A Justiça Estadual negou uma acusação de crime de injúria envolvendo o prefeito e uma vereadora de um município da região do Seridó. A decisão é dos desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que por unanimidade de votos, julgaram improcedente a queixa-crime apresentada pela mulher.

A mulher relata que em fevereiro de 2023, participou da sessão da Câmara de Vereadores local. Afirma, ainda, que a transmissão da sessão ocorreu ao vivo em diversas plataformas de redes sociais e que o homem proferiu injúrias contra a autora, com manifesta imprudência e intenção malévola, e visando manchar a sua honra, tendo utilizado uma expressão pejorativa.

O prefeito apresentou contestação, no qual sustentou a inexistência de crime, em razão da ausência do elemento subjetivo específico, pedindo pela sua absolvição por ausência de provas e ausência de dolo, nos termos do art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal.

Análise do caso

Durante o julgamento foi mencionado que o crime de injúria está previsto no art. 140 do Código Penal, ao citar que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, a pena é detenção de um a seis meses, ou multa.

“Para a caracterização do crime de injúria, é indispensável a identificação da vontade consciente de ofender a vítima. É preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a vítima” – destaca a análise do caso no Pleno da Corte de Justiça.

Entretanto, foi observado que, de acordo com vídeo juntado nos autos, o prefeito não proferiu tal palavra com a específica vontade de macular a honra da vereadora, mas foi emitida em contexto de acalorada discussão, em que ambas as partes revelaram falas com insultos.

Da análise, ficou entendida a ausência da intenção de injuriar ou depreciar, uma vez que não basta ser a palavra apta a ofender, sendo necessário que tenha sido proferida com esse fim, o que não se vê, no caso em exame, do contexto em que foi pronunciada.

“Portanto, não se vislumbra o propósito ofensivo à caracterização do crime de injúria, sobretudo se levado em conta o citado contexto de discussão entre a vereadora e o prefeito, o qual não cabe a intervenção do Direito Penal, devendo a queixa-crime ser julgada, de plano, improcedente”, destaca em síntese o julgamento.

Com um conceito inovador para a cidade, o Berna Ristorante surge para encantar turistas e natalenses com uma experiência gastronômica única, que une qualidade e praticidade em cada prato.

Localizado na charmosa Avenida Praia de Ponta Negra, ao lado do Curió Bar, o Berna oferece o melhor da culinária contemporânea, com um variado self-service durante o dia e, à noite, um delicioso rodízio de pizza.

No self-service, o Berna capricha em pratos contemporâneos, ideais para quem busca sabor e sofisticação no dia a dia. Já à noite, o rodízio de pizza apresenta uma seleção irresistível: sabores clássicos, ingredientes premium e receitas exclusivas que você só encontra no Berna.

Integrante do renomado Grupo Curió, o Berna Ristorante é o destino certo para quem busca qualidade, sabor e um ambiente acolhedor.

Para ficar por dentro das novidades e promoções, siga o perfil oficial no Instagram: @bernaristorante.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando aos presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, de Montanhas e de Nova Cruz que se abstenham de concorrer a um novo mandato para a presidência de suas respectivas casas legislativas. A medida decorre da constatação de que os atuais presidentes estão em seu segundo mandato consecutivo na presidência e foram reeleitos para a Câmara Municipal nas eleições de 2024.

A recomendação do MPRN está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em jurisprudência estabelecida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 959, o STF restringiu a possibilidade de reeleição para a presidência das Câmaras Municipais.

O STF decidiu que, em conformidade com a Constituição Federal, a reeleição para a Mesa Diretora de uma Câmara Municipal deve ser limitada a uma única vez, ou seja, os vereadores não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos no cargo de presidente.

O MPRN fundamenta a recomendação na necessidade de garantir o cumprimento das decisões do STF, reforçando a legalidade e a transparência nas eleições internas das Câmaras Municipais, além de assegurar a alternância de poder nas casas legislativas.

Os presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, Montanhas e Nova Cruz têm um prazo de 10 dias úteis para se manifestar e adotar as providências necessárias, com vistas a evitar qualquer descumprimento das orientações legais.

O Governo do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento da quinta cota do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. Os repasses deveriam ter ocorrido na semana passada, mas até agora ainda não caíram nas contas dos municípios. O valor total da dívida ultrapassa R$ 19 milhões. O recurso é considerado fundamental pelos prefeitos para a manutenção da educação nestas cidades.

