O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma fabricante de eletrodomésticos e acessórios domésticos a indenizar uma professora que enfrentou problemas com uma lava-louças adquirida em janeiro de 2025. A decisão é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.

De acordo com o processo, o produto apresentou defeitos poucos dias após o início do uso. Mesmo após três trocas realizadas pela empresa, o problema persistiu. A assistência técnica chegou a prometer o conserto, mas informou que a peça necessária não estava disponível, sem oferecer uma solução definitiva à consumidora.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que houve falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que o fornecedor deve reparar o defeito em até 30 dias.

“Embora a empresa ré tenha demonstrado que deu início ao atendimento administrativo da parte autora, verifica-se que o requerimento naquela seara perdurou por tempo excessivo sem, ao final, chegar à solução concreta dos embaraços causados ao consumidor, já que houve várias substituições do produto sem sucesso”, apontou o juiz em sua decisão.

O magistrado também ressaltou que a empresa não comprovou a resolução eficiente do problema. “É de se constatar a falha na prestação do serviço, visto que a ré não demonstrou a existência de hipótese de exclusão de responsabilidade, bem como não comprovou a resolução eficiente do produto ora discutido”, afirmou.

Com a decisão, a fabricante foi condenada a devolver o valor pago, de R$ 3.844,02, com correção monetária e juros, além de pagar R$ 1 mil por danos morais.

Segundo o juiz, os transtornos enfrentados pela consumidora ultrapassaram o mero aborrecimento. “O fato teve repercussão no estado emocional da autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para solução do impasse”, concluiu.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado e outros 20 réus por atos de improbidade administrativa relacionados à contratação irregular da Associação Marca para gerir o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

O processo, que tramitava desde 2014, foi embasado em depoimentos, auditorias e perícias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Segundo o MPRN, Rosalba Ciarlini teria determinado pessoalmente a dispensa de licitação sob a justificativa de emergência sanitária na área materno-infantil. No entanto, auditoria do TCE apontou que os dados utilizados eram genéricos e não comprovavam situação de calamidade.

As investigações identificaram falhas graves na execução dos contratos, incluindo ausência de notas fiscais, pagamentos antecipados, duplicidade de repasses e falta de comprovação dos serviços. Ao todo, os recursos repassados à Associação Marca e a empresas subcontratadas ultrapassaram R$ 23 milhões, sem comprovação de aplicação efetiva na implantação e funcionamento do hospital. Parte do montante teria sido destinada a despesas não relacionadas ao contrato.

Entre os condenados também estão ex-gestores da Secretaria Estadual de Saúde, como Domício Arruda e Maria das Dores Burlamaqui, além de representantes das empresas envolvidas.

A Justiça concluiu que houve ato doloso com o objetivo de burlar o processo licitatório e direcionar recursos públicos.

A sentença determina:

Ressarcimento de R$ 11,9 milhões ao erário;

Pagamento de multa equivalente ao valor do dano;

Suspensão dos direitos políticos por oito anos;

Proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

Cabe recurso da decisão.

A ex-prefeita de Lagoa de Velhos, Sonyara Ribeiro, concederá uma entrevista nesta terça-feira (21), na qual abordará os principais marcos de sua administração à frente do município, suas perspectivas para o futuro político, além de recordar momentos de sua vida e infância. A entrevista será levada ao ar no canal do YouTube do Studio Carcará, no podcast Papo Livre.

Durante a conversa, Sonyara deve relembrar ações e desafios enfrentados durante seu mandato, destacando avanços conquistados em diversas áreas. A ex-gestora também comentará sobre o cenário atual e suas visões nos próximos anos.

A entrevista será transmitida nesta terça-feira e promete trazer reflexões importantes sobre o passado, o presente e o futuro da política.

Pela primeira vez, a Prefeitura realizou o EmancipaKids, uma grande festa em comemoração ao Dia das Crianças, dentro da programação dos 97 anos de Emancipação Política do município.

Milhares de crianças, acompanhadas de suas famílias, participaram do evento, que ficou marcado pela emoção, diversão e uma surpresa inesquecível: o prefeito GÁ apareceu de surpresa fantasiado de Mickey Mouse, arrancando risadas e abraços das crianças. A animação foi tanta que o personagem virou sensação do dia, sendo carinhosamente apelidado de “MickeyGá” pelo público.

A festa contou ainda com a participação especial do Circo Razzani, que encantou a todos com apresentações cheias de magia, além de distribuição de lancheiras, picolés, algodão doce e sorteios de brindes com bicicletas, patinetes e vários outros brinquedos.

