encontro, o presidente da CAERN, Roberto Linhares, e a equipe técnica da companhia se comprometeram a aprimorar o sistema de abastecimento do município, atendendo a uma demanda essencial para a população. O vereador destacou a importância da água não apenas como um recurso, mas como fator determinante para o desenvolvimento social e econômico da região.

“Seguimos acompanhando de perto essa pauta fundamental para garantir que os moradores de São Paulo do Potengi tenham acesso a um serviço de qualidade. Agradeço o compromisso da CAERN e o apoio do deputado Hermano Morais e do ex-vereador Rodrigo nessa luta”, afirmou Professor Jeffinho.

Maxaranguape: MPRN recomenda anulação de eleição antecipada na Câmara Municipal

Câmara Municipal de Maxaranguape em Maxaranguape - RN |  CamaraMunicipal.com.br

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Extremoz, recomendou à Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape a anulação da sessão extraordinária de eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. A recomendação foi expedida em decorrência da constatação de antecipação excessiva do pleito.

A recomendação do MPRN considera que a eleição antecipada da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura ofende os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O MPRN recomendou ainda que novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape para o biênio 2027-2028 sejam realizadas apenas em outubro de 2026, em conformidade com os parâmetros fixados pelo STF.

Além disso, o MPRN recomendou que seja proposta alteração no artigo 11 do Regimento Interno da Casa Legislativa, para fixar a realização das eleições para o segundo biênio da Mesa Diretora a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito, em consonância com as decisões do STF.
A Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape tem o prazo de 10 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. O MPRN advertiu que, em caso de descumprimento, poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Confira a íntegra da recomendação.

Serviços de duplicação da RN-313 alcançam 88% do cronograma e se aproximam da conclusão

As obras da duplicação da RN-313 realizadas pela Prefeitura de Parnamirim estão avançando e já atingiram 88% do cronograma estabelecido. Nesta quarta-feira (26), a equipe trabalhou no trecho inicial da Estrada de Cajupiranga e na área da linha do trem da CBTU. Também foram executados os serviços de recuperação das calçadas e do meio-fio. O projeto completo abarca uma faixa de 2,7 km entre a BR-101 e a Avenida Olavo Montenegro.

Essa é uma das mais importantes intervenções na área de mobilidade urbana realizada na cidade nos últimos tempos. As obras incluem não apenas a ampliação da rodovia com a requalificação asfáltica, mas também a construção de uma ciclovia, calçadas acessíveis e um moderno projeto de iluminação, além de outras melhorias na infraestrutura, visando aprimorar o fluxo do trânsito.

“Essa é uma obra fundamental para a população de Parnamirim. Vamos trazer mais conforto, segurança e melhorar as condições de trafegabilidade nessa via, que é uma das mais movimentadas do Município. Os trabalhos estão em ritmo acelerado e vamos trabalhar para entregar os serviços no menor tempo possível”, disse a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz.

Governo do RN sanciona lei que devolve parte do ICMS a famílias de baixa renda

A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quarta-feira (26) a lei estadual 12.098, que prevê alteração no programa Nota Potiguar para devolução de parte do ICMS pago por famílias de baixa renda, além de facilitar o repasse de benefícios fiscais aos clubes de futebol do Rio Grande do Norte.

A primeira mudança, segundo a Secretaria da Fazenda do RN (Sefaz), vai restituir parte do ICMS pago por famílias em situação de vulnerabilidade, por meio de um sistema de cashback.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, os beneficiários serão pessoas inscritas no Cadastro Único. Os detalhes sobre valores, forma e prazos de devolução ainda serão regulamentados pelo Governo do Estado.

No âmbito esportivo, o programa Nota Potiguar vai alterar o sistema de destinação de recursos para clubes de futebol do Rio Grande do Norte. A partir de agora, os torcedores poderão escolher seus times no aplicativo, algo que já acontece com as instituições filantrópicas, com a distribuição de valores sendo proporcional ao engajamento das torcidas.

A medida contempla times da Primeira Divisão do Campeonato Potiguar, tanto no masculino quanto no feminino, que serão indicados anualmente pela Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF).

“O cidadão pode escolher o clube que será beneficiado diretamente com o recurso”, destacou Carlos Eduardo Xavier. Os recursos para as devoluções e despesas operacionais serão pagos por meio de dotações orçamentárias próprias.

