O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ (que trata de casos que envolvem improbidade administrativa e corrupção) julgou improcedentes os pedidos feitos em uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marcos Bezerra Valentim, ex-presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento. O agente político foi acusado de emitir cheques sem fundos para pagar despesa pública, fato que caracterizaria aplicação irregular de fundos.

Na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marcos Bezerra Valentim, alegando que foi instaurado inquérito civil perante a Promotoria de Justiça, com objetivo de investigar a não observância de disposições legais atinentes à liquidação de despesa pública, constantes nos arts. 62 e ss, da Lei 4.320/64, em virtude da emissão de cheque sem fundos pelo ex- residente da Câmara Municipal, enquadrando-se tal conduta na aplicação irregular de fundos.

Segundo o Ministério Público, o presidente da Câmara Municipal à época noticiou a devolução do cheque n° 852.380, subscrito por Marcos Bezerra Valentim, anterior presidente da Câmara de Caiçara do Rio do Vento, no valor de R$ 1.864,75. Informou que o órgão legislativo não poderia assumir o pagamento do cheque sem fundos emitido por Marcos Valentim, pois não foi deixado restos a pagar, motivo pelo qual a Câmara estava impedida de tirar cheques, tendo que fazer pagamentos com cheques avulsos.

Quando analisou o caso, foi considerado que apesar de constar o cheque emitido pela Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, não há nenhuma informação acerca do motivo de sua devolução. Apenas a cópia da frente do cheque foi juntada, sem que o verso do documento estivesse presente nos autos, razão pela não foi possível aferir o motivo que ocasionou a devolução do respectivo título de crédito.

“Em outras palavras: não há nos autos qualquer documento probatório contundente que evidencie que a devolução do referido cheque teria sido motivado em razão da ausência de fundo. É cediço que a conta bancária de uma câmara municipal está sujeita a inúmeras ocorrências, como, por exemplo, o bloqueio de numerários em razão de determinações judiciais, de forma que, não encontrando-se nos autos documento hábil a indicar o motivo pelo qual decorreu a devolução do título de crédito, não há como sustentar a tese de falta de fundos na referida conta bancária e, portanto, não há como imputar ao demandado a pecha do mal gestor e desleal administrador do dinheiro público”, explica a sentença.

A dívida deixou de ser quitada por opção do própria do beneficiário, o qual, aparentemente por rixa política, negou-se a devolver o cheque em troca do valor, ao argumento de imperiosidade da atualização monetária. “Deveras, o próprio presidente da Câmara afirmou que outros cheques – que também haviam voltado teriam sido pagos, sem qualquer intercorrência, o que não se verificou na situação do vereador, tendo em vista a sua negativa de devolução para a respectiva compensação”, ressalta a decisão.

“Por seu turno, devo anotar que a mera devolução de um cheque não é suficiente para caracterizar a prática de um ato de improbidade administrativa. Não há, repita-se, na narrativa ministerial, qualquer documento que aponte para o dolo ou culpa do agente político”, finaliza a sentença.

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000536-93.2012.8.20.0119
TJRN

Em pronunciamento feito na noite desta quarta-feira (6), o deputado federal Rafael Motta (PSB) alertou para o aumento da violência no Rio Grande do Norte apontado pelo Atlas da Violência, documento elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com o Atlas, o estado saiu da terceira menor taxa de homicídios do país, em 2006, para a terceira maior, em 2016.

O parlamentar citou em seu pronunciamento que houve um crescimento de 256,9% na taxa de homicídio para cada 100 mil habitantes, feito apontado no estudo como o maior do país.

Em sua fala, Rafael Motta lembrou o caso do lutador de MMA potiguar Luiz de França Sousa Trindade, assassinado a tiros de pistola em 2014 e cuja história foi relembrada em matéria do jornal “O Estado de São Paulo”, onde a mãe da vítima desabafou: ”Eu fui uma vítima direta da violência. Não há mais saída. Como mãe, eu vi meu filho ser morto”.

À frente da Secretaria da Juventude da Câmara dos Deputados, Motta destacou também que o “Rio Grande do Norte teve a segunda maior taxa de mortes de jovens entre 15 e 29 anos”. De acordo com o documento, são 125,6 a cada 100 mil habitantes nessa faixa etária. A maioria é formada pelos homens.

Rafael Motta defendeu “que se tenham políticas de segurança unificadas”. “Não podemos deixar que a violência seja algo migratório e que seja enfraquecida a cada dia”, afirmou.