O prefeito GÁ destacou a alegria de proporcionar um momento tão especial às famílias são-tomeenses:

“Se a ideia é fazer a felicidade da criançada, eu topo! Ver o brilho nos olhos deles e sentir esse carinho é o que nos motiva todos os dias.”

Com o sucesso da estreia, o EmancipaKids já entra para o calendário oficial de eventos do município, consolidando-se como mais uma marca da gestão do prefeito GÁ, que vem se destacando pela realização de eventos que unem diversão, inclusão e amor pela cidade.

Na noite de sábado (18), a Senadora Zenaide Maia participou da 63ª edição da Festa do Boi, realizada de 10 a 18 de outubro no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, região metropolitana de Natal. A senadora esteve acompanhada pela prefeita Professora Nilda, por vereadores Diego Américo e Chicão, além de secretários municipais.

Durante a visita, Zenaide percorreu diversos estandes, degustou comidas típicas e esteve no stand da saúde, onde destacou a importância das campanhas de vacinação para o fortalecimento da Saúde pública.

Um momento especial foi a entrega, pelas mãos da prefeita Andrezza Brasil, de Sitio Novo, uma peça de artesanato produzida pela Casa do Artesanato do município. A entrega simboliza a forte parceria política entre a senadora e Andrezza Brasil. “Festa linda que movimenta a economia. A Festa do Boi é a maior do Nordeste, impulsionando desde os pequenos negócios familiares até o artesanato local, gerando emprego e renda para a população”, ressaltou Zenaide Maia.

O evento, além de promover intensa movimentação econômica e cultural, revela a força da articulação política regional, com líderes comprometidos em fortalecer suas bases e projetos em benefício das comunidades locais.

Um homem de 34 anos foi resgatado em condições de extrema vulnerabilidade no centro de Santa Cruz, nesta quinta-feira (16), após uma denúncia anônima. A ação contou com a atuação integrada da Polícia Civil, Polícia Militar, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Após as equipes de resgate chegarem ao local, o homem foi encontrado vivendo em um espaço insalubre e sem condições adequadas de higiene. Diante da gravidade da situação, foram acionados os serviços de saúde e assistência social para garantir o acolhimento imediato da vítima.

O homem foi encaminhado ao hospital da cidade, onde recebe cuidados médicos e acompanhamento psicológico. Após o atendimento, ele será inserido na rede de proteção social do município, para acompanhamento contínuo e encaminhamentos necessários.

A Prefeitura de Lagoa de Velhos promove neste sábado, 18 de outubro, uma mobilização de vacinação voltada a diferentes faixas etárias. A ação será realizada na Unidade Básica de Saúde (UBS), das 8h às 12h, com o objetivo de atualizar as cadernetas de vacinação e ampliar a cobertura vacinal no município.

Durante a mobilização, serão aplicadas vacinas em crianças e adolescentes de até 14 anos, além de doses contra o sarampo para pessoas de 1 a 59 anos que ainda não foram imunizadas. A iniciativa também reforça a intensificação da vacina contra o HPV, voltada a jovens de 15 a 19 anos.

A Secretaria Municipal de Saúde orienta a população a comparecer ao local de vacinação portando o cartão de vacina e um documento de identificação.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (17) os avisos de licitação para a construção de duas importantes unidades de saúde em Natal: uma nova maternidade de alto risco, que será erguida na Zona Norte da capital, e uma policlínica regional, que ficará localizada na Avenida Capitão-Mor Gouveia, Zona Oeste.

As obras integram o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), por meio da vertente “PAC Saúde”, iniciativa do Governo Federal. Os dois projetos foram selecionados a partir de propostas elaboradas pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), com o objetivo de ampliar e qualificar o acesso da população potiguar aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

A condução das licitações ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), com os processos previstos para ocorrer na segunda semana de dezembro.

Maternidade de alto risco e nova policlínica

A nova maternidade estadual será dedicada ao atendimento de gestantes de alto risco e contará com mais de 100 leitos, ampliando a rede materno-infantil da capital e da Região Metropolitana de Natal. Além disso, a unidade também atenderá pacientes vindos de municípios das regiões do Mato Grande e do Litoral Norte potiguar, contribuindo para a descentralização da assistência obstétrica especializada.