Quem revela o problema é o ex-presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, atual prefeito de são Tomé. Segundo ele, “essa situação afeta a gestão escolar e sobrecarrega as finanças locais”. “É um verdadeiro descaso com os municípios e, principalmente, com nossa educação. As Prefeituras estão se desdobrando para manter o ensino”, disse Babá.

Prefeitos de diversas cidades potiguares já começam a se mobilizar para cobrar ao Executivo estadual uma solução para o problema. Os gestores exigem que os pagamentos sejam feitos o mais rapidamente possível para evitar um colapso nas redes municipais.

Dos mais de R$ 19 milhões da dívida, cerca de R$ 2,5 milhões deveriam ter sido repassados a Prefeitura de Natal. A capital possui direito a maior fatia dessa verba.

Grande Ponto

Nesta terça-feira (05), as comunidades de Baixio de Carrapateira e Serra do Tigre, em São Tomé, participaram de uma reunião para o lançamento do Programa Água Doce, que busca garantir acesso à água potável para áreas rurais. O evento contou com a presença do prefeito Babá, do vice-prefeito Ga, além de representantes do Governo do RN, vereadores e líderes locais, que dialogaram diretamente com os moradores sobre os objetivos do programa.

Durante o encontro, foram apresentados os detalhes do projeto, que visa fornecer água de qualidade em regiões com escassez de recursos hídricos. O Programa Água Doce promove soluções sustentáveis para o abastecimento de água, buscando melhorar a qualidade de vida e a saúde das populações locais.

Um marco da reunião foi o acordo de gestão compartilhada entre as comunidades e o órgão executor, assegurando o envolvimento direto dos moradores na operação e manutenção dos sistemas de fornecimento. Esse modelo de gestão participativa fortalece a sustentabilidade do projeto, promovendo uma gestão mais próxima e eficaz para enfrentar os desafios hídricos da região.

O Praia Shopping inicia oficialmente a temporada natalina de 2024 com o lançamento do “Natal da Alegria”, uma campanha mágica inspirada no universo circense e uma homenagem à dupla potiguar Bisteca e Bochechinha, reconhecidos por sua atuação como Embaixadores da Alegria há mais de duas décadas no Rio Grande do Norte. A campanha promete encantar famílias, trazendo o circo como tema central, com toda a atmosfera de cor, brilho e diversão que essa época proporciona.

A festividade começa nesta quarta, 6 de novembro, às 8h, com um café da manhã para lojistas, imprensa e convidados na Praça de Eventos do Praia Shopping. O lançamento acontece no início da temporada de festas na capital potiguar, impulsionado pelas expectativas otimistas para o comércio de varejo. Com base nos dados do Índice Antecedente de Vendas (IAV-IDV), espera-se um crescimento nominal de 7,9% nas vendas em outubro, 8,0% em novembro e 7,0% em dezembro, comparados aos mesmos meses do ano passado. Esses números apontam uma recuperação positiva para o setor e renovam o otimismo com a chegada das festas, período essencial para o varejo.

A tão aguardada chegada do Papai Noel, que acontecerá no domingo, 10 de novembro, às 17h, será o ponto alto da campanha, com um show especial de Bisteca e Bochechinha e a inauguração oficial das luzes e da decoração do shopping deste ano. Para garantir que todos possam participar dessa experiência gratuita e encantadora, o evento contará com área de acessibilidade e intérprete de Libras, além de uma área reservada para crianças com mobilidade reduzida.

Além do grande espetáculo de abertura, o Praia Shopping preparou uma programação especial ao longo de novembro e dezembro, com atividades, shows e apresentações musicais que trarão ainda mais diversão e magia ao ambiente do shopping. “Estamos muito emocionados em trazer um Natal especial para todos, especialmente para as crianças, com uma programação única e acessível. Será um espetáculo de cores e alegria que fará brilhar os olhos de toda a família”, afirma Danielle Leal, gerente geral do Praia Shopping.

A programação especial inclui também uma promoção de compras a partir de 1º de dezembro: a cada R$ 349 em compras acumuladas, o cliente receberá um kit exclusivo d’O Boticário, reforçando o clima festivo e a energia vibrante do circo em um Natal alegre e inclusivo.