Pré-candidato a Presidência da República pelo PRB, o empresário potiguar Flávio Rocha afirma que não deixou o comando da rede varejista Riachuelo para ser um coadjuvante na disputa pelo Palácio do Planalto. Apontado como o sonho de consumo de outros pré-candidatos para ser o vice na chapa, ele detalhou trabalhará pelos milhões de brasileiros que estão órfãos politicamente. “Gosto muito da analogia da carruagem. Ela tem força e tração que são os trabalhadores que pagam a farra da corte que está sentada em cima”, afirmou.

Rocha destacou que atingiu sucesso empresarial porque sempre esteve preocupado com a “dona Maria”. “A empresa bem sucedida é a focada na dona Maria. Ela é a pessoa mais importante e se está feliz eu também estou. Vamos dar as costas para a carruagem e decidir tendo em vista o que as donas Marias querem para a saúde, para a educação e para a segurança”, disse.

O pré candidato também detalhou que é totalmente favorável a privatização de estatais, entre elas Petrobras, Caixa Econômica Federal e Correios. “Temos estado demais. Essa carruagem que consome 50% do esforço de produção do Brasil diz respeito a imensa fatia do estado que não deveria existir”, comentou.

Rocha ainda afirmou que trabalha em busca de um estado mínimo, mas preservará as carreiras de estado, sobretudo as que têm trabalhado para coibir ou investigar os escândalos de corrupção. “O meu diagnostico é que sobra estado onde não deve e falta onde precisa existir. Esse conceito não vai chegar as tarefas típicas, mas não ao governo ser dono de posto de gasolina e de empresa de entrega de encomenda”, criticou.

Correio Braziliense

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

Em virtude de versões deturpadas que tem sido divulgadas sobre o relacionamento do Executivo com os vereadores que apoiam a gestão na Câmara, venho esclarecer que é absolutamente normal em qualquer democracia que o Executivo busque formar uma bancada de apoio no Legislativo de maneira clara e transparente. O que não é possível é se ter uma suposta “bancada” que critica, vota contra, e até trabalha para evitar a aprovação de matérias encaminhadas pelo Executivo para apreciação na Câmara Municipal.

O que estamos buscando fazer é conversar com todos para saber da real disponibilidade de fazer parte da bancada de apoio à administração de uma forma coerente e coesa.

Não existe qualquer ligação entre as conversas com os vereadores para formar nossa base de apoio com as eleições deste ano, muito menos em relação a qualquer candidatura a deputado, tanto assim que vários vereadores como Ubaldo Fernandes, Nina Souza, Luiz Almir, Francisco de Assis, Eudiane Macedo, já cogitaram a possibilidade de se candidatar a uma vaga na Assembleia Legislativa e a nenhum deles solicitei que refluíssem de seus projetos políticos.

No mais, o que existe, nesse momento pré-eleitoral, é a tentativa de criar intrigas e falsas polêmicas no noticiário.

Confio que Executivo e Legislativo manterão as boas relações necessárias para que Natal siga em frente no caminho do progresso, do futuro e do desenvolvimento.

Álvaro Dias
Prefeito de Natal

A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, seccional Rio Grande do Norte, enviou um grupo de representantes à Câmara Municipal de Natal esta semana, para cobrar ações do Legislativo contra a agressão sofrida pela vereadora Nina Souza (PDT). A parlamentar chegou a ser xingada e ameaçada de morte publicamente por um homem, que se identificou como um estudante, dentro das dependências da CMN.

O grupo, capitaneado por seu presidente, Aquiles Perazzo, procurou a presidência da Casa e a Procuradoria Geral da Câmara para se informar sobre as providências tomadas em torno do caso. Os advogados questionaram se o homem já foi identificado e quais as medidas que estão sendo tomadas neste sentido. A Associação comunicou ainda que vai acompanhar todos os passos no sentido de garantir que seja feita Justiça sobre o assunto.

A vereadora Nina Souza, que também é advogada, participou da reunião e agradeceu ao apoio recebido dos seus colegas profissionais. A parlamentar, primeira mulher a ser efetivada como líder de um prefeito no Legislativo, reafirmou ainda que não vai se intimidar com demonstrações de machismo na Câmara.

Nina ocupava a tribuna fazendo um discurso, quando foi interrompida por um popular que lhe xingou e a ameaçou de morte. Nina tentou se dirigir ao rapaz, mas passou mal e precisou de atendimento médico. Enquanto isso, membros da Guarda Municipal retiraram o homem do plenário e o detiveram, mas acabaram o liberando por orientação de uma assessora parlamentar.

