Raposinha é confirmado candidato a deputado federal pelo PCdoB

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) julgou irregular uma representação contra o prefeito de São Paulo do Potengi, Eugênio Pacelli Araújo Souto, por irregularidades relacionadas ao não repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

De acordo com o Acórdão nº 195/2026, publicado no último dia 15 de julho, o gestor deixou de realizar os repasses obrigatórios da contribuição previdenciária e, mesmo após firmar acordos de parcelamento para quitar a dívida, esses compromissos também foram descumpridos.

Segundo o TCE, a falta dos pagamentos fez com que o município acumulasse juros e multas, provocando prejuízo aos cofres públicos. O Tribunal entendeu que houve dano ao erário e responsabilizou diretamente o prefeito pelas irregularidades.

Como consequência da decisão, a Primeira Câmara do TCE aplicou uma multa de R$ 10.746,53 ao gestor e determinou que ele ressarça R$ 161.544,73 aos cofres públicos municipais, valor correspondente ao prejuízo causado em razão dos encargos financeiros gerados pelo não cumprimento das obrigações previdenciárias.

Além das sanções, o Tribunal decidiu encaminhar cópia integral do processo ao Ministério Público Estadual, após o trânsito em julgado da decisão, para que sejam analisadas possíveis providências na esfera judicial.

Na decisão, os conselheiros acompanharam integralmente o parecer do Ministério Público de Contas e reconheceram que houve irregularidade na conduta administrativa, entendendo que a omissão nos repasses previdenciários resultou em prejuízo financeiro para o município.

A decisão reforça que os recursos destinados à Previdência dos servidores são de repasse obrigatório e que o descumprimento dessa obrigação pode gerar responsabilização pessoal do gestor, além de prejuízos aos cofres públicos.

Em um domingo marcado por emoção e forte participação popular, a candidata a deputada estadual pelo União Brasil, Cinthia de Allyson, participou da convenção da coligação “Esperança e Trabalho”, que reuniu milhares de pessoas no Palácio dos Esportes, em Natal, oficializando as candidaturas de Allyson Bezerra ao Governo do Estado, Hermano Morais a vice-governador e dos senadores Zenaide Maia e Tércio Tinôco.

Ao lado de lideranças políticas, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e caravanas de todas as regiões do estado, Cinthia destacou a força da mobilização popular e afirmou que o momento representa o desejo dos potiguares por uma nova forma de fazer política.

“Foi emocionante ver o Palácio dos Esportes completamente tomado por pessoas que acreditam em um Rio Grande do Norte melhor. Foi uma convenção que fortaleceu o nosso compromisso de trabalhar pelo povo, ouvindo cada região e defendendo as causas que realmente transformam a vida das pessoas”, afirmou Cinthia.

Os interessados em participar do concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) têm até as 23h59 desta segunda-feira (27) para realizar a inscrição. O certame oferece 260 vagas para provimento imediato, além de formação de cadastro de reserva, para os cargos de Policial Penal e Especialista em Assistência Penitenciária.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site do Instituto Avalia, banca organizadora do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 130,00 para todos os cargos.

Ao todo, são ofertadas 200 vagas para Policial Penal, distribuídas entre ampla concorrência (140), pessoas com deficiência (20) e candidatos autodeclarados negros e pardos (40).

Já para o cargo de Especialista em Assistência Penitenciária, estão disponíveis 60 vagas, distribuídas entre as especialidades de Assistente Social (20), Psicólogo (20), Terapeuta Ocupacional (14) e Médico Psiquiatra (6). Todas as funções exigem formação de nível superior.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 13 de setembro, nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Pela manhã, farão prova os candidatos ao cargo de Policial Penal. No período da tarde, será a vez dos concorrentes às vagas de Especialista em Assistência Penitenciária.

O concurso terá validade de dois anos, contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Os candidatos devem consultar o edital para verificar os requisitos, o cronograma completo e as demais regras do certame.

Depois de duas décadas sem realizar concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, o Governo do Rio Grande do Norte dará posse, na próxima terça-feira (28), a 50 novos auditores aprovados no último certame. A solenidade coletiva será realizada às 10h, no auditório do Idema, em Natal.

Estão confirmadas as presenças da governadora Fátima Bezerra, do secretário de Estado da Fazenda, Álvaro Bezerra, além de outros secretários estaduais e autoridades.

A chegada dos novos servidores representa um importante reforço para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-RN), que atualmente conta com 265 auditores fiscais em atividade. Desse total, 110 servidores já possuem direito à aposentadoria e permanecem na ativa por meio do abono de permanência, o que representa cerca de 41% do quadro atual.

“Esses novos auditores chegam para fortalecer a atuação da Secretaria em diversas frentes. Temos necessidade de ampliar nossas equipes em setores estratégicos, e esse reforço permitirá aprimorar os serviços prestados à sociedade, intensificar o combate à sonegação fiscal e ampliar a eficiência da arrecadação”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Álvaro Bezerra.

