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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), publica no Diário Oficial desta terça-feira (30) na edição nº 16.182, a nomeação de 191 profissionais concursados para atuação no Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, 7ª Região de Saúde, e no Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, em São José de Mipibu, este na 1ª Regional de Saúde.

A publicação convoca 74 profissionais para o Hospital Infantil Maria Alice Fernandes, sendo nove em substituição aos que foram convocados e não tomaram posse dentro do prazo legal. Outros 65 para atuação na Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional, com novos 10 leitos.

Para atuação na implantação do Serviço de Cuidados Intensivos Neonatais no  Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, foram chamados 117 concursados, entre técnicos, pediatras, biomédicos, farmacêuticos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e assistentes técnicos administrativos.

Os candidatos nomeados devem cumprir rigorosamente os prazos e trâmites legais para garantir a vaga. O profissional tem até 30 dias corridos para apresentar a documentação e assinar o termo de posse, prazo este que pode ser prorrogado por mais 30 dias mediante solicitação.

A relação detalhada de exames médicos, declarações acumulativas de cargos e documentos pessoais fica disponível no ato de nomeação publicado em edição extra no Diário Oficial do RN.

Somente do último concurso realizado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), já foram convocados 2.559 aprovados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Municipal dos Agricultores e das Agriculturas Familiares de São Paulo do Potengi (AFASPP).

A proposta é de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) e recebeu parecer favorável durante a reunião da comissão, que analisou uma série de projetos voltados às áreas social, cultural e administrativa.

Com a aprovação na CCJ, a matéria segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de ser apreciada em plenário.

O reconhecimento de utilidade pública permite que entidades sem fins lucrativos tenham acesso a benefícios previstos em lei, além de fortalecer a atuação institucional e facilitar a celebração de parcerias e convênios com o poder público, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

Na mesma reunião, a comissão também aprovou diversos projetos de interesse estadual, incluindo propostas nas áreas de cultura, educação, assistência social e gestão pública.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual no Estado. Com a aprovação, a matéria segue para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário.

A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e a execução de ações de prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal relacionada a essas práticas e às violações dos direitos de propriedade intelectual. O objetivo é fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, proteger consumidores, estimular a economia formal e combater práticas ilícitas que causam prejuízos à arrecadação pública e à livre concorrência.

Entre as medidas previstas estão a realização de estudos e levantamentos estatísticos, a criação de banco de dados integrado ao sistema de segurança pública, o apoio às ações dos municípios, a capacitação de agentes públicos, a promoção de campanhas educativas e o incentivo à cooperação entre os Poderes e demais instituições envolvidas no enfrentamento à pirataria. O texto também prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que comercializem, armazenem ou distribuam produtos em desacordo com a legislação, incluindo mercadorias falsificadas ou de origem ilícita, sempre com observância do devido processo legal.

“A pirataria prejudica os comerciantes que trabalham dentro da legalidade, reduz a arrecadação de recursos públicos, incentiva a informalidade e ainda coloca em risco a saúde e a segurança dos consumidores. Criamos uma política pública permanente para fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e integração entre os órgãos responsáveis, contribuindo para um ambiente econômico mais justo e seguro para todos”, destacou o parlamentar. Na justificativa, ele ressalta que o projeto respeita integralmente a Constituição Federal, sem criar novos tipos penais, limitando-se à instituição de uma política pública de natureza administrativa, alinhada às diretrizes nacionais de combate à pirataria e voltada ao fortalecimento das ações de fiscalização, inteligência e conscientização no Rio Grande do Norte.

Fortalecer a colaboração entre Estado e municípios, definir as prioridades da educação pública para os próximos dez anos e alinhar o Rio Grande do Norte às diretrizes do novo Plano Nacional de Educação. Com esses objetivos, a governadora Fátima Bezerra participou, nesta terça-feira (30), da abertura do Seminário Estadual dos Planos Decenais de Educação, realizado no Hotel Praiamar Arena, em Natal. O evento também marcou a instalação da Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe/RN), instância permanente de cooperação entre Estado e municípios para o planejamento e a gestão compartilhada das políticas educacionais.

O encontro reuniu prefeitos, secretários municipais de Educação, gestores, conselhos e representantes do Ministério da Educação (MEC) para subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Educação (2026-2036) e orientar a construção dos novos planos municipais, consolidando uma agenda de planejamento de longo prazo para ampliar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a qualidade da educação em todo o estado.

Avanços na educação potiguar

Durante a abertura, a governadora destacou que o planejamento conjunto é essencial para garantir o direito à educação e reduzir desigualdades. “O Plano Estadual de Educação representa um compromisso com o futuro. Estamos construindo, em parceria com os municípios, um planejamento para os próximos dez anos, com metas que vão fortalecer a educação pública, ampliar a alfabetização, a educação em tempo integral e a educação profissional. Tenho muito orgulho de ter participado da construção do Fundeb. Temos priorizado a educação com ações concretas. Ampliamos a oferta de escolas em tempo integral, nomeamos mais de seis mil professores, garantimos o pagamento do piso do magistério, conectamos todas as escolas estaduais à internet e estamos realizando o maior programa de recuperação da infraestrutura escolar da história do Estado”, afirmou a governadora.

Planejamento para a próxima década

Ao longo da programação, os participantes discutiram a articulação entre o Sistema Nacional de Educação (SNE) e os planos decenais, definindo estratégias que orientarão as políticas públicas educacionais entre 2026 e 2036. A proposta é fortalecer a integração entre as redes estadual e municipais, estabelecer metas e prioridades comuns e aperfeiçoar a governança da educação pública, garantindo maior equidade e continuidade das ações.

A secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, destacou que o planejamento para os próximos anos parte de resultados concretos já alcançados pela rede estadual. “Os dados do Censo Escolar de 2025 mostram avanços importantes na educação do Rio Grande do Norte. Tivemos uma redução significativa do abandono escolar, resultado do trabalho permanente de busca ativa, que identifica os estudantes que deixaram a escola e promove o retorno deles às salas de aula, inclusive por meio de iniciativas como o projeto Aprova Mais para Aprender. Também registramos melhora nos indicadores de aprovação, reflexo das ações de recomposição das aprendizagens desenvolvidas desde 2024 para recuperar os impactos provocados pela pandemia.”

Cooperação federativa

Um dos principais momentos da programação foi a instalação oficial da Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado do Rio Grande do Norte (Cibe/RN), fórum permanente de diálogo entre o Governo do Estado e os municípios para fortalecer a cooperação federativa, pactuar estratégias conjuntas e acompanhar a implementação das políticas públicas educacionais.

A criação da comissão reforça o compromisso da educação potiguar com uma gestão baseada na participação, no planejamento estratégico e na cooperação entre os entes federativos, garantindo maior integração entre as redes de ensino e mais efetividade na execução das políticas educacionais em todas as regiões do estado.

Participaram a coordenadora-geral da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Ana Luísa Taufick; a coordenadora da Undime/RN) Milani Azevedo; o prefeito de São Rafael, Pacelli Souto; o deputado federal Fernando Mineiro; o promotor de Justiça Oscar Hugo Ramos; o conselheiro do TCE, Gilberto Jales; o vice-reitor da UERN, Francisco Dantas; o presidente do Conselho Estadual de Educação, Otom Anselmo; a coordenadora do Fórum Estadual de Educação, professora Márcia Gurgel; e a presidente da UNCME/RN), Lívia Mirelli.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) inicia, nesta quarta-feira (1º), às 9h, o julgamento do processo administrativo para a promoção do juiz Henrique Baltazar ao cargo de desembargador. A sessão atende a uma ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificou demora excessiva na condução do caso, o qual tramita há pelo menos oito meses.

A vaga em análise na Corte estadual está aberta desde a aposentadoria do desembargador Vivaldo Pinheiro. Henrique Baltazar é o atual titular da Vara de Execuções Penais de Natal e o primeiro colocado na lista de antiguidade do Judiciário para o cargo.

Ao NOVO, o magistrado afirmou que acredita na Justiça e espera que o impasse seja resolvido na sessão desta quarta-feira. “Em 41 anos de magistratura, nunca tive representações ou punições contra mim, sendo elogiado pelos corregedores de Justiça em todas as correições feitas nas varas onde trabalhei”, disse.

Nos últimos meses, a promoção enfrentou obstáculos devido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que está sob sigilo, movido contra Baltazar. As acusações envolvem o suposto descumprimento de decisões judiciais de instâncias superiores. Recentemente, o juiz firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo medidas de aperfeiçoamento profissional. “Eu acredito no Judiciário. Creio que todo o problema nasceu de interpretação errada de movimentações processuais normais da execução penal e que tudo será resolvido no dia 1º”, reforçou Henrique Baltazar.

No último dia 17, o Judiciário chegou a anunciar uma nova suspensão do processo de definição do cargo de desembargador. O novo entrave foi imposto, segundo o TJRN, “em virtude do surgimento de fatos novos relacionados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo magistrado Henrique Baltazar, que concorre à vaga”.

No entanto, no dia 18, a conselheira Jaceguara Dantas, do CNJ, determinou que a Justiça estadual marque a data do edital para o preenchimento da vaga. Na decisão, a conselheira entendeu que a demora ultrapassa os prazos previstos nas normas do Judiciário e gera insegurança quanto à definição do cargo. No dia seguinte, o TJRN definiu para o dia 1º a análise para preenchimento de vaga para o cargo de desembargador.

Perfil

O juiz Henrique Baltazar, atual titular da 12ª Vara Criminal de Natal (Execuções Penais), aguarda a finalização do processo de promoção ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Magistrado desde 1985, Baltazar ocupa a primeira posição na lista de inscritos pelo critério de antiguidade para a vaga aberta após a aposentadoria de Vivaldo Pinheiro.

Com 39 anos de atuação no Judiciário potiguar, Henrique Baltazar iniciou a carreira como juiz de competência plena. A partir de 1990, passou a atuar na área de execuções penais, especializando-se como juiz criminal em 1999. Sua trajetória profissional inclui a presidência do Colégio Permanente dos Juízes de Execução Penal do TJRN e da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.

Além da atividade jurisdicional, o magistrado possui histórico na docência de ensino superior. Ele lecionou em instituições como a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern) e a Universidade Potiguar (UnP). Baltazar é especialista em Direito Processual Penal pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e atua como palestrante em diversos seminários jurídicos.

Atualmente, o juiz também exerce a função de coordenador da Central de Flagrantes, sendo responsável pela supervisão das audiências de custódia. Sua atuação técnica é marcada pelo monitoramento do sistema prisional e pela gestão de fluxos processuais penais na capital potiguar. A análise de sua promoção, que enfrenta atraso administrativo, deve ser concluída pelo Pleno do TJRN no início de julho.

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