A comitiva da ABRACRIM-RN, formada pelo presidente Aquiles Perazzo e pelos advogados Tala Cadete, Carmono, Bruna Maia, Poliana Nunes, Alexandre Rego e Leonardo Miranda foi recebida pelo procurador da Câmara, Valdenir Oliveira, que garantiu que o caso está sendo investigado e que as devidas providências serão tomadas. “Não iremos medir esforços para apurar os fatos e cobrar uma atitude por parte das autoridades. Todos irão pensar duas vezes antes de atacar a vereadora Nina ou outro membro da ABRACRIM-RN”, afirmou Perazzo.

Alegando que foi surpreendida por um movimento coronelista, vulgar, subserviente e claramente articulado no âmbito da Prefeitura de Natal, a vereadora Ana Paula, e 2° Secretária da Câmara de Natal, rompe com o Prefeito Álvaro Dias.

Veja nota divulgada pela Vereadora para a população Natalense:

NOTA DA VEREADORA ANA PAULA À POPULAÇÃO NATALENSE

1- Considerando que fui surpreendida por um movimento coronelista, vulgar, subserviente, claramente articulado no âmbito da Prefeitura do Natal, apelidado de “realinhamento da bancada”, quando a maioria dos vereadores foi submetida a um confessionário ideológico constrangedor e humilhante, pelo Sr. Prefeito;

Além da vereadora Julia Arruda, os vereadores Ana Paula, Luiz Almir, Chagas Catarino e Dinarte Torres têm definido que não farão mais parte do grupo de sustentação do prefeito Álvaro Dias.

Assim a como a parlamentar do PDT, eles também vão romper com o prefeito de Natal.

Segundo dois vereadores com os quais o blog conversou, o atual prefeito trata os vereadores como se estivesse lidando com pessoas desqualificadas e olha para todos com arrogância e tentando determinar o que cada um deve fazer.

As informações reforçam ainda mais a situação denunciada pela vereadora Júlia Arruda, que rompeu com o prefeito e comunicou suas decisões em nota enviada à população.

BLOG DO BG

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar há pouco um pedido liminar da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições de outubro. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Na ação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), sustenta que o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto.

Raquel pediu uma liminar (decisão provisória) urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na Lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral). Desde 2015, a lei prevê que o voto impresso seja 100% implementado nas eleições deste ano, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou ao Congresso, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), não ter condições técnicas nem dispor em orçamento os R$ 2 bilhões previstos para isso.

O TSE assinou, em 30 de abril, um contrato de R$ 57 milhões para instalar impressoras em apenas 30 mil urnas eletrônicas, o que representa 5% do total.

AGÊNCIA BRASIL

NOTA À POPULAÇÃO NATALENSE

1- Em respeito aos meus princípios, com a coerência, firmeza e transparência que sempre marcaram minha atuação na Câmara Municipal de Natal e que são as bases da minha conduta e da minha vida pública;

2- Alinhada aos interesses da população natalense, que me confiou três mandatos, tendo sido inclusive a primeira mulher reeleita vereadora na história da nossa cidade, e com o compromisso de continuar sendo a diferença numa política marcada por práticas ainda tão arcaicas;

3- Convicta de que nunca aceitei, não aceito e jamais aceitarei abrir mão de exercer meu mandato de acordo com o que acredito, de que pressão nenhuma foi ou será capaz de violar meus princípios e de que minha autonomia é inegociável;

4- E após ser surpreendida por um movimento claramente articulado e rasteiro, uma verdadeira “chave de roda” apelidada pela gestão de “realinhamento da bancada”, que levou vereadores das mais diversas matizes políticas para um constrangedor confessionário com o Sr. Prefeito.

Anuncio meu rompimento com a administração do prefeito Álvaro Dias, do MDB. Decisão que tomo com a mesma tranquilidade que sempre caracterizou meu posicionamento na Câmara Municipal de Natal, e com coragem e disposição renovadas para seguir FAZENDO A DIFERENÇA. Um trabalho que me permite ser bem recebida nos quatro cantos da cidade, de cabeça erguida, olhando nos olhos das pessoas, e com a certeza de que estou do lado certo. Porque, para mim, respeito e credibilidade não são moeda de troca.

Júlia Arruda
Vereadora de Natal