Já a policlínica regional da Zona Oeste terá papel estratégico na regionalização da saúde, com foco na ampliação dos serviços especializados, desafogando unidades hospitalares e garantindo mais resolutividade à rede de atenção à saúde da Região Metropolitana.

A governadora Fátima Bezerra destacou a relevância social e simbólica da nova maternidade e da policlínica para a saúde pública do estado:

“Poucas obras simbolizam tanto o compromisso com a vida quanto a construção de uma nova maternidade. Essa é uma notícia que toca o coração de todas e todos que compreendem a importância de garantir um atendimento digno, humanizado e seguro para as nossas gestantes e seus bebês. A maternidade de alto risco que vamos erguer na Zona Norte de Natal, com mais de 100 leitos, representa um avanço histórico para a saúde pública do nosso estado. E ao lado dela, a nova policlínica na Zona Oeste de Natal vai ampliar o acesso a serviços especializados, fortalecendo a regionalização da saúde e desafogando as unidades de maior porte. Tudo isso é fruto do Novo PAC, uma parceria fundamental com o Governo Federal, que reafirma nosso compromisso com o fortalecimento do SUS e com o direito do povo potiguar a uma saúde pública de qualidade.”

Mais investimentos em saúde pelo Novo PAC

As novas unidades fazem parte de um pacote mais amplo de investimentos do Novo PAC na saúde do estado. No último dia 13, o Governo do RN firmou termo de compromisso com os municípios de Assu e Ceará-Mirim para a construção de outras duas policlínicas regionais, também com recursos do programa federal.

Essas quatro unidades: duas policlínicas no interior e, agora, a maternidade e a policlínica na capital, representam um investimento total de R$ 60 milhões em obras e equipamentos, ampliando a capacidade da rede estadual de saúde para atender a população com mais qualidade, equidade e eficiência.

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi reconhecida pela revista Time como a melhor universidade federal para se trabalhar no Brasil. A instituição conquistou o 115º lugar no ranking das 500 melhores organizações do país, resultado baseado em mais de 500 mil avaliações de empregadores.

De acordo com a pró-reitora de Gestão de Pessoas, Mirian Dantas dos Santos, essa é a primeira vez que uma universidade federal brasileira alcança destaque na publicação internacional. Ela atribui o reconhecimento às políticas de valorização e bem-estar dos servidores, com foco em gestão de pessoas, qualidade de vida, capacitação e agilidade na concessão de direitos e benefícios.

Um dos pilares dessa gestão tem sido o monitoramento do clima organizacional, que busca compreender a percepção dos servidores sobre o ambiente de trabalho. A pesquisa de clima, realizada pela segunda vez em 2025, avalia aspectos como conforto físico, pressão, relacionamento entre colegas e apoio da chefia.

A coleta contou com alta adesão dos servidores, e os resultados foram divulgados recentemente. Para Mirian Dantas, analisar e aplicar os dados obtidos é essencial para o aprimoramento contínuo:

“Entender o que o servidor sente e pensa sobre o ambiente de trabalho é tão importante quanto participar da pesquisa. É isso que permite planejar ações efetivas em cada unidade da universidade”, afirmou.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte concluiu o inquérito que investigava ataques transfóbicos contra a vereadora de Natal, Thabatta Pimenta (PSOL). Três pessoas (um homem e duas mulheres) foram indiciadas pelo crime, segundo informações divulgadas pela corporação nesta sexta-feira (17).

O episódio ocorreu em maio deste ano, durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal. De acordo com a investigação, os três suspeitos proferiram ofensas e insultos de caráter transfóbico contra a parlamentar enquanto ela participava dos trabalhos legislativos.

As apurações foram conduzidas pela Delegacia Especializada em Crimes de Racismo, Intolerância e Discriminação (DECRID). O inquérito reuniu depoimentos, vídeos, laudos periciais e análises de áudio que comprovaram a autoria dos insultos. Segundo a Polícia Científica, uma das vozes identificadas nos vídeos correspondia à de uma das investigadas.

Testemunhas confirmaram que as agressões tiveram motivação discriminatória, direcionadas à vereadora por ela ser uma mulher trans. O caso se enquadra nos artigos 2º-A e 20 da Lei nº 7.716/1989, que tratam de crimes resultantes de preconceito e discriminação por identidade de gênero.

O relatório final da DECRID ressaltou que os ataques ocorreram em ambiente público e durante o exercício da função parlamentar, o que agrava a gravidade da conduta. O inquérito foi encaminhado à Justiça, que deve agora analisar o caso e adotar as medidas cabíveis.