Essas mudanças integram o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, criado em 2017, que visa desenvolver campanhas educativas sobre a importância dos tributos e sua função social.

Em parceria com Governo Federal, RN terá mais 154 quilômetros de estradas recuperadas

Nos próximos dias, o Rio Grande do Norte contará com mais 154,4 quilômetros de rodovias estaduais recuperadas que se somarão aos 800 quilômetros restaurados em 2024. A ordem de serviço foi assinada nesta segunda-feira (24) pela governadora Fátima Bezerra e pelo superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Getúlio Batista. São trechos de rodovias estaduais utilizadas como rota alternativa no período de construção da nova ponte na BR-304, em substituição a que foi derrubada pelas chuvas em março de 2024.

O investimento é de R$ 70 milhões, vai beneficiar 12 municípios e será realizado com recursos do Governo Federal, através do Ministério dos Transportes e DNIT. “É um investimento importante que conseguimos após muitas tratativas. Fomos várias vezes a Brasília e quero agradecer ao presidente Lula, ao ministro dos transportes, Renan Filho, ao diretor geral do DNIT, Fabrício Galvão e ao superintendente no RN, Getúlio Batista”, afirmou a governadora. “Investimento que vai melhorar as condições de tráfego e favorecer o trabalho e o desenvolvimento”, completou a chefe do Executivo Estadual.

A vencedora da licitação, a empresa CLC – Construções, atendeu ao pedido da governadora vai executar os trabalhos em duas frentes: uma no trecho rodoviário da RN-118, ligando o município de São Rafael a Itajá. Esse trecho foi usado como acesso à BR-226 (Jucurutu), durante o colapso da ponte da BR-304, no final de março/24. O outro será na região Agreste. “Queremos celeridade, até por que os recursos estão assegurados e a recuperação vai se somar ao Programa Estadual de Restauração de Rodovias que recuperou 800 quilômetros em 2024 e vai recuperar mais 700 até o final deste ano”, pontuou Fátima Bezerra.

O secretário de Estado da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, enfatizou a importância de estradas de qualidade e seguras, adaptadas às necessidades do tráfego. “Estradas são meio estimular as atividades produtivas e o turismo, gerando trabalho e renda, promovendo o crescimento econômico e melhor qualidade de vida.”

“São trechos rodoviários de grande fluxo que sofreram desgaste durante o bloqueio do tráfego de veículos na BR-304 e agora serão recuperados”, informou o secretário de Estado da infraestrutura, Gustavo Coelho. Para a diretora geral do DER, Natécia Nunes, a recuperação pelo Governo Federal “é resultado de grande luta da governadora em Brasília que vai beneficiar muito o Rio Grande do Norte”.

Superintendente regional do DNIT, Getúlio Batista agradeceu o esforço do Governo do Estado em prol da parceria para a recuperação. “Sem este esforço junto às instâncias federais, não conseguiríamos sozinhos”, declarou. O deputado estadual Francisco Medeiros, líder do Governo na Assembleia Legislativa, avaliou: “só temos a celebrar por que esta iniciativa atende à população do RN com estradas de qualidade e seguras”. Diretor da CLC Construções, Cleiton Luiz confirmou que a empresa irá iniciar nos próximos dias o trabalhos em duas frentes como solicitado pela governadora.

No ato de assinatura da ordem de serviço, na sala de reuniões da Governadoria, Fátima Bezerra esteve acompanhada dos secretários de Estado, Adriano Gadelha (Segri); adjunto do GAC, Ivanilson Maia; assessora especial de Governo Inês Almeida; assessor de Governo, Odon Junior. Acompanhou o superintende do Dnit a analista de infraestrutura e transporte do órgão, Tatiana Queiroga.

ESTRADAS A SEREM RECUPERADAS

RN-129 – Lajes/Pedra Preta

RN-263 – Perímetro Urbano de Pedra Preta

RN-408 – Entroncamento da BR-406/Entroncamento RN-118

RN-118 – Entroncamento BR-304 (Itajá)/Pórtico de Ipanguaçu

RN-269 – Entroncamento RN-120 (Nova Cruz)/Entroncamento RN-093 (Passa e Fica)

RN-093 – Entroncamento BR-226 (Tangará)/Entroncamento RN-011 (Lagoa D’Anta)

RN-118 – Itajá/São Rafael

MUNCÍPIOS BENEFICIADOS

Lajes, Pedra Preta, Ipanguaçu, Alto do Rodrigues, Passa e Fica, Tangará, Nova Cruz, São Rafael, Itajá, Macau, Pendências e São José de Campestre.