A Prefeitura de Barcelona deu início ao serviço de topografia na comunidade de Riacho Fundo II, marcando o primeiro passo para o projeto de pavimentação tão aguardado pelos moradores. Essa iniciativa é uma resposta direta aos pedidos da população, que busca melhorias na infraestrutura local para garantir mais segurança e qualidade no tráfego.

O projeto de pavimentação não apenas facilitará o trânsito, mas também impactará positivamente a qualidade de vida na comunidade. “Esse é um compromisso da nossa gestão com as necessidades da população, buscando sempre o desenvolvimento e o bem-estar de todos”, destacou o Prefeito Fabiano Lopes.

Com a realização desse projeto, a gestão municipal reforça sua dedicação ao progresso de Barcelona e ao atendimento das demandas essenciais dos seus habitantes, promovendo uma cidade mais acessível e preparada para o futuro.

A gestão de Juninho de Kerginaldo em Senador Elói de Souza anunciou hoje as novas lideranças que estarão à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social. Zoraide Fernandes retorna ao cargo de Secretária Municipal, posição que ocupou por oito anos, trazendo sua experiência e dedicação para fortalecer as políticas de assistência social no município.

Acompanhando Zoraide, Carla Isabelle assume como Secretária Adjunta. Psicóloga efetiva do município, Carla é pós-graduada em Gestão Pública e graduanda em Direito, e possui um histórico de comprometimento no serviço público.

A equipe foi formada com o objetivo de oferecer um acolhimento ainda mais qualificado à população. A gestão de Juninho de Kerginaldo promete, em breve, divulgar os demais secretários, reforçando seu compromisso com a transparência e o desenvolvimento de Senador Elói de Souza.

A movimentação nos bastidores do legislativo municipal de São Paulo do Potengi já começou. Nesta segunda-feira (04), em portaria publicada no Diário Oficial, a Câmara Municipal, por meio de seu presidente, vereador Geraldo Bocão, anunciou a exoneração do Secretário de Finanças, Josenildo Félix da Silva.

Josenildo, que é irmão da vereadora Cida da Saúde, será substituído por Ryan Menezes de Andrade, que assumirá a pasta de Finanças.

Muitas mudanças ainda devem ocorrer nos bastidores da Câmara. Vamos aguardar as próximas cenas…

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou o envio, aos prefeitos do Rio Grande do Norte, de uma recomendação para que providenciem, até o fim deste ano, a prestação de contas de todos os recursos utilizados em 2024 por meio da plataforma Transferegov.br. O objetivo principal é garantir a transparência e a eficácia na aplicação das verbas das chamadas ‘emendas PIX’.

O documento requer, ainda, o fornecimento imediato dos dados das contas bancárias específicas abertas para a movimentação dos recursos dessas emendas, bem como as informações detalhadas sobre o valor total recebido e a destinação prevista.

As recomendações são expedidas por diversos procuradores da República e a iniciativa, no estado, é orientada pelo coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF no Rio Grande do Norte, Fernando Rocha. Alguns municípios já receberam o documento e outros devem receber nos próximos dias. Medidas semelhantes estão sendo adotadas por todo o Brasil.

Após receberem os pedidos, os prefeitos terão dez dias para informar se acatam ou recusam as solicitações do MPF. Em caso de descumprimento, os procuradores poderão adotar medidas extrajudiciais ou mesmo ingressar com ações judiciais contra os gestores.

Polêmica – A Emenda Constitucional nº 105/2019 instituiu as ‘emendas PIX’, permitindo a transferência direta de recursos federais a estados e municípios, sem a exigência de convênios formais. Para o MPF, isso reforça a necessidade de mecanismos de controle do uso dessas verbas.

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questionando a constitucionalidade dessas emendas, diante do risco quanto à possível falta de controle e de transparência no uso dos recursos. As ações estão em andamento.

Para o MPF, ao retirar a necessidade de celebração de convênios (com plano de trabalho, metas e acompanhamento de um órgão mediador), esse tipo de emenda instituiu um ambiente que dificulta o rastreamento das verbas e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos em possíveis irregularidades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já concedeu, em agosto de 2024, liminares determinando maior transparência e rastreabilidade na execução das ‘emendas PIX’. Essas decisões estabeleceram que os recursos devem ser acompanhados de plano de trabalho, metas e registros detalhados na plataforma Transferegov.br e que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) irão fiscalizar a execução dessas transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024.