Dia: 1 de julho de 2026

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) orienta os condutores potiguares sobre a importância de acompanhar regularmente a pontuação registrada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A consulta é simples, gratuita e pode ser realizada pela internet, por meio do Portal de Serviços do Detran/RN, no endereço eletrônico portal.detran.rn.gov.br.

Verificar a pontuação da CNH é uma medida preventiva importante para que o condutor acompanhe sua situação junto ao órgão de trânsito, identifique possíveis registros de infrações, evite surpresas e tenha maior controle sobre a regularidade do seu documento de habilitação. A prática também contribui para uma condução mais consciente, pois permite que o motorista perceba o impacto das infrações cometidas e adote uma postura mais segura no trânsito.

A consulta é ainda mais importante para quem utiliza o veículo como instrumento de trabalho, como motoristas profissionais, motociclistas, entregadores, taxistas, motoristas de aplicativo e condutores de transporte de passageiros ou cargas. A regularidade da habilitação é essencial para o exercício dessas atividades e para evitar prejuízos pessoais, profissionais e financeiros.

O cidadão faz a consulta acessando o Portal de Serviços do Detran/RN, no endereço portal.detran.rn.gov.br, e realizar o login utilizando os mesmos dados de acesso da conta Gov.br. Após entrar no sistema, o usuário deve clicar no botão “Habilitação” e, em seguida, selecionar a opção “Minha CNH”. A partir daí, estarão disponíveis as informações relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação. Para verificar se há pontos registrados, basta escolher a opção “Pontuação”, onde constará o histórico da CNH com o registro de pontuação.

O serviço online facilita o acesso do cidadão às informações de habilitação sem necessidade de deslocamento até uma unidade do Detran/RN. A ferramenta garante mais comodidade, agilidade e transparência, permitindo que o condutor acompanhe sua situação de forma rápida pelo computador ou celular. Na mesma área do Portal de Serviços, o usuário também pode acessar outros serviços relacionados à CNH. Entre eles, estão a abertura do processo de renovação eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação, a solicitação de 2ª via da CNH e o pedido da Permissão Internacional para Dirigir (PID).

A pontuação na CNH decorre do cometimento de infrações de trânsito e varia conforme a gravidade da conduta. As infrações gravíssimas geram 7 pontos no prontuário do condutor. Já as graves, 5 pontos. As médias, 4 pontos. As leves, 3 pontos. Esses registros são computados na habilitação do condutor responsável pela infração e podem, conforme o caso, resultar na abertura de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir.

As regras do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão da CNH por acúmulo de pontos pode ocorrer quando o condutor atinge 20 pontos no período de 12 meses, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos, caso exista uma infração gravíssima, ou 40 pontos, quando não houver infração gravíssima no prontuário. A regra geral para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo é de 40 pontos dentro do período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações.

Existem infrações que, por sua própria natureza, já preveem a suspensão direta do direito de dirigir, independentemente do total de pontos acumulados. Entre as situações mais conhecidas estão conduzir sob influência de álcool, recusar o teste de alcoolemia, disputar corrida, realizar manobras perigosas ou transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida na via. Nessas hipóteses, o condutor pode responder a processo administrativo específico, com garantia de defesa, conforme previsto na legislação de trânsito.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), publica no Diário Oficial desta terça-feira (30) na edição nº 16.182, a nomeação de 191 profissionais concursados para atuação no Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, 7ª Região de Saúde, e no Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, em São José de Mipibu, este na 1ª Regional de Saúde.

A publicação convoca 74 profissionais para o Hospital Infantil Maria Alice Fernandes, sendo nove em substituição aos que foram convocados e não tomaram posse dentro do prazo legal. Outros 65 para atuação na Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional, com novos 10 leitos.

Para atuação na implantação do Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais no  Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, foram chamados 117 concursados, entre técnicos, pediatras, biomédicos, farmacêuticos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e assistentes técnicos administrativos.

Os candidatos nomeados devem cumprir rigorosamente os prazos e trâmites legais para garantir a vaga. O profissional tem até 30 dias corridos para apresentar a documentação e assinar o termo de posse, prazo este que pode ser prorrogado por mais 30 dias mediante solicitação.

A relação detalhada de exames médicos, declarações acumulativas de cargos e documentos pessoais fica disponível no ato de nomeação publicado em edição extra no Diário Oficial do RN.

Somente do último concurso realizado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), já foram convocados 2.559 aprovados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Municipal dos Agricultores e das Agriculturas Familiares de São Paulo do Potengi (AFASPP).

A proposta é de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) e recebeu parecer favorável durante a reunião da comissão, que analisou uma série de projetos voltados às áreas social, cultural e administrativa.

Com a aprovação na CCJ, a matéria segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de ser apreciada em plenário.

O reconhecimento de utilidade pública permite que entidades sem fins lucrativos tenham acesso a benefícios previstos em lei, além de fortalecer a atuação institucional e facilitar a celebração de parcerias e convênios com o poder público, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

Na mesma reunião, a comissão também aprovou diversos projetos de interesse estadual, incluindo propostas nas áreas de cultura, educação, assistência social e gestão pública.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual no Estado. Com a aprovação, a matéria segue para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário.

A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e a execução de ações de prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal relacionada a essas práticas e às violações dos direitos de propriedade intelectual. O objetivo é fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, proteger consumidores, estimular a economia formal e combater práticas ilícitas que causam prejuízos à arrecadação pública e à livre concorrência.

Entre as medidas previstas estão a realização de estudos e levantamentos estatísticos, a criação de banco de dados integrado ao sistema de segurança pública, o apoio às ações dos municípios, a capacitação de agentes públicos, a promoção de campanhas educativas e o incentivo à cooperação entre os Poderes e demais instituições envolvidas no enfrentamento à pirataria. O texto também prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que comercializem, armazenem ou distribuam produtos em desacordo com a legislação, incluindo mercadorias falsificadas ou de origem ilícita, sempre com observância do devido processo legal.

“A pirataria prejudica os comerciantes que trabalham dentro da legalidade, reduz a arrecadação de recursos públicos, incentiva a informalidade e ainda coloca em risco a saúde e a segurança dos consumidores. Criamos uma política pública permanente para fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e integração entre os órgãos responsáveis, contribuindo para um ambiente econômico mais justo e seguro para todos”, destacou o parlamentar. Na justificativa, ele ressalta que o projeto respeita integralmente a Constituição Federal, sem criar novos tipos penais, limitando-se à instituição de uma política pública de natureza administrativa, alinhada às diretrizes nacionais de combate à pirataria e voltada ao fortalecimento das ações de fiscalização, inteligência e conscientização no Rio Grande do Norte.