Com o ingresso dos novos auditores, o Estado fortalece sua capacidade de fiscalização e arrecadação tributária, contribuindo para o aumento das receitas públicas que financiam investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. A atuação também fortalece a justiça fiscal, o combater a concorrência desleal e garante condições mais equilibradas para os contribuintes que cumprem corretamente suas obrigações tributárias.

Curso de formação

No dia seguinte à posse, em 29 de julho, os novos auditores iniciarão o Curso de Formação, etapa obrigatória prevista na Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) em novembro de 2025 e sancionada pela governadora Fátima Bezerra no mês seguinte.

O curso terá duração de quatro meses e será coordenado por uma comissão composta por seis servidores da SEFAZ-RN. Durante o primeiro mês, os participantes terão aulas teóricas ministradas por auditores da Secretaria e professores convidados, abordando temas como legislação tributária, administração tributária, Reforma Tributária, ética no serviço público e outros conteúdos relacionados à carreira.

Nos três meses seguintes, os novos auditores passarão por atividades práticas em diversos setores da Secretaria da Fazenda, conhecendo toda a estrutura de atuação do órgão. Entre as áreas previstas estão os setores administrativos, fiscalização de mercadorias em trânsito, auditoria, atendimento ao contribuinte e os plantões no Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) de Caraú.

O Avante no RN está reforçando a nominada para as eleições deste ano. A vereadora de Lagoa de Velhos, Apolliane Souza, confirmou a pré-candidatura a deputada federal. Além de médica veterinária, cristã e mãe, Apolliane Souza é formada em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), formação que reforça sua atuação voltada à elaboração e ao fortalecimento de políticas públicas. Pretende levar à Câmara dos Deputados pautas voltadas à proteção da infância, ao combate ao abuso e à exploração infantil, à defesa dos direitos das mulheres e ao fortalecimento das políticas públicas de saúde mental.

Em seu primeiro mandato na Câmara Municipal, Apolliane tem destacado uma atuação voltada às causas sociais e ao cuidado com as famílias. Agora, busca ampliar esse trabalho em âmbito nacional, defendendo mais investimentos para os municípios potiguares.

“Precisamos ampliar a proteção às pessoas que mais precisam. Quero defender políticas públicas eficazes de proteção à infância, fortalecer o combate ao abuso e à exploração infantil, ampliar a rede de apoio e proteção às mulheres e tratar a saúde mental como prioridade. Cuidar das pessoas é garantir dignidade, acolhimento e oportunidades para que cada potiguar possa viver com mais segurança e qualidade de vida”, destacou Apolliane Souza.

A pré-candidatura integra a nominata do Avante para a Câmara Federal, partido que trabalha para apresentar uma chapa competitiva nas eleições de 2026, reunindo nomes de diferentes regiões do Rio Grande do Norte.

Os novos integrantes do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas/RN foram empossados nesta sexta-feira (24), em solenidade no auditório da Governadoria em Natal. São representantes do Governo do Estado, instituições públicas e da sociedade civil que têm a função de atuar na definição e implementação das políticas públicas de assistência social.

“Temos muitos desafios na área social. A assistência social não é favor ou caridade, é um sistema de cidadania previsto na Constituição. E o Ceas congrega as vozes da sociedade civil, com seus integrantes trazendo as reivindicações e medidas de baixo para cima. Temos orgulho de estar à frente de um governo que valoriza a democracia e a participação popular. Renovamos o compromisso com o fortalecimento sistema de assistência social e com a aprovação da Propostas de Emenda Constitucional 007 do Suas, por que a nossa população precisa destas ações no orçamento nacional para atender os entes estaduais e municipais, tornando o sistema mais forte e mais humano”, declarou a governadora Fátima Bezerra na solenidade.

A importância do Ceas e da participação popular junto às políticas públicas foi ressaltado também pelo promotor de Justiça Marcos Aurélio. Ele considerou “a importância da democracia participativa e de que os conselhos sejam organismos vivos em defesa dos mais vulneráveis”.

A secretaria estadual do Trabalho, Habitação e Ação Social, Íris Oliveira lembrou que há alguns anos o Sistema Único de Assistência Social esteve ameaçado, mas foi resgatado e está em processo de fortalecimento. Este ano, em parceria com o governo federal, foram entregues 35 vans adaptadas para o transporte de pacientes que precisam de atendimento especial nas unidades médicas em todo o RN.

O Ceas/RN é composto pelos seguintes órgãos e instituições: Sethas, Semjidh, Seec, Seplan, Sedraf, Uern, Fapern, Cogemas, Casa Irmâ Lúcia Montenegro, Feapaes/RN, Onasc, ABMCJ, Cress, CRP, Associação Comunitária Amarelão, Associação Comunitária Quilombola de Capeiras, Grupo Habeas Corpus Potiguar.