Com escuta popular, PL reforça presença no RN e projeta expansão nacional

O Partido Liberal (PL), em parceria com o Instituto Álvaro Valle, está à frente de uma iniciativa pioneira no Rio Grande do Norte com o projeto Rota 22, idealizado para aproximar a legenda das necessidades reais da população. Para garantir um levantamento detalhado da realidade de cada região, equipes do PL percorreram todos os municípios do Estado na chamada fase das precursoras.

Durante essa etapa, os representantes do partido dialogaram com lideranças locais, comerciantes, agricultores e moradores, ouvindo de perto as principais demandas da sociedade. O trabalho de campo permitiu mapear desafios em áreas como infraestrutura, segurança, saúde e educação.

Sob a liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro, o projeto tem como objetivo buscar soluções para problemas identificados pelos cidadãos potiguares, fortalecendo o compromisso do partido com a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

O Rota 22 se destaca como um exemplo de planejamento estratégico, dedicado a formulação de propostas concretas baseadas na realidade de cada região. Essa abordagem reforça o compromisso do PL com a construção de um projeto político alinhado às verdadeiras necessidades da população, tornando o partido ainda mais presente e atuante no dia a dia dos potiguares.

A expectativa é que este seja apenas o início de um amplo movimento de escuta e mobilização que se expandirá para todo o Brasil, consolidando o partido como a principal força de oposição e de articulação política em defesa dos interesses da população brasileira.

Acesse nosso site http://plrota22.com.br e siga nossas redes sociais @plnacional22.

Prefeito de Barcelona busca recursos em Brasília para beneficiar a população

O prefeito de Barcelona, Fabiano Lopes, está em Brasília nesta semana visitando os gabinetes de parlamentares em busca de recursos para o município. Durante a agenda, Fabiano entregou solicitações de emendas e apresentou projetos voltados para infraestrutura, saúde e educação, visando promover melhorias significativas para a população.

Acompanhado de outros prefeitos, o gestor esteve nos gabinetes dos senadores Rogério Marinho e Styverson Valentim, além dos deputados federais Benes Leocádio e Robinson Faria. Durante os encontros, Fabiano destacou as principais demandas da cidade e reforçou a importância de investimentos para impulsionar o desenvolvimento local.

“Nosso objetivo é garantir recursos e apoio para que Barcelona continue avançando. Essa articulação com senadores e deputados é fundamental para viabilizar melhorias que beneficiem diretamente a população”, afirmou o prefeito.

A expectativa é que, com essas articulações, o município receba novos investimentos, garantindo mais qualidade de vida aos moradores e impulsionando o crescimento da cidade em diversas áreas.

MPRN recomenda adequação de cores em prédios públicos de São Paulo do Potengi

Pincel de rolo pintando parede de predio publico em cor amarela

Os prédios públicos do município de São Paulo do Potengi devem passar por adequação em suas pinturas. A medida é recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em publicação feita nesta terça-feira (25) no Diário Oficial do Estado. O objetivo é evitar que as cores utilizadas nos imóveis públicos sejam associadas à promoção pessoal de agentes públicos ou partidos políticos.

A recomendação do MPRN considera que a utilização de cores coincidentes com as de campanha eleitoral pode configurar promoção pessoal. Além disso,a Lei Municipal nº 809/2013 estabelece cores oficiais para os prédios públicos considerando as cores predominantes na bandeira do município: amarela, azul, branco e verde.

A legislação determina ainda que a cor amarela seja predominante na fachada dos prédios públicos. Outra lei municipal, a de nº 934/2017, complementa a anterior, proibindo o uso de logomarcas e símbolos associados às gestões municipais.

A Constituição Federal, no artigo 37, estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O mesmo artigo determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. A lei ainda diz que não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O MPRN estabeleceu um prazo de 90 dias para que a administração municipal realize as mudanças. O não cumprimento da recomendação poderá levar ao ajuizamento de ação civil pública.

Confira a íntegra da